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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR 1: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL REP/P/S/LIQ EXTRAJUDICIAL, AUTOR 2: CAVALCANTI CIA LTDA, RÉU: CHARLES ANDERSON CRISTIAN DA SILVA
Publicação
13/05/2021
Julgamento
12 de Maio de 2021
Relator
Des(a). PLÍNIO PINTO COELHO FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00062747620148190036_f6118.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL N.º 0006274-76.2014.8.19.0036

APELANTE: CAVALCANTI CIA LTDA e NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. — EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

APELADO:CHARLES ANDERSON CRISTIAN DA SILVA

RELATOR: DES. PLINIO PINTO COELHO FILHO

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALBAROAMENTO ENTRE PARTICULAR E CONCESSIONÁRIA DE ONIBUS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA PARA CONDENAR AS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO – INTELIGENCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO - PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO - CONCESSIONÁRIO OU PERMISSIONÁRIO DO SERVIÇO DE

TRANSPORTE COLETIVO -

RESPONSABILIDADE OBJETIVA EM RELAÇÃO A TERCEIROS NÃO-USUÁRIOS DO SERVIÇO – PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO ILIDIDA - COMPROVADOS O FATO, O DANO E O NEXO CAUSAL, EXSURGE CLARO O DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃ DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos nº 000627476.2014.8.19.0036 em que são apelantes CAVALCANTI CIA LTDA. e NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. — EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL e apelado CHARLES ANDERSON CRISTIAN DA SILVA .

Acordam os Desembargadores da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade

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de votos, em negar provimento aos recursos de apelação, nos termos do voto do Des. Relator.

RELATÓRIO

Na forma do permissivo regimental, adoto o relatório da sentença, assim redigido:

“ Trata-se de Ação de Reparação de Danos materiais proposta por CHARLES ANDERSON CRiSTIAN DA SILVA em sface-de CAVALCANTI CIA LTOK devidamente qualificados na peça exordial. Narra o Autor que no dia 24 de janeiro de 2014 por volte das 00:30 horas, conduzia seu veículo em velocidade moderada quando foi atingido' por um veiculo de propriedàde da Empresa Ré, em sua traseira.Aduz que mesmo de posse dos orçamentos para para o reparo de seu veículo a Empresa Ré se recusou a autorizar os serviços, obrigando o Autor a ingressar com a Presente ação, onde postula por danos materiais no importância de R$ 1600,00 (Dezesseis mil reais) e, ainda, danos morais. Contestaçâo apresentada pela Empresa Re ás fls. 33/43, seguida dos documentos de fIs.44/79. Contestação apresentada pela Seguradora Ré .às fls.91/109.”

A sentença julgou os pedidos nos seguintes termos:

“ Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL, para CONDENAR as Empresas Rés, solidariamente, ao pagamento ao Demandante, como compensação pelos danos materiais sofridos pelo mesmo, referentes ao conserto de seu veículo, no valor de R$ 16.000,00 (Dezesseis mil reais), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais a partir da citação; JULGO IMPROCEDENTE o pedido de dano moral formulado pelo Autor e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do Artigo 487, I do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, na forma do Artigo 86 do Código de Processo Civil, Condeno as Rés ao pagamento da metade do valor das custas processuais, observando-se quanto ao Autor o disposto no Artigo 98, Parágrafo 3º do Código de Processo Civil. Condeno as Rés, solidariamente, a pagar honorários advocatícios que se

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estabelece em 10% sobre o valor da condenação, e o Autor à pagar o percentual de 10% sobre o valor pedido a título de dano moral, observado, de igual forma, o disposto no Artigo 98, Parágrafo 3º do Código de Processo Civil. . ”

Apelação da seguradora às fls. 266/287, alegou omissão quanto a dedução da franquia; da responsabilidade subjetiva da transportadora. Aduz ainda a culpa exclusiva da vítima e subsidiariamente a culpa concorrente. Por fim, alega a ausência de dano material.

Apelação da primeira ré às fls.296/303, alegando se tratar de responsabilidade civil subjetiva e que houve culpa exclusiva da vítima no acidente. Subsidiariamente, pugna pela redução do quantum fixado na sentença. Pugna ainda pela deferimento do chamamento ao processo da seguradora.

Contrarrazões de fls.307/312, pela manutenção do julgado.

VOTO

Conhece-se do recurso, pois tempestivos, encontrando-se presentes os demais requisitos de admissibilidade recursal.

A presente demanda versa sobre relação de consumo, o que acarreta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos seus artigos e 3º, tendo em vista que a ré se encaixa no conceito de fornecedora de serviços, e a autora no conceito de consumidora por equiparação.

Ademais, há a incidência da responsabilidade civil objetiva, por ser a apelante pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, nos termos do artigo 37§ 6º da Constituição Federal. Nesse caso, mesmo que o dano tenha sido suportado por um não usuário do serviço, o prejuízo é dano direto e imediato do serviço público, sendo esse um risco normal à atividade, se aplicando o artigo supracitado. Nesse sentido, como já definido pelo STF, no julgamento do RE 591874 / MS:

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PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO. CONCESSIONÁRIO OU PERMISSIONÁRIO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA EM RELAÇÃO A TERCEIROS NÃO-USUÁRIOS DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. I - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. II - A inequívoca presença do nexo de causalidade entre o ato administrativo e o dano causado ao terceiro não-usuário do serviço público, é condição suficiente para estabelecer a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito privado. III - Recurso extraordinário desprovido. (RE 591874 / MS, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, Julgamento: 26/08/2009)”.

O ponto controvertido do recurso se insere na análise da existência da alegada culpa exclusiva do apelado, o que excluiria o nexo de causalidade entre a conduta da empresa e o dano suportado.

No presente caso, onde narra-se ter havido colisão na traseira, presume-se culpado o condutor do veículo que colidiu na traseira do outro, pois que não observou o dever de cuidado, ao deixar de manter a distância segura do veículo à sua frente, nos termos dos artigos 28 e 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro, transcritos, presunção esta, ora não ilidida.

“Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.

Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas (...)

II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando- se, no

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momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas.”

A corroborar esse posicionamento, cita-se julgado do STJ:

“CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO NA TRASEIRA DO VEÍCULO. PRESUNÇÃO DE CULPA. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "culpado, em linha de princípio, é o motorista que colide por trás, invertendo-se, em razão disso, o onus probandi, cabendo a ele a prova de desoneração de sua culpa" (REsp nº 198.196, RJ, relator o eminente Ministro Sálvio de Figueiredo Teixei-ra, publicado no DJ de 12.04.1999). Agravo regimental não provido”. (AgRg no REsp 535.627/MG, Rel. MIN. ARI PARGENDLER, TER-CEIRA TURMA, julgado em 27/05/2008, DJe 05/08/2008.)

Convém, de toda maneira, observar que o acidente envolvendo as partes é fato incontroverso nos autos, discutindo-se apenas a possibilidade de cada uma das partes ter contribuído de forma significativa para a ocorrência do evento danoso.

Nesse caso, conforme imagens acautelada, fica evidente que as luzes do carro do apelado estavam acessas e que o veículo realizou a frenagem do carro anteriormente a colisão de forma não abrupta, o que demonstra a incompatibilidade das alegações do apelante. Portanto, caberia ao apelante comprovar tais fatos, já que, a partir das imagens juntadas aos autos de fls.44, torna-se evidente que o apelado não concorreu para a colisão.

Além disso, por se tratar de uma colisão traseira, já evidencia que o ônus da empresa apelante não trafegava na velocidade adequada para via ou que não observava a distância razoável entre os automóveis. Posto isso, seria imperioso que a apelante de comprovasse a existência de excludente nexo causal.

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impugnado tais valores pelos apelantes, que apenas alegaram tão somente que tal valor não era devido, em razão da alegação de culpa exclusiva da vítima.

Quanto à solidariedade, conforme entendimento consagrado na Súmula 537 do Superior Tribunal de Justiça, a Apelante Companhia MUTUAL, na qualidade de Seguradora, ao aceitar o ingresso na lide e contestar o pedido principal, assumiu a posição de litisconsorte passivo, podendo, em consequência, ser condenada direta e solidariamente com a parte ré. Confira-se:

Sumula 537 STJ: “Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice.”

Por último, não assiste razão a seguradora quanto a limitação de sua responsabilidade solidária a partir do abatimento do valor da franquia, que possui valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Nesse caso, o outro apelante que é responsável pelo valor do serviço que está sendo prestado pela seguradora, não possuindo o apelado relação alguma com tal obrigação. Posto isso, em que pese a existência da obrigação, tal pretensão deverá ser satisfeita em ação autônoma.

Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento aos recursos de apelação. Condeno as rés em honorários recursais de 2% do valor da condenação.

Rio de Janeiro, ____ de __________ de 2021.

Des. Plinio Pinto Coelho Filho

Relator

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206921870/apelacao-apl-62747620148190036/inteiro-teor-1206921881