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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: VANIR ANTONIA MORAIS DE AMORIM, AUTOR: CIBELE MORAIS DE AMORIM, AUTOR: CONDOMINIO DOS EDIFICIOS MONICA E VIVIANE, RÉU: OS MESMOS
Publicação
13/05/2021
Julgamento
12 de Maio de 2021
Relator
Des(a). FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01416217520038190001_9bb85.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Quarta Câmara Cível

Apelação Cível n.º 0141621-75.2003.8.19.0001

Apelantes 1: VANIR ANTONIA MORAIS DE AMORIM e CIBELE MORAIS DE AMORIM

Apelante 2: CONDOMÍNIO DOS EDIFÍCIOS MONICA E VIVIANE

Apelados: OS MESMOS

Relator: DESEMBARGADOR FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO

ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE

COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE

CONDENOU OS RÉUS AO PAGAMENTO DAS COTAS VENCIDAS.

RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RÉUS QUE, LIMINARMENTE,

REQUERERAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE

DE JUSTIÇA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO PARA

RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA. DESERÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE

ADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.011, I E 932,

III DO CPC. RECURSO DOS RÉUS NÃO CONHECIDO. RECURSO

DO AUTOR. INCONFORMISMO COM O TERMO FINAL FIXADO NO

DECISUM E COM OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE

SUCUMBÊNCIA. PRESTAÇÕES PERIÓDICAS E SUCESSIVAS.

INCLUSÃO DAS COTAS VINCENDAS ATÉ O EFETIVO

PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 323 DO CPC.

PRECEDENTES. IMPERIOSA INCIDÊNCIA DA MULTA DE 2%

PREVISTA NO ARTIGO 1.336, § 1º DO CÓDIGO CIVIL. JUROS DE

MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVEM SER CONTADOS

A PATIR DO VENCIMENTO DE CADA COTA CONDOMINIAL E

NÃO DA DATA DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 397,

CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. RECURSO DO

AUTOR PROVIDO.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Quarta Câmara Cível

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível n.º 0141621-75.2003.8.19.0001, em que são apelantes VANIR ANTONIA MORAIS DE AMORIM e CIBELE MORAIS DE AMORIM (1) e CONDOMÍNIO DOS EDIFÍCIOS MONICA E VIVIANE (2), e apelados OS MESMOS.

ACORDAM os Desembargadores da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por UNANIMID ADE, em NÃO CONHECER do recurso da parte ré, CONHECER do recurso do autor e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO , nos termos do voto do Desembargador Relator.

RELATÓRIO

Registre-se, de início, que adoto integralmente o relatório formulado na d. sentença (índex 672) proferida pelo r. Juízo da 14ª Vara Cível da Comarca da Capital, abaixo transcrito, que passa a fazer parte integrante da presente decisão, nos termos do artigo 92, § 4º do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça:

“Condomínio dos Edifícios Mônica e Viviane propôs a Ação de Cobrança em face de Espólio de Heleno Amorim e Outros, nos termos da petição inicial de fls. 03/05, que veio acompanhada dos documentos de fls. 06/40. Citada, a parte ré apresentou sua contestação às fls. 284/296, instruída com o documento à fl. 297/346. Audiência de Instrução e julgamento realizada às fls. 633, para oitiva das testemunhas arroladas. Audiência de Conciliação realizada às fls. 667, onde restou inviável qualquer possibilidade de acordo entre as partes. RELATADOS. DECIDO.”

O pedido foi julgado nos seguintes termos:

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“Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a pagar, em favor da parte autora, as cotas condominiais especificadas na planilha acostada à fl. 09, perfazendo o valor de R$ 2.556,87 (dois mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e oitenta e sete centavos), acrescido dos juros legais e correção monetária desde a data da efetiva citação. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das cotas vencidas a partir de janeiro de 2004, igualmente acrescidas dos juros legais e correção monetária desde a data da efetiva citação, cujo montante será apurado em sede de liquidação de sentença. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, devidas por força de lei, e dos honorários advocatícios, aos quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P.R.I.”

Os aclaratórios (índex 677) opostos pelo autor foram rejeitados (índex 683).

Em apelação tempestiva (índex 687 e 708), a parte ré pleiteia a concessão da gratuidade de justiça e, no mérito, requer a declaração da prescrição das cotas vencidas até 07/12/2020, bem como sejam afastados os efeitos da revelia e reconhecido o adimplemento das cotas referentes aos meses de fevereiro/2003 a abril/2008, além de fixar a citação como termo inicial da correção monetária e dos juros de mora.

Apelo do Condomínio autor (índex 700), em que pugna pela reforma parcial da r. sentença para que a parte ré seja condenada, também, ao pagamento das prestações vincendas no curso da demanda, além do acréscimo da multa condominial de 2% (dois por cento), juros moratórios legais de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, incidentes a partir da data do vencimento valor de cada cota condominial inadimplida. Sem contrarrazões, conforme certidão de índex 714.

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Despacho de índex 719 que oportunizou às rés apresentarem a documentação comprobatória da alegada miserabilidade que não foi atendido, consoante certidão de índex 721.

Decisão (índex 723) que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça à parte ré e determinou o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção.

Petição de índex 726, em que as rés ratificam o pedido de gratuidade de justiça ou o parcelamento das custas ao final, apresentando documentos que justificariam a benesse.

Indeferidos os requerimentos em decisão de índex 736, foi concedido derradeiro prazo à parte ré para efetuar o recolhimento do preparo, na forma do artigo 1007, § 4º, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção.

Certidão de índex 746, atestando o recolhimento insuficiente do preparo recursal.

É O RELATÓRIO .

O recurso da parte ré não merece ser conhecido.

O artigo 1.007, caput do Código de Processo Civil estabelece que o preparo recursal deve ser comprovado no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção.

No caso dos autos, os réus requereram, preliminarmente, a concessão do benefício da gratuidade de justiça, o que foi indeferido por meio da decisão de índex 723, ratificado na decisão de índex 736, momento em que

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Rua Dom Manuel, 37, sala 318 – Lâmina III (C)

Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-090

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se oportunizou o recolhimento do preparo, na forma do artigo 1.007, § 4º do Diploma Processual Civil.

Todavia, a certidão de índex 746 noticia que os réus/recorrentes 1 se limitaram ao recolhimento do preparo na forma simples, o que enseja o reconhecimento da deserção.

Assim, não conheço do recurso dos réus.

O apelo do Condomínio autor deve ser conhecido e recebido no duplo efeito, uma vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Trata-se de ação de cobrança proposta por CONDOMÍNIO DOS EDIFÍCIOS MONICA E VIVIANE em face de HELENO AMORIM E VANIR ANTONIA MORAIS DE AMORIM, em que pretende a condenação ao pagamento do débito referente às cotas condominiais de abril a dezembro de 2003.

Em índex 100, há notícia do falecimento de HELENO AMORIM e a substituição pelo Espólio (índex 123).

A r. sentença de índex 206 julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, ao fundamento de ausência de citação.

Em índex 247, esta Egrégia Câmara considerou prematura a extinção do feito e determinou o retorno ao Juízo de origem com o prosseguimento da ação.

Sobreveio a prolação de nova sentença (índex 499), que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas indicadas às fls. 420 (índex 498), bem como as vincendas ,

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com juros legais de 1% ao mês a contar de cada parcela vencida e correção

monetária a partir da data da planilha de fls. 420.

Ante o recurso de apelação interposto pelo Espólio de Heleno

Amorim, foi declarada, de ofício, a nulidade do processo desde o índex 369

(índex 534), ante a falta de citação da ré Vanir Antonia Morais de Amorim.

Na decisão de índex 556, o polo passivo foi retificado para fazer constar VANIR ANTONIA MORAIS DE AMORIM e CIBELE MORAIS DE AMORIM.

A r. sentença ora recorrida (índex 672), julgou procedente o

pedido e condenou a parte ré ao pagamento das cotas condominiais

especificadas na planilha acostada à fl. 09, perfazendo o valor de R$ 2.556,87

(dois mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e oitenta e sete centavos),

acrescido dos juros legais e correção monetária desde a data da efetiva citação,

além das cotas vencidas a partir de janeiro de 2004, igualmente acrescidas dos

juros legais e correção monetária desde a data da efetiva citação, cujo montante

será apurado em sede de liquidação de sentença.

Inicialmente, cumpre esclarecer que a propriedade do imóvel se consolidou em nome da ré CIBELE MORAIS DE AMORIM em 26/07/2004, consoante formal de partilha acostado nos indexadores 330/356.

De outro lado, evidencia-se que as cotas condominiais de abril de 2003 a janeiro de 2004, indicadas na planilha de fl. 09 (índex 05), bem como a cota de julho de 2004, estão quitadas consoante informa o próprio autor em índex 114.

Em índex 151, o autor noticia o acordo celebrado entre as partes para quitação das cotas condominiais no período de fevereiro/2004 a março/2008, do qual a parte ré teria adimplido apenas o principal, restando débito referente a multa, juros,

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correção, custas e honorários, além de cotas que venceram no período subsequente, conforme petição de índex 155.

A planilha de índex 414, apresentada pelo autor/apelante, aponta o período de inadimplência entre maio/2008 a julho/2012, sendo certo que algumas cotas teriam sido adimplidas.

Por fim, o autor apresentou a planilha de índex 591, corroborando que a inadimplência se verifica no período de maio/2008 a maio/2015.

Dessa forma, ainda que incabível a reforma do r. decisum quanto ao período da condenação, tendo em vista a proibição da reformatio in pejus, evidencia se que o débito somente persiste a partir de maio/2008, quando a propriedade do imóvel já havia sido transmitida para a ré CIBELE.

Diante desse contexto processual, o autor/recorrente 2 pretende

que seja reconhecido o direito ao recebimento do crédito das prestações

vincendas, enquanto perdurar a obrigação, ou seja, até o efetivo pagamento da

dívida.

As cotas condominiais são prestações periódicas e de trato

sucessivo devidas ao condomínio.

No que toca ao termo final do pagamento, tem-se que a

obrigação condominial é devida até o efetivo cumprimento da obrigação, nos

termos do artigo 323 do Código de Processo Civil.

Diante disso, as prestações devidas pela ré CIBELE devem

corresponder àquelas que se vencerem no curso da demanda, até que seja

satisfeita a obrigação.

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Nesse sentido:

“RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUADA. PRESTAÇÕES VINCENDAS. PEDIDO IMPLÍCITO. SENTENÇA. NATUREZA. DISPOSITIVA E DETERMINATIVA. INCLUSÃO NA EXECUÇÃO. TERMO FINAL. EFETIVO PAGAMENTO. PRINCÍPIO. ECONOMIA PROCESSUAL. PROVIMENTO . 1. Ação ajuizada em 17/12/2009. Recurso especial interposto em 26/02/2014 e atribuído a este Gabinete em 25/08/2016. 2. O propósito recursal é determinar o termo final para que as prestações de caráter continuado vencidas no curso da ação possam ser incluídas na fase de execução de título executivo judicial, nos termos do art. 290 do CPC/73. 3. No que diz respeito à exigibilidade, a legislação processual tratou de maneira distinta certas relações jurídicas obrigacionais que se protraem no tempo, configuradoras de relações jurídicas continuativas (art. 471, I, do CPC/73) ou de trato continuado (art. 505, I, do CPC/15), como é o caso das despesas condominiais. 4. O art. 290 do CPC/73 prevê que as prestações vencidas e vincendas no curso do processo têm natureza de pedido implícito, as quais devem ser contempladas na sentença ainda que não haja requerimento expresso do autor na inicial. 5. Em virtude da previsão do art. 290 do CPC/73, a sentença das relações continuativas fixa, na fase de conhecimento, o vínculo obrigacional entre o credor e o devedor. Basta, para a execução, que se demonstre a falta de pagamento das prestações vencidas, ou seja, que se demonstre a exigibilidade do crédito no momento da execução do título executivo judicial. Ao devedor, cabe demonstrar a eventual cessação superveniente do vínculo obrigacional. 6. As verbas condominiais decorrem de relações jurídicas continuativas e, por isso, devem ser incluídas na condenação as obrigações devidas no curso do processo até o pagamento, nos termos do art. 290 do CPC/73. 7. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem manteve a sentença que

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restringiu a execução às parcelas que fossem vencidas e não pagas até o trânsito em julgado da fase de conhecimento. Assim, dissentiu da jurisprudência do STJ de que a execução pode abranger as parcelas vencidas e vincendas até o efetivo pagamento. 8. Recurso especial provido .”

(REsp 1548227/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 13/11/2017) (destacamos)

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. PEDIDO IMPLÍCITO. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO E DEVIDAS ENQUANTO DURAR A OBRIGAÇÃO . PAGAMENTO DAS COTAS VENCIDAS E VINCENDAS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. ART. 323 DO CPC. PRECEDENTE DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO.”

(APELAÇÃO n.º 0177960-13.2015.8.19.0001 –Des (a). JDS MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO - Julgamento: 13/03/2018 - QUINTA CÂMARA CÍVEL) (destacamos)

“APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUADA. PRESTAÇÕES VINCENDAS. PEDIDO IMPLÍCITO. SENTENÇA. INCLUSÃO NA EXECUÇÃO. TERMO FINAL. EFETIVO PAGAMENTO. PRINCÍPIO. ECONOMIA PROCESSUAL . CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.”

(APELAÇÃO n.º 0011207-55.2015.8.19.0037 – Des (a). LÚCIO DURANTE - Julgamento: 04/09/2018 - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL) (destacamos)

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“Apelação Cível. Ação de cobrança de cotas condominiais . Sentença de procedência do pedido condenando o pagamento das parcelas vencidas. Omissão quanto à condenação ao pagamento das parcelas vincendas . Apelação da autora requerendo a integração da sentença. Pedido implícito. Artigo 323 do CPC. Recurso a que se dá provimento para que a sentença seja integrada, incluindo-se na condenação as parcelas devidas até o efetivo pagamento do débito .”

(APELAÇÃO n.º 0037050-62.2017.8.19.0001 – Des (a). CLAUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA - Julgamento: 14/11/2018 - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) (destacamos)

Ademais, imperiosa a incidência da multa de 2% (dois por cento) sobre o débito, diante da previsão expressa do artigo 1.336, § 1º do Código Civil.

De igual modo, por se tratar a hipótese de obrigação contratual positiva e líquida, deve-se considerar como termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, o vencimento de cada cota condominial, e não a data da citação, nos termos do artigo 397, caput, do Código Civil.

Destarte, merece parcial reforma o decisum.

Por todo o exposto, VOTO no sentido de NÃO CONHECER do recurso da parte ré, CONHECER do recurso do autor e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar que o termo final da obrigação de pagar seja a data do efetivo adimplemento da dívida, incluindo-se as parcelas vincendas no curso da lide, que a multa de 2% (dois por cento) incida sobre o débito resultante das parcelas vencidas no curso desta ação e sobre as vincendas e, ainda, que a correção monetária e os juros de mora, de 1% (um por cento) a.m., sejam contados a partir do vencimento de cada cota condominial inadimplida, mantendo-se a sentença em seus demais termos.

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Em observância ao disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença ao patamar de 12% (doze por cento).

Rio de Janeiro, na data da Sessão de Julgamento.

Desembargador FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO

Relator

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