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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR 1: CLAUDIO MIRANDA DE FREITAS, AUTOR 2: DANIEL BORGES DOS SANTOS DIAS, RÉU: OS MESMOS
Publicação
13/05/2021
Julgamento
12 de Maio de 2021
Relator
Des(a). PLÍNIO PINTO COELHO FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00158581920118190087_bdf51.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL N.º 0015858-19.2011.8.19.0087

APELANTE 1: CLÁUDIO MIRANDA DE FREITAS

APELANTE 2: DANIEL BORGES DOS SANTOS DIAS

APELADOS: OS MESMOS

RELATOR: DES. PLINIO PINTO COELHO FILHO

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO IMOBILIÁRIO. AÇÃO DE DESPEJO. PRINCÍPIO DA

DIALETICIDADE. NECESSIDADE DE

IMPUGNAR DE FORMA ESPECÍFICA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM À LUZ DA TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS. SENTENÇA PROFERIDA NA ÉGIDE DO CPC/15.

1. De acordo com o princípio da dialeticidade deve o apelante impugnar de forma específica os fundamentos da sentença recorrida.

2. Apelante não apresentou de forma clara e precisa os motivos que ensejam a reforma da decisão.

3. Adoção pelo CPC/15 da teoria do isolamento dos atos. 4. Sentença proferia sob a égide do CPC/15, não sendo hipótese de aplicação do CPC/73 para fixar os honorários advocatícios.

5- Não conhecimento do recurso do autor.

6. Recurso do réu parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos nº : 001585819.2011.8.19.0087 em que são apelantes CLÁUDIO MIRANDA DE FREITAS e DANIEL BORGES DOS SANTOS DIAS e os apelados OS MESMOS.

Acordam os Desembargadores da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade

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de votos, em não conhecer o recurso do autor e dar parcial provimento ao recurso do réu, nos termos do voto do Des. Relator.

RELATÓRIO

Na forma do permissivo regimental, adoto o relatório da sentença, assim redigido (índice 250):

“Trata-se de ação de despejo cumulada com cobrança proposta por Daniel Borges dos Santos Dias em face de Claudio Miranda de Freitas, objetivando a decretação do despejo e que o réu seja "constituído na obrigação legal de saldar os ônus apontados nesses autos e originários conhecidos conforme faz o pertinente contrato de locação".

Como causa de pedir, alega a parte autora que firmou um contrato de locação com o réu, em 01/09/04, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, estando prorrogado por tempo determinado. Afirma que, em março de 2011, notificou o réu de que o aluguel passaria ao valor de R$2.900,00 (dois mil e novecentos reais), sem obter qualquer resposta. Afirma que o réu não quitou integralmente o valor do aluguel, nem desocupou o imóvel. Defende que deve ser aplicada a multa contratual no valor equivalente a três meses de aluguel.

Com a inicial, vêm os documentos às fls. 6/14.

Citado o réu por hora certa à fl. 33. Sentença às fls. 42/43 julgando procedente o despejo. Apelação pelo réu às fls. 49/62.

Decisão monocrática às fls. 75/79 anulando a sentença por vício de citação.

Citado à fl. 137, o réu apresenta contestação às fls. 138/143, alegando inépcia da inicial, perda superveniente do objeto e prescrição da pretensão autoral. Afirma que as chaves do imóvel foram entregues em 31/08/2012. Frisa que o despejo não foi cumulado com ação de cobrança. Afirma que sempre pagou o aluguel no vencimento acordado. Aduz que o autor pretendeu aumentar o valor do aluguel de forma abusiva, passando o valor de R$1.300,00 (mil e trezentos reais) para R$2.900,00 (dois mil e novecentos reais), de forma unilateral. Frisa que nunca recebeu o documento às fls. 7/8, que o valor do aluguel não pode ser alterado unilateralmente, sem qualquer base legal ou contábil e, ainda, sem promover a ação

Processo n. 0015858-19.2011.8.19.0087

Des. Plinio Pinto Coelho Filho

VBB

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revisional. Sustenta que a cláusula 22§ é leonina, eis que impõe vantagem exagerada a uma das partes.

Com a peça de bloqueio, vêm os documentos às fls. 144/145. Despacho determina a apresentação de planilha de débito pelo autor, fl. 147.

Agravo retido às fls. 149/151.

Manifestação do autor às fls. 152/157, com planilha à fl. 158” Sentença às fls. 160/164 julga procedente o pedido e condena o réu ao pagamento de aluguéis e encargos vencidos, conforme planilha acostada pelo autor.

Apelação pelo réu às fls. 168/174.

Decisão monocrática às fls. 182/187 desconstituindo a sentença por não ter sido oportunizado ao réu manifestar-se acerca da planilha juntada pelo autor.

Recursos especial e extraordinário, pelo autor, fls. 261/269 e 332/340, inadmitidos às fls. 196/197 e 198/199.

Despacho determina a intimação do réu para se manifestar acerca da planilha à fl. 157.

Manifestação do réu às fls. 215/219 impugnando a planilha.”

A sentença julgou os pedidos nos seguintes termos:

“Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, na forma do artigo 487, inciso 1do CPC. Condeno o autor ao pa mento das despesas e dos honorários advocatícios que fixo em R$1.000,00 (mil reais), na forma do artigo 20, § 42, do CPC/73, vigente à época da propositura da demanda. Transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais, dêse baixa e arquivem-se os autos. P.I. ”

Apelação do réu às fls. 257-264 alegando a fixação de valores irrisórios a título de honorários advocatícios, devendo ser considerados o grau de zelo e complexidade da causa na sua fixação, o que não foi feito.

Apelação da parte autora às fls. 280-286 alegando o necessidade de reforma total da sentença em razão da existência de duas sentenças positivas e dois acórdãos desconstituindo as mesmas, sendo que somente na terceira sentença foi julgada improcedente a pretensão autoral.

Contrarrazões da ré em fls. 279.

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VOTO

Conhece-se dos recursos, pois tempestivos, encontrando se presentes os demais requisitos de admissibilidade recursal. Neste sentido o ato de fls. 304 certificando a tempestividade dos recursos.

O princípio da dialeticidade impõe ao apelante o ônus de impugnar de forma expressa e precisa os motivos que ensejam a reforma da decisão impugnada, sendo certo que este um dos pressupostos objetivos da admissibilidade do recurso.

Contudo, no caso em tela não é o que se observa. Em sua apelação o autor discorre de forma genérica sobre os fatos processuais sem apontar de forma específica a razão pela qual a sentença deve ser reformada.

Nesse sentido:

Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Ausência de preparo. Gratuidade revogada na sentença. Não conhecimento do recurso. A despeito da possibilidade de requerimento da gratuidade de justiça em qualquer fase do processo, a Autora, ora Apelante, deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos que levaram o julgador a quo a revogar o benefício (violação ao princípio da boa fé e lealdade processual). O princípio da dialeticidade impõe ao Apelante o ônus de expor, de forma clara e precisa, os motivos que ensejam a reforma da decisão impugnada, o que não ocorreu, na hipótese. Intimada para recolher as custas, em dobro, na forma do art. 1.007, § 4º, do CPC, a Autora se limitou a requerer o deferimento da gratuidade, acostando documentos para demonstrar sua hipossuficiência. Deserção. Não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC. (Apelação: 0011452-51.2018.8.19.0008 - Relator: Desembargador Luciano Saboia Rinaldi de Carvalho).

Em relação ao pedido de majoração de honorários advocatícios realizado pela parte ré, deve-se considerar que no processo direito vige o princípio do tempus regit actum à luz da teoria do isolamento dos atos processuais, conforme art. 14 do CPC/15.

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Nesse sentido, os atos já praticados durante a vigência do código anterior devem ser respeitados, aplicando-se aos novos atos processuais a lei vigente à sua época.

Assim, tendo em vista que a sentença foi proferida sob a égide do CPC/15 suas normas que deveriam ser observadas no tocante a fixação dos honorários advocatícios, não aquelas constantes no código antecessor.

DESISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 90 DO CPC. INGRESSO NA FASE RECURSAL. HONORÁRIOS FIXADOS EM SENTENÇA. NECESSIDADE DE ESTABELECIMENTO DE PERCENTUAL. Contrato administrativo. Cobrança de verbas constitucionalmente garantidas. Sentença que homologa desistência e condena o autor ao pagamento de custas e honorários ex lege ante o disposto no art. 90 do CPC. Apelo do município para condenação do autor em custas e honorários no percentual máximo em razão do zelo e trabalho empregados. Os honorários foram fixados em sentença, não havendo recurso do autor. Assim, prevalece sua fixação, embora a demanda somente tenha sido angularizada na esfera recursal. Fixação dos honorários no mínimo legal: 10% do valor da causa. Não é a hipótese de aplicação do CPC/73, como pretende o apelado, por força da aplicação da Teoria do Isolamento dos atos Processuais. Sentença proferida na égide do CPC/15. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Des (a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA - Julgamento: 25/02/2021 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL)

Isto posto, voto no sentido de não conhecer o recurso do autor e dar provimento ao apelo do réu, reformando a sentença, tão somente, para arbitrar os honorários advocatícios ao percentual de 10% do valor da causa (§ 8º, do art. 85, do CPC), majorando-se, nesse ato, em cumprimento ao disposto no artigo 85, §§ 1º e 11 do Código de Processo Civil em 2%, totalizando-se o percentual em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Rio de Janeiro, ____ de __________ de 2021.

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Relator

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