jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AGRAVANTE: ANTONIO DAS GRAÇAS GOMES DE ALMEIDA, AGRAVADO: ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A
Publicação
13/05/2021
Julgamento
12 de Maio de 2021
Relator
Des(a). FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00237347720208190000_abbda.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Quarta Câmara Cível

Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº: 0023734-77.2020.8.19.0000

Agravante: ANTONIO DAS GRAÇAS GOMES DE ALMEIDA

Agravada: ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S/A

Relator: Desembargador FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO

ACÓRDÃO

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR FALTA DE PREPARO. TESE RECURSAL DE QUE O AGRAVANTE NÃO FOI INTIMADO PESSOALMENTE DAS DETERMINAÇÕES PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA GRATUIDADE E PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECORRENTE REGULARMENTE INTIMADO NA PESSOA DE SEU ADVOGADO. INÉRCIA QUANTO AO RECOLHIMENTO DO PREPARO QUE ENSEJOU O NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 290 E 1.007, § 4º DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do agravo interno interposto no agravo de instrumento nº 0023734-77.2020.8.19.0000, em que é agravante ANTONIO DAS GRAÇAS GOMES DE ALMEIDA e agravada ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S/A.

ACORDAM os Desembargadores da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO , nos termos do voto do Desembargador Relator.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Quarta Câmara Cível

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno interposto por ANTONIO DAS GRAÇAS GOMES DE ALMEIDA contra a r. decisão monocrática de índex 44 que não conheceu do recurso, eis que deserto.

Em suas razões recursais (índex 53), o recorrente afirma que não foi intimado pessoalmente da decisão de índex 26, que oportunizou a juntada da documentação comprobatória da alegada miserabilidade. Sustenta, ainda, que não restou comprovada a efetiva intimação da decisão constante no índex 33, que determinou o recolhimento do preparo no prazo de 05 (cinco) dias, eis que o Aviso de Recebimento (index 41) foi assinado por terceiro. Contrarrazões em índex 60.

É O RELATÓRIO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo interno.

Uma vez que o recurso interposto visa submeter a questão ao Órgão Colegiado, transcrevo, desde logo, os fundamentos que levaram ao não conhecimento do agravo de instrumento:

“O recurso não merece ser conhecido, sendo forçoso o juízo de admissibilidade negativo.

Trata-se de agravo de instrumento com pedido preliminar de concessão do benefício da gratuidade de justiça que restou indeferido, sendo determinado o recolhimento do respectivo preparo.

Com efeito, verifica-se que o recorrente descumpriu o disposto no artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil, uma vez que, indeferido o requerimento

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Quarta Câmara Cível

de concessão do benefício da gratuidade de justiça, não recolheu o preparo devido.

Frise-se que foi efetivada a intimação a intimação postal do recorrente (índex 41), em correspondência encaminhada para o endereço constante nos autos.

Ademais, o agravante foi regularmente intimado na pessoa de seu patrono, a d. Defensoria Pública (índex 40), permanecendo inerte quanto ao recolhimento do preparo.

Desta feita, uma vez que não foram recolhidas as custas processuais no momento oportuno, determinado em índex 33, forçoso o reconhecimento da preclusão, razão pela qual se aplica ao agravante a pena de deserção, que importa no juízo negativo de admissibilidade deste recurso de agravo de instrumento.

Nesse sentido:

“Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Decisão que rejeitou impugnação e homologou cálculos, indeferindo, ainda, a gratuidade de justiça pleiteada pelos agravantes. Pedido reiterado em sede recursal sem apresentação de documentação capaz de justificar o deferimento do benefício, mesmo após ser-lhes concedida oportunidade a tanto. Decisão indeferindo a gratuidade e determinando a intimação dos agravantes para efetuar o recolhimento do preparo. Correspondência encaminhada ao endereço informado na inicial, não encontrados os agravantes. Inércia da parte. Decurso do prazo, in albis. Deserção. Artigo 1.007, § 4º do Código de Processo Civil. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. Recurso a que se nega conhecimento.”

(0059577-11.2017.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des (a). MARCO ANTONIO IBRAHIM - Julgamento: 30/05/2018 - QUARTA CÂMARA CÍVEL) (destacamos)

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Quarta Câmara Cível

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. Honorários advocatícios. Gratuidade de justiça. Agravante que se declara hipossuficiente. Indeferimento do pedido manejado nas razões de agravo. Intimação para recolhimento das custas. Inércia. Deserção. Pressuposto de admissibilidade do recurso (CPC, art. 1.007, caput CPC). NÃO CONHECIMENTO.”

(AGRAVO DE INSTRUMENTO n.º 0050369-66.2018.8.19.0000 - Des (a). CLÁUDIO LUIZ BRAGA DELL'ORTO - Julgamento: 10/10/2018 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL) (destacamos)

“Agravo de instrumento. Decisão que rejeitou liminarmente incidente de impugnação ao cumprimento de sentença. Ausência de recolhimento do preparo pela recorrente, inobstante intimada a fazê-lo. Deserção que se declara. Art. 1.007, § 4º, do CPC. Recurso inadmissível.”

(Agravo de Instrumento nº 0008220-89.2017.8.19.0000 – Relator Des (a). WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS - Julgamento: 13/03/2017 -DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do presente recurso, por manifesta inadmissibilidade pela falta de preparo, nos termos dos artigos 932, III e 1.007, ambos do Código de Processo Civil.” (destacamos)

No caso em tela, o juízo de admissibilidade se impõe de forma negativa, uma vez que o recorrente, apesar de regularmente intimado na pessoa de seu advogado para apresentar a documentação comprobatória da miserabilidade e, posteriormente, para efetuar o recolhimento do preparo recursal (índex 30 e 40), quedou-se inerte.

Frise-se que a intimação pessoal da parte, na presente hipótese, se revela desnecessária, sendo suficiente a intimação do patrono, consoante se depreende dos artigos 290 e 1.007, 4º do Código de Processo Civil.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Quarta Câmara Cível

Nesse contexto, forçoso concluir que é irrelevante a discussão acerca da efetiva intimação pessoal do recorrente.

Destarte, o agravante não apresentou qualquer fundamentação fática, jurídica ou probatória idônea a ensejar entendimento diverso do declinado na decisão monocrática impugnada.

Assim, forçosa a manutenção do r. decisum.

Diante do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO , mantendo-se a decisão monocrática tal qual lançada.

Rio de Janeiro, na data da sessão de julgamento.

Desembargador FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO

Relator

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206921578/agravo-de-instrumento-ai-237347720208190000/inteiro-teor-1206921588