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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0016229-75.2015.8.19.0205

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: HELINGTON ALVES, APELANTE: MIGUEL MOREIRA DE OLIVEIRA, APELADO 1: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, APELADO 2: SOLAZER TRANSPORTES E TURISMO LTDA, APELADO 3: CARLOS EDUARDO DA SILVA SOUZA
Publicação
13/05/2021
Julgamento
12 de Maio de 2021
Relator
Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00162297520158190205_f37ce.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR. APELADA QUE REQUEREU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS, EM DOBRO, PELO APELANTE. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEDE RECURSAL. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, DE FORMA DEVIDA, JUNTO AO JUÍZO DE ORIGEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

1. Pretende a agravante, em síntese, que o recurso de apelação interposto pelo autor não seja conhecido, aplicando-se a pena de deserção. Para tanto, sustenta que as custas do recurso de apelação deveriam ter sido recolhidas em dobro, e não da forma simples, aplicando-se o artigo 1.007, § 4º do CPC/15;
2. Ao interpor o recurso de apelação, o autor requereu o benefício da gratuidade de justiça, sendo certo que, tal pleito, pode ser realizado em qualquer momento processual, não importando eventual indeferimento posterior, desde que comprovada a alteração financeira;
3. Requerido o benefício em sede recursal, foi determinado, ao apelante, que fosse comprovada a sua hipossuficiência. E, em que pese a hipossuficiência não tenha sido demonstrada, verificou-se nos autos que, junto ao Juízo de origem, as custas recursais já haviam sido devidamente recolhidas, conforme certificado no e-doc 921;
4. Apesar do apelante não fazer jus ao benefício, o mesmo procedeu ao recolhimento das custas, quando intimado a fazê-lo;
5. Outrossim, considerando a existência de pedido de gratuidade de justiça em sede recursal, o seu indeferimento não determina a aplicação do artigo 1007, § 4º do CPC/15, conforme pretende a aqui agravante.
6. Decisão que não merece Reforma;
7. Inexistência de argumento novo capaz de alterar a decisão atacada;
8. Recurso de agravo conhecido e desprovido.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206919968/apelacao-apl-162297520158190205