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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: POSTO NAÇÕES UNIDAS LTDA, RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROC. DO ESTADO: MARCUS VINICIUS CARDOSO BARBOSA
Publicação
13/05/2021
Julgamento
12 de Maio de 2021
Relator
Des(a). CLEBER GHELFENSTEIN
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00818134920208190000_9bdcd.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0081813-49.2020.8.19.0000

AGRAVANTE: POSTO NAÇÕES UNIDAS LTDA

AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RELATOR: DESEMBARGADOR CLEBER GHELFENSTEIN

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE ACOLHE A EXCEÇÃO E DETERMINA A EXCLUSÃO DE EXECUTADO DO POLO PASSIVO, DEIXANDO DE CONDENAR O EXEQUENTE, ORA AGRAVADO, NOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. O E. STJ, QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1.358.837/SP EM 10/03/2021, FIRMOU A SEGUINTE TESE JURÍDICA: "OBSERVADO O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, QUANDO O SÓCIO É EXCLUÍDO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL, QUE NÃO É EXTINTA." A QUESTÃO RESTOU PACIFICADA COM O JULGAMENTO DA MATÉRIA PELO STJ. DESSE MODO, É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DA FAZENDA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER FIXADA EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ARTIGO 85, §§ 2º, 3º E 4º DO CPC. COM EFEITO, ANTE A SUCUMBÊNCIA RECONHECIDA, E NÃO HAVENDO CONDENAÇÃO PRINCIPAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §§ 2º E 4º DO CPC, OS HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. VERIFICA-SE DOS AUTOS PRINCIPAIS QUE, EM QUE PESE NÃO TER SIDO EXPRESSAMENTE ATRIBUÍDO VALOR A CAUSA, HÁ QUE SE CONSIDERAR O VALOR DO DÉBITO INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL, QUE CORRESPONDE AO CONTEÚDO ECONÔMICO EM DISCUSSÃO. DECISÃO QUE MERECE REPARO. ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0081813-49.2020.8.19.0000 em que é agravante POSTO NAÇÕES UNIDAS LTDA e agravado ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,

Acordam os Desembargadores da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Exmo. Relator.

VOTO DO RELATOR

Encontram presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, que deve ser, por conseguinte, conhecido.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por POSTO NAÇÕES UNIDAS LTDA nos autos execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO , contra a seguinte decisão que acolheu a exceção de préexecutividade e determinou a exclusão da agravante do polo passivo, nos seguintes termos: (fls. 294 – 00294 dos autos principais):

“Trata-se de exceção de pré-executividade à execução proposta pelo executado POSTO NAÇÕES UNIDAS LTDA, alegando em síntese que não ocorreu a sucessão empresarial, solcitando o reconhecimento da ilegitimidade passiva do excepiente.

A exceção ou objeção de pré-executividade é uma construção doutrinária e jurisprudencial que almeja proteger situações que envolvem questões de ordem pública, tais como as matérias afetas à higidez do título executivo ou aos pressupostos processuais, vedada a dilação probatória

Instado a se manifestar o excepto concordou com o excipiente, conforme index 289.

Diante do exposto, acolho a exceção da pré-executividade.

Retifique-se o polo passivo para excluir do polo passivo POSTO NAÇÕES UNIDAS LTDA, bem como proceda o desbloqueio da penhora on line.

Preclusas as vias impugnativas, intime-se o exequente para dar continuidade na execução.

Intimem-se.”.

A agravante alega que a decisão deixou de condenar o agravado em honorários advocatícios. Afirma serem devidos honorários advocatícios sucumbenciais em razão do acolhimento da exceção. Aduz que houve o ajuizamento indevido da execução em face da sua pessoa e, pelo Princípio da Causalidade, deve o agravado ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais. Forte nesses argumentos, requer:

“(iii) processado o presente recurso requer seja dado provimento ao mesmo para reformar parcialmente a r. decisão agravada para

determinar a condenação do Agravado em honorários advocatícios em prol da (patrona) Agravante, na forma do art. 85 do CPC; OU, subsidiariamente

(iv) seja provido o presente e declarada a invalidade parcial da r. decisão agravada, determinando que o MM. Juízo a quo se pronuncie sobre os honorários advocatícios.”

Manifestação do agravado de fls. 21/28 – 000021, sustentando, preliminarmente, a necessária suspensão do recurso, para se aguardar o julgamento do REsp 1.358.837/SP tema repetitivo nº 961 do STJ. Requer o desprovimento do recurso ou a suspensão do agravo.

Insta salientar que o REsp 1.358.837/SP foi julgado em 10/03/2021, sendo firmada a seguinte tese jurídica:

"Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta."

Trazemos à colação a ementa do julgado:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE SÓCIO DO POLO PASSIVO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM RELAÇÃO AO EXECUTADO E/OU RESPONSÁVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARCIALMENTE, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.

I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. Não obstante isso, conforme já decidiu a Corte Especial do STJ, "no que diz respeito ao procedimento recursal, deve ser observada a lei que vigorar no momento da interposição do recurso ou de seu efetivo julgamento, por envolver a prática de atos processuais independentes, passíveis de ser compatibilizados com o direito assegurado pela lei anterior" (EDcl no AgRg no MS 21.883/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 06/12/2016). Assim sendo, em atenção ao art. 1.036, § 5º, do CPC/2015 e ao art. 256, caput, do RISTJ, foram afetados para julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, além deste, os Recursos Especiais 1.764.349/SP e 1.764.405/SP, que cuidam do mesmo Tema 961.

II. Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, contra acórdão do Tribunal de origem que, ao negar provimento a Agravo de Instrumento, manteve a decisão do Juízo

de 1º Grau, que a condenara ao pagamento de honorários advocatícios à recorrida, em decorrência do acolhimento de Exceção de Pré-Executividade, que entendera não ser a excipiente sócia da empresa executada, determinando sua exclusão do polo passivo da Execução Fiscal, por ilegitimidade passiva, com o prosseguimento da Execução contra a sociedade executada e sócios.

III. A controvérsia ora em apreciação, submetida ao rito dos recursos especiais representativos de controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC/73, restou assim delimitada: "Possibilidade de fixação de honorários advocatícios, em exceção de préexecutividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta." IV. Construção doutrinária e jurisprudencial, a Exceção de Pré-Executividade consiste em meio de defesa do executado, tal qual os Embargos à Execução. Difere deste último, sobretudo, pelo objeto: enquanto os Embargos à Execução podem envolver qualquer matéria, a Exceção de PréExecutividade limita-se a versar sobre questões cognoscíveis ex officio, que não demandem dilação probatória. Ato postulatório que é, a Exceção de Pré-Executividade não prescinde da representação, em Juízo, por advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Por isso, antes mesmo da afetação do presente Recurso Especial ao rito dos repetitivos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificara o entendimento sobre a matéria, no sentido de serem devidos honorários advocatícios, quando acolhida a Exceção de Pré-Executividade para excluir o excipiente, ainda que não extinta a Execução Fiscal, porquanto "a exceção de pré-executividade contenciosa e que enseja a extinção da relação processual em face de um dos sujeitos da lide, que para invocá-la empreende contratação de profissional, torna inequívoca o cabimento de verba honorária, por força da sucumbência informada pelo princípio da causalidade. (...) a imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes" (STJ, AgRg no REsp 1.180.908/MG, Rel.

Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/08/2010). Precedentes do STJ: REsp 577.646/PR, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, DJU de 17/12/2004; REsp 647.830/RS, Rel.

Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 21/03/2005; AgRg no Ag 674.036/MG, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJU de 26/09/2005; REsp 642.644/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJU de 02/08/2007; REsp 902.451/PR, Rel. Ministro CASTRO

MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/08/2008; AgRg no Ag 998.516/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/12/2008; AgRg no REsp 1.272.705/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/10/2011.

V. O entendimento condiz com os posicionamentos do STJ em matéria de honorários de advogado. De fato, quando confrontado ou com a literalidade do art. 20 do CPC/73 ou com a aplicação de regras isentivas dos honorários, este Tribunal vem, de modo sistemático, interpretando restritivamente as últimas normas, e extensivamente o primeiro dispositivo processual, considerando o vetusto princípio de direito segundo o qual a lei não pode onerar aquele em cujo favor opera. Tal foi o raciocínio que presidiu a edição da Súmula 153 do STJ: "A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos não exime o exequente dos encargos da sucumbência".

VI. Semelhante razão inspirou o julgamento do Recurso Especial 1.185.036/PE, sob o regime dos recursos repetitivos, no qual se questionava a possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais, em decorrência da integral extinção da Execução Fiscal, pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade. No aludido julgamento restou assentada "a possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios quando acolhida a Exceção de Pré-Executividade e extinta a Execução Fiscal" (STJ, REsp 1.185.036/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/10/2010).

VII. O mesmo se passa quando a Exceção de Pré-Executividade, acolhida, acarreta a extinção parcial do objeto da execução, ou seja, quando o acolhimento da objeção implica a redução do valor exequendo. Precedentes do STJ: REsp 306.962/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, DJU de 21/03/2006; REsp 868.183/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Rel. p/ acórdão Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 11/06/2007; AgRg no REsp 1.074.400/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/11/2008; AgRg no REsp 1.121.150/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/12/2009; EREsp 1.084.875/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 09/04/2010; REsp 1.243.090/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/04/2011; AgRg no AREsp 72.710/MG, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/02/2012; AgRg no AREsp 579.717/PB, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/02/2015; AgInt no REsp 1.228.362/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/08/2017. O mesmo entendimento, pelo cabimento de

honorários de advogado, firmou a Corte Especial do STJ, no REsp 1.134.186/RS, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/73, quando acolhida, ainda que parcialmente, a impugnação ao cumprimento da sentença, registrando o voto condutor do aludido acórdão que "o acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução" (STJ, REsp 1.134.186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 21/10/2011).

VIII. As hipóteses de acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença e de acolhimento da Exceção de Pré-Executividade, para reduzir o montante exequendo, são em tudo análogas à hipótese ora em julgamento, ou seja, acolhimento da Exceção de Pré-Executividade, para excluir determinado executado do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta, prosseguindo, em relação à sociedade executada e aos demais sócios. Nenhuma delas põe fim ao processo, ou seja, a natureza dos pronunciamentos não é outra senão a de decisão interlocutória. A rigor, o que difere as primeiras hipóteses do caso em análise é o objeto sobre o qual recaem. O caso em julgamento opera a extinção parcial subjetiva do processo, aqueles, a extinção parcial objetiva. Sendo as hipóteses espécies de extinção parcial do processo, clara está a adequação de tratá-las por igual: ubi eadem ratio ibi idem jus.

IX. Tese jurídica firmada: "Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de préexecutividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta." X. Caso concreto: Recurso Especial conhecido parcialmente, e, nessa extensão, improvido.

XI. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 543-C do CPC/73, art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do RISTJ).

( REsp 1358837/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 29/03/2021 )

Com efeito, constata-se que questão restou pacificada com o julgamento da matéria pelo STJ.

Desse modo, é cabível a condenação da fazenda em honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, em atenção ao Princípio da Causalidade.

Resolvida a questão da condenação do agravado ao pagamento de verba sucumbencial, resta aferir o valor a ser fixado.

A toda evidência, verifico que os honorários sucumbenciais devem ser fixados em consonância com o disposto no artigo 85, §§ 2º, 3º e 4º do CPC, in verbis:

“Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

(...)

§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:

(...)

§ 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º :

III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa;”

Com efeito, ante a sucumbência reconhecida, e não havendo condenação principal, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 4º do CPC, os honorários devem ser fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado.

Verifica-se dos autos principais que, em que pese não ter sido expressamente atribuído valor a causa, há que se considerar o valor do débito indicado na petição inicial (R$ 82.059,10) que corresponde ao conteúdo econômico em discussão.

Destarte, a decisão merece reparo.

Sem mais considerações, voto pelo conhecimento e provimento do recurso para condenar o agravado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% sobre o valor atualizado do débito indicado na petição inicial.

Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica.

DESEMBARGADOR CLEBER GHELFENSTEIN

RELATOR

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206921573/agravo-de-instrumento-ai-818134920208190000/inteiro-teor-1206921583