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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: MÔNICA DE FÁTIMA COELHO DE OLIVEIRA, RÉU: LUIZ CARLOS SOARES PRATA
Publicação
13/05/2021
Julgamento
12 de Maio de 2021
Relator
Des(a). PLÍNIO PINTO COELHO FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02515037820178190001_d486a.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CIVIL Nº 0251503-78.2017.8.19.0001

APELANTE: MÔNICA DE FÁTIMA COELHO DE OLIVEIRA

APELADOS: LUIZ CARLOS SOARES PRATA

RELATOR: DES. PLÍNIO PINTO COELHO FILHO

APELAÇÃO CIVEL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA MANEJADO PELA RÉ

NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA

RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INÉRCIA.

DESERÇÃO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO (CPC, ART. 1.007, CAPUT NCPC). NÃO

CONHECIMENTO.

A C O R D ÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0251503-78.2017.8.19.0001 em que figura como Apelante MÔNICA DE FÁTIMA COELHO DE OLIVEIRA, como Apelado LUIZ CARLOS SOARES PRATA.

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em negar conhecimento ao recurso.

RELATÓRIO

Na forma do § 4º, do artigo 92 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal, adoto o relatório do juízo sentenciante, assim redigido:

PODER JUDICIÁRIO

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL

“Trata-se de ação indenizatória proposta por LUIZ CARLOS SOARES PRATA em face de MÔNICA DE FÁTIMA COELHO DE OLIVEIRA, pleiteando ressarcimento a título de danos materiais e morais, conforme inicial às fls. 03/11, instruída pelos documentos de fls. 12/28.

À fl. 32, deferimento de gratuidade de justiça.

À fl. 77, audiência de conciliação realizada sem sucesso.

Às fls. 96/101, contestação confirmando a manobra indevida realizada pela ré, contudo afirmando ter o acidente ocorrido também pela velocidade da moto.

Às fls. 120/122, réplica.

É o relatório. Decido.”

O Juízo a quo, na sentença de fls. 160/162 (indexador 000160), julgou parcialmente procedente o pedido, nos seguintes termos:

“Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, o pedido deduzido na inicial:

a) Condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00, a título de danos morais, corrigida pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça, a contar da data da publicação desta sentença, e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.

Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as suas custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa para cada parte, observada a gratuidade de justiça deferida ao autor.

Para apreciação do pedido de JG, traga, a parte ré, as três últimas declarações do imposto de renda na íntegra e comprovantes de rendimentos. Prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento do pedido.

Cumpridas as formalidades legais, encaminhem-se os autos ao DIPEA, para as providências cabíveis.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.”

PODER JUDICIÁRIO

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL

Apelação da Ré, fls. 174/180 (indexador 000174), requerendo, em apertada síntese, a concessão do benefício da gratuidade de justiça, bem como, que a presente Apelação seja conhecida e provida, reformando-se a sentença, conforme razões aduzidas nas razões recursais, para julgar totalmente improcedente os pedidos formulados pelo Apelado, ou, entendendo de forma diversa, que seja reduzido o valor da condenação do dano moral.

Contrarrazões ofertadas às fls. 189/193 (indexador 0000189) prestigiando a decisão de piso com o indeferimento da gratuidade de justiça requerida.

É o sucinto relatório, passo a decidir.

V O T O

O art. 1.007, caput, do NCPC estabelece que “No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção”.

Portanto, estabeleceu a lei processual civil à exigência de preparo do recurso no ato de sua interposição.

No caso, a apelante, postulou o deferimento do benefício da gratuidade de justiça em suas razões de apelação, tendo este sido negado, conforme decisão de fls. 204.

Assim, foi determinada a intimação do mesmo para providenciar o recolhimento das custas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção.

No entanto, a apelante, apesar de intimada não providenciou o preparo, conforme certificado às fls. 206, impondo-se a pena de deserção.

PODER JUDICIÁRIO

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL

Desta forma, impõe-se o não conhecimento do recurso, por manifesta deserção, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil.

Pelo exposto, VOTO no sentido de NÃO CONHECER DO RECURSO, por causa objetiva de inadmissibilidade, qual seja, deserção.

Rio de Janeiro, _____ de ________ de 2021.

DES. PLÍNIO PINTO COELHO FILHO

RELATOR

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206921779/apelacao-apl-2515037820178190001/inteiro-teor-1206921789