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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, AUTOR: PAULO CESAR SANTOS DE MELO, RÉU: OS MESMOS
Publicação
13/05/2021
Julgamento
12 de Maio de 2021
Relator
Des(a). FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00796922220168190054_9520d.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Quarta Câmara Cível

Apelação Cível nº: 0079692-22.2016.8.19.0054

Apelante (1): MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI

Apelante (2): PAULO CESAR SANTOS DE MELO (RECURSO ADESIVO)

Apelados: OS MESMOS

Relator: Desembargador FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO

ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RETENÇÃO DO VEÍCULO DO AUTOR, COM POSTERIOR REBOQUE AO DEPÓSITO PÚBLICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. MUNICÍPIO REVEL. INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA DOS EFEITOS PREVISTOS NO ARTIGO 345, II, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO COLENDO STJ. ÔNUS DA PARTE AUTORA EM PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, I, DO CPC. PRETENSÃO AUTORAL DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO RETIDO. ESTACIONAMENTO EM LOCAL PERMITIDO. AUTO LAVRADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ANTIJURÍDICA DOS AGENTES PÚBLICOS E DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ATUAÇÃO E OS DANOS ALEGADOS PELO AUTOR/APELADO. IMPOSSIBILIDADE DE O ENTE FEDERATIVO RÉU SER RESPONSABILIZADO PELA LAVRATURA DE UM AUTO DE INFRAÇÃO VÁLIDO E EFICAZ. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.

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Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº

0079692-22.2016.8.19.0054, em que são apelantes MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO

DE MERITI e PAULO CESAR SANTOS DE MELO e apelados OS MESMOS.

ACORDAM os Desembargadores da Décima Quarta Câmara Cível

do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por UNANIMIDADE, em

CONHECER do recurso interposto por MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI e,

no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO e, por consequência, NÃO CONHECER da

apelação interposta por PAULO CESAR SANTOS DE MELO, por restar

PREJUDICADA a análise , nos termos do voto do Desembargador Relator.

RELATÓRIO

Registre-se, de início, que adoto integralmente o relatório

formulado na d. sentença proferida pelo r. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de

São João de Meriti (índex 116), abaixo transcrito, que passa a fazer parte integrante

da presente decisão, nos termos do artigo 92, § 4º, do Regimento Interno deste

Tribunal de Justiça:

“Trata-se de ação indenizatória por perdas e danos morais e materiais,

proposta por Paulo Cesar Santos de Melo, em face do Município de São

João de Meriti, alegando que em 25/02/2016 dirigiu-se com seu amigo

Vanderlei da Silva Linhares ao estabelecimento do MERCADO VIP

LTDA, situado na Rua Carlos Cezar Gonçalves, nº 23 - Loja - Agostinho

Porto - São João de Meriti - RJ. Relata que tem por hábito fazer compras

no supracitado estabelecimento e estacionou seu veículo exatamente em

frente ao Mercado, do lado direito da rua, que é via de mão única, no

sentido do fluxo e no local inexiste placa de "proibido estacionar". Após

poucos minutos de compras, ao sair do mercado foi surpreendido com

agente da prefeitura-ré já colocando seu veículo em um reboque, não

logrou dissuadir o citado agente de sua postura arbitraria. Relata, ainda,

que a questionar as razões do reboque do seu veículo, o agente da ré

Décima Quarta Câmara Cível

Rua Dom Manuel, 37, 3º andar, sala 318 – Lâmina III (A)

Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-090

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respondeu da seguinte forma "não é da sua cota, se não gostou, procura

a Justiça". Por fim, sustenta que o reboque de seu veículo ao Pátio da

Baixada Legal foi absurdamente arbitrário e violador de todas as normas

e princípios atinentes a administração pública, restando indiscutível a

reparação por dano moral e a restituição da quantia de R$344,42, a

título de reboque, estadia, diária e outros custos. Requer a condenação

do réu ao pagamento de indenização por dos danos morais sofridos, no

valor mínimo de R$53.000,00, além das despesas para retirada do

veículo do depósito, no valor de R$344,42. A inicial veio acompanhada

de documentos às fls. 12/29. Decisão de fl. 32, deferindo a gratuidade de

justiça. Manifestação do Ministério Público à fl. 48, pugnando pela

decretação da revelia do réu. Decisão de fl. 50, decretando a revelia da

ré, ressalvando o disposto no art. 345, II, do CPC. Trata-se de ação

indenizatória por perdas e danos morais e materiais, proposta por Paulo

Cesar Santos de Melo, em face do Município de São João de Meriti,

alegando que em25/02/2016 dirigiu-se comseu amigo Vanderlei da Silva

Linhares ao estabelecimento do MERCADO VIP LTDA, situado na Rua

Carlos Cezar Gonçalves, nº 23 - Loja - Agostinho Porto - São João de

Meriti - RJ. Relata que tem por hábito fazer compras no supracitado

estabelecimento e estacionou seu veículo exatamente em frente ao

Mercado, do lado direito da rua, que é via de mão única, no sentido do

fluxo e no local inexiste placa de "proibido estacionar". Após poucos

minutos de compras, ao sair do mercado foi surpreendido com agente da

prefeitura-ré já colocando seu veículo em um reboque, não logrou

dissuadir o citado agente de sua postura arbitraria. Relata, ainda, que a

questionar as razões do reboque do seu veículo, o agente da ré

respondeu da seguinte forma "não é da sua cota, se não gostou, procura

a Justiça". Por fim, sustenta que o reboque de seu veículo ao Pátio da

Baixada Legal foi absurdamente arbitrário e violador de todas as normas

e princípios atinentes a administração pública, restando indiscutível a

reparação por dano moral e a restituição da quantia de R$344,42, a

título de reboque, estadia, diária e outros custos. Requer a condenação

do réu ao pagamento de indenização por dos danos morais sofridos, no

valor mínimo de R$53.000,00, além das despesas para retirada do

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Rua Dom Manuel, 37, 3º andar, sala 318 – Lâmina III (A)

Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-090

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veículo do depósito, no valor de R$344,42. A inicial veio acompanhada de documentos às fls. 12/29. Decisão de fl. 32, deferindo a gratuidade de justiça. Manifestação do Ministério Público à fl. 48, pugnando pela decretação da revelia do réu. Decisão de fl. 50, decretando a revelia da ré, ressalvando o disposto no art. 345, II, do CPC Audiência de instrução e julgamento realizada à fl. 78, sendo ouvida uma testemunha do autor. Despacho de fl. 96, convertendo o feito em diligência, para determinar a juntada aos autos o auto de infração de trânsito que descreve o motivo do veículo ter sido rebocado e a guia de recolhimento do veículo ao depósito. Alegações finais do autor às fls. 85/87. Parecer final do Ministério Público às fls. 93/94, pela procedência parcial do pedido. Este o relatório. Decido.”

Os pedidos foram julgados da seguinte forma:

“Diante de tais fatos, julgo procedentes os pedidos do autor, na forma do art. 487, I do CP, condenando o réu a pagar a título de reparação por dano moral a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de correção monetária a contar desta data, tendo o IPCA-E como índice e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de

poupança. Condeno o réu, ainda, ao pagamento da quantia de R$344,42 (trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), acrescida de correção monetária a contar de 26/02/2016, tendo o IPCA E como índice e juros de mora de 1% ao mês a contar de 26/02/2016, segundo o índice de

remuneração da caderneta de poupança. Por fim, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e

arquivem-se. PRI.”

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Em apelação tempestiva (índex 146), o Município réu argumenta que o veículo do autor estava estacionado em local proibido, em desacordo com o artigo 181, XVII do Código de Trânsito Brasileiro, de modo que inexiste irregularidade na remoção ao depósito público, refutando, ainda, os danos morais alegados. Contrarrazões do autor (índex 158).

Recurso adesivo do autor (índex 168), pela majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais. Contrarrazões apresentadas pelo réu (índex 182).

Parecer da D. Procuradoria de Justiça (índex 189).

É O RELATÓRIO .

O recurso interposto pelo réu deve ser conhecido e recebido no efeito devolutivo, conforme preconiza o artigo 1.012, § 1º, V, do Código de Processo Civil, uma vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Trata-se de ação indenizatória em que o autor sustenta que estacionou seu automóvel em via pública, em local permitido e que, após poucos minutos, foi surpreendido com a conduta de agentes do réu, procedendo ao reboque do veículo de forma arbitrária, causando-lhe constrangimento.

Pretende, assim, ser ressarcido dos valores despendidos com o reboque e estadia do veículo no depósito público, bem como compensado pelos danos morais suportados.

O réu é revel (índex 50), não se operando, todavia, os efeitos do artigo 345, II, do Código de Processo Civil, conforme orientação jurisprudencial pacífica do Colendo Superior Tribunal de Justiça:

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“PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INADIMPLEMENTO. EXCLUSIVIDADE. DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5 STJ . EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA NÃO APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA . 1. O Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016, dispõe: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça".

2. Na espécie, o recurso impugna decisum proferido na vigência do CPC de 1973, sendo exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ. Sendo assim, incabível a incidência do novo CPC ao caso dos autos.

3. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa aos arts. 3º e 54 da Lei 8.666/1993, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento.

4. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 535 do CPC/1973, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo".

5. Ainda que seja superado tal óbice, no mérito a irresignaçãonão merece acolhida. Sob esse aspecto, a análise da pretensão recursal concernente à exclusividade demanda a análise de cláusulas contratuais e do contexto

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fático-probatório dos autos, inalcançáveis pelo STJ, ante o óbice erigido pelas Súmulas 5 e 7 desta Corte.

6. É orientação pacífica deste Superior Tribunal de Justiça segundo a qual não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis ((AgInt no REsp 1358556/SP, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 18/11/2016; AgRg no REsp 117.0170/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 9/10/2013 e AgRg nos EDcl no REsp 1.288.560/MT, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 3/8/2012).

7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. (REsp 1666289/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017)

Desse modo, aplicam-se os termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, de modo que incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do direito.

Compulsando os autos, verifica-se que o autor/apelado não juntou aos autos o respectivo auto de infração, tampouco formulou pedido visando à sua anulação, sendo certo que a pretensão deduzida nesta demanda se limita a reparação dos danos morais e materiais, ao argumento de que o veículo não foi estacionado em local proibido.

Ao revés, o apelado confirmou a lavratura do documento de infração e o pagamento da penalidade de multa aplicada, conforme narrativa constante na petição de índex 101.

Com efeito, as alegações quanto à imposição do auto de infração e a retenção do veículo são verossímeis, tendo em vista a juntada do recibo de

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índex 21, que comprova o pagamento de serviço de reboque e diárias de depósito, bem como o depoimento da testemunha arrolada (índex 83).

A responsabilidade civil do ente público corresponde à obrigação de recompor prejuízos causados a particulares, em decorrência de ações ou omissões, comportamentos materiais ou jurídicos, quando imputados aos agentes públicos, no exercício de suas funções.

Assim, sobre o tema, pertinente a transcrição do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, in verbis:

“Art. 37, A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...)

§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”

Destarte, a responsabilidade civil objetiva depende da prática de conduta antijurídica pelos agentes públicos que, in casu, estaria consubstanciada na lavratura do auto de infração, o qual, todavia, possui presunção de legalidade e veracidade.

Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro 1 , ao tratar dos atributos do ato administrativo:

“Da presunção de veracidade decorrem alguns efeitos:

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1 – enquanto não decretada a invalidade do ato pela própria Administração ou pelo Judiciário, ele produzirá efeitos da mesma forma que o ato válido, devendo ser cumprido; (...)”

Assim, não tendo sido formulado pedido de anulação do auto de infração, que sequer veio aos autos, esse permanece hígido, de modo que não se pode pressupor a ocorrência da conduta antijurídica e o nexo causal entre a conduta do agente público e os danos que o autor alega ter suportado.

Em outras palavras, não há que se falar em condenação do réu ao pagamento de danos materiais e morais pela lavratura de um auto de infração válido e eficaz, contra o qual não se insurgiu o autor.

Ainda que assim não fosse, é mister asseverar que, pela prova carreada aos autos, não há como se constatar que o local onde o veículo foi estacionado era, de fato, permitido.

Desse modo, a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do direito alegado, sendo a improcedência dos pedidos medida que se impõe.

Por consectário lógico, a apelação interposta pelo autor não deve ser conhecida, por restar prejudicada a sua análise.

Destarte, forçosa a reforma do r. decisum.

Por todo o exposto, VOTO no sentido de CONHECER do recurso interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para julgar improcedentes os pedidos autorais, invertendo-se os ônus sucumbenciais, cujos honorários advocatícios devem ser fixados em 10% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida ao autor e, por

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consequência, NÃO CONHECER do recurso adesivo, por restar prejudicada a análise.

Sem condenação em honorários recursais, em observância ao artigo 85, §§ 2º e 11 do Código de Processo Civil e à tese fixada nos autos do EDcl no AgInt no REsp nº 1.573.573/RJ.

Rio de Janeiro, na data da Sessão de Julgamento.

Desembargador FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO

Relator

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206920493/apelacao-apl-796922220168190054/inteiro-teor-1206920503