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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: HSBC BANK BRASIL S.A - BANCO MULTIPLO, RÉU: JORGE REINALDO MANCILLA BARRIA
Publicação
13/05/2021
Julgamento
12 de Maio de 2021
Relator
Des(a). CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00014047520158190028_19eb4.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Oitava Câmara Cível

Apelação Cível nº . 0001404-75.2015.8.19.0028 FLS. 1

Apelantes: HSBC Bank Brasil S/A. – Banco Múltiplo

Apelado: Jorge Reinaldo Mancilla Barria

Relator: Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos

A C Ó R D Ã O

APELAÇÃO CÍVEL. Extinção do feito por abandono. Aplicação do art. 485, § 1º, do CPC. Intimação pessoal observada. Requerimento do devedor. Atendimento à exigência do verbete nº 240, da Súmula do STJ. Verba honorária. Centro de estudos jurídicos da defensoria pública. Honorários devidos. Princípio da sucumbência ou causalidade. Arbitramento. Atuação de baixa complexidade. Recurso parcialmente provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0001404-75.2015.8.19.0028 em que é Apelante HSBC BANK BRASIL S/A. – BANCO MÚLTIPLO e Apelado JORGE REINALDO MANCILLA BARRIA.

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reduzir a verba honorária para R$ 1.000,00.

Trata-se de recurso interposto contra sentença que extinguiu ação monitória, na forma do artigo 485, inciso III, do CPC, sob o fundamento de que o autor abandonou a causa e o condenou ao pagamento das custas e honorários de 10% sobre o valor da causa (pasta 196).

O demandante pugna cassação ou reforma. Salienta que as partes haviam formalizado acordo comunicado nos autos, o qual não foi homologado. Em caráter eventual, pretende a exclusão de sua condenação nos ônus da sucumbência ou a redução da verba honorária (pasta 200).

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Décima Oitava Câmara Cível

Apelação Cível nº . 0001404-75.2015.8.19.0028 FLS. 2

Contrarrazões na pasta 218.

É o relatório.

O art. 485, § 1º, do CPC, estatui que a extinção do feito, sem resolução do mérito, por abandono da causa, pressupõe a intimação pessoal do autor.

No caso dos autos, tal providência foi observada (pastas 189/193).

Outrossim, o demandado já integrava a relação processual (pasta 90) e requereu expressamente a extinção do feito, de modo que foi cumprida a exigência do enunciado nº 240, da Súmula do STJ (“a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu”).

Note-se que o acordo invocado pelo apelante, foi apresentado por terceira pessoa estranha aos autos, Banco Bradesco S/A (pasta 167), eis por que não produz efeitos entre as partes desta demanda nem poderia ter sido homologado.

De seu turno, correta a condenação do apelante ao pagamento da verba honorária, em face do princípio da sucumbência ou causalidade previsto no caput , do art. 85, do CPC, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com os ônus sucumbenciais.

Contudo, no tocante ao arbitramento, assiste razão ao apelante, porquanto possível a fixação de honorários em montante aquém ou acima dos referenciais de 10 e 20% estatuídos pelo art. 85, § 2º, do CPC, observada a apreciação equitativa do magistrado diante das peculiaridades da causa.

Nesse sentido, os seguintes precedentes do STJ e deste Tribunal:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR FIXO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Quando o

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valor dos honorários for irrisório ou exorbitante, "não se aplicam os limites máximo e mínimo previstos no § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, tampouco há obrigatoriedade de que a imposição da verba honorária incida sobre o valor da condenação. Com efeito, pode-se adotar como base de cálculo ou o valor da condenação ou o valor da causa, ou ainda pode-se arbitrar valor fixo" (AgRg nos EREsp n. 1.010.149/SP). 2. Embargos de declaração acolhidos” (EDcl no AgRg no REsp 1543500, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 16/06/2016).

“(...) Quanto à fixação dos honorários advocatícios, esta deve obedecer aos critérios da razoabilidade e da equidade, além daqueles previstos no art. 85, § 3º, II do NCPC vigente à época da prolação da sentença. Outrossim, os honorários advocatícios devem representar verba que valore a dignidade do trabalho do profissional, sem, contudo, implicar em meio que gere locupletamento ilícito. (...)” (Apelação Cível nº 0027937-42.2013.8.19.0028 - 22ª Câmara Cível – Des. Carlos Eduardo Moreira da Silva – Julgamento em 14/11/2017).

De fato, o presente feito é de baixa complexidade, restrita à apresentação de embargos monitórios com tese de parcelamento do débito por superendividamento (pasta 90).

Daí a suficiência do montante de R$ 1.000,00 para remunerar os serviços prestados.

Ante o exposto, dá-se provimento parcial ao recurso, na forma do dispositivo.

Rio de Janeiro, 12 de maio de 2021.

Desembargador CARLOS EDUARDO DA FONSECA PASSOS

Relator

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