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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0010803-43.2018.8.19.0087

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR 1: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A, AUTOR 2: UNIMED SEGUROS SAUDE S A, AUTOR 3: DORCELINA PEREIRA DOS SANTOS REP/P/RITA DE CASSIA DA SILVA DOREA (RECURSO ADESIVO), RÉU 1: OS MESMOS, RÉU 2: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, RÉU 3: ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS E AUTÔNOMOS DO BRASIL (APLAB)
Publicação
13/05/2021
Julgamento
12 de Maio de 2021
Relator
Des(a). CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00108034320188190087_77369.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PLANOS DE SAÚDE COLETIVOS EMPRESARIAIS. CANCELAMENTO POR INELEGIBILIDADE.

Adesão a proposta apresentada por associação, aos 75 anos, quando já aposentada. Desconhecimento da fraude pela usuária. Vínculo empregatício não perquirido na proposta. Alegação, não impugnada, de que o serviço foi oferecido em posto de atendimento de uma das operadoras rés. Sucessão das fornecedoras sem a participação da usuária. Inaplicabilidade do art. 18, parágrafo único, inciso I, da RN/ANS no 195/2009. Aceitação indiscriminada de propostas, sem prévia análise da elegibilidade dos beneficiários. Omissão que impõe às fornecedoras a adoção das cautelas necessárias para evitar danos aos de boa-fé. Notificação precedente aos cancelamentos não realizada. Escorreita condenação ao reembolso das despesas médicas e pagamento de saldo de crédito de mensalidades, relativos a períodos em que não houve cobertura. Dano moral configurado in re ipsa. Verba compensatória mantida em atenção aos princípios da razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa. Honorários advocatícios. Arbitramento consentâneo com os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC. Recursos desprovidos.
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