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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: ROSILENE ROSA DOS SANTOS, RÉU: CONDOMÍNIO DO EDIFICIO GENERAL JOÃO SEGADAS VIANNA, RÉU: MARCO AURÉLIO SILVEIRA
Publicação
13/05/2021
Julgamento
11 de Maio de 2021
Relator
Des(a). JAIME DIAS PINHEIRO FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01596891420198190001_3feb8.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Segunda Câmara Cível

Apelação Cível nº 0159689-14.2019.8.19.0001

Vara de origem: Quadragésima Sexta Vara Cível da Comarca da Capital.

Apelante: ROSILENE ROSA DOS SANTOS.

Apelado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GENERAL JOÃO SEGADAS VIANNA e

outro.

Relator: Desembargador JAIME DIAS PINHEIRO FILHO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO EDILÍCIO RESIDENCIAL. ALEGAÇÃO DE USO INDEVIDO DAS ÁREAS COMUNS DO CONDOMÍNIO PARA ATIVIDADES PRIVADAS E FESTIVIDADES NÃO AUTORIZADAS PELA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO, PELO REGIMENTO INTERNO, OU MESMO POR ASSEMBLÉIA. PRETENSÃO DE PROIBIÇÃO DE QUE AS MESMAS CONTINUEM A SER REALIZADAS. SENTENÇA DE IMPROVIMENTO. APELAÇÃO AUTORAL. ATIVIDADES QUE NÃO SÃO REALIZADAS DE FORMA CLANDESTINA, EIS QUE ANUNCIADAS ANTECIPADAMENTE, DE FORMA AMPLA, ATRAVÉS DA FIXAÇÃO DE CARTAZES NOS ELEVADORES DO CONDOMÍNIO. NADA OBSTANTE AS ATIVIDADES CAUSAREM DESAGRADO A ALGUNS CONDÔMINOS, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE OS DESCONTENTES REPRESENTEM QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DENTRE AS 192 (CENTO E NOVENTA E DUAS) UNIDADES. POR OUTRO LADO, AS ATIVIDADES CONTAM COM A PRESENÇA DE DIVERSOS CONDÔMINOS, DONDE SE EXTRAI QUE CONTAM COM ANUÊNCIA DOS MESMOS. NÃO RESTOU COMPROVADO, NOS AUTOS, QUE AS ATIVIDADES IMPORTEM EM OBSTÁCULO AO USO DAS ÁREAS COMUNS PELOS CONDÔMINOS, OU AINDA QUE IMPORTEM EM RISCO À SEGURANÇA

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Apelação Cível nº 0159689-14.2019.8.19.0001

DOS MORADORES. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

ACÓRDÃO

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da apelação cível nº 0159689-14.2019.8.19.0001 em que são partes as epigrafadas.

ACORDAM, por unanimidade de votos, os Desembargadores que compõem esta Egrégia Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em CONHECER do RECURSO e a ele NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.

Rio de Janeiro, datado e assinado digitalmente.

Jaime Dias Pinheiro Filho

Desembargador Relator

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RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por ROSILENE ROSA DOS

SANTOS, visando a reforma da sentença prolatada pela culta e operosa Juíza

de Direito Dr.ª ANA PAULA PONTES CARDOSO, da Quadragésima Sexta Vara

Cível da Comarca da Capital, que julgou improcedente a ação de obrigação de

fazer proposta pela mesma em face dos ora apelados, em razão de utilização

de áreas de uso comum do condomínio para a realização de atividades festivas

e/ou comerciais.

Adoto, na forma regimental, o relatório contido na sentença de

improcedência, fls. 193/197.

A sentença restou assim redigida:

“Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência na qual pretende a parte autora a condenação da parte ré em obrigação de não fazer, consistente em cessar imediatamente a utilização/uso das partes comuns do condomínio para atividades comerciais, seja por parte do Condomínio 1ºréu, seja por condôminos, ou por pessoas externas ao condomínio, sendo que as recreativas somente podem ocorrer se estiverem expressamente autorizadas e previstas em assembleia, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cada evento.

Alega que é proprietária da unidade 601 do bloco III do condomínio réu, e fundamenta seu pedido ao argumento de que recentemente o síndico vem cedendo o espaço comum do condomínio para ser indevidamente utilizado comercialmente e de forma privativa, sem a devida autorização da assembleia.

Em contrapartida, o condomínio informa que os eventos comemorativos ocorrem desde 2004, e servem para agregar os moradores, aproximando os, sem qualquer fim lucrativo.

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Inicialmente, deve ser enfatizado que todos os condôminos são proprietários de uma parte ideal das áreas comuns. E limitar o uso da área comum seria limitar o próprio direito de propriedade. Isto porque, sendo o condomínio composto de 192 unidades, não há como fazer prevalecer a vontade de um contra a vontade dos demais.

Colhidas as provas, em especial a prova oral, revelou-se que as comemorações ocorrem de fato, mais comumente, em datas festivas, sendo certo que os eventos não são destinados ao público externo, mas sim aos moradores, seus amigos e familiares, consistindo em festividade de natureza privada.

O assunto não foi levado à assembleia, o que significa dizer que, se de um lado não há autorização expressa para a realização de tais festividades, de outro, também não há proibição, sendo certo que a prova oral revelou que poucos condôminos se incomodam com tais atividades, ao passo que, ao contrario, a maioria é a elas favorável.

Como se vê, não restou comprovado que as comemorações das datas festivas violam as normas convencionais do condomínio em tela, sendo que na forma da Lei devem ser observadas as regras contidas nos arts. 1335 e 1.336, do Código Civil, não se podendo acolher a vontade de 01 condomínio, ou de um numero mínimo, em detrimento dos demais. Isto porque não demonstrou a autora que a maioria dos moradores estivesse de acordo com sua pretensão.

A hipótese dos autos envolve condomínio edilício, tendo aplicação às normas de regência previstas nos artigos 1.331 de seguintes do Código Civil para a propriedade comum.

Ademais, o princípio geral que rege as relações de vizinhança estabelece que o proprietário ou possuidor não pode exercer seu direito de forma prejudicial a segurança,

o sossego e a saúde dos que habitam as demais unidades, conforme se verifica no artigo 1336, IV CC, in verbis:

"Art. 1.336. São deveres do condômino:" (...)

"IV - dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes."

No entanto, a prova testemunhal coligida corrobora a tese dos réus no sentido de que os eventos realizados não ofendem ao disposto na lei, na convenção do condomínio, ou ao sentimento da maioria.

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Deve-se ressaltar que os eventos coletivos em condomínios, como no caso em questão, a realização de comemorações de datas festivas, ou uma feira semanal no prédio por exemplo, além de promoverem uma boa comunicação e harmonia entre os condôminos, promovem a socialização.

No caso do autos, a convenção de condomínio não veda o uso das partes comuns do condomínio para a realização das atividades de integração promovidas, bem como, não restou comprovado pela autora que os custos dessas atividades estão previstas no orçamento anual do condomínio, o que geraria um ônus aos condôminos, motivo pelo qual, não há como acolher sua pretensão.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, a teor do disposto no art. 487,I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora nas despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor dado à causa.”

Apelação da autora, fls. 200/212 alegando, em síntese, que: (i) a

sentença apreciou mal a prova documental e testemunhal produzidas, bem

como desconsiderou a Convenção do Condomínio Apelado e inverteu a regra

prevista nos artigos 1335, inciso II, 1331, § 2º e 1348, incisos IV e V, todos do

Código Civil; (ii) não é contra a realização de atividades de confraternização

no interior do condomínio, desde que não contrariem a Convenção e sejam

expressamente autorizadas pela maioria nas assembleias do condomínio; (iii)

no condomínio há um desvirtuamento do uso das partes comuns, não sendo

verdade que apenas a autora, ou uns poucos condôminos, se sentiram

incomodados; (iv) a sentença inverteu por completo a regra geral de só ser

admitida a utilização das partes comuns mediante expressa previsão na

Convenção, ou autorização da Assembleia, ao entender que todas as

atividades que não estejam expressamente vedadas pela Convenção podem

ser realizadas, à mingua da concordância dos demais condôminos; (v) a

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Convenção dispõe que o condomínio é exclusivamente residencial, com destaque para as previsões dos artigos 5º, 7º 3 38º da mesma, bem como itens 13 e 15 do Regimento Interno; (vi) os apelados vem consentindo com a realização de atividades de forma rotineira, assídua, regular e remunerada nas partes comuns do condomínio: (vii) o depoimento das testemunhas demonstra que as atividades não são realizadas apenas em datas festivas, e os eventos não são destinados apenas ao público interno, moradores e familiares; (viii) em se tratando de condomínio edilício, tudo o que não for autorizado por assembleia especialmente convocada, ou não estiver previsto em Convenção e/ou Regimento Interno, não pode ser objeto de utilização ou apropriação por alguns condôminos em detrimento dos outros; (ix) é despicienda a demonstração de efetivo prejuízo por tais atividades ao restante da coletividade; (x) a privatização das partes comuns, que deveriam estar livres e desimpedidas, vem acarretando depreciação no visual e no bem estar dos moradores, além do risco à segurança.

Em razão do alegado, pugna a apelante pelo conhecimento e provimento do presente recurso, para que seja reformada a sentença, julgando procedentes os pedidos iniciais, a fim de condenar os apelados a fazerem cessar, imediatamente, a utilização/uso das partes comuns para atividades não previstas na Convenção, ou que não forem objeto de prévia aprovação em assembleia especialmente convocada, bem como condenando os apelados a exibirem o alvará/licença para as atividades de academia de ginástica/ioga e demais atividades comerciais que vem sendo realizadas nas partes comuns.

Contrarrazões de index 224/230.

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VOTO

Em juízo de admissibilidade, reconheço a presença dos requisitos

extrínsecos e intrínsecos, imprescindíveis à interposição do presente recurso.

No mérito, entendo que nenhuma razão assiste à apelante.

O Código Civil de 2002 regula o Condomínio Edilício nos art.

1.331 a 1.358, assim dispondo o art. 1.335 com relação aos direitos dos

condôminos:

“Art. 1.335. São direitos do condômino:”

“I – usar, fruir e livremente dispor das suas unidades;”

“II – usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores; (...)”

Não se pode olvidar o disposto na Lei 4.591/64, que assim

delibera nos art. 9º e 19 acerca da utilização das áreas comuns:

“Art. 9º Os proprietários, promitentes compradores, cessionários ou promitentes cessionários dos direitos pertinentes à aquisição de unidades autônomas, em edificações a serem construídas, em construção ou já construídas, elaborarão, por escrito, a Convenção de condomínio, e deverão, também, por contrato ou por deliberação em assembleia, aprovar o Regimento Interno da edificação ou conjunto de edificações. (...)

§ 3º Além de outras normas aprovadas pelos interessados, a Convenção deverá conter: (...)

c) o modo de usar as coisas e serviços comuns;(...)

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Art. 19. Cada condômino tem o direito de usar e fruir, com exclusividade, de sua unidade autônoma, segundo suas conveniências e interesses, condicionadas, umas e outras às normas de boa vizinhança, e poderá usar as partes e coisas comuns de maneira a não causar dano ou incômodo

os demais condôminos ou moradores, nem obstáculo ao bom uso das mesmas partes por todos.”

Vê-se que as normas referentes ao Condomínio Edilício, em

última análise, guardam estreita relação com os princípios constitucionais da

intimidade, da inviolabilidade da vida privada e da proteção à coisa comum,

observada assim a função social da propriedade.

Desta forma, no Código Civil o Condomínio Edilício é tutelado de

forma a garantir a proteção da convivência entre os proprietários de imóveis

vizinhos, evitando-se o abuso do uso da propriedade, a caracterizar o uso

anormal da propriedade, que prejudique a segurança, o sossego, ou a saúde de

um vizinho.

Pela análise dos dispositivos legais acima citados, conclui-se que

o condômino deve utilizar a área comum de acordo com estipulação adotada

pela Convenção e/ou Regimento Interno, cabendo ao síndico fazer cumprir tal

ordenamento, a teor do art. 1.348, IV, do Código Civil e, à falta deles, há que

se fazer respeitar as deliberações da assembleia geral, conforme expresso no

art. 24, § 1º, da Lei 4.591/64:

“Art. 24. Haverá, anualmente, uma assembleia geral ordinária dos condôminos, convocada pelo síndico na forma prevista na Convenção, à qual compete, além das demais matérias inscritas na ordem do dia, aprovar, por maioria dos presentes, as verbas para as despesas de condomínio, compreendendo as de conservação da edificação ou conjunto de edificações, manutenção de seus serviços e correlatas.

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§ 1º As decisões da assembleia, tomadas, em cada caso, pelo quórum que a Convenção fixar, obrigam todos os condôminos.”

No caso dos autos, conforme inclusive afirmado pela apelante em seu depoimento pessoal, houve convocação de assembleia condominial para deliberação acerca de tal tema, à qual não comparecerem os condôminos, o que em tese sugere que os condôminos nenhum interesse tem na mudança do atual cenário.

Ademais, a própria recorrente também afirma que os condôminos costumam frequentar as atividades festivas promovidas pelo condomínio, bem como as atividades praticadas nas áreas comuns, do playground, oferecidas por outros condôminos, donde se extrai evidente anuência dos mesmos com relação às referidas atividades.

Relevante, para tal conclusão, o posicionamento de um dos condôminos, Sr. Rafael da Cunha Bramont, que em seu depoimento afirma que não frequenta as atividades porque não concorda com as mesmas. Daí se conclui, a contrario sensu, que os demais condôminos, por frequentarem as atividades e festividades, emprestam anuência às mesmas.

Na mesma esteira, as atividades promovidas, quer as atividades físicas, quer as festividades, não são realizadas de forma clandestina, eis que há ampla divulgação acerca das mesmas, conforme anúncios fixados nos elevadores.

Além disso, não se depreende que as atividades, embora praticadas em áreas de uso comum, representem obstáculo ao bom uso das mesmas partes pelos demais condôminos.

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O que se extrai dos autos, em síntese, é que alguns condôminos, notadamente a autora e a testemunha, Sr. Rafael, não concordam com a realização dos eventos. Ocorre, contudo, que nem poderia se esperar de outra forma, tendo em vista que o condomínio em questão conta com 192 (cento e noventa e dois) apartamentos, sendo de se concluir, por óbvio, que sempre haverá alguma atividade que não conte com a integral aprovação dos condôminos.

Todavia, não restou comprovado, nos autos, que as atividades questionadas importem, de fato, em efetivo risco à segurança dos moradores, ou que causem incômodo a um número significativo de unidades.

Também não restou comprovado, nos autos, que as pessoas que realizam as atividades de venda de mercadorias, nos eventos, não sejam, apenas, condôminos ou seus parentes, uma vez que há, apenas, dúvidas quanto a isso.

Por derradeiro, há que se observar que a simples presença de bebidas alcoólicas nas festividades, às quais comparecem menores, não importa em qualquer ato digno de sanção. Isso porque não há qualquer indício de que as bebidas alcoólicas sejam, de fato, oferecidas aos menores ou por eles consumidas.

Sendo assim, não se depreende que as atividades questionadas configurem qualquer ilegalidade.

Na mesma direção, precedente desta Corte em hipótese similar:

0333295-25.2015.8.19.0001 – APELAÇÃO - Des (a). JUAREZ FERNANDES FOLHES - Julgamento: 14/11/2017 -DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR CONDOMÍNIO EDILÍCIO RESIDENCIAL EM FACE DE

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CONDÔMINOS. ALEGAÇÃO DE COLOCAÇÃO INDEVIDA DE MÓVEL EM ÁREA COMUM. REQUER QUE OS RÉUS SEJAM COMPELIDOS À RETIRADA DO MÓVEL, QUE SE ACHA NO CORREDOR, PRÓXIMO À ENTRADA DA UNIDADE DOS RÉUS. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO. APELAÇÃO DO CONDOMÍNIO AUTOR. REITERA O PEDIDO EXORDIAL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. AUSÊNCIA DE CONVENÇÃO OU REGULAMENTO INTERNO IMPONDO RESTRIÇÕES À COLOCAÇÃO DE MÓVEL NA ÁREA COMUM. FOTOGRAFIA DEMONSTRANDO QUE O MÓVEL (GUARDA-CHAPÉU COM ESPELHO) É DE DIMENSÕES DIMINUTAS, NÃO TRAZENDO QUALQUER OBSTÁCULO OU EMBARAÇO AO USO DO CORREDOR PELOS DEMAIS CONDÔMINOS, SEQUER DANO OU INCÔMODO, MESMO PORQUE COLOCADO JUNTO À PAREDE, AO FINAL DE UM CORREDOR, EM LOCAL COM POUCA VISIBILIDADE E DE USO QUASE QUE EXCLUSIVO DO AUTOR E DO OCUPANTE DA UNIDADE CUJA PORTA SE ACHA AO LADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.335, II, DO CÓDIGO CIVIL, E DOS ART. 9, § 3º, E 19, DA LEI 4.591/64. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO. "Ação de Obrigação de Fazer pelo procedimento comum sumário" ajuizada pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ALVORADA em face de Cecilia Belfort Kessler e Pedro Kessler. Alega o autor que os réus colocaram um móvel indevidamente no corredor. Requer que os réus sejam compelidos a retirar o móvel, por se tratar de área comum. Sentença julgando improcedente o pedido. Apelação do autor. Reitera o pedido exordial. Sentença que não merece reforma. Vê-se que as normas referentes ao Condomínio Edilício, em última análise, guardam estreita relação com os princípios constitucionais da intimidade, da inviolabilidade da vida privada e da proteção à coisa comum, observada assim a função social da propriedade. Desta forma, no Código Civil o Condomínio Edilício é tutelado de forma a garantir a proteção da convivência entre os proprietários de imóveis vizinhos, evitando-se o abuso do uso da propriedade, a caracterizar o uso anormal da propriedade, que prejudique a segurança, o sossego, ou a saúde de um vizinho. Pela análise dos dispositivos legais acima citados, conclui-se que o condômino deve utilizar a área comum de acordo com

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estipulação adotada pela Convenção e/ou Regimento Interno, cabendo ao síndico fazer cumprir tal ordenamento, a teor do art. 1.348, IV, do Código Civil e, à falta deles, há que se fazer respeitar as deliberações da assembleia geral, conforme expresso no art. 24, § 1º, da Lei 4.591/64. Como no caso em tela não há prova da existência de Convenção e/ou Regulamento Interno com restrições ao uso da área comum, há que se perquirir se a colocação pelos réus, do móvel na área comum, configurou dano ou incômodo aos demais condôminos ou moradores ou excluiu a utilização pelos demais compossuidores do corredor onde instalado o móvel. De acordo com a fotografia do móvel em questão, verifica-se que se trata de um mero guardador de chapéus e guarda-chuvas, dotado de um pequeno espelho, tudo de dimensões ínfimas, colocado junto à parede contígua à porta de acesso ao apartamento dos réus. Não há que se falar que o pequenino móvel ocasiona o mínimo impedimento a que os demais condôminos compartilhem do referido corredor de acesso às quatro unidades que compõem o primeiro pavimento, onde se encontra o apartamento dos réus. Tanto é verdade que o condômino do apartamento ao lado, que seria o mais diretamente afetado, caso fosse o caso, declarou por escrito que "... o porta guarda-chuvas com espelho colocado no hall em frente à porta dos meus vizinhos do apartamento 104, não me incomoda nem me atrapalha". Logo, a colocação do dito móvel no hall do primeiro pavimento do Edifício Alvorada não configura qualquer ilegalidade. Destarte, verifica-se que o juízo singular deu adequada solução à lide. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO POR MAIORIA. NA TÉCNICA DE JULGAMENTO DO ART. 942 DO CPC/2015.”

Destarte, verifica-se que o juízo singular deu adequada solução à

lide.

Por fim, insta salientar que o § 11 do art. 85 do NCPC dispõe que:

“O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme

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o caso, o disposto nos §§ 2.º a 6.º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos

o advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2.º e 3.º para a fase de conhecimento.”

E a hipótese é de não provimento da apelação, o que não abre margem para dúvida.

Desse modo, ponderando o trabalho adicional realizado pelo patrono dos recorridos, que se limitou à elaboração das contrarrazões, devem os honorários recursais ser arbitrados no percentual de 12% (doze por cento), sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11, do novo Código de Processo Civil.

Em tais condições, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO e, por força da sucumbência recursal, fixar os honorários advocatícios recursais em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa.

Rio de Janeiro, datado e assinado digitalmente.

Desembargador JAIME DIAS PINHEIRO FILHO

Relator

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206926499/apelacao-apl-1596891420198190001/inteiro-teor-1206926508