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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0018909-91.2018.8.19.0087

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR 1: MARCIA VALERIA BARBOZA DA SILVA, AUTOR 2: AUTO ÔNIBUS FAGUNDES LTDA, RÉU: OS MESMOS
Publicação
13/05/2021
Julgamento
11 de Maio de 2021
Relator
Des(a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00189099120188190087_e79d1.pdf
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA (INDEX 299) QUE JULGOU PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$100.000,00 DE COMPENSAÇÃO DOS DANOS MORAIS. APELO DA DEMANDADA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO E RECURSO DA AUTORA AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, PARA: (I) CONDENAR A REQUERIDA A PAGAR, A TÍTULO DE PENSÃO, O EQUIVALENTE A 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DO ÓBITO, PERDURANDO TAL OBRIGAÇÃO ATÉ A DATA EM QUE A VÍTIMA ATINGIRIA IDADE CORRESPONDENTE À EXPECTATIVA MÉDIA DE VIDA DO BRASILEIRO, SENDO OBSERVADA A TABELA DO IBGE, OU ATÉ O FALECIMENTO DA COMPANHEIRA, O QUE OCORRER PRIMEIRO; (II) AS PARCELAS VENCIDAS DO PENSIONAMENTO DEVEM SER ACRESCIDAS DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, E, AINDA, DE CORREÇÃO MONETÁRIA, SEGUNDO ÍNDICES OFICIAIS DA E. CORREGEDORIA DO TJERJ, AMBAS A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO; E (III) DETERMINAR A CONSTITUIÇÃODE CAPITAL GARANTIDOR PARA PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS REFERENTES AO PENSIONAMENTO, COM OBSERVÂNCIA DO § 2º, DO ARTIGO 533, DO NCPC. DE OFÍCIO, JULGA-SE EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE, NA FORMA DO ART. 485, INCISO VI, DO NCPC, EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CONCERNENTE AO VALOR DO AUTOMÓVEL ENVOLVIDO NO ACIDENTE, E, POR CONSEQUÊNCIA, CONDENA-SE A DEMANDANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM R$1.000,00, CUJA EXIGIBILIDADE RESTA SUSPENSA EM RAZÃO DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NO INDEX 87. Cuida-se de demanda na qual a Autora aduziu que seu companheiro teria sido vítima de acidente de trânsito, ocorrido em 04/08/2017, entre o veículo que conduzia e ônibus da sociedade Ré. Em virtude do ocorrido, requereu: compensação por danos morais; pensionamento de dois salários mínimos, e; indenização por danos materiais, em razão do óbito do companheiro. Inicialmente, deve ser registrada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pelo fato de a vítima e seu companheiro serem consumidores por equiparação. Note-se que, apesar de não possuírem relação jurídica com a Concessionária, foram vítimas do evento danoso em questão. Aplicável ao caso o art. 17, da Lei n.º 8.078/1990, segundo o qual ¿equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento¿. Sob outro aspecto, quando da interposição do recurso de apelação, a Demandada juntou laudo descritivo realizado por perito criminal, o qual corroborou a alegação de que teria ocorrido culpa exclusiva da vítima no evento. Em relação à possibilidade de juntada posterior de provas, o art. 435do Novo Código de Processo Civilprevê que é lícito às partes, em qualquer tempo, apresentar ¿documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.¿. Do mesmo modo, o art. 342da Lei n.º 13.105/2015 determina que, ¿depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando:

I - relativas a direito ou a fato superveniente;
II - competir ao juiz conhecer delas de ofício;
III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição.¿. In casu, o documento juntado não pode ser admitido, posto que apresentado apenas após ser proferida sentença, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ademais, o laudo juntado a posteriori não visa provar fatos ocorridos depois dos articulados ou contrapor aos que foram produzidos, hipótese na qual poderia ser admitido. Insta ressaltar que a Demandada, por ser concessionária de serviço público, responde objetivamente pelos danos causados em decorrência da exploração desse serviço, conforme determina o art. 37, § 6º, da Constituição da República. Desta forma, cabia à Concessionária zelar pela segurança de seus passageiros e consumidores por equiparação, estando os deveres de vigilância e de garantia de segurança incluídos na obrigação de fornecer serviços de qualidade, adequados e seguros, nos termos do previsto no art. 22, caput, da Lei n.º 8.078/1990. No caso em apreço, a Requerente logrou êxito em comprovar o fato constitutivo de seu direito. De acordo com o conjunto probatório, seu companheiro faleceu em 05/08/2017, em razão de traumas sofridos em acidente de automóvel que conduzia, o qual colidiu com ônibus de propriedade da Suplicada. Como defesa, a Ré alegou a ocorrência de culpa exclusiva da vítima, o que não restou demonstrado. Note-se que é fato incontroverso que, na ponte onde ocorreu a colisão, só era possível atravessar um veículo por vez, de modo que a controvérsia se resume a verificar qual teria ingressado primeiro. Na audiência de instrução, foi coletado o depoimento do motorista do coletivo, identificado no index 250. Conquanto tenha afirmado que o carro da vítima ingressou na ponte quando o coletivo estava quase terminando a travessia, as imagens do coletivo no momento do acidente demonstram o inverso. No vídeo, é possível verificar que, quando o motorista do coletivo ingressou na ponte, às 19h45m33s, já havia um clarão do outro lado, gerado pelo farol do carro da vítima, o que confirma que o automóvel particular foi o primeiro a efetuar a travessia, e, portanto, o motorista do ônibus não teve a cautela de esperar. Neste cenário, deve ser afastada a alegada causa excludente de responsabilidade. Comprovado o nexo de causalidade entre o evento e a conduta do preposto da Demandada, impõe-se a responsabilidade pelos danos causados, na forma do art. 927 do Código Civil. Em relação ao pedido de compensação por danos morais, se caracterizam como in re ipsa, porquanto decorrentes do próprio fato. Ademais, a perda do companheiro, decerto, gerou profundo sofrimento. Levando-se em conta as circunstâncias deste caso, conclui-se que o valor de R$100.000,00, fixado pelo r. Juízo a quo, para compensação pelo dano moral, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e não deve ser alterado. A verba compensatória do dano moral deve ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar do óbito, vez que, no caso de relação extracontratual, o termo inicial é a data do ato ilícito. A correção monetária é contada a partir da data da fixação. Sob outro aspecto, a Suplicante pleiteou pensão mensal, na forma do art. 948, inciso II, da Lei n.º 10.406/2002 o qual consiste ¿na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima.¿. Vale destacar que, nas famílias de baixa renda, como na hipótese, há presunção relativa da dependência financeira de seus membros. Assim, conclui-se que a Autora faz jus à pensão mensal. Quanto ao valor do pensionamento, não há comprovação da remuneração da vítima à época do acidente, situação que autoriza a utilização de presunção de que recebia apenas um salário mínimo. Neste sentindo, a Súmula n.º 215, desta Corte Estadual, determina que: ¿A falta de prova da renda auferida pela vítima antes do evento danoso não impede o reconhecimento do direito a pensionamento, adotando-se como parâmetro um salário mínimo mensal¿. Ademais, do cálculo, deve ser subtraído o percentual de 1/3, que corresponde ao que presumidamente a vítima gastaria com seu próprio sustento, de modo que o restante (2/3) deve ser pago à companheira, desde a data do óbito. Cabível, ainda, a constituição do capital garantidor, na forma do art. 533 do NCPC. Por fim, o pensionamento deve perdurar até a data em que a vítima atingiria idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro, prevista na data do óbito, sendo observada a tabela do IBGE, ou até o falecimento da companheira, o que ocorrer primeiro. Pleiteou a Demandante reparação por danos materiais de R$7.530,00, alegando, para tanto, que, em decorrência do acidente, o veículo de propriedade do falecido teria se transformado em sucata. Aduziu que o automóvel não estava segurado, visto que não tinham condições financeiras de arcar com o pagamento. Acrescentou que a carcaça do veículo foi furtada, em 07/08/2017, conforme Registro de Ocorrência juntado às fls. 70/71, do index 23. Destaca-se que a certidão de óbito juntada à fl. 24, do index 23, demonstra que o falecido deixou filho e bens, motivo pelo qual se conclui que a legitimidade para formular o referido pleito é do espólio. Assim, de ofício, deve ser reconhecida a ilegitimidade da Suplicante.
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