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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: PATRICK LIRA ARPELAU, RÉU: CONDOMINIO RESIDENCIAL MORADA DO SOL
Publicação
13/05/2021
Julgamento
12 de Maio de 2021
Relator
Des(a). PLÍNIO PINTO COELHO FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00285116820178190014_d462f.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CIVIL Nº 0028511-68.2017.8.19.0014

APELANTE: PATRICK LIRA ARPELAU

APELADOS: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MORADA DO SOL

RELATOR: DES. PLÍNIO PINTO COELHO FILHO

APELAÇÃO CIVEL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA MANEJADO PELA

PARTE AUTORA/EMBARGANTE NAS RAZÕES DE

APELAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO

DAS CUSTAS. INÉRCIA. DESERÇÃO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO

RECURSO (CPC, ART. 1.007, CAPUT NCPC). NÃO

CONHECIMENTO.

A C O R D ÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0028511-68.2017.8.19.0014 em que figura como Apelante PATRICK LIRA ARPELAU, como Apelado CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MORADA DO SOL.

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em negar conhecimento ao recurso.

RELATÓRIO

Na forma do § 4º, do artigo 92 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal, adoto o relatório e fundamentação do juízo sentenciante, assim redigido:

PODER JUDICIÁRIO

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL

“A parte autora foi intimada para emendar a inicial, a fim de informar o valor pretendidos a título de lucros cessantes, mas não se manifestou.

Dispõe o Novo Código de Processo Civil:

Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com

precisão o que deve ser corrigido ou completado.

"Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. No caso dos autos, a parte autora foi intimada para emendar a inicial, mas quedou-se inerte. Logo, não atendida a determinação de emenda, só resta indeferir a inicial, como manda a lei processual.

Vale acrescentar que se tratando de extinção do processo por indeferimento da petição inicial, é desnecessária a intimação pessoal da parte e de seu patrono, vez que tal providência deve ser observada apenas quando o decreto extintivo se fundar nas hipóteses dos incisos II e III do art. 485 do NCPC.

Deve ser observado que, em que pese a alegação de erro quando da indicação do imóvel, fazendo constar unidade 402 ao invés de unidade 302, fato é que, no contrato de promessa de compra e venda apresentado (fls. 112/123), em que pese constar no item 1.1 a indicação da unidade 302, no item 2.1 (Objeto do contrato) é apontada a unidade 402, o que também é relacionado no termo aditivo.”

O Juízo a quo, na sentença de fls. 198 (indexador 000198), julgou parcialmente procedente o pedido, nos seguintes termos:

“INDEFIRO, pois, A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do art. 330, IV, do NCPC e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, I, do referido Diploma Legal.

Custas pela parte autora.

PODER JUDICIÁRIO

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL

Registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se, inclusive na forma do art. 229-A, § 1º, I, da CNCGJ.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Central de Arquivamento, com baixa.”

Apelação da parte autora, fls. 207/210 (indexador 000207), requerendo, em apertada síntese, que seja reconsiderada a decisão pelo juízo a quo, nos termos da legislação vigente, caso não seja reconsiderada que o presente recurso seja conhecido, processado e, a final, provido, no sentido de se reformar integralmente a decisão repudiada, determinando-se o recebimento da petição de embargos, tendo em vista que não há que se falar em inépcia.

Contrarrazões ofertadas às fls. 296/298 (indexador 0000296) prestigiando a decisão de piso com o indeferimento da gratuidade de justiça requerida.

É o sucinto relatório, passo a decidir.

V O T O

O art. 1.007, caput, do NCPC estabelece que “No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção”.

Portanto, estabeleceu a lei processual civil à exigência de preparo do recurso no ato de sua interposição.

No caso, a apelante, postulou o deferimento do benefício da gratuidade de justiça em suas razões de apelação, tendo este sido negado, conforme decisão de fls. 323 e ratificado na decisão de fls. 207.

Assim, foi determinada a intimação do mesmo para providenciar o recolhimento das custas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção.

PODER JUDICIÁRIO

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DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL

No entanto, a apelante, apesar de intimada não providenciou o preparo, conforme certificado às fls. 325, impondo-se a pena de deserção.

Desta forma, impõe-se o não conhecimento do recurso, por manifesta deserção, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil.

Pelo exposto, VOTO no sentido de NÃO CONHECER DO RECURSO, por causa objetiva de inadmissibilidade, qual seja, deserção.

Rio de Janeiro, _____ de ________ de 2021.

DES. PLÍNIO PINTO COELHO FILHO

RELATOR

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206921831/apelacao-apl-285116820178190014/inteiro-teor-1206921841