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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: NILCE MOREIRA PEREIRA CARDOSO, APELADO: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA
Publicação
13/05/2021
Julgamento
12 de Maio de 2021
Relator
Des(a). GILBERTO CAMPISTA GUARINO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00012741220198190007_4996d.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL N.º 0001274-12.2019.8.19.0007

APELANTE: NILCE MOREIRA PEREIRA CARDOSO

APELADO: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA

RELATOR: DESEMBARGADOR GILBERTO CAMPISTA GUARINO

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA APOSENTADA, EM 15/08/2001. LEI MUNICIPAL N.º 4.468/2015. PEDIDO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL (NÍVEL 14 (QUATORZE), CLASSE A), EM CÚMULO SUCESSIVO COM COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA QUE DECLARA, INCIDENTALMENTE, A INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA MUNICIPAL E JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL N.º 4.468/2015 AFASTADA, À UNANIMIDADE, PELO E. ÓRGÃO ESPECIAL DESTA C. CORTE DE JUSTIÇA, NA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 004015380.2017.8.19.0000. INCIDÊNCIA DO ART. 103 DO REGITJERJ. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO (ART 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E ART. 927, V DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AUTORA QUE SE APOSENTOU COM PROVENTOS INTEGRAIS E FAZ JUS AO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. INCIDÊNCIA DO ART. 35 DA LEI FEDERAL N.º 4.468/2015. OBSERVÂNCIA DO TEMPO DE SERVIÇO. REITERADA JURISPRUDÊNCIA DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. COBRANÇA DEVIDA. RESPEITO À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. I.P.C.A.-E. JUROS MORATÓRIOS. ART. 1º-F DA LEI FEDERAL N.º 9.494/1997. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM FIXADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (ART. 85, § 3º, E § 4º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS (ART. 17, IX, DA LEI ESTADUAL N.º 3.350/1999). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível

n.º 0001274-12.2019.8.19.0007 , em que são, respectivamente, apelante e

apelada NILCE MOREIRA PEREIRA CARDOSO e MUNICÍPIO DE BARRA

MANSA,

ACORDAM

Os Desembargadores que integram a 14ª Câmara Cível em conhecer do recurso e, no mérito, provê-lo , nos termos do voto do relator.

Decisão unânime.

RELATÓRIO

01. Tem-se apelação cível da sentença de fls. 213 a 217

(índice eletrônico n.º 213) que , nos autos da ação de procedimento comum,

ajuizada por NILCE MOREIRA PEREIRA CARDOSO, em face do MUNICÍPIO

DE BARRA MANSA, com pedido de enquadramento funcional ao Nível 14

(quatorze), Classe A, do Anexo I, da Lei Municipal n.º 4.468/2015, em cúmulo sucessivo com cobrança de diferenças remuneratórias, declarou

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afastando sua aplicabilidade, julgou improcedente o pedido e condenou a autora a compor os consectários da sucumbência, arbitrando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, observada, porém, a condição suspensiva de inexigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil .

02. Inconformada, apela a vencida (razões de fls. 219 a 230, indexador n.º 219), reprisando, em suma, que era servidora municipal (professora) e, aos 15/08/2001, passou à inatividade por aposentadoria por tempo de contribuição, com paridade, sendo que a Lei Municipal n.º 4.468. de 21 de agosto de 2015, que instituiu o de carreira e remuneração dos profissionais do ensino público local, prevê, em seu art. 35, a garantia de todos os benefícios nela previstos aos servidores inativos.

03. A seguir, disserta sobre a inexistência de vícios formal e material que ensejariam na inconstitucionalidade da legislação em referência, destacando que todos os servidores ativos do magistério municipal recebem benefício denominado “Adicional de Magistério”, de modo que “(...) a declaração de inconstitucionalidade violaria o princípio da irredutibilidade dos vencimentos tutelados constitucionalmente.” (Literalmente, fls. 227, indexador n.º 219).

04. Firme nesses argumentos, quer o provimento do apelo, pela reforma da sentença, com a procedência do pedido e inversão dos consectários da sucumbência, ou, alternativamente, que sejam atribuídos efeitos ex nunc ao decreto incidental de inconstitucionalidade.

05. Nas contrarrazões de fls. 238 a 242 (indexador n.º 238), o apelado impugna a insurgência, defendendo, em suma, que a Lei Municipal n.º 4.468/2015 é manifestamente inconstitucional, pois, por iniciativa do Chefe do Executivo Municipal foi criado aumento de despesa sem indicação dos recursos necessários, e também está em desconformidade com o Plano Plurianual.

06. À conta desses fundamentos, pugna pelo desprovimento do recurso, que é isento de preparo (cf. certidão de fls. 231, mesmo indexador).

É o relatório .

VOTO

07. A apelação preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal.

08. De início, impende consignar que o colendo Órgão Especial deste egrégio Tribunal de Justiça, no julgamento da Representação de Inconstitucionalidade n.º 0040153-80.2017.8.19.0000 , ajuizada pelo Município de Barra Mansa, ora apelado, julgou-a improcedente e, em

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consequência, manteve hígida a Lei Municipal n.º 4.468/2015, que institui o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Ensino Público Local.

Confira-se a respectiva ementa:

“Representação por inconstitucionalidade em face da Lei nº

4.468/2015, do Município de Barra Mansa. Diploma legal que instituiu o

Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Ensino Público.

Alegação de que a lei impugnada contém vícios de ordem formal e

material, apontados como sendo a falta de prévio estudo de impacto

financeiro, a geração de aumento de despesa incompatível com o

plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias e violação ao

princípio da isonomia. Vícios não constatados. No que se refere ao

prévio estudo de impacto financeiro, a invocação de dispositivos,

requisitos e percentuais previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal

reputada violada, demonstra que a matéria debatida situa-se em campo

infraconstitucional. Controle abstrato de normas que tem como

parâmetro básico a própria Constituição, de forma frontal e imediata, e

não um diploma infraconstitucional, de forma indireta e reflexa.

Precedentes do Supremo Tribunal Federal neste sentido. Quanto à

prévia dotação orçamentária, embora a Constituição Estadual de fato o

exija, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem assentado que

a sua inobservância não conduz à inconstitucionalidade da lei, mas

apenas e tão somente a sua não aplicação no respectivo ano -tornando a ineficaz - até que sobrevenha a respectiva previsão no

orçamento. Ausência de ofensa ao princípio da isonomia. Norma

editada para o fim de instituir plano de carreira, em conformidade com

a disposição do artigo 206, V da Constituição Federal, visando garantir

direitos constitucionais de determinada categoria profissional.

Improcedência da representação.” (Representação de

Inconstitucionalidade n.º 0040153-80.2017.8.19.0000. Órgão Especial.

Rel. Min. MARCO ANTONIO IBRAHIM. Julgado em 17/02/2020.

Publicado em 20/02/2020)

09. Ressalte-se que o ora apelado interpôs recurso extraordinário contra a supracitado v. Acórdão, mas o e. Desembargador EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS , Terceiro Vice-Presidente deste colendo Tribunal de Justiça, decidiu inadmiti-lo, por decisão datada de 08/03/2021

10. Ora... em razão do art. 103 do REGITJERJ, a rejeição da representação de inconstitucionalidade, que foi proferida por unanimidade de votos, é vinculativa, de aplicação obrigatória para todos os Órgãos do Tribunal, de modo que, obedecido ainda o Princípio da Reserva de Plenário (art. 97 da Constituição da República e art. 927, V, do Código de Processo Civil), a estabelecer a vinculação horizontal e vertical dos Tribunais e órgãos fracionários às orientações do Plenário ou do Órgão Especial, tem-se, por impositiva consequência, a constitucionalidade da Lei Municipal n.º 4.468/2015.

11. E, da análise do conjunto probatório dos autos, contata-se que a autora, ora apelante, ingressou no serviço público municipal em 19/03/1975, pelo regime celetista, tendo sido transformada em estatutário aos

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29/04/1991, e se aposentou aos 15/08/2001, como “Professora Nível 22 Ref. 11”, com proventos integrais por, por tempo de contribuição (fls. 12, mesmo indexador).

12. Sob tais aspectos, diversamente do que alega o réu, ora apelado, deverá a demandante, que atende à exceção prevista no art. 3º da Emenda Constitucional n.º 47/2005, que garantiu a integralidade e paridade na aposentadoria aos servidores com ingresso no serviço público até a data da publicação da E.C. n.º 20/1998, ser enquadrada na carreira, observado o seu tempo de serviço, em conformidade com o art. 35 da legislação municipal de regência, assim redigido:

“Art. 35. Ficam garantidos a todos os servidores que aposentaram ou

vierem a se aposentar sobre os princípios da paridade todos os

direitos previstos nesta Lei, devendo ser observada as legislações

previdenciárias vigentes.”

13. E, de acordo com o Anexo II da Lei Municipal n.º 4.468/2015, o enquadramento dar-se-á no “Nível 14 (quatorze)” (26 a 28 anos de tempo de serviço), “Classe A” (Professor I), com direito à percepção das diferenças vencidas e vincendas, corrigidas monetariamente pelo I.P.C.A.-E, mais juros de mora segundo o disposto no art. 1º-F da Lei Federal n.º 9.497/1997, tudo conforme o decidido no Tema n.º 810-STF e Tese n.º 905-STJ, observada a prescrição quinquenal anterior à data de ajuizamento da ação.

14. É oportuno consignar que a hipótese não versa sobre concessão e aumento, mas, sim, de enquadramento, daí porque inexiste violação à Súmula Vinculante n.º 37-STF.

15 . Sobre o tema, confira-se a reiterada Jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça:

“APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 205) DECLAROU

INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL

4.468/2015, AFASTANDO SUA APLICABILIDADE AO PRESENTE FEITO,

JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DO AUTOR AO

QUAL SE DÁ PROVIMENTO, PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO

E CONDENAR O RÉU A PROCEDER AO ENQUADRAMENTO

FUNCIONAL DO REQUERENTE NO NÍVEL 3, CLASSE C, COM O

PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS, OBSERVADA A

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Cuida-se de demanda na qual o Autor,

servidor público do Município de Barra Mansa, pretendeu seu

reenquadramento na carreira da educação, nos termos previstos na Lei

Municipal n.º 4.468/2015, que instituiu o Plano de Cargos e

Remuneração dos Profissionais do Ensino Público Municipal. Sobre o

tema, cabe destacar que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do

Estado do Rio de Janeiro, no julgamento da Representação de

Inconstitucionalidade n.º 0040153-80.2017.8.19.0000, reconheceu a

validade da Lei Municipal n.º 4.468/2015. Note-se que, por força do art.

97, da CRFB/1988, e do art. 103 do Regimento Interno, sobredita

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decisão tem força vinculante, atingindo todos os órgãos fracionários desta Corte. Observa-se que a Lei n.º 4.468/2015 previu, em seu art. 11, § 1º, alínea a, os requisitos para progressão horizontal. O Autor comprovou ter ingressado no serviço público municipal, em 06/11/2015 (index 30), bem como possuir formação em curso superior (Licenciatura em Física, index 29). Assim, de acordo com o anexo II da Lei Municipal n.º 4.468 de 2015, faz jus o Demandante ao enquadramento no Nível 3 (4 a 6 anos de tempo de serviço) Classe C (habilitação em nível superior), com direito à percepção das diferenças vencidas e vincendas sobre o vencimento básico (integrando cálculo de férias e 13º apenas), conforme dispõe a citada Lei, observada a prescrição quinquenal.” (Apelação Cível n.º 0011360-42.2019.8.19.0007. Vigésima Sexta Câmara Cível. Rel. Des. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO. Julgado em 25/03/2021)

“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. REQUER O ENQUADRAMENTO DE SUA CARREIRA DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL 4.468/2015 E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. Afasta-se a alegação de litispendência. O fato de existir, em curso, ação coletiva, em que se objetiva a tutela de direitos individuais homogêneos, não obsta o ajuizamento da ação individual proposta por substituído na ação coletiva. Precedentes STJ e TJRJ. Lei 4468/2015 considerada constitucional, depois de analisada pelo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal por meio da representação 004015380.2017.8.19.0000. Validade da Lei. Fatos narrados pela Autora de que faz jus ao reenquadramento vez que concluiu a pós-graduação e que seus proventos estão sendo pagos em desconformidade com a Lei Municipal 4.468 de 2015 não foram contestados em qualquer momento pelo Réu, restando incontroversos. Réu que reconheceu administrativamente o direito da Autora. Faz jus a Autora à progressão (progressão funcional por formação), para a Classe D, havendo preenchido os pressupostos (art. 11, § 1º, c), da Lei Municipal nº 4.468/15, e, por conseguinte, ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas concernentes às diferenças salariais, observada a prescrição quinquenal. PROVIMENTO DO RECURSO.” (Apelação Cível n.º 0014133-94.2018.8.19.0007. Quinta Câmara Cível. Rel. Des. DENISE NICOLL SIMÕES. Julgado em 27/10/2020)

“APELAÇÃO CÍVEL. Servidor municipal. Município de Barra Mansa. Enquadramento funcional na carreira. Sentença que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 4.468 de 2015. Reforma necessária. Lei considerada constitucional pelo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal, por meio da Representação por Inconstitucionalidade nº. 0040153-80.2017.8.19.0000. Faz jus a autora

o enquadramento funcional. Professora municipal aposentada, admitida em 01/03/1988, tendo se aposentado em 08/10/2017, com proventos integrais, por tempo de contribuição. Art. 35 da referida lei. Ausência de violação à Súmula Vinculante nº 37 do STF. Precedentes TJRJ. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO nos termos do art. 932, IV, c, do CPC.” (Apelação Cível n.º 0015291-24.2017.8.19.0007. Rel. Des. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS. Julgado em 22/09/2020)

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“DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. Ação visando ao enquadramento funcional c.c. cobrança de diferenças vencimentais. Servidora Pública da área de Educação do Município de Barra Mansa. Pretensão amparada na Lei Municipal 4.468/15. Sentença de procedência. Apelação do réu. 1. Constitucionalidade da norma municipal afirmada, diante do recente julgamento de improcedência do pedido na ação direta de inconstitucionalidade 004015380.2017.8.19.0000. Aplicabilidade plena dos dispositivos da lei. 2. Enquadramento funcional com base legal, que não se confunde com concessão de aumento a servidor público com fundamento em isonomia. Ausência de malferimento à súmula vinculante n.º 37. 3. Alegação de inaplicabilidade da lei em razão de jornada laboral de 20 horas que não foi deduzida em contestação nem foi apreciada pela sentença, não se compreendendo na devolução operada pelo recurso. Inovação recursal inadmissível. 4. Desprovimento do apelo. Majoração dos honorários, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC, que, postergada a fixação da verba para a fase de liquidação, deve ser contemplada pela indicação da necessidade de oportuno acréscimo àquela, na ordem de 1% do valor da condenação.” (Apelação Cível/Remessa Necessária n.º 0015653-26.2017.8.19.0007. Terceira Câmara Cível. Rel. Des. FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA. Julgado em 0015653-26.2017.8.19.0007)

“APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. MAGISTÉRIO. LEI Nº 4.468/2015. PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO. PEDIDO DE ENQUADRAMENTO. PARIDADE. VERBAS ATRASADAS. JUROS E CORREÇÃO. TERMO E ÍNDICE. SUCUMBÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia no enquadramento da autora com base na Lei Municipal nº 4.468/2015, além do pagamento das diferenças pretéritas. 2. A referida norma implementou uma nova tabela de vencimentos do magistério municipal, estabelecendo novo desenvolvimento na carreira, com fundamento no tempo de serviço e formação profissional. 3. O Egrégio Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, no julgamento da Ação de Declaração de Inconstitucionalidade nº 0040153-80.2017.8.19.0000, concluiu pela inexistência de afronta ao texto constitucional 4. Nada obstante, não existe qualquer prova nestes autos de que o ato normativo impugnado foi editado sem prévio estudo de impacto orçamentário-financeiro, ou que tenha gerado aumento de despesa com pessoal sem prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções e aos acréscimos delas decorrentes, bem como sem autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO. 5. Por outro lado, cediço que a paridade, que corresponde à equivalência entre os proventos da inatividade e os vencimentos dos servidores ativos, ocupantes do mesmo cargo efetivo paradigma, está resguardada na Constituição da República, nos termos da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005. 6. Assim, mesmo que já na inatividade, os servidores deverão sofrer os efeitos das sucessivas alterações na estrutura funcional que integravam, sendo beneficiados caso preencham os requisitos objetivos posteriormente implementados pelas futuras modificações na carreira. 7. Na espécie, a parte autora comprovou que tem direito ao enquadramento pretendido e ao pagamento das diferenças pretéritas, porquanto satisfeitos os requisitos de tempo de serviço e formação profissional previstos na legislação municipal, bem como o direito à

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paridade. 8. O enquadramento deverá ser implementado no prazo de 30

dias, a contar da regular intimação da Fazenda Pública, sob pena de

multa diária de R$ 100,00. 9. As parcelas atrasadas deverão ser

corrigidas monetariamente desde cada pagamento a menor, pela

variação do INPC e os juros de mora deverão incidir a partir da citação,

de acordo com os índices da caderneta de poupança. Precedentes. 10.

Vencido na demanda, o réu deve arcar com o pagamento da taxa

judiciária e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor

da condenação, nos termos do artigo 85 § 3º do CPC. 11. Apelo

provido.” (Apelação Cível n.º 0012575-24.2017.8.19.0007. Décima

Quarta Câmara Cível. Rel. JOSÉ CARLOS PAES. Julgado em

29/04/2020)

16. Por derradeiro, decorre da reforma integral do julgado a inversão dos consectários da sucumbência, impondo-se ao Município de Barra Mansa arcar com honorários advocatícios no percentual mínimo previsto nos incisos do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, a ser definido quando da liquidação do julgado, na forma do seu art. § 4º, II, e Taxa Judiciária, restando, contudo, isento do pagamento das custas processuais, por força do art. 17, IX, da Lei Estadual n.º 3.350/1999.

17 . Tudo bem ponderado , voto no sentido de conhecer da apelação e, no mérito, provê-la, para reformar integralmente a sentença e julgar procedente o pedido, a fim de condenar o réu a proceder ao enquadramento funcional da autora no “Nível 14 (quatorze)”, “Classe A”, do Anexo I, da Lei Municipal n.º 4.468/2015, bem como ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, que deverão ser monetariamente corrigidas pelo I.P.C.A.-E, mais juros de mora incidentes na forma do art. 1º-F da Lei Federal n.º 9.494/1997, respeitada a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento da ação, e, ainda, a arcar com honorários advocatícios no percentual mínimo previsto nos incisos do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, a ser definido quando da liquidação do julgado, na forma do seu art. § 4º, II, e Taxa Judiciária, restando, contudo, isento do pagamento das custas processuais, por força do art. 17, IX, da Lei Estadual n.º 3.350/1999.

Rio de Janeiro, 12 de maio 2021.

Desembargador GILBERTO CAMPISTA GUARINO

Relator

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