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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: SANDRA MARA REGIO DE MORAIS E SILVA, RÉU 1: BERTRAND OBERLAENDER DE MORAIS E SILVA REP/P/S/CURADORA MAGALY CARDOSO OBERLANDER, RÉU 2: FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO BNDES FAPES
Publicação
13/05/2021
Julgamento
12 de Maio de 2021
Relator
Des(a). CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01762098320188190001_58df0.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Oitava Câmara Cível

Apelação Cível nº . 0176209-83.2018.8.19.0001 FLS. 1

Apelante: Sandra Mara Régio de Morais e Silva

Apelados: Bertrand Oberlaender de Morais e Silva e Fundação de

Assistência e Previdência Social do BNDES – FAPES

Relator: Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos

A C Ó R D Ã O

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. Pretensão de restabelecimento de benefício de complementação de pensão por morte. Ex-cônjuge beneficiária de pensão alimentícia. Possibilidade. Harmonização das regras atinentes às previdências pública e privada. Mitigação da liberdade do participante. Exclusão da ex-esposa. Impossibilidade diante da pensão alimentícia judicialmente fixada anteriormente. Precedentes do STJ. Manutenção do plano de saúde autorizada pela agravante em face de doença grave pré-existente. Persistência da moléstia. Conservação da cobertura. Recurso provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0176209-83.2018.8.19.0001 em que é Apelante SANDRA MARA RÉGIO DE MORAIS E SILVA e são Apelados BERTRAND OBERLAENDER DE MORAIS E SILVA E FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO BNDES – FAPES .

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para julgar procedente o pedido e condenar a demandada ao pagamento da complementação da pensão por morte à autora no patamar de 15% do benefício pago atualmente ao filho do falecido participante, com a redução proporcional da pensão paga a ele e abatido do valor da pensão paga pelo INSS à autora, bem como ao pagamento das verbas atrasadas, corrigidas desde que cada pagamento era devido e acrescidas de juros de mora a contar da citação, e ao restabelecimento do plano de saúde à autora, tudo no prazo de 48hs após a intimação deste acórdão, sob pena de multa

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diária de R$ 100,00 por dia, limitada a R$ 5.000,00, além do pagamento das custas e honorários de 10% sobre o valor das parcelas atrasadas.

Conforme emenda da pasta 61, trata-se de ação proposta por Sandra Mara Régio de Morais e Silva em face de Fundação de Assistência e Previdência Social do BNDES – FAPES. A demandante alega que foi casada com segurado da demandada, do qual se separou no ano de 1995. Narra que, por ocasião da separação, foi estabelecida pensão alimentícia em seu favor, no patamar de 15% dos rendimentos líquidos do falecido. Adita que o acordo também previu sua permanência como dependente do ex-marido no plano de saúde mantido pelo BNDES (FAPES/PAS/Plano de Assistência e Saúde). Menciona que, após a aposentadoria do segurado, continuou a receber regularmente o pensionamento estabelecido judicialmente, mas a partir do óbito do segurado, ocorrido em 13/09/2016, houve a interrupção do pagamento da pensão. Acrescenta que a cobertura do plano de saúde também só foi mantida até 13/10/2018. Aponta que logrou êxito em obter pensão por morte perante o INSS. Salienta ser pessoa idosa e sofrer de grave enfermidade (neoplasia de rim). Assevera ser dependente econômica do pensionamento complementar do plano de previdência privada da demandada. Destaca que o falecido reiterava, periodicamente, a manutenção da autora no plano de saúde da demandada em razão da doença grave que a acometeu. Obtempera que o sistema de previdência privada complementar não perde o caráter social inerente à previdência pública em geral. Cita precedente deste Tribunal favorável à sua tese (Apelação Cível nº 0286732-36.2016.8.19.0001). Pede a concessão da tutela provisória de urgência e, ao final, sua confirmação com o restabelecimento do pagamento do benefício de complementação de pensão, pagamento de atrasados e a manutenção do plano de saúde fornecido pela demandada.

Decisão de deferimento da tutela provisória de urgência parcialmente reformada, para determinar a manutenção apenas do plano de saúde (pastas 89 e 555).

Em resposta (pasta 191), a demandada afirma que, em 21/05/2001, o falecido segurado solicitou o cancelamento da inscrição da autora como dependente no plano de previdência complementar. Sustenta

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que o falecimento do segurado acarretou a extinção da obrigação alimentar. Ressalta que é instituição sem fins lucrativos e sujeita à regulamentação do setor, além de seu estatuto. Aponta risco de desiquilíbrio contratual em face da determinação de manutenção do plano de saúde. Salienta que cumpriu o prazo de carência de manutenção do plano por 25 meses após a morte do participante. Assinala que, por ocasião do óbito do segurado, restaram regularmente inscritos apenas dois dependentes, o filho Bertrand Oberlaender de Morais e Silva e a excompanheira, Silvia Lúcia Passos da Silva, falecida desde 2010. Argumenta a impossibilidade de pagamento de benefício sem a respectiva fonte de custeio, sob pena de desequilíbrio atuarial capaz de inviabilizar a própria existência do plano, conforme reconhecido no julgamento do Recurso Especial repetitivo nº 1.312.736. Ressalta a ausência de demonstração da dependência econômica. Indica que cumpriu o prazo de carência de pagamento do benefício por 25 meses após o óbito do segurado.

Requerimento de assistência simples da demandada formulado por Bertrand Oberlaender de Morais e Silva na pasta 366. O requerente afirma que é filho incapaz do segurado falecido e seu pensionamento foi reduzido em decorrência da tutela de urgência deferida em favor da autora. Assevera que a autora não ostenta a qualidade de dependente do falecido, uma vez que o regulamento da demandada exige requerimento expresso do segurado, o qual, ao contrário, solicitou o cancelamento do registro da autora como sua dependente. Frisa que foi regularmente indicado por seu pai como dependente no plano da demandada. Defende a inaplicabilidade das regras da previdência oficial ao regime da previdência complementar. Invoca a extinção da obrigação alimentar pela morte do alimentante. Pugna improcedência da pretensão.

Assistência deferida na pasta 658.

A sentença (pasta 789) julgou improcedente o pedido e condenou a autora ao pagamento das custas e honorários de 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça.

Inconformada com a sentença, a demandante recorre (pasta 890), pugna reforma e reedita, nas razões de apelo, o que deduziu na

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inicial. Salienta que o falecido segurado reiterou, por diversas vezes, a reinclusão da autora no plano de assistência-saúde da demandada em razão da doença grave e pré-existente apresentada. Expõe que o pensionamento é devido em razão de determinação judicial, o que exclui a liberalidade do segurado. Sustenta que, contudo, se enquadra na qualidade de “ex-esposa pensionista (com percepção de alimentos fixados judicialmente)”, o que comprova sua dependência econômica em relação ao falecido segurado. Destaca que o recebimento de pensão por morte paga pela Previdência Social também comprova a relação de dependência. Sustenta que pertence à classe de dependente/beneficiária prevista no art. 9º, item b, do Regulamento da embargada, que cita expressamente “ex-cônjuge divorciado e cônjuge separado judicialmente, com percepção de alimentos em ambos os casos”. Ressalta que o art. 217, inciso II, da Lei nº 8.112.90, também reconhece a condição de beneficiária de pensão por morte ao ex-cônjuge com percepção de alimentos.

Contrarrazões nas pastas 931 e 942.

Parecer da Procuradoria de Justiça na pasta 972, opinando pelo provimento do recurso.

É o relatório.

O recurso merece provimento.

Verifica-se do documento da pasta 50, fls. 50, que foi concedido à apelante o benefício de pensão por morte pelo INSS, o que, de fato, configura a situação de dependência econômica do falecido.

De seu turno, o regulamento da demandada dispõe, verbis :

“Art. 9º – Mediante requerimento do participante e observado o disposto no artigo 11 e suas alíneas, poderão ser inscritos como dependentes designados:

a) pessoas que, sem condições de manter sua própria

subsistência, vivam às expensas do participante;

b) ex-cônjuge divorciado e cônjuge separado judicialmente,

com percepção de alimentos em ambos os casos;

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(...)

Art. 11 – Poderão ser considerados, para os efeitos da alínea ‘a’ do art. 9º, sem condições de manter sua própria subsistência:

(...)

e) as pessoas maiores de 55 (cinquenta e cinco anos) anos, que venham a ter assegurado o benefício de pensão pela Previdência Social, decorrente do óbito do participante” (pasta 152).

É vero que o participante excluiu expressamente a demandante do seu rol de dependentes para benefícios da demandada, tendo ressaltado que ela permaneceria recebendo apenas a pensão alimentícia, fixada quando da separação judicial casal (pasta 216, fls. 216 e 216).

Ocorre que não lhe era lícito fazê-lo.

De fato, a dependência econômica da apelante está caracterizada não só pela obtenção do benefício de pensão por morte junto à previdência social, mas pela fixação judicial da pensão alimentícia, a qual a atribui a condição de dependente.

Neste ponto, cumpre observar que o art. 76, § 2º, da Lei nº 8.213/91, estabelece que “o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei”.

No mesmo sentido, prevê o art. 217, inciso II, da Lei nº 8.112/90, que “são beneficiários das pensões (...) o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente”.

Como cediço, as regras atinentes aos regimes de previdência pública e privada, por não se distinguirem ontologicamente, devem ser harmonizadas, do que decorre a mitigação da liberdade do participante em indicar seus dependentes.

Nessa linha, confiram-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça:

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“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. INCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. EX-ESPOSA CREDORA DE ALIMENTOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. Não se conhece do recurso especial que deixa de impugnar adequadamente todos os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula nº 283 do STF.

3. Na suplementação da pensão por morte, o ex-cônjuge, credor dos alimentos, possui direito ao recebimento da pensão previdenciária, em igualdade de condições com os outros beneficiários. Precedentes.

4. Agravo interno a que se nega provimento”.

(AgInt no REsp 1772843/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 17/09/2020).

“RECURSO ESPECIAL. CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIO NO PLANO. OMISSÃO. COMPANHEIRA. ÓBITO DO PARTICIPANTE. INCLUSÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. VALOR DA BENESSE. PREJUÍZO AO FUNDO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA. RATEIO ENTRE A EX-ESPOSA E A CONVIVENTE. UNIÃO ESTÁVEL. DEMONSTRAÇÃO. FINALIDADE SOCIAL DO CONTRATO. REGIME DE PREVIDÊNCIA OFICIAL. EQUIPARAÇÃO.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

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2. Cinge-se a controvérsia a saber se é possível a inclusão de companheira como beneficiária de suplementação de pensão por morte quando existente, no plano de previdência privada fechada, apenas a indicação da ex-esposa do participante.

3. A pensão por morte complementar consiste na renda a ser paga ao beneficiário indicado no plano previdenciário em decorrência do óbito do participante ocorrido durante o período de cobertura, depois de cumprida a carência. A princípio, a indicação de beneficiário é livre. Todavia, não pode ser arbitrária, dada a finalidade social do contrato previdenciário.

4. A Previdência Complementar e a Previdência Social, apesar de serem autônomas entre si, pois possuem regimes distintos e normas intrínsecas, acabam por interagir reciprocamente, de modo que uma tende a influenciar a outra. Assim, é de rigor a harmonização do sistema previdenciário como um todo.

5. Nos planos das entidades fechadas de previdência privada, é comum estabelecer os dependentes econômicos ou os da previdência oficial como beneficiários do participante, pois ele, ao aderir ao fundo previdenciário, geralmente possui a intenção de manter o padrão de vida que desfruta na atividade ou de amparar a própria família, os parentes ou as pessoas que lhe são mais afeitas, de modo a não deixá-los desprotegidos economicamente quando de seu óbito.

6. A designação de agraciado pelo participante visa facilitar a comprovação de sua vontade para quem deverá receber o benefício previdenciário suplementar na ocorrência de sua morte; contudo, em caso de omissão, é possível incluir dependente econômico direto dele no rol de beneficiários, como quando configurada a união estável, sobretudo se não houver prejuízo ao fundo mútuo, que deverá repartir o valor da benesse entre os indicados e o incluído tardiamente.

7. Para fins previdenciários, a comprovação da união estável pode se dar por qualquer meio robusto e idôneo de prova, não se esgotando no contrato escrito registrado ou não em cartório (preferencial para disciplinar o regime e a partilha de bens, conforme o art. da Lei nº 9.278/1996) ou na sentença judicial declaratória. Precedentes.

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8. Tendo em vista a finalidade assistencial da suplementação de pensão por morte, não pode haver o favorecimento do cônjuge separado em detrimento do companheiro do participante. A união estável é reconhecida constitucionalmente como entidade familiar, pressupondo o reconhecimento da qualidade de companheiro a inexistência de cônjuge ou o término da sociedade conjugal (arts. 1.723 a 1.727 do CC). Efetivamente, a separação se dá na hipótese de rompimento do laço de afetividade do casal, ou seja, ocorre quando esgotado o conteúdo material do casamento.

9. A inclusão da companheira, ao lado da ex-esposa, no rol de beneficiários da previdência privada, mesmo no caso de omissão do participante quando da inscrição no plano, promoverá o aperfeiçoamento do regime complementar fechado, à semelhança do que já acontece na previdência social e nas previdências do servidor público e do militar nos casos de pensão por morte. Em tais situações, é recomendável o rateio igualitário do benefício entre o excônjuge e o companheiro do instituidor da pensão, visto que não há ordem de preferência entre eles.

10. Havendo o pagamento de pensão por morte, seja a oficial ou o benefício suplementar, o valor poderá ser fracionado, em partes iguais, entre a ex-esposa e a convivente estável, haja vista a possibilidade de presunção de dependência econômica simultânea de ambas em relação ao falecido.

11. Recurso especial não provido” (REsp 1.715.485/RN, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/02/2018, DJe 06/03/2018).

Assim, é devida a complementação da pensão por morte à autora no patamar de 15% sobre o benefício pago ao filho do falecido participante, com a redução proporcional de sua cota parte, para não importar violação à regra da necessidade de fonte de custeio, e deduzido o valor pago pelo INSS à autora.

Quanto ao plano de saúde, o ex-participante manifestou-se, expressamente, no sentido do recadastramento da autora em razão de ser ela portadora de doença grave pré-existente, o que foi expressamente autorizado pela demandada (pastas 75/81).

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Nesse sentido, a solicitação feita pelo falecido foi dirigida à “Gerência de Relacionamento do Plano de Assistência à Saúde” (pasta 75, fls. 79).

Note-se que o regulamento do plano de assistência e saúde da agravante é omisso quanto a tal hipótese (pasta 266, fls. 274), razão pela qual a demandada informou ao falecido segurado que o requerimento e os documentos apresentados seriam “analisados por Junta Médica da FAPES com o objetivo de autorizar a permanência da inscrição da dependente no PAS, em razão de ser portadora de doença grave pré-existente” (pasta 75, fls. 75).

Verifica-se, portanto, que a manutenção do plano foi aprovada pela demandada em razão da doença grave e pré-existente que acomete a autora, a qual ainda persiste, a determinar a manutenção da cobertura assistencial, porquanto a autora ainda sofre as mazelas decorrentes do tumor maligno no rim esquerdo que a acometeu (pastas 35, fls. 42, e 718).

Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso, na forma do dispositivo.

Rio de Janeiro, 12 de maio de 2021.

Desembargador CARLOS EDUARDO DA FONSECA PASSOS

Relator

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