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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: HELINGTON ALVES, APELANTE: MIGUEL MOREIRA DE OLIVEIRA, APELADO 1: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, APELADO 2: SOLAZER TRANSPORTES E TURISMO LTDA, APELADO 3: CARLOS EDUARDO DA SILVA SOUZA
Publicação
13/05/2021
Julgamento
12 de Maio de 2021
Relator
Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00162297520158190205_f37ce.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Quinta Câmara Cível

Agravo Interno na Apelação Cível nº 0016229-75.2015.8.19.0205

Agravante: SOLAZER TRANSPORTE E TURISMO LTDA

Agravado: HELLINGTON ALVES

Juízo de Origem: 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande

Relator: JDS. Des. Isabela Pessanha Chagas

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR. APELADA QUE REQUEREU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS, EM DOBRO, PELO APELANTE. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEDE RECURSAL. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, DE FORMA DEVIDA, JUNTO AO JUÍZO DE ORIGEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

1. Pretende a agravante, em síntese, que o

recurso de apelação interposto pelo autor não seja conhecido, aplicando-se a pena de deserção. Para tanto, sustenta que as custas do recurso de apelação deveriam ter sido recolhidas em dobro, e não da forma simples, aplicando-se o artigo 1.007, § 4º do CPC/15;

2. Ao interpor o recurso de apelação, o autor

requereu o benefício da gratuidade de

justiça, sendo certo que, tal pleito, pode ser realizado em qualquer momento processual, não importando eventual indeferimento posterior, desde que comprovada a alteração financeira;

3. Requerido o benefício em sede recursal, foi

determinado, ao apelante, que fosse comprovada a sua hipossuficiência. E, em que pese a hipossuficiência não tenha sido demonstrada, verificou-se nos autos que, junto ao Juízo de origem, as custas recursais já haviam sido devidamente recolhidas, conforme certificado no e-doc 921;

4. Apesar do apelante não fazer jus ao

benefício, o mesmo procedeu ao

recolhimento das custas, quando

intimado a fazê-lo;

5. Outrossim, considerando a existência de

pedido de gratuidade de justiça em sede

recursal, o seu indeferimento não

determina a aplicação do artigo 1007, § 4º

do CPC/15, conforme pretende a aqui

agravante.

6. Decisão que não merece Reforma;

7. Inexistência de argumento novo capaz de

alterar a decisão atacada;

8. Recurso de agravo conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, discutidos e examinados estes autos, ACORDAM os Desembargadores da Vigésima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

VOTO DA RELATORA

Trata-se de Agravo Interno interposto por SOLAZER TRANSPORTE E TURISMO LTDA (e-doc. 1038), em face do julgamento monocrático (e-doc. 1033), que negou provimento aos Embargos de Declaração opostos pela agravante e manteve o indeferimento do pedido de recolhimento das custas, em dobro.

Pugna a Agravante pela apreciação do recurso pelo órgão Colegiado, caso não haja retratação por parte desta Julgadora.

A decisão monocrática impugnada indeferiu o pedido da apelada, aqui agravante, no sentido de que fosse determinado, ao apelante, o recolhimento das custas do recurso de apelação, em dobro.

Em suas razões alega a Agravante que o Apelante não é beneficiário da gratuidade de justiça e que, por tal razão, ao interpor o recurso de apelação, deveria ter recolhido as custas recursais, em dobro, sob pena de deserção. Narra que o apelante não faz jus ao benefício da gratuidade de justiça e que o pedido, em sede recursal, se deu exclusivamente para retardar o pagamento do preparo.

Ausência de manifestação em Contrarrazões do Agravo Interno (e-doc. 1050).

É o relatório. Passo ao Voto .

Para tanto, sustenta que o apelante, ao ajuizar a ação, requereu o benefício da gratuidade de justiça. No entanto, intimado para comprovar se faz jus ao benefício, efetuou o recolhimento das custas.

Aduz que, o autor, ao interpor o recurso de apelação, procedeu da mesma forma, pleiteando, novamente, em sede recursal, o benefício da gratuidade de justiça, sem comprovar a sua hipossuficiência.

Relata que o Magistrado de origem, verificando que o apelante não possuía o benefício, despachou no seguinte sentido (e-doc 908):

“Ao recorrente para complementar o preparo em cinco dias, sob pena de deserção

(CPC, artigo 1.007, § 2º).”

E que, nesta ocasião, o apelante procedeu ao recolhimento das custas

recursais, de forma simples.

Entende que a hipótese seria de recolhimento, em dobro, das custas

recursais, afirmando que o apelante não faz jus ao benefício pleiteado. Alega ainda

que, tal comportamento do autor possui, como único objetivo, retardar o

pagamento das custas.

Conforme já exposto por esta Relatora, não entendo que seria hipótese

de recolhimento em dobro das custas recursais (artigo 1007, § 4º do CPC/15).

Isso porque, ao interpor o recurso de apelação, o autor requereu o

benefício da gratuidade de justiça, sendo certo que, tal pleito, pode ser realizado

em qualquer momento processual, não importando eventual indeferimento

posterior, desde que comprovada a alteração financeira.

Nesse cenário, requerido o benefício em sede recursal, foi determinado,

o apelante, que fosse comprovada a sua hipossuficiência. E, em que pese a

mesma não tenha sido demonstrada, verificou-se nos autos que, junto ao Juízo de

origem, as custas recursais já haviam sido devidamente recolhidas, conforme

certificado no e-doc 921.

Nesta senda, entendo que, apesar do apelante não fazer jus ao

benefício, o mesmo procedeu ao recolhimento das custas, quando intimado a fazêlo.

Outrossim, no entendimento desta Relatora, considerando a existência

de pedido de gratuidade de justiça em sede recursal, o seu indeferimento não

determina o recolhimento das custas, em dobro, conforme pretende a aqui

agravante.

Para tanto, colaciono os seguintes Julgados:

0068424-62.2018.8.19.0001 - APELAÇÃO

Des (a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR -Julgamento: 12/04/2021 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. Pedido de gratuidade de justiça formulado no ato de interposição do recurso de apelação. Decisão indeferindo a concessão do benefício e concedendo o prazo para o recolhimento das custas. Apelante quedou-se inerte. Ausência de requisito de admissibilidade recursal. Deserção. Recurso não conhecido, na forma do artigo 932, inciso III do CPC.

0328856-29.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. AÇÃO OBJETIVANDO A REVISÃO DE PROVENTOS, DEVOLUÇÃO DE DIFERENÇAS E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE

EXTINÇÃO. INDEFERIMENTO DA

INICIAL. RECURSO DESACOMPANHADO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO NA INICIAL, PORÉM NÃO REITERADO NO APELO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS, EM DOBRO, NA FORMA DO ART. 1007 § 4º DO CPC. INÉRCIA DA RECORRENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

0029396-19.2016.8.19.0208 - APELAÇÃO

Des (a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento:

08/04/2021 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DESTA RELATORIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À RECORRENTE, INTIMANDO A A COMPROVAR O REGULAR RECOLHIMENTO DO PREPARO RELATIVO AO RECURSO INTERPOSTO. O SIMPLES FATO DA AGRAVANTE TER TIDO SUA FALÊNCIA DECRETADA, POR SI SÓ, NÃO LHE ASSEGURA O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NÃO SENDO O BALANCETE CARREADO AOS AUTOS SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ARGUMENTOS TRAZIDOS PARA NOVA APRECIAÇÃO QUE

NÃO ENSEJAM MODIFICAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA, A QUAL SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR, DEVENDO A AGRAVANTE RECOLHER AS CUSTAS DA APELAÇÃO NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO.

Assim, à falta de qualquer elemento de ordem material, doutrinária ou jurisprudencial que altere tal entendimento, bem como porque ausentes, em consequência, os requisitos autorizadores da modificação da decisão monocrática, VOTO no sentido de bem mantê-la.

Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica

JDS Isabela Pessanha Chagas

Desembargadora Relatora

c

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