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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR 1: MARCIA VALERIA BARBOZA DA SILVA, AUTOR 2: AUTO ÔNIBUS FAGUNDES LTDA, RÉU: OS MESMOS
Publicação
13/05/2021
Julgamento
11 de Maio de 2021
Relator
Des(a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00189099120188190087_e79d1.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário

Vigésima Sexta Câmara Cível

APELAÇÕES CÍVEIS N.º: 0018909-91.2018.8.19.0087

APELANTE 1: MARCIA VALERIA BARBOZA DA SILVA

APELANTE 2: AUTO ÔNIBUS FAGUNDES LTDA.

APELADOS: OS MESMOS

RELATOR: DES. ARTHUR NARCISO

APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA (INDEX 299) QUE JULGOU PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$100.000,00 DE COMPENSAÇÃO DOS DANOS MORAIS. APELO DA DEMANDADA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO E RECURSO DA AUTORA AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, PARA: (I) CONDENAR A REQUERIDA A PAGAR, A TÍTULO DE PENSÃO, O EQUIVALENTE A 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DO ÓBITO, PERDURANDO TAL OBRIGAÇÃO ATÉ A DATA EM QUE A VÍTIMA ATINGIRIA IDADE CORRESPONDENTE À EXPECTATIVA MÉDIA DE VIDA DO BRASILEIRO, SENDO OBSERVADA A TABELA DO IBGE, OU ATÉ O FALECIMENTO DA COMPANHEIRA, O QUE OCORRER PRIMEIRO; (II) AS PARCELAS VENCIDAS DO PENSIONAMENTO DEVEM SER ACRESCIDAS DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, E, AINDA, DE CORREÇÃO MONETÁRIA, SEGUNDO ÍNDICES OFICIAIS DA E. CORREGEDORIA DO TJERJ, AMBAS A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO; E (III) DETERMINAR A CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL GARANTIDOR PARA PAGAMENTO DAS PARCELAS

VINCENDAS REFERENTES AO

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PENSIONAMENTO, COM OBSERVÂNCIA DO § 2º, DO ARTIGO 533, DO NCPC. DE OFÍCIO, JULGA-SE EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE, NA FORMA DO ART. 485, INCISO VI, DO NCPC, EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CONCERNENTE AO VALOR DO AUTOMÓVEL ENVOLVIDO NO ACIDENTE, E, POR CONSEQUÊNCIA, CONDENA-SE A DEMANDANTE AO PAGAMENTO DE

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM R$1.000,00, CUJA EXIGIBILIDADE RESTA SUSPENSA EM RAZÃO DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NO INDEX 87 . Cuida-se de demanda na qual a Autora aduziu que seu companheiro teria sido vítima de acidente de trânsito, ocorrido em 04/08/2017, entre o veículo que conduzia e ônibus da sociedade Ré. Em virtude do ocorrido, requereu: compensação por danos morais; pensionamento de dois salários mínimos, e; indenização por danos materiais, em razão do óbito do companheiro. Inicialmente, deve ser registrada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pelo fato de a vítima e seu companheiro serem consumidores por equiparação. Note-se que, apesar de não possuírem relação jurídica com a Concessionária, foram vítimas do evento danoso em questão. Aplicável ao caso o art. 17, da Lei n.º 8.078/1990, segundo o qual “equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento”. Sob outro aspecto, quando da interposição do recurso de apelação, a Demandada juntou laudo descritivo realizado por perito criminal, o qual corroborou a alegação de que teria ocorrido culpa exclusiva da vítima no

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evento. Em relação à possibilidade de juntada posterior de provas, o art. 435 do Novo Código de Processo Civil prevê que é lícito às partes, em qualquer tempo, apresentar “documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.”. Do mesmo modo, o art. 342 da Lei n.º 13.105/2015 determina que, “depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando: I - relativas a direito ou a fato superveniente; II - competir ao juiz conhecer delas de ofício; III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição.”. In casu, o documento juntado não pode ser admitido, posto que apresentado apenas após ser proferida sentença, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ademais, o laudo juntado a posteriori não visa provar fatos ocorridos depois dos articulados ou contrapor aos que foram produzidos, hipótese na qual poderia ser admitido. Insta ressaltar que a Demandada, por ser concessionária de serviço público, responde objetivamente pelos danos causados em decorrência da exploração desse serviço, conforme determina o art. 37, § 6º, da Constituição da República. Desta forma, cabia à Concessionária zelar pela segurança de seus passageiros e consumidores por equiparação, estando os deveres de vigilância e de garantia de segurança incluídos na obrigação de fornecer serviços de qualidade, adequados e seguros, nos termos do previsto no art. 22, caput, da Lei n.º 8.078/1990. No caso em apreço, a Requerente logrou êxito em comprovar o fato constitutivo de seu direito. De acordo com o conjunto probatório,

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seu companheiro faleceu em 05/08/2017, em razão de traumas sofridos em acidente de automóvel que conduzia, o qual colidiu com ônibus de propriedade da Suplicada. Como defesa, a Ré alegou a ocorrência de culpa exclusiva da vítima, o que não restou demonstrado. Note-se que é fato incontroverso que, na ponte onde ocorreu a colisão, só era possível atravessar um veículo por vez, de modo que a controvérsia se resume a verificar qual teria ingressado primeiro. Na audiência de instrução, foi coletado o depoimento do motorista do coletivo, identificado no index 250. Conquanto tenha afirmado que o carro da vítima ingressou na ponte quando o coletivo estava quase terminando a travessia, as imagens do coletivo no momento do acidente demonstram o inverso. No vídeo, é possível verificar que, quando o motorista do coletivo ingressou na ponte, às 19h45m33s, já havia um clarão do outro lado, gerado pelo farol do carro da vítima, o que confirma que o automóvel particular foi o primeiro a efetuar a travessia, e, portanto, o motorista do ônibus não teve a cautela de esperar. Neste cenário, deve ser afastada a alegada causa excludente de responsabilidade. Comprovado o nexo de causalidade entre o evento e a conduta do preposto da Demandada, impõe-se a responsabilidade pelos danos causados, na forma do art. 927 do Código Civil. Em relação ao pedido de compensação por danos morais, se caracterizam como in re ipsa, porquanto decorrentes do próprio fato. Ademais, a perda do companheiro, decerto, gerou profundo sofrimento. Levando-se em conta as circunstâncias deste caso, conclui-se que o valor de R$100.000,00, fixado pelo r. Juízo a quo, para compensação

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pelo dano moral, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e não deve ser alterado. A verba compensatória do dano moral deve ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar do óbito, vez que, no caso de relação extracontratual, o termo inicial é a data do ato ilícito. A correção monetária é contada a partir da data da fixação. Sob outro aspecto, a Suplicante pleiteou pensão mensal, na forma do art. 948, inciso II, da Lei n.º 10.406/2002 o qual consiste “na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima.”. Vale destacar que, nas famílias de baixa renda, como na hipótese, há presunção relativa da dependência financeira de seus membros. Assim, conclui-se que a Autora faz jus à pensão mensal. Quanto ao valor do pensionamento, não há comprovação da remuneração da vítima à época do acidente, situação que autoriza a utilização de presunção de que recebia apenas um salário mínimo. Neste sentindo, a Súmula n.º 215, desta Corte Estadual, determina que: “A falta de prova da renda auferida pela vítima antes do evento danoso não impede o reconhecimento do direito a pensionamento, adotando-se como parâmetro um salário mínimo mensal”. Ademais, do cálculo, deve ser subtraído o percentual de 1/3, que corresponde ao que presumidamente a vítima gastaria com seu próprio sustento, de modo que o restante (2/3) deve ser pago à companheira, desde a data do óbito. Cabível, ainda, a constituição do capital garantidor, na forma do art. 533 do NCPC. Por fim, o pensionamento deve perdurar até a data em que a vítima atingiria idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro, prevista na data do óbito,

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sendo observada a tabela do IBGE, ou até o falecimento da companheira, o que ocorrer primeiro. Pleiteou a Demandante reparação por danos materiais de R$7.530,00, alegando, para tanto, que, em decorrência do acidente, o veículo de propriedade do falecido teria se transformado em sucata. Aduziu que o automóvel não estava segurado, visto que não tinham condições financeiras de arcar com o pagamento. Acrescentou que a carcaça do veículo foi furtada, em 07/08/2017, conforme Registro de Ocorrência juntado às fls. 70/71, do index 23. Destaca-se que a certidão de óbito juntada à fl. 24, do index 23, demonstra que o falecido deixou filho e bens, motivo pelo qual se conclui que a legitimidade para formular o referido pleito é do espólio. Assim, de ofício, deve ser reconhecida a ilegitimidade da Suplicante.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos das apelações cíveis

entre as partes sobreditas, ACORDAM os Desembargadores da

Vigésima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio

de Janeiro, por unanimidade, em negar provimento ao recurso da Ré,

dar parcial provimento ao apelo da Autora e, de ofício, julgar extinto

o feito sem resolução do mérito por ausência de legitimidade, em

relação ao pedido de indenização por danos materiais concernente

ao valor do automóvel envolvido no acidente, nos termos do voto do

Desembargador Relator.

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RELATÓRIO

Trata-se de ação indenizatória na qual a Autora aduziu que seu companheiro faleceu em virtude de ferimentos causados em acidente de trânsito, ocorrido em 04/08/2017, entre o veículo que conduzia e o ônibus da sociedade Ré.

Aduziu que o falecido, ao se aproximar de ponte estreita na qual é possível somente a passagem de um veículo por vez, em qualquer dos sentidos, parou em recuo para aguardar a passagem do coletivo, quando foi surpreendido com o ônibus conduzido por preposto da Demandada, em alta velocidade, resultando no óbito.

Em razão do exposto, requereu: (i) compensação por danos morais, no valor de R$300.000,00; (iii) fixação de pensionamento de dois salários mínimos, e; (iii) indenização por danos materiais, de R$7.5300,00, correspondentes ao valor do veículo danificado do acidente.

A sentença (index 299), proferida pelo r. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível Regional de Alcântara, julgou procedentes, em parte, os pedidos, nos seguintes termos:

“[...] Isto posto, JULGO PARCIALMENTE O PEDIDO autoral para condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$100.000,00 à título de danos morais, acrescido de juros a partir do evento danoso e correção monetária a partir da data desta sentença. JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS.

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Condeno a parte ré a arcar com 32% das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Condeno a parte autora a arcar com 68% das custas processuais e honorários advocatícios que fixo no valor de R$2.096,20, correspondente a 10% do valor que deixou de auferir. [...]”

Inconformada, a Demandante interpôs apelação (index 305), pugnando pela total procedência dos pedidos, inclusive majoração do quantum compensatório do dano moral.

Para tanto, alegou que:

(i) somente pela narrativa do acidente, laudos e imagens que demonstram a sucata em que se transformou o carro, seria possível concluir que houve perda total do veículo, fiat uno mille fire, ano 2002, ao ser atingido de forma violenta e ficar partido ao meio;

(ii) a sucata em que se transformou o veículo foi objeto de furto, o que foi devidamente informado à Autoridade Policial, segundo Registro de Ocorrência n.º 074-06569/2017;

(iii) o automóvel não estava segurado, visto que a Requerente e seu falecido companheiro não tinham condições financeiras de arcar com o pagamento;

(iv) o TJERJ e o Superior Tribunal de Justiça já teriam decidido que viúva possui direito à pensão vitalícia pela morte de companheiro, sendo desnecessária a comprovação de dependência econômica, a qual possuiria caráter presumido, pois é cediço que, nas famílias mais humildes, todos os entes contribuem para a manutenção das despesas do lar, e;

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(v) a Suplicante seria portadora de obesidade mórbida, desde antes do acidente, usando inclusive bengala como auxílio para se locomover, de modo que era o de cujus quem pagava as despesas da casa.

Também irresignada, a Requerida apresentou recurso, no index 327, requerendo a improcedência dos pedidos ou, ao menos, a redução da verba compensatória do dano moral pela metade. Postulou, ainda, que o termo inicial dos juros de mora fosse a data da fixação da indenização.

Para tanto, sustentou:

(i) ser inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, ao caso em apreço;

(ii) segundo laudo descritivo, elaborado por renomado Perito, após a sentença, “as imagens denotam muito mais que um simples clarão, ou seja, pela câmera “06” visualiza-se o coletivo já trafegando sobre a ponte, com as muretas desta já sendo observadas nas laterais das imagens”;

(iii) por meio da mídia exibida, restou evidente o estreitamento da ponte bem como que o motorista do coletivo ingressou na ponte, às 19h45m33s, antes de o veículo da vítima acessar a ponte;

(iv) ao contrário do afirmado pela sentença, em sua fundamentação, as imagens seriam conclusivas de que a vítima não teve a cautela de esperar o coletivo passar;

(v) os pontos de impacto nas laterais do coletivo demonstrariam que o preposto da Concessionária dirigiu

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defensivamente, com intuito de evitar a colisão, o que se confirmaria pelas avarias existentes na lateral direita do coletivo, decorrentes do acidente, produzidas por “friccionamentos” na mureta da ponte;

(vi) o laudo descritivo revelaria que o coletivo já havia trafegado por mais de 2/3 da ponte quando ocorreu a colisão;

(vii) de acordo com o laudo, o tacógrafo aponta velocidade abaixo de 40km/h, no momento da colisão;

(viii) ao contrário do afirmado na r. sentença, não teria havido contradição no depoimento do motorista do coletivo;

(ix) requereu, subsidiariamente, fosse reconhecida a culpa concorrente, por ter a vítima ingressado na ponte na qual o ônibus já transitava, quando, na localidade, só é permitida a passagem de um veículo por vez;

(x) o valor da compensação por danos morais seria excessivo;

(xi) os juros de mora deveriam ter como termo inicial a data da fixação da verba, que, in casu, foi a data da sentença, e;

(xii) a Suplicada teria sucumbido em parte ínfima dos pedidos, caso em que a Autora deveria ser condenada ao pagamento da integralidade das despesas processuais e honorários advocatícios.

Foram apresentadas contrarrazões pela Autora, no index 381, pelo desprovimento do apelo da Ré.

Para tanto, aduziu, notadamente, que o laudo juntado após ser proferida a r. sentença não poderia ser admitido, sob pena de violação ao disposto nos arts. 342 e 435, caput, do NCPC, e; a alegação

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de que o coletivo estaria em baixa velocidade constituiria inovação recursal, na medida em que apresentado apenas na apelação.

Foram apresentadas contrarrazões pela Demandada, no index 396, pelo desprovimento do apelo da Demandante.

No index 432, foi determinado que as partes se manifestassem sobre possível ilegitimidade da Requerente quanto ao pleito de indenização por danos materiais concernente ao valor do automóvel envolvido no acidente.

No index 434, a Concessionária alegou que a Suplicante não seria parte legítima, vez que o veículo estaria registrado em nome do falecido companheiro.

No index 438, a Autora aduziu serem ela e o filho do falecido, Miguel Ângelo Guimarães Pereira, os únicos herdeiros, conforme demonstra a certidão de óbito já anexada, e que não foi distribuído inventário por questões financeiras, e também porque o veículo em questão seria o único bem deixado.

A viúva argumentou, ainda, que o enteado teria ciência da existência desta demanda, que nunca quis postular qualquer requerimento em face da Concessionária, tanto que não ajuizou pleito (declaração juntada do index 440).

É o relatório.

VOTO

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Os recursos devem ser conhecidos, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.

Cuida-se de demanda na qual a Autora aduziu que seu companheiro teria sido vítima de acidente de trânsito, ocorrido em 04/08/2017, entre o veículo que conduzia e ônibus da sociedade Ré.

Em virtude do ocorrido, requereu: compensação por danos morais; pensionamento de dois salários mínimos, e; indenização por danos materiais, em razão do óbito do companheiro.

Inicialmente, deve ser registrada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pelo fato de a Demandante ser consumidora por equiparação.

Note-se que, apesar de a Requerente ou a vítima não possuir relação jurídica com a Concessionária, foi vítima do evento danoso em questão.

Aplicável, ao caso, o art. 17, da Lei n.º 8.078/1990, segundo o qual “equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento”.

No mesmo sentido, os seguintes julgados do TJERJ:

0018961-60.2014.8.19.0206 – APELAÇÃO. Des (a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI - Julgamento: 02/08/2018 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. COLISÃO FRONTAL DO VEÍCULO DA VÍTIMA COM O COLETIVO DA RÉ . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR A RÉ AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM O FUNERAL; AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS) PARA CADA AUTORA; E PENSIONAMENTO MENSAL NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO DA PARTE RÉ E DA

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SEGURADORA LITISDENUNCIADA, REQUERENDO A REVERSÃO DO JULGADO, COM IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS ANTES A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, OU REDUÇÃO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS FIXADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA QUE NÃO RESTOU COMPROVADA DE FORMA SEGURA, ANTE A PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. CERTIDÃO DE OCORRÊNCIA, ADUZINDO NÃO TER SIDO POSSÍVEL APURAR NO LOCAL A CAUSA DO EVENTO (FLS. 42 - INDEX 000012). LAUDO DE EXAME DO LOCAL REALIZADO HORAS APÓS O ACIDENTE E COM O LOCAL JÁ DESFEITO COMO RESSALTADO NA SENTENÇA. TESTEMUNHAS ARROLADAS PELAS PARTES QUE INDICAM DIVERSAS VERSÕES SOBRE A MECÂNICA DOS FATOS. JUÍZO SENTENCIANTE QUE ANALISA REGULAR E LOGICAMENTE A PROVA PRODUZIDA, CONCLUINDO QUE A GRAVIDADE DOS FATOS INDICIA A VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELOS AUTORES. TESTEMUNHA QUE AFIRMA QUE O COLETIVO TERIA ENTRADO EM ALTA VELOCIDADE NA CURVA, INVADINDO A PISTA CONTRÁRIA E ATINGINDO O VEÍCULO ONDE ESTAVA O MARIDO E PAI DAS AUTORAS, QUE FALECEU EM RAZÃO DO ACIDENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DECORRENTE TANTO DO ARTIGO 37 § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POR SER A RÉ CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICO, QUANTO DO ARTIGO 14 DO CDC. "EQUIPARA-SE À QUALIDADE DE CONSUMIDOR PARA OS EFEITOS LEGAIS, ÀQUELE QUE, EMBORA NÃO TENHA PARTICIPADO DIRETAMENTE DA RELAÇÃO DE CONSUMO, SOFRE AS CONSEQUÊNCIAS DO EVENTO DANOSO DECORRENTE DO DEFEITO EXTERIOR QUE ULTRAPASSA O OBJETO E PROVOCA LESÕES, GERANDO RISCO À SUA SEGURANÇA FÍSICA E PSÍQUICA ." (AGRG NO RESP 1000329/SC - MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA). O TERCEIRO VITIMADO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO FORNECEDOR DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DEVE SER CONSIDERADO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. PROVAS NOS

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AUTOS QUE NÃO COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA RÉ. PRESTÍGIO À VALORAÇÃO DAS PROVAS PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, POIS ATUA EM ESFERA MAIS PRÓXIMA DA REALIDADE LOCAL E DOS PARTÍCIPES DO PROCESSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM REDUZIDO PARA R$100.000,00 (CEM MIL REAIS) PARA CADA AUTORA, PARA SE ADEQUAR ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E AOS VALORES USUALMENTE FIXADOS POR ESTA CORTE. VALOR DO PENSIONAMENTO MENSAL QUE MERECE SER REDUZIDO PARA 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO, TENDO EM VISTA QUE É PRESUMÍVEL QUE A VÍTIMA REVERTERIA 1/3 DE SEUS GANHOS EM SEU FAVOR. PRECEDENTES. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER FIXADA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL ATUALIZADO DA RESPECTIVA CONDENAÇÃO, LIMITANDO-SE A CONDENAÇÃO, EM RELAÇÃO AO PENSIONAMENTO, ÀS PRESTAÇÕES VENCIDAS E ÀS PRIMEIRAS 12 PRESTAÇÕES VINCENDAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85 § 9º DO CPC. SOLIDARIEDADE DA SEGURADORA, NOS LIMITES DA APÓLICE. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO DO VALOR DE EVENTUAL INDENIZAÇÃO RECEBIDA A TÍTULO DE SEGURO DPVAT, POIS ESTE DECORRE DE UM SEGURO SOCIAL OBRIGATÓRIO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS É ORIUNDA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.” (grifos nossos)

0077343-47.2012.8.19.0002 – APELAÇÃO. Des (a). JDS RICARDO ALBERTO PEREIRA - Julgamento: 09/08/2018 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL. Apelação Cível. Direito do consumidor. Autora que se enquadra no conceito de consumidor por equiparação. Acidente de trânsito provocado por coletivo da ré envolvendo diversos veículos. Colisão que provocou o atropelamento da parte autora quando cruzava avenida na faixa de pedestres e com sinal fechado.

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Sentença julgando procedente o pedido condenado a ré no pagamento de R$ 455,00 referentes aos danos materiais e R$ 35.000,00 de indenização por dano moral. Apelação da parte ré. Sentença parcialmente reformada. Agravo retido conhecido e não provido. Prova oral que não se mostra adequada à comprovação de tese de inesperada falha mecânica a caracterizar casou fortuito ou força maior e, assim, afastar sua responsabilidade. Necessidade de prova pericial que não foi requerida pela parte ré, eis que colocou novamente o coletivo em circulação. Ré admite o acidente e reconhece o autor como uma das vítimas. Laudos médicos e fotografias demonstrando a extensão dos ferimentos. Dano material comprovado mediante recibos acostados. Reconhecimento do julgamento ultra petita em relação à indenização por dano moral, na medida em que ultrapassou os limites do pedido contido na peça inicial em clara violação ao princípio da adstrição e congruência, impondo-se a adequação para os limites estabelecidos. Indenização por dano moral que deve ser fixada em R$ 20.000,00. Juros de mora e correção monetária corretamente fixados pelo Juízo a quo, tratando-se de relação extracontratual. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (grifo nosso)

0023626-80.2010.8.19.0038 – APELAÇÃO. Des (a). FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA -Julgamento: 07/12/2020 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL ACIDENTE DE TRÂNSITO. OCUPANTE DE CARROÇA.

CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL . Recurso de apelação interposto por ocupante de carroça abalroado por coletivo da ré, que necessitou de atendimento médico de urgência sem maiores complicações. Denunciação da lide à seguradora. Sentença de improcedência da ação principal e secundária. Apelo do autor. 1. Não havendo controvérsia acerca da dinâmica dos fatos, a configuração da responsabilidade civil objetiva prescinde de demonstração de culpa do motorista de coletivo da ré, que abalroou carroça na qual se encontrava o autor. 2.

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Não demonstrada excludente de responsabilidade, incumbe-lhe indenizar os danos causados à vítima, consumidor por equiparação . 3. Ter veículo no qual trafega repentinamente abalroado por coletivo e necessitar de atendimento médico de urgência extrapola a esfera do mero aborrecimento, configurando dano moral de natureza leve a ensejar o pagamento de indenização de R$ 3.500,00. 4. Cabível denunciação da lide à seguradora, ante o dever contratual de indenizar a segurada (CPC, art. 125, II). 5. Recurso ao qual se dá parcial provimento.” (grifo nosso)

No mesmo sentido, os seguintes precedentes desta Corte de

Justiça:

0032013-23.2018.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des (a). MARIA HELENA PINTO MACHADO - Julgamento: 15/08/2018 - QUARTA CÂMARA CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATROPELAMENTO DE PEDRESTRE. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO ART. 17 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. - Pretensão do agravante em reformar a decisão que inverteu o ônus da prova, por entender pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos, uma vez que a vítima não era passageira do coletivo. - Para equiparação de vítimas de evento danoso à qualidade de consumidor, basta que a pessoa, ainda que não participe diretamente da relação de consumo, tenha sido atingida em sua integridade física ou psíquica em virtude de um acidente do serviço, ou seja, aquele que ocorre durante a atividade habitual e contínua do fornecedor. - In casu, o atropelamento da vítima ocorreu enquanto a agravante desenvolvia sua atividade habitual e contínua no ramo de transporte de cargas, sendo absolutamente desnecessário que a vítima seja um potencial usuário daquele serviço . -Agravante que é concessionária de serviço público federal de transporte ferroviário de cargas, razão pela qual responde objetivamente pelos danos causados a terceiros

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não-usuários do serviço, com base no art. 37, § 6º, da CRFB/88. - Escopo do verbete sumular n.º 314, do TJRJ de descongestionar as Câmaras especializadas em Direito do Consumidor, em razão dos princípios da eficiência e da razoável duração do processo, o que não implica, necessariamente, afastar a aplicação do CDC à matéria subjacente, desde que haja subsunção àquela legislação especial. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (grifos nossos)

0035832-36.2016.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Des (a). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 29/08/2016 - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DO AUTOR POR COLETIVO CONDUZIDO POR PREPOSTO DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO . INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRANSPORTE FIRMADO ENTRE AS PARTES. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS CÂMARAS CÍVEIS NÃO ESPECIALIZADAS FIXADA NO REGIMENTO INTERNO DO TJERJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 314 DESTA CORTE CONVERTIDA NO ENUNCIADO N.21 DO AVISO TJRJ N. 103/2014. PROVIMENTO DO CONFLITO. COMPETENCIA DA CÂMARA SUSCITADA . Ainda que a hipótese verse sobre direito do consumidor, nos termos do art. 17 do CDC que trata da relação de consumo por equiparação, esta Corte pacificou o entendimento com a Súmula n.º 314 , convertida no Enunciado n.º 21 do Aviso TJ-RJ n.º 103/2014, de que estariam excluídos da competência das Câmaras Cíveis Especializadas as demandas que resultem de acidente de trânsito e não envolvam contrato de transporte. Posterior edição da Resolução TJ/OE/RJ n. 10/2015, publicada em 29.04.2015 que incluiu no Regimento Interno deste Tribunal disposição regimental nos termos do Enunciado 21. Competência das Câmaras Cíveis Comuns. Como a matéria tratada no presente conflito é objeto de súmula do próprio Tribunal, possível a apreciação do conflito por decisão monocrática do relator,

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nos termos do art. 955, inciso I do NCPC. Competência do Juízo suscitado. (grifo nosso)

Sob outro aspecto, quando da interposição do recurso de apelação, a Demandada juntou laudo descritivo realizado por perito criminal, o qual corroborou a alegação de que teria ocorrido culpa exclusiva da vítima no evento.

Em relação à possibilidade de juntada posterior de provas, o art. 435 do Novo Código de Processo Civil prevê que é lícito às partes, em qualquer tempo, apresentar “documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.”.

Do mesmo modo, o art. 342 da Lei n.º 13.105/2015 determina que, “depois da contestação, só é lícito ao Requerido deduzir novas alegações quando: I - relativas a direito ou a fato superveniente; II - competir ao juiz conhecer delas de ofício; III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição.”.

In casu, o documento juntado não pode ser admitido, posto que apresentado apenas após ser proferida sentença, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Ademais, o laudo juntado a posteriori não visa provar fatos ocorridos depois dos articulados ou contrapor aos que foram produzidos, hipótese na qual poderia ser admitido.

Neste sentido, o seguinte precedente deste Pretório:

0011279-03.2013.8.19.0008 – APELAÇÃO. Des (a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES - Julgamento: 28/08/2018 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL.

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APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. - Laudo pericial positivo. - Instadas as partes a se manifestarem sobre o laudo do perito, apenas o Autor o fez, demonstrando concordância, tendo a Ré se quedado inerte. - Sentença que condenou a Ré a pagar o valor apurado pela perícia realizada em Juízo. - Juntada de documentos novos em sede de apelação. Não foi demonstrado qualquer motivo, devidamente justificado, de impedimento de apresentação anterior, conforme determina o parágrafo único do art. 435 do CPC/2015. Inadmissibilidade. - Mesmo considerando se tratar de relação de consumo , a Apelante deveria, oportunamente, ter produzido prova mínima sobre o alegado, ônus que lhe incumbia, na forma do artigo 373, inciso I, do CPC/2015, o que não ocorreu. Súmula 330 deste Tribunal de Justiça. -Diversos precedentes deste Tribunal de Justiça nesse sentido. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (grifo nosso)

Ultrapassada esta questão, passa-se ao exame do mérito.

Insta ressaltar que a Demandada, por ser concessionária de

serviço público, responde objetivamente pelos danos causados em

decorrência da exploração desse serviço, conforme determina o art. 37,

§ 6º, da Constituição da República.

No mesmo sentido dispõe o art. 14 do Código de Defesa do

Consumidor, in verbis:

“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”

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No contrato de transporte de passageiros, está implícita a obrigação do transportador de conduzi-los incólumes até seu destino, nos termos do disposto no art. 730 do Código Civil.

Desta forma, cabia à Concessionária zelar pela segurança de seus passageiros e consumidores por equiparação, estando os deveres de vigilância e de garantia de segurança incluídos na obrigação de fornecer serviços de qualidade, adequados e seguros, nos termos do previsto no art. 22, caput, da Lei n.º 8.078/1990. In verbis:

“Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.”

No caso em apreço, a Suplicante logrou êxito em comprovar o fato constitutivo de seu direito, tal como exigido pelo art. 373, inciso I, da lei processual civil.

De acordo com o conjunto probatório, seu companheiro faleceu em 05/08/2017, em razão de traumas sofridos em acidente de automóvel que conduzia, o qual colidiu com ônibus de propriedade da Suplicada.

Como defesa, a Ré alegou a ocorrência de culpa exclusiva da vítima, o que não restou demonstrado, ônus que lhe incumbia, de acordo com o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil.

Note-se que é fato incontroverso que, na ponte onde ocorreu a colisão, só era possível atravessar um veículo por vez, de modo que a controvérsia se resume a verificar qual teria ingressado primeiro.

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Na audiência de instrução, foi coletado o depoimento do

motorista do coletivo, identificado no index 250, abaixo transcrito:

“[...] Que se recorda do acidente e no dia dos fatos estava chovendo. Que esperou os carros passarem pela ponte e após ingressou na ponte. Que quando estava saindo da ponte viu um carro se aproximando com velocidade elevada. Que o carro tentou frear mas deslizou e o carro veio para cima do ônibus após atingir a lateral da ponte. Que o ônibus atingiu o carro. Que a polícia foi

o local após o acidente. Que foi a primeira vez que passava pelo local como motorista da ré. Que conhecia o local como morador do município. Que estava em período de experiência na empresa. Que após o acidente ficou abalado emocionalmente e saiu de licença pelo INSS. Que trabalhou por oito meses na empresa. Que quando voltou da licença foi dispensado. Que no local não passam somente motoristas com pouca experiência. Que também passam motoristas experientes na empresa. Que o ônibus em que o depoente estava possuía tacógrafo de velocidade. Que não tinha se envolvido em outros acidentes dirigindo ônibus. Que se certificou que a ponte estava vazia antes de ingressar com o ônibus.”

Conquanto o motorista do ônibus tenha afirmado que o carro

da vítima ingressou na ponte quando o coletivo estava quase

terminando a travessia, as imagens do coletivo no momento do acidente

demonstram o inverso.

No vídeo, é possível verificar que, quando o motorista do

coletivo ingressou na ponte, às 19h45m33s, já havia um clarão do outro

lado, gerado pelo farol do carro da vítima, o que confirma que o

automóvel particular foi o primeiro a efetuar a travessia e, portanto, o

motorista do ônibus não teve a cautela de esperar.

Neste cenário, deve ser afastada a alegada causa

excludente de responsabilidade.

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Comprovado o nexo de causalidade entre o evento e a conduta do preposto da Demandada, impõe-se a responsabilidade pelos danos causados, na forma do art. 927 do Código Civil.

Em relação ao pedido de compensação por danos morais, estes se caracterizam como in re ipsa, porquanto decorrentes do próprio fato.

Ademais, a perda do companheiro, decerto, gerou profundo sofrimento.

Para fixação da verba, deve-se aferir a extensão do dano, segundo o art. 944, do Código Civil, sendo necessária, também, a observância do poderio econômico do ofensor, da situação financeira do ofendido, do grau da lesão, bem como da sua repercussão na vida da vítima.

Do mesmo modo, deve-se evitar o enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil.

Deve-se atentar, ainda, para a finalidade preventivo pedagógica da indenização, de molde a coibir a reiteração de determinadas condutas.

Levando-se em conta as circunstâncias deste caso, concluise que o valor de R$100.000,00, fixado pelo r. Juízo a quo, para compensação pelo dano moral, atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e não deve ser alterado.

Neste sentido, o seguinte precedente:

0007124-09.2008.8.19.0209 – APELAÇÃO. Des (a). CELSO LUIZ DE MATOS PERES - Julgamento:

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14/10/2015 - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL. Responsabilidade Civil. Atropelamento decorrente de acidente automobilístico. Vítima fatal. Demanda ajuizada por irmãos e genitores do falecido. Sentença de parcial procedência . Preliminares de nulidade do julgado por indevida utilização de prova emprestada, da ausência de fundamentação quanto ao percentual de pensionamento destinado aos genitores da vítima e de cerceamento de defesa por necessidade de produção de prova pericial, que não merecem acolhida. Preliminares de ilegitimidade ativa dos irmãos da vítima, bem como a de ilegitimidade passiva da proprietária do veículo, que se confunde com o próprio mérito da causa, devendo ser com ele analisadas, à luz da Teoria da Asserção. Contexto probatório suficiente para demonstrar que o primeiro réu agiu culposamente na dinâmica do acidente, conduzindo de forma imprudente o automóvel de sua genitora, um potente veículo BMW 330i, no sentido Barra-Recreio, imprimindo velocidade excessiva para o local e ingressando na contramão de direção, ocasião em que colidiu com o veículo marca Volkswagen, tipo Gol, placa LBR 0573, que estava estacionado na faixa de calçada, atingindo o violentamente na lateral esquerda e ceifando a vida do filho dos dois primeiros autores e irmão dos demais, além de causar paraplegia no outro ocupante, o que foi objeto de ação própria. Responsabilidade desta que se funda na culpa in vigilando. Precedentes. Danos morais ocorridos in re ipsa. Impossibilidade de se negar o direito indenizatório aos irmãos da vítima, por ostentarem direito autônomo, oriundo da relação afetiva e de parentesco que mantinham com o falecido, independente do manejo da ação pelos genitores da vítima. Exegese do Enunciado 398 do Conselho de Justiça Federal. Precedentes da Corte Nacional no sentido de que a indenização pleiteada por parente mais próximo não deve, necessariamente, excluir a indenizabilidade pelos mais remotos. Valor indenizatório que deve ser mantido em R$100.000,00 (cem mil reais) para cada um dos genitores e R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para cada irmão da vítima, não merecendo majoração ou redução. Juros moratórios. Incidência desde a data do evento, nos termos do artigo 398 do Código Civil e da Súmula 54 do

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STJ. Obrigação de pensionamento que, contudo, deverá cessar quando a vítima completaria 65 anos ou com a morte dos genitores, não podendo ser qualificada como vitalícia. Presunção, em razão da baixa renda familiar, que a vítima contribuiria para o sustento do lar comum. Dependência econômica presumida. Percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do falecido até a data em que este completaria 25 anos, e 15% a partir de então, que bem atendem aos parâmetros da razoabilidade, consideradas as peculiaridades do caso. Despesas com funeral. Adequação ao entendimento constante do Enunciado n.º 117 desta Corte Estadual. Modificação do julgado de improcedência neste tópico. Corretude do decreto de restituição dos valores do veículo abalroado e inservível. Honorários advocatícios devidamente fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Lide regressiva. Assunção da cobertura contratual na lide regressiva, relativa aos danos materiais que deve englobar o pensionamento. Impossibilidade do desconto dos valores possivelmente adimplidos a título de DPVAT. Condenação direta e solidária que possui respaldo na jurisprudência pacificada do STJ, ressalvada a posição pessoal deste Relator. Primeiro e segundo apelos parcialmente providos, improvendo-se o terceiro recurso.” (grifo nosso)

A verba compensatória do dano moral deve ser acrescida de

juros de mora de 1% ao mês, a contar do óbito, vez que, no caso de

relação extracontratual, o termo inicial é a data do ato ilícito. A correção

monetária é contada a partir da data da fixação.

Este, inclusive, é o posicionamento sedimentado na Súmula

n.º 54, do STJ, segundo a qual “os juros de mora fluem a partir do

evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”.

Sob outro aspecto, a Autora pleiteou pensão mensal, na

forma do art. 948, inciso II, da Lei n.º 10.406/2002, o qual consiste “na

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prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levandose em conta a duração provável da vida da vítima.”.

Vale destacar que, nas famílias de baixa renda, como na hipótese, há presunção relativa da dependência financeira de seus membros.

Assim, conclui-se que a Demandante faz jus à pensão mensal.

Quanto ao valor do pensionamento, não há comprovação da remuneração da vítima à época do acidente, situação que autoriza a utilização de presunção de que recebia apenas um salário mínimo.

Neste sentindo, a Súmula n.º 215, desta Corte Estadual, determina que:

“A falta de prova da renda auferida pela vítima antes do evento danoso não impede o reconhecimento do direito a pensionamento, adotando-se como parâmetro um salário mínimo mensal”.

Ademais, do cálculo, deve ser subtraído o percentual de 1/3, que corresponde ao que presumidamente a vítima gastaria com seu próprio sustento, de modo que o restante (2/3) deve ser pago à companheira, desde a data do óbito.

As parcelas vencidas devem ser acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, e, ainda, de correção monetária, segundo índices oficiais da E. Corregedoria do TJERJ, ambas a contar do vencimento de cada prestação.

Cabível, ainda, a constituição do capital garantidor, na forma do art. 533 do Novo Código de Processo Civil, abaixo transcrito:

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“Art. 533. Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, caberá ao executado, a requerimento do exequente, constituir capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão.

§ 1º O capital a que se refere o caput , representado por imóveis ou por direitos reais sobre imóveis suscetíveis de alienação, títulos da dívida pública ou aplicações financeiras em banco oficial, será inalienável e impenhorável enquanto durar a obrigação do executado, além de constituir-se em patrimônio de afetação.

§ 2º O juiz poderá substituir a constituição do capital pela inclusão do exequente em folha de pagamento de pessoa jurídica de notória capacidade econômica ou, a requerimento do executado, por fiança bancária ou garantia real, em valor a ser arbitrado de imediato pelo juiz.

§ 3º Se sobrevier modificação nas condições econômicas, poderá a parte requerer, conforme as circunstâncias, redução ou aumento da prestação.

§ 4º A prestação alimentícia poderá ser fixada tomando por base o salário-mínimo.

§ 5º Finda a obrigação de prestar alimentos, o juiz mandará liberar o capital, cessar o desconto em folha ou cancelar as garantias prestadas.”

Igualmente, a Súmula n.º 313, do Superior Tribunal de

Justiça, determina que:

“Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado”.

Por fim, o pensionamento deve perdurar até a data em que a

vítima atingiria idade correspondente à expectativa média de vida do

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brasileiro, prevista na data do óbito, sendo observada a tabela do IBGE 1 ,

ou até o falecimento da companheira, o que ocorrer primeiro.

Sobre o tema, colaciona-se os seguintes arestos desta Corte

Estadual:

0208107-85.2016.8.19.0001 – APELAÇÃO. Des (a). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 21/05/2020 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE FERROVIÁRIO. ATROPELAMENTO POR COMPOSIÇÃO FÉRREA. MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. DIREITO DA COMPANHEIRA AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA

CONCESSIONARIA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, § 6º. OBRIGAÇÃO DE PROPORCIONAR SERVIÇO DE QUALIDADE E COM SEGURANÇA. OBRIGAÇÃO PRÓ-ATIVA DA EMPRESA EM IMPEDIR O LIVRE ACESSO DE TRANSEUNTES AO LEITO DA VIA FÉRREA, ALÉM DE PROPORCIONAR MEIOS PARA QUE O SEU TRANSCURSO SE FAÇA DE MODO SEGURO. CULPA CONCORRENTE DA VITIMA. DANO MORAL CONFIGURADO E CORRETAMENTE ARBITRADO CONSIDERANDO A CONDUTA NEGLIGENTE DA VÍTIMA. PENSIONAMENTO DEVIDO. DEPENDENCIA PRESUMIDA DEMONSTRADA . REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. Desnecessária a apresentação de contrato de união estável ou prévio reconhecimento judicial, diante das provas suficientes da existência da união estável apresentadas pela companheira. Indenização devida. Se a empresa exploradora da linha férrea tem ciência de que os moradores realizam o transcurso da via férrea através de seu leito, incide em omissão culpável quando não adota medidas que impeçam a ocorrência de acidentes. Conduta da vítima que não empece à responsabilização da concessionária de serviço público, devendo apenas ser

1 Fonte: https://www.ibge.gov.br/estatisticas/sociais/populacao/9126-tabuas-completas-demortalidade.html?=&t=resultados Acesso em 21/12/2020

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sopesada na quantificação do dano moral. Dano moral presumido em razão da perda do ente querido. Genitor e companheiro. Valor indenizatório consentâneo ao caso concreto. Incidência de correção monetária a partir do arbitramento e juros do evento danoso. Condenação da concessionaria ao pagamento de pensão ao filho e companheira da vítima. Dependência presumida . Conhecimento dos recursos, parcial provimento do 1º e desprovimento do 2º.” (grifos nossos)

Pleiteou a Requerente indenização por danos materiais de R$7.530,00, alegando, para tanto, que, em decorrência do acidente, o veículo de propriedade do falecido teria se transformado em sucata.

Aduziu que o automóvel não estava segurado, visto que não tinham condições financeiras de arcar com o pagamento.

Acrescentou que a carcaça do veículo foi furtada, em 07/08/2017, conforme registro de ocorrência juntado às fls. 70/71, do index 23.

Destaca-se que a certidão de óbito juntada à fl. 24, do index 23, demonstra que o falecido deixou filho e bens, motivo pelo qual se conclui que a legitimidade para formular referido pleito é do espólio.

Assim, de ofício, deve ser reconhecida a ilegitimidade da Suplicante.

Ante o exposto, o voto é no sentido de negar provimento ao recurso da Ré e dar parcial provimento ao apelo da Autora , para:

(i) condenar a Suplicada a pagar, a título de pensão, o equivalente a 2/3 do salário mínimo a partir do óbito, perdurando tal obrigação até a data em que a vítima atingiria idade correspondente à

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expectativa média de vida do brasileiro, sendo observada a tabela do IBGE, ou até o falecimento da companheira, o que ocorrer primeiro;

(ii) as parcelas vencidas do pensionamento devem ser acrescidas juros de mora de 1% ao mês, e, ainda, de correção monetária, segundo índices oficiais da E. Corregedoria do TJERJ, ambas a contar do vencimento de cada prestação;

(iii) determinar a constituição de capital garantidor para pagamento das parcelas vincendas referentes ao pensionamento, com observância do § 2º, do artigo 533, do Código de Processo Civil; e

(iv) condenar a Demandada a pagar as despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da Demandante, fixados em 10% do valor da condenação.

De ofício , julga-se extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso VI, do NCPC, por ilegitimidade, em relação ao pedido de indenização por danos materiais concernente ao valor do automóvel envolvido no acidente, e, por consequência, condena-se a Demandante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em R$1.000,00, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da concessão da gratuidade de justiça no index 87.

Considerando-se a sucumbência da Requerida, majoram-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do § 11 do art. 85, do Novo Código de Processo Civil.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

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Arthur Narciso de Oliveira Neto

Desembargador Relator

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