jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: IVAN ROCHA PINHEIRO, RÉU 1: GAP CONNECT PROMOÇÃO DE VENDAS LTDA, RÉU 2: ALVARO GUILHERME MENEZES DOS SANTOS AZEVEDO, RÉU 3: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.
Publicação
13/05/2021
Julgamento
12 de Maio de 2021
Relator
Des(a). WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00765183120208190000_afdb4.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário

Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Quinta Câmara Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0076518-31.2020.8.19.0000

AGRAVANTE: IVAN ROCHA PINHEIRO

AGRAVADO 1: GAP CONNECT PROMOÇÃO DE VENDAS LTDA.

AGRAVADO 2: ALVARO GUILHERME MENEZES DOS SANTOS AZEVEDO

AGRAVADO 3: BANCO SANTANDER BRASIL S. A.

RELATOR: DESEMBARGADOR WERSON RÊGO

DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DO DENOMINADO “GOLPE DA PIRÂMIDE”. AUTOR, ORA AGRAVANTE, QUE CONTRAIU EMPRÉSTIMO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (3º AGRAVADO), REPASSANDO O VALOR A UMA TERCEIRA EMPRESA (1º AGRAVADO), QUE SE COMPROMETERA A QUITAR O FINANCIAMENTO E APLICAR O VALOR EM FUNDOS DE INVESTIMENTOS, TODAVIA, DESCUMPRIU O ACORDADO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR.

1) No caso concreto, alega o Autor que foi vítima de um golpe praticado pelos 1º e 2º Réus, que se apresentaram como prepostos dos 3º Réu, ofertando renegociação de empréstimos consignados já celebrados pelo Autor, além da restituição de valores e parcelas mensais com juros menores, denominado de “investimento financeiro”. Com isso, celebrou novo contrato de mútuo com o 3º Agravado, transferindo aos 1º e 2º Agravados a quantia de R$ 26.428,98, sem receber os pagamentos avençados, tendo conhecimento posteriormente que os mesmos são investigados por estelionato pelo denominado “golpe da pirâmide financeira”.

2) Insurge-se o Autor contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, para fins de determinar o arresto nas contas bancárias do 1º e 2º Agravados, bem como para que o 3º Réu se abstenha de descontar as parcelas do empréstimo e de incluir o nome do Agravante nos cadastros de restrição ao crédito.

2) O exame sobre a possibilidade de concessão da tutela provisória de urgência exige análise da probabilidade do direito, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil.

3) Como bem ressaltado pelo d. juízo a quo, da análise preliminar dos autos, inobstante o periculum in mora, verifica-se a ausência de verossimilhança quanto à afirmativa de participação da instituição financeira Ré na alegada fraude, não havendo comprovação nesse sentido, até o presente momento. Diante disso, irrefutável a necessidade de instauração de um contraditório mínimo.

Poder Judiciário

Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Quinta Câmara Cível

4) A verificação da verossimilhança das alegações do Autor somente poderá ser aferida após dilação probatória mais ampla, pelo que ausente um dos requisitos ensejadores para a concessão da tutela. 5) Pronunciamento judicial recorrido que não se revela teratológico ou contrário à lei ou a entendimento jurisprudencial predominante em sentido contrário. Incidência do verbete nº 59, da súmula deste Tribunal de Justiça.

6) RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Visto, relatado e discutido este recurso de agravo de instrumento nº 007651831.2020.8.19.0000 , em que figuram como Agravante IVAN ROCHA PINHEIRO e Agravados GAP CONNECT PROMOÇÃO DE VENDAS LTDA., ALVARO GUILHERME MENEZES DOS SANTOS AZEVEDO e BANCO SANTANDER BRASIL S. A.,

A C O R D A M os Desembargadores que integram a Vigésima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos , em negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Rio de Janeiro, 12 de maio de 2021.

WERSON RÊGO

Desembargador Relator

Poder Judiciário

Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Quinta Câmara Cível

VOTO

Agravo de instrumento interposto contra r. decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 5ª Vara Cível Regional de Campo Grande - Comarca da Capital que, nos autos da ação proposta por IVAN ROCHA PINHEIRO em face de GAP CONNECT PROMOÇÃO DE VENDAS LTDA., ALVARO GUILHERME MENEZES DOS SANTOS AZEVEDO e BANCO SANTANDER BRASIL S. A. , indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, nos seguintes termos:

“1. DEFIRO JG À PARTE AUTORA. 2. A parte autora alega ter firmado com a GAP CONNECT CONSULTORIA o contrato de fls. 41 e seguintes dos autos, por meio do qual se comprometeu a transferir a essa empresa a quantia de R$ 26.428,98 (correspondente ao valor creditado em sua conta pelo Banco Santander por meio de mútuo regularmente contraído), mediante o pagamento mensal, pela ´contratada´, da quantia referente à prestação por ela assumida junto ao banco. À parte autora, dita ´contratante´, caberia a título de ´retorno financeiro´ uma ´bonificação´ pela administração da margem pela contratada, restando cientificada de que teria sua margem consignável vinculada e retida na folha de pagamento durante a vigência do presente instrumento. O instrumento, outrossim, foi firmado de livre e espontânea vontade, declarando a parte autora, no ato da contratação, que ´recebeu todas as informações e esclarecimentos necessários a respeito do presente contrato. 3. Prossegue a parte autora afirmando que a empresa não cumpriu sua obrigação contratual (depósito do valor correspondente às prestações do mútuo contraído junto ao Banco Santander em sua conta bancária). Neste feito, a parte autora pede seja o Banco Santander compelido, liminarmente, a suspender os descontos consignados em seu contracheque para pagamento do empréstimo contratado, dada suposta a fraude. 4. Em que pese todo o alegado pela parte autora e a existência de casos semelhantes em curso neste Juízo, em que restou apurada, ainda que provisoriamente, a efetiva ocorrência de fraude perpetrada por empresas e grupo de empresas em desfavor de diversos consumidores (com reflexos na área criminal, por exemplo, processo n. 0249954-62.2019.8.19.0001 em curso na 33ª Vara Criminal da Capital do Rio de Janeiro), entendo ausentes os requisitos legais do art. 300 do Código de Processo Civil e, por isso, INDEFIRO O REQUERIMENTO LIMINAR. 5. Como se vê, firme na inadimplência da primeira ré, a parte autora pretende que o pagamento das prestações do mútuo contratado junto ao Banco Santander seja suspenso. Ocorre, entretanto, que o Banco Santander não é parte do contrato de fls. 41 e seguintes dos autos. O ´pacto´, se assim pode ser considerado o documento, foi assinado apenas pelas partes ´contratante´ (autora) e ´contratada´ (primeira ré), não havendo sequer a assinatura das testemunhas. É importante registrar, nesse diapasão, que ainda que se trate de parte alegadamente vulnerável, porque consumidor, a autora aderiu a cláusulas aparentemente ilegais e que revelam, ao que parece, intuito de obter o ´retorno financeiro´ prometido decorrente da ´bonificação pela administração da margem pela contratada´ como contrapartida ao fato de que estaria ´sua margem consignável vinculada e retida na folha de pagamento durante a vigência do presente instrumento´. Se, de fato, o instrumento foi firmado ´de livre e espontânea vontade´, declarando a parte autora, no ato da contratação, que ´recebeu todas as informações

Poder Judiciário

Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Quinta Câmara Cível

e esclarecimentos necessários a respeito do presente contrato´, é possível, em tese, concluir que aderiu a consumidora a objeto contratual ilícito, pois a autorização expressa para ´administração´ por terceiro de sua margem consignável, em condições tais e mediante ´bonificação´, a coloca, possivelmente, em posição de comunhão com aqueles que lhe causaram o prejuízo narrado na inicial, fazendo incidir o disposto no art. 166, inciso III do Código Civil. Por certo, a taxa de juros reduzida para a contratação de empréstimos consignados traduz benefício que decorre diretamente da forma de pagamento avençada (que proporciona baixa taxa de inadimplência), não sendo meio disponível para que terceiros, em conjunto com os beneficiários desses empréstimos, obtenham, via transversa, lucro financeiro mediante contratações simuladas. 6. De toda forma, feitas essas ponderações, não se pode desconsiderar que a provável fraude perpetrada pela ´contratada´ (primeira ré) no mercado de consumo e, aqui, em desfavor da parte autora, soma-se a possível fraude de idêntica natureza perpetrada por empresas semelhantes que vêm se especializando na oferta de contratos como os de fls. 41 e segs dos autos, o que vem adquirindo recente repercussão no plano da judicialização. Somente neste Juízo da 5ª Vara Cível de Campo Grande, há diversas ações semelhantes ajuizadas por consumidores em face de réus distintos, mas que veiculam causas de pedir e pedidos idênticos e apresentam ´contrato´ bastante semelhante - ou igual - ao de fls. 41 se seguintes dos autos. Embora não se possa desprestigiar, nesse momento inicial do processo, que a possível adesão do consumidor a objeto contratual claramente ilícito tem o condão de afastar os requisitos legais do art. 300 do Código de Processo Civil (máxime diante da incerteza quanto à efetiva participação de prepostos dos bancos credores na contratação impugnada), a constatação da possibilidade de fraude em ampla escala no mercado de consumo está a merecer, para além da persecução de seus aspectos criminais, prudente investigação e persecução na seara da tutela coletiva do consumidor, evitando-se futura judicialização em massa de causas idênticas. Por isso, DETERMINO QUE SE OFICIE AO MINISTÉRIO PÚBLICO (especificamente à Promotoria Pública com atribuição para tutela coletiva do consumidor perante esta Regional) informando-se código deste feito para consulta ao teor no sistema, em conjunto com os demais, já remetidos por força de determinação anterior. 7. Após, cite-se e intime-se a parte ré fazendo-se constar do mandado: (a) o termo inicial do prazo de 15 dias úteis para apresentação da contestação será contado em conformidade com o artigo 231 ou 335, I do CPC, conforme o caso; (b) os requisitos da contestação, obrigatória sob pena de revelia (artigo 344), em conformidade com o artigo 336 e 337 do CPC, em especial as provas que pretende produzir especificadamente, e, no que toca aos documentos, as regras dos artigos 320 e 434 do CPC; (c) a necessidade de comprovar, em razão do pedido de gratuidade de justiça, a insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do que dispõe o artigo , inciso LXXIV da CR c/c artigo 1º do CPC; (d) a adequação da procuração a norma do artigo 105 do CPC; (e) a regra do artigo 246, parágrafo 1º e 437 do CPC; (f) a advertência de que a faculdade prevista no art. 340 do CPC é aplicável exclusivamente aos processos físicos, tendo em vista a facilidade de acesso aos autos proporcionada pelo processo eletrônico; nesse caso, deverá a parte, em atendimento ao caput do artigo, comunicar eletronicamente a este Juízo a protocolização da contestação no foro de seu domicílio, observado o prazo da contestação, sob pena incidência dos efeitos da revelia (Enunciado n. 36 CEDES do E. TJERJ); (g) por fim, cuidando-se, a parte, de advogado em causa própria, a regra do artigo 106 do CPC.’.”

Poder Judiciário

Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Quinta Câmara Cível

Não resignado, interpõe o Autor, ora Agravante, o presente recurso de agravo de instrumento, visando a reforma da r. decisão agravada. Alega, em apertada síntese, que foi vítima de um golpe praticado pelos 1º e 2º Réus, que se apresentaram como prepostos dos 3º Réu, ofertando renegociação de empréstimos consignados já celebrados pelo Autor, além da restituição de valores e parcelas mensais com juros menores, denominado de “investimento financeiro”. Com isso, celebrou novo contrato de mútuo com o 3º Agravado, transferindo aos 1º e 2º Agravados a quantia de R$ 26.428,98, os quais nunca realizaram ao Autor o pagamento acordado, tendo conhecimento posteriormente que os mesmos são investigados por estelionato pelo denominado “golpe da pirâmide financeira”. Insurge-se contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, para fins de determinar o arresto nas contas bancárias do 1º e 2º Agravados, bem como para que o 3º Réu se abstenha de descontar as parcelas do empréstimo em questão e de incluir o nome do Agravante nos cadastros de restrição ao crédito.

Requer, pois, a reforma da decisão agravada, para que seja concedida a tutela de urgência.

Decisão de indeferimento do efeito suspensivo, a fl. 22.

Contrarrazões a fls. 39/44 (3ª Agravado), pelo desprovimento do recurso.

É o breve relatório do essencial. Passo a decidir.

Satisfeitos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, este recurso deve ser conhecido.

No caso concreto, alega o Autor que foi vítima de um golpe praticado pelo 1º Réu/Agravado, que se apresentou como “correspondente bancário” do 3º Réu/Agravado, possuindo todos os dados do Autor e apresentou uma oferta de renegociação de empréstimos já constituídos por este, além da restituição de valores e parcelas mensais com juros menores. Com isso, o Autor realizou um novo empréstimo junto ao 3º Agravado, no intuito de que as parcelas fossem quitadas pelo 1º Agravados, cujo 2º Agravado é sócio, através de transferência eletrônica para a conta bancária do Autor. Com isso, transferiu para o 1º Agravado a quantia de R$ 26.428,98 (vinte e seis mil e quatrocentos e vinte e oito reais e noventa e oito centavos), superior ao montante do empréstimo contratado, sob justificativa que o valor repassado a mais também lhe seria estornado. Contudo, não recebeu qualquer pagamento, tendo posteriormente conhecimento de que os 1º e 2º Agravados são investigados por estelionato pela prática do denominado “golpe da pirâmide”.

Diante disso, interpôs a demanda originária, pugnado, em sede de tutela antecipada, pelo arresto nas contas bancárias do 1º e 2º Agravados da quantia sub judice, além de determinar que o 3º Agravado, Banco Santander, se abstenha de cobrar as prestações do

Poder Judiciário

Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Quinta Câmara Cível

empréstimo contraído pelo Autor, bem como de incluir o seu nome nos cadastros de restrição ao crédito, o que indeferido pelo juízo de primeiro grau, insurgindo-se o Autor.

Pois bem.

O exame sobre a possibilidade de concessão da tutela provisória de urgência exige análise da probabilidade do direito, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo. 300, do Código de Processo Civil.

A decisão que aprecia o pedido de tutela de urgência representa um juízo provisório quanto à satisfação de AMBOS os pressupostos, ainda que em cognição sumária. Portanto, para a sua concessão, exige-se, sobretudo, que o magistrado se convença da probabilidade de existência do direito afirmado pela parte.

Como bem ressaltado pelo d. juízo a quo, da análise preliminar dos autos, inobstante o periculum in mora, verifica-se a ausência de verossimilhança quanto à afirmativa de participação da instituição financeira ré na alegada fraude, não havendo comprovação nesse sentido, até o presente momento. Diante disso, irrefutável a necessidade de instauração de um contraditório mínimo.

Saliente-se que a apreciação se dá em cognição sumária, fundada em juízo de verossimilhança, e não de certeza, pelo que não há que se falar em valoração definitiva do conteúdo probatório.

A r. decisão agravada, em exame preliminar, não padece de qualquer vício, não é teratológica, nem contrária à lei e, menos ainda, contrária à prova dos autos. Ao revés, mostra se equilibrada e prudente.

Assim sendo, a tese sustentada pela Agravante encontra-se em confronto com orientação jurisprudencial predominante neste Tribunal de Justiça, representado no verbete nº 59, da Súmula da Jurisprudência deste Tribunal de Justiça, segundo a qual: "Somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela, se teratológica, contrária à Lei ou à evidente prova dos autos."

Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS RELATIVOS À EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PRETENDIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA CAPAZ DE DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO. AGRAVANTE QUE, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO LOGROU ÊXITO EM APRESENTAR PROVA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR PARTE DO BANCO SANTANDER S/A, APTA A IMPOR A INTERRUPÇÃO DOS DESCONTOS CONTRATADOS. TRANSFERÊNCIA DOS VALORES REFERENTES AO MÚTUO PARA CONTA PERTENCENTE À FÊNIX ASSISTÊNCIA PESSOAL

Poder Judiciário

Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Quinta Câmara Cível

EIRELI QUE FOI REALIZADA VOLUNTARIAMENTE PELA AGRAVANTE, SEM QUE HAJA QUALQUER COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA PARTICIPAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM.

1. “Somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela, se teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos.” (Enunciado sumular nº 59 do TJRJ);

2. No caso em apreço, a decisão agravada não se afigura teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos;

3. Correta a decisão proferida pelo Juízo a quo, visto que para os fins pretendidos de concessão da tutela de urgência e evidência, não se verificam presentes, neste momento, os requisitos autorizadores da medida, previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, fazendo-se necessário aguardar a dilação probatória para que se possa apurar com maior precisão, a veracidade dos fatos relatados pelo Autor/Agravante.

4. Recurso desprovido.

(TJRJ, Agravo de Instrumento 0072782-39.2019.8.19.0000, Rel. Des. LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO, Julgamento: 01/04/2020, Vigésima Quinta Câmara Cível)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de restituição de quantia certa c/c indenizatória por danos morais. Autor alega ter assinado com a primeira ré (Fênix Assistência) contrato de portabilidade de pagamento, no qual se compromete a transferir para a referida empresa R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil) dos R$ 50.000,00 (cinquenta mil) que obteve de empréstimo junto ao segundo réu (Banco do Brasil), com promessa de quitação do empréstimo, o que não foi cumprido. Pedido de tutela de urgência visando a suspensão dos descontos efetivados em folha de pagamento. Subsidiariamente, requer que seja limitado o desconto no patamar de 30%. Decisão impugnada que deixa para apreciar a tutela de urgência após o contraditório. 1- Autor que firmou com o segundo réu contrato de empréstimo consignado mediante desconto em folha de pagamento. 2- Não evidenciada ab initio participação da instituição bancária na fraude que afirma o autor ter sido vítima, a ensejar a suspensão dos descontos relativos ao empréstimo contratado. 3- Hipótese que não admite a limitação do desconto a 30% dos rendimentos líquidos, eis que o autor é militar. 4- Aos militares das Forças Armadas deve ser aplicado o disposto no art. 14, § 3º da Medida Provisória 2.215-10/2001, que estabelece que "o militar não pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos", ou seja, os descontos não poderão ultrapassar o percentual de 70% dos vencimentos do contratante. In casu, o total dos descontos não excede o limite legal. 5- Decisão que deve ser mantida, eis que não é teratológica, contrária às provas dos autos ou à lei. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

(TJRJ, Agravo de Instrumento 0077182-96.2019.8.19.0000, Rel. Des. JDS MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY, Julgamento: 29/01/2020, Vigésima Terceira Câmara Cível)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. DECISÃO QUE NÃO É TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 59 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.

Poder Judiciário

Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Quinta Câmara Cível

ALEGAÇÃO DE GOLPE PRATICADO PELA EMPRESA REALI. EMBORA HAJA FORTES SINAIS DE FRAUDE PRATICADA PELO PRIMEIRO RÉU, NÃO HÁ, POR ORA, INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO DO SEGUNDO RÉU, BANCO SANTANDER, OU DE SEUS PREPOSTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS RELATIVOS AO EMPRÉSTIMO CELEBRADO. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA O JUÍZO DA 33ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL REALIZAR RESERVA DE VALOR DA QUANTIA SEQUESTRADA NAQUELE JUÍZO, INCLUINDO O ORA RECORRENTE NA LISTA DE CREDORES. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA NA MEDIDA PLEITEADA. A CONFIGURAÇÃO DO RECORRENTE COMO VÍTIMA DE DITO GOLPE E CREDOR SOMENTE PODERÁ OCORRER APÓS A INSTRUÇÃO, COM O DEVIDO CONTRADITÓRIO, EM SEDE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(TJRJ, Agravo de Instrumento 0078870-93.2019.8.19.0000, Rel. Des. AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR, Julgamento: 18/02/2020, Oitava Câmara Cível)

À conta de tais fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao recurso de agravo de instrumento.

Rio de Janeiro, 12 de maio de 2021.

Desembargador WERSON RÊGO

Relator

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206915577/agravo-de-instrumento-ai-765183120208190000/inteiro-teor-1206915587