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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AGRAVANTE: SANTA CASA DE CARIDADE DE FORMIGA, AGRAVADO: S3MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
Publicação
13/05/2021
Julgamento
12 de Maio de 2021
Relator
Des(a). LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00227263120218190000_ab1c6.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0022726-31.2021.8.19.0000

AGRAVANTE: SANTA CASA DE CARIDADE DE FORMIGA

AGRAVADO: S3MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

RELATORA: DESEMBARGADORA LEILA ALBUQUERQUE

SESSÃO DE JULGAMENTO: 12 DE MAIO DE 2021

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO MONITÓRIA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Cinge-se a controvérsia acerca da natureza da verba penhorada em sede de cumprimento de sentença, alegando a Agravante tratar-se de verba pública para a consecução de suas atividades.

Incidência do artigo 833, IX do Código de Processo Civil que se verifica.

Prova dos autos indica que a verba penhorada na conta indicada no Banco do Brasil decorre de convênio entre a entidade sem fins lucrativos e a União para a aquisição de equipamentos.

Levantamento da penhora que se impõe, com a reforma da decisão, mantida apenas a penhora nas demais contas.

PROVIMENTO DO RECURSO .

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0022726-31.2021.8.19.0000 em que é

Agravante SANTA CASA DE CARIDADE DE FORMIGA e Agravado S3MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA;

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Vigésima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Santa Casa de Caridade de Formiga, inconformada com a decisão do Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Niterói que rejeitou a impugnação de penhora “sobre verbas públicas destinadas à Agravante pela UNIÃO para a aquisição de equipamentos e de verbas públicas destinadas pelo ESTADO DE MINAS GERAIS para a manutenção de serviços médicos de urgência.”

Despacho de fl. 38 deferindo parcialmente o efeito suspensivo ativo ao recurso e determinando que não haja levantamento do valor controvertido até a apreciação deste Agravo de Instrumento.

Contrarrazões a fls. 44/58.

É o relatório.

S3med Distribuidora de Medicamentos S.A. ingressou em Juízo com Ação Monitória em face da Santa Casa de Caridade de Formiga, narrando a existência de contrato de fornecimento de medicamentos, estando a Ré em mora.

Pedia a constituição do título executivo a fim de obter o pagamento do débito no valor de R$ 34.315,07.

Foi determinada a expedição do mandado de pagamento, tendo a Ré oposto embargos monitórios (fls.73/77) e requerido à gratuidade de Justiça, indeferida à fl.151.

Por sentença de fls. 167/170, os embargos monitórios foram rejeitados e acolhido o pedido monitório para constituir o título executivo em R$ 34.315,90, corrigido e atualizado a contar da citação, condenada a Ré nas custas e honorários advocatícios com 10% do valor da condenção.

A Exequente iniciou a fase de cumprimento de sentença e requereu o pagamento de R$65.788,37, sendo a devedora intimada para pagamento na forma do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Ante sua inércia, a Credora requereu a penhora on-line do débito, acrescido da multa legal, o que foi deferido pelo Juízo.

Com a efetivação da penhora e a transferência do valor para conta judicial, a Executada interpôs impugnação à penhora às fls.243/252, afirmando que os valores contidos nas contas bloqueadas decorrem de verba pública ali depositada, razão pela qual vedada sua penhora com base no artigo 833, IX do Código de Processo Civil.

Mas a impugnação foi rechaçada ao fundamento de que os valores adquirem natureza jurídica de direito privado após transferidos:

Agora, a Executada interpõe Agravo de Instrumento novamente afirmando a impenhorabilidade das referidas contas, eis que recairam “sobre verbas públicas destinadas à Agravante pela UNIÃO para a aquisição de equipamentos e de verbas públicas destinadas pelo

ESTADO DE MINAS GERAIS para a manutenção de serviços médicos de urgência.”

E requer :

“No mérito, requer-se o provimento do Agravo para reformar a decisão de folhas 416 e declarar a impenhorabilidade dos recursos públicos constantes da conta 2301-1 agência 212-7, Banco do Brasil, CONVENIO 848382/2017, depositados pela União à Santa Casa de Caridade de Formiga, tornando sem efeito e declarando nula a penhora online dos valores.”

De fato, a Agravante é entidade de utilidade pública destinada à assistência médica e hospitalar, prestando serviços conveniados ao Sistema Único de Saúde, pelos quais recebe recursos públicos.

Também cediço a existência da proibição da penhora sobre as verbas públias a teor do artigo 833, inciso IX do Código de Processo Civil que quanto à matéria dispõe:

“Art. 833. São impenhoráveis:

[…]

IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;”

E, data venia, referida verba não perde sua natureza após realizada a transferência, conforme leciona a doutrina:

“O que certamente norteou o legislador nessa escolha foi a natureza dos recursos recebidos pela instituição privada e a obrigatoriedade de sua aplicação em importantes áreas, tais como a educação, saúde e assistência social. Ainda que esses valores estejam temporariamente em poder da instituição privada, o legislador levou em conta que essa instituição é meramente intermediária entre o governo e a população que precisa de seus serviços. Esse sistema criado pela nova visão de ajuda das instituições privadas em atender às demandas que deveriam ser cumpridas diretamente

pelo Estado faz com que os valores que tenham esse fim não possam ser penhorados, sendo nesse sentido o dispositivo legal ora comentado”. 1

Como afirmado pelo Juízo sentenciante, deve existir prova de que os recursos por ela recebidos e administrados são provenientes de verbas públicas, ou seja, são impenhoráveis.

Nesse sentido:

“EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BELO HORIZONTE - CRÉDITOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE ORIUNDOS DO SUS -

IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA.

1. Os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em saúde são

absolutamente impenhoráveis .

2. Compete à executada comprovar que os bloqueios determinados em ação de execução fiscal atingiram os recursos públicos a que alude o art. 833, IX, do CPC” .

(TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.138773-8/001, Relator (a): Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/04/2019, publicação da sumula em 06/05/2019)

Assim, cabe a Ré/Agravante demonstrar que os valores efetivamente penhorados incidiram na ressalva da lei, como determina o artigo 854, parágrafo 3º, inciso I do Código de Processo Civil.

E a penhora se deu em contas pertencentes à Agravada na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil:

1 Neves, Daniel Amorim Assumpção - Manual de direito processual civil – Volume único / Daniel

Amorim Assumpção Neves – 8. ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016.

E na conta junto ao Banco do Brasil, que é a objeto

deste recurso, são depositados valores para a consecução de suas

atividades:

[...]

Logo, incontroversa é a impenhorabilidade de tais valores, eis que toda a referida conta é destinada ao recebimento de verba pública para custeio da atividade fim.

Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

“CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CRÉDITOS VINCULADOS AO FIES. RECURSO PÚBLICO RECEBIDO POR INSTITUIÇÃO PRIVADA PARA APLICAÇÃO COMPULSÓRIA EM EDUCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. 1. Cumprimento de sentença homologatória de acordo extrajudicial, requerido em 10/10/2014, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 03/11/2015 e atribuído ao gabinete em 02/09/2016. 2. O propósito recursal é dizer sobre a possibilidade de penhora dos créditos vinculados ao programa Fundo de Financiamento Estudantil-FIES, constituídos em favor da recorrente. 3. A inserção do inciso IX no art. 649 do CPC/73, pela Lei 11.382/2006, visa a garantir a efetiva aplicação dos recursos públicos recebidos

pelas entidades privadas às áreas da educação, saúde e assistência social, afastando a possibilidade de sua destinação para a satisfação de execuções individuais promovidas por particulares. 4. O recebimento, pelas instituições de ensino superior, dos Certificados Financeiros do Tesouro - Série E (CFT-E) - e mesmo do valor financeiro equivalente, no caso da sua recompra - está condicionado à efetiva prestação de serviços educacionais aos alunos beneficiados pelo financiamento estudantil, sendo, inclusive, vedada a sua negociação com outras pessoas jurídicas de direito privado (art. 10, § 1º, da Lei 10.260/01). 5. O fato de a recorrente ter prestado os serviços de educação previamente ao recebimento dos créditos correspondentes do FIES não descaracteriza sua destinação; ao contrário, reforça a ideia de que se trata de recursos compulsoriamente aplicados em educação. 6. Considerando que, na hipótese, (i) a penhora incide diretamente na fonte dos recursos, ou seja, é clara a sua origem pública e (ii) os valores recebidos pela recorrente vinculam-se à contraprestação pelos serviços educacionais prestados, conclui-se pela impenhorabilidade dos créditos. 7. Recurso especial conhecido e provido”.

(STJ - REsp: 1588226 DF 2016/0072097-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 17/10/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/10/2017)

Pelo exposto, dá-se provimento ao recurso para determinar o levantamento da constrição dos valores na conta 2301-1, agência 212-7, Banco do Brasil, CONVENIO 848382/2017 , conforme requerido na inicial, relativa a verbas públicas recebidas com finalidade específica.

Rio de Janeiro, 12 de maio de 2021.

Desembargadora Leila Albuquerque

Relatora

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206919129/agravo-de-instrumento-ai-227263120218190000/inteiro-teor-1206919139