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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR 1: CONSORCIO SANTA CRUZ TRASNPORTES, AUTOR 2: TRANSPORTES CAMPO GRANDE - MATRIZ, RÉU: MARILENE DOS SANTOS
Publicação
13/05/2021
Julgamento
12 de Maio de 2021
Relator
Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02775116320158190001_4d1bc.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Quinta Câmara Cível

VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0277511-63.2015.8.19.0001

APELANTE: TRANSPORTES CAMPO GRANDE – MATRIZ; CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRASNPORTES

APELADOS: MARILENE DOS SANTOS

RELATOR: DES. SÉRGIO SEABRA VARELLA

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA NO COLETIVO DE PROPRIEDADE DA EMPRESA RÉ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES.

1. Preliminarmente, sustenta o consórcio de empresas réu que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, tendo em vista não haver contribuído para o evento narrado, tampouco sendo responsável solidária pelos atos praticados pela empresa de ônibus.

2. Assiste razão à apelante. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento no sentido de que os consórcios, como regra, não respondem solidariamente com as empresas que os integram. Assim, tal responsabilidade solidária apenas se dará caso haja previsão contratual em sentido expresso. Precedentes do STJ e do TJRJ.

3. A cláusula 4ª do contrato de constituição do consórcio apelante,

o tratar acerca da responsabilidade dos contratantes, não dispõe acerca de responsabilidade solidária do próprio consórcio e as empresas que o integram.

4. Ilegitimidade passiva do consórcio segundo réu para figurar na presente demanda.

5. Responsabilidade objetiva da empresa de ônibus ré, fundada na teoria do risco administrativo. Artigo 37, § 6º da Constituição Federal. Aplicação do CDC. Ausência de comprovação de excludentes de responsabilidade.

6. Cláusula de incolumidade. A obrigação do transportador não é apenas de meio, havendo o dever de zelar pela incolumidade do passageiro, de modo a evitar que este sofra qualquer dano.

7. O conjunto probatório anexado aos autos demonstra a condição de passageira da autora, bem como as lesões sofridas em razão de acidente.

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8. Depreende-se dos autos que a autora, no dia 28/05/2015, na qualidade de passageira do coletivo de propriedade da empresa ré, sofreu queda ao tentar desembarcar do veículo.

9. A testemunha arrolada pelo demandante comprovou a narrativa trazida na inicial. O laudo pericial atesta o nexo causal entre as lesões sofridas pela passageira e o acidente. Falha na prestação do serviço configurada.

10. Dano moral configurado, pela quebra da normalidade na vida do autor, do sofrimento físico decorrente do acidente e da necessidade de busca de atendimento médico, não se podendo considerar que os danos causados pelo acidente ocorrido se inserem no campo de aborrecimentos comuns no cotidiano de um indivíduo.

11. Quantum indenizatório reduzido, adequando-se às peculiaridades do caso concreto. Precedente desta Câmara Cível. 12. Juros de mora. Contagem a partir da data da citação, a teor do disposto no artigo 405, do Código Civil.

13. Pedido da parte ré afastado, de compensação da indenização fixada na presente demanda (danos morais) com o valor da indenização do seguro DPVAT.

14. O art. 3º da Lei 6.194/74, que versa sobre o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, dispõe que os riscos cobertos são apenas os eventos de morte, invalidez permanente, total ou parcial, além de despesas médicas, não abarcando, portanto, a indenização a título de reparação por danos morais.

15. Não tendo a empresa ré comprovado o recebimento da indenização securitária pelo autor, não há que se falar em compensação. Precedentes do STJ e do TJRJ.

16. Reforma parcial da sentença.

17. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS.

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ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos da apelação cível nº 0277511-63.2015.8.19.0001 , em que figuram como apelantes TRANSPORTES CAMPO GRANDE – MATRIZ; CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRASNPORTES e como apelada MARILENE DOS SANTOS.

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a Vigésima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS , nos termos do voto do Relator.

Adota-se, na forma do permissivo regimental (art. 92, § 4º, do Regimento Interno), o relatório da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, nos seguintes termos (indexador 353):

Trata-se de ação indenizatória entre as partes epigrafadas, sustentando a autora que no dia 28/05/2015, por volta das 16:30 horas, utilizava o transporte coletivo de propriedade das rés, na condição de passageira. Que passava pela Rua Rio da Prata na altura do número 1.218, ao se preparar para desembargar, o preposto da parte ré arrancou com o coletivo, vindo a derrubá-la fora do veículo. Que foi socorrida pela Corpo de Bombeiros e encaminhada para o Hospital Albert Schweitzer, onde foi constatada a lesão sofrida, trauma na região lombo sacra com intensas dores e hematomas. Que não recebeu qualquer auxílio das empresas rés. Requer a condenação da parte ré ao pagamento de compensação por danos morais e estéticos em valor não inferior ao equivalente a 20 (vinte) salários mínimos cada. . Inicial instruída com os documentos de fls. e. 11/12. . Deferida a gratuidade de justiça, fls. e. 37. . Assentada da A.C., fls. e. 42. Contestação do 1º. Réu (Transporte Campo Grande), às fls. e. 45, onde alega a imprestabilidade instrutória das observações contidas no Registro de Ocorrência. Que não há prova de que a autora tenha se acidentado nas circunstâncias descritas na inicial. Que não há comprovação dos alegados danos morais e estéticos. Requer a improcedência dos pedidos. Contestação do 2º. Réu (Consórcio Santa Cruz Transportes), às fls. e. 74, onde argui preliminar de ilegitimidade passiva ea incompatibilidade da pretensão de exibição de documentos. No mérito alega a ausência de nexo causal e do dever de indenizar. Requer a improcedência dos pedidos. . Laudo pericial, fls. e. 120. . Assentada da A.I.J., com depoimento de informante da autora, fls. e. 164/165. . Assentada da A.I.J., com depoimento de testemunha da autora, fls. e. 296. . Laudo do exame de corpo de delito, fls e. 299. . Manifestação das partes, fls. e. 332 e 334. . Autos remetidos ao Grupo de Sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO: Primeiramente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do consórcio, vez que este possui capacidade processual para responder pelos danos que advirem do serviço público prestado, consoante o disposto no art. 75, IX, do CPC/2015 (antigo art. 12, VII do CPC/73), in verbis: Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: (...) IX - a sociedade e a associação irregulares e outros entes

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organizados sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração de seus bens. Não há questões preliminares a serem dirimidas. Estão presentes as condições para o legítimo exercício do direito de ação e os pressupostos de existência e validade do processo. Desnecessária a produção de outras provas, e passo, portanto, a analisar o mérito. Trata-se de hipótese de responsabilidade civil oriunda de ato ilícito, originando para o autor do mesmo a obrigação de reparar o prejuízo causado a outrem, restabelecendo-se assim, a situação jurídica anterior. Imprescindível, pois, a comprovação dos elementos essenciais, culpa, dano e nexo causal. Na hipótese, entendo que a autora logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ônus que lhe cabia na forma do art. 373, I do CPC, na hipótese, a sua condição de passageira da empresa ré, no momento dos fatos, diante da prova testemunha produzida às fls. e. 296. Senão vejamos: .... Pelo Juízo foi perguntado e respondido: Que viu a autora dentro do ônibus fazendo sinal para descer no ponto de ônibus, que a autora caiu do ônibus para a rua antes do ponto, que acredita que o motorista abriu a porta antes...´ (Testemunha Ieda Silva Campos que prestou compromisso) Este depoimento é corroborado pelo registro de atendimento pré-hospitalar do CBMERJ e Registro de Ocorrência (fls. e. 0020 e 0025). Assim, entendo que dinâmica do fato se ocorreu da seguinte forma: o veículo da empresa ré conduzido pelo seu preposto, parou para autora e demais passageiros descerem, todavia, arrancou antes que a autora completasse a descida, causando a sua queda fora do veículo. Portanto, não restam dúvidas quanto a responsabilidade da parte Ré no evento danoso sofrido pela autora. A responsabilidade do réu somente restar-se-á afastada pelos eventos que venham a excluir o nexo de causalidade, que são os casos de ocorrência de fato exclusivo da vítima ou de terceiro e caso fortuito ou força maior, porém, o réu tão-somente limitou-se a ausência de nexo causal, e a comprovação da condição de passageira. Assim sendo, o réu não logrou afastar o nexo de causalidade, estando então obrigado a indenizar os danos sofridos pela autora. Deste modo, tenho por provado que o acidente se deu da seguinte forma: a autora viajava no veículo de propriedade do réu e conduzido por seu preposto, e o acidente ocorreu em razão da falta de atenção de seu preposto. Dessa dinâmica provada nos autos ressai, claramente, que o preposto da ré agiu com imprudência no local. Há que se salientar que, sendo a Ré fornecedora de serviço, está ela subordinada diretamente à regra inserta no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo a autora consumidora por equiparação, ou by stander. Tratase, como é cediço, de hipótese de responsabilidade civil objetiva fundada na Teoria do Risco do Empreendimento, valendo dizer que, para a sua configuração, totalmente despicienda é a discussão acerca da ocorrência de culpa por parte do causador do dano, devendo indenizar os danos causados aos passageiros, por força da cláusula de contrato de transporte, bem como, aos transeuntes que trafegam na via pública, na forma do artigo 37, § 6º da Constituição Federal, em razão de serem concessionária de serviço. Deste modo, provados conduta culposa e o nexo causal, passo a examinar os danos a serem reparados: Quanto ao pedido de compensação por danos estéticos, este não foi comprovado a sua ocorrência, portanto, não há como prosperar a pretensão nesse tocante. ´... Conclusão médica pericial: Há nexo causal entre o acidente e a lesão. Não há dano estético (DE) ...´ Ao contrário, no tocante à pretensão compensatória por dano moral, entendo que,

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na hipótese, restou configurada. Da situação fática demonstrada nos autos, evidencia-se que a autora experimentou angústia, aflição e desespero, em razão do próprio acidente. É inegável a situação aflitiva vivenciada pela autora, não constituindo a mesma mero aborrecimento insuscetível de caracterizar a presença de dano moral, vez que a mesma teve que ser conduzida ao Hospital para atendimento. Ressalte-se que, consoante a lição escorreita de Windscheid, a compensação por danos morais, ao contrário do que ocorre com a indenização por danos patrimoniais, não se funda na restitutio in integrum, posto que impossível a reposição ao status quo anterior à lesão. Diversamente, visa a substituir a sensação de tristeza por outra, de alegria, a ser buscada através de bons momentos que a pecúnia poderá proporcionar. Neste passo, dois referenciais devem ser utilizados pelo julgador no momento da fixação do valor da indenização: o compensatório, de molde que a indenização não seja tão vultuosa que se erija em causa de enriquecimento para a vítima do dano, e o punitivo, para que não seja tão ínfima que estimule a reiteração do ilícito por parte do causador do dano, que na hipótese entendo compatível a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o réu ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (oito mil reais) acrescidos de correção monetária a partir da presente e juros de 1% ao mês desde a data do fato (28/05/2015). JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação por danos estéticos. Tendo em vista da sucumbência recíproca, despesas processuais rateadas em igual proporção, devendo cada parte arcar com os honorários de seu respectivo patrono, que fixo em R$ 10% sobre o valor da causa para cada um, na forma do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, observada eventual gratuidade de justiça. P.I. Condeno a ré em custas e honorários que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. P. I.

Os réus apresentaram recurso de embargos de declaração nos indexadores 373 e 377, sendo ambos rejeitados através da decisão do indexador 418.

Inconformado, o segundo réu interpôs recurso de apelação requerendo, em síntese, a reforma da sentença para que seja reconhecida sua ilegitimidade passiva na demanda ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos autorais (indexador 429).

O primeiro réu interpôs recurso de apelação (indexador 445), pleiteando a reforma da sentença, com a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial.

A parte autora apresentou contrarrazões nos indexadores 494 e 511.

É o relatório.

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Os recursos devem ser recebidos e conhecidos, eis que preenchidos todos os seus requisitos de admissibilidade.

A matéria controvertida devolvida ao Tribunal para conhecimento através de recurso de apelação interposto pelos réus, consiste em analisar, preliminarmente, a legitimidade passiva do réu Consórcio Santa Cruz de Transportes e, no mérito: (i) se houve falha na prestação de serviços da parte ré em razão do acidente descrito na petição inicial; (ii) a ocorrência de danos morais diante dos fatos narrados, bem como a adequação do respectivo quantum indenizatório; (iii) o termo inicial de incidência dos juros moratórios sobre a condenação; (v) se deve ser compensada da verba indenizatória, o valor referente ao seguro obrigatório DPVAT.

Narra a parte autora, que no dia 28/05/2015 por volta de 16:30h, ao tentar desembarcar do coletivo de propriedade da empresa ré, sofreu uma queda do referido veículo, que lhe causou trauma na região lombo sacra, com intensas dores e hematomas.

O Juízo a quo proferiu sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos autorais, nos seguintes termos:

Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o réu ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (oito mil reais) acrescidos de correção monetária a partir da presente e juros de 1% ao mês desde a data do fato (28/05/2015). JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação por danos estéticos. Tendo em vista da sucumbência recíproca, despesas processuais rateadas em igual proporção, devendo cada parte arcar com os honorários de seu respectivo patrono, que fixo em R$ 10% sobre o valor da causa para cada um, na forma do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, observada eventual gratuidade de justiça. P.I. Condeno a ré em custas e honorários que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. P. I.

Preliminarmente, sustenta o consórcio de empresas réu que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, tendo em vista não haver contribuído para o evento narrado, tampouco sendo responsável solidária pelos atos praticados pela empresa de ônibus.

Assiste razão à apelante. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento no sentido de que os consórcios, como regra, não respondem solidariamente com as empresas que os integram. Assim, tal responsabilidade solidária apenas se dará caso haja previsão contratual em sentido expresso.

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Neste sentido, confira-se o seguinte precedente do STJ:

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATROPELAMENTO EM VIA PÚBLICA. ÔNIBUS DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SOLIDARIEDADE ENTRE AS CONSORCIADAS. ART. 28, § 3º, DO CDC. ILEGITIMIDADE DO PRÓPRIO CONSÓRCIO. 1. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada em razão de atropelamento por ônibus do transporte público coletivo. 2. O propósito recursal, para além da negativa de prestação jurisdicional, consiste em definir se as sociedades integrantes de consórcio para a prestação de serviço de transporte coletivo urbano, assim como o próprio consórcio, respondem solidariamente por acidente envolvendo ônibus de propriedade exclusiva de uma das empresas consorciadas. 3. Inexistentes os vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, não se caracteriza a violação do art. 535 do CPC/73. 4. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 5. Como regra geral, as sociedades consorciadas apenas se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade, de acordo com o disposto no art. 278, § 1º, da Lei das Sociedades Anonimas (Lei 6.404/76). 6. Essa regra, no entanto, não é absoluta, havendo no ordenamento jurídico diversas normas que preveem a solidariedade entre as sociedades consorciadas, notadamente quando está em jogo interesse que prepondera sobre a autonomia patrimonial das integrantes do consórcio. 7. Na hipótese de responsabilidade derivada de relação de consumo, afasta-se a regra geral da ausência de solidariedade entre as consorciadas por força da disposição expressa contida no art. 28, § 3º, do CDC. Essa exceção em matéria consumerista justifica-se pela necessidade de se atribuir máxima proteção ao consumidor, mediante o alargamento da base patrimonial hábil a suportar a indenização. 8. Não obstante, é certo que, por se tratar de exceção à regra geral, a previsão de solidariedade contida no art. 28, § 3º, do CDC deve ser interpretada restritivamente, de maneira a abarcar apenas as obrigações resultantes do objeto do consórcio, e não quaisquer obrigações assumidas pelas consorciadas em suas atividades empresariais. 9. Ademais, a exceção em comento não alcança o próprio consórcio, que apenas responderá solidariamente com suas integrantes se houver previsão contratual nesse sentido. (grifos desse Relator) 10. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido. (STJ, REsp 1635637/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, T3 – TERCEIRA TURMA, Data do Julgamento: 18/09/2018, DJe 21/09/2018 RMDCPC vol. 86 p. 116)

No mesmo sentido, encontra-se o entendimento do TJRJ:

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DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE OCORRÊNCIA DE LESÕES GRAVES EM ACIDENTE DE TRÂNSITO, NA CONDIÇÃO DE PASSAGEIRA. DECISÃO QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONSÓRCIO INTERNORTE DE TRANSPORTE E JULGA EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM FACE DO MESMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA AUTORA. 1) Cuida se de ação indenizatória em que visa a autora ser ressarcida e compensada pelos danos que alega ter sofrido, na condição de passageira, em acidente no interior de coletivo. 2) Insurge-se a demandante quanto à decisão que excluiu o Consórcio Internorte de Transportes do polo passivo, por reconhecer a ilegitimidade do mesmo (REsp 1635637/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, T3 - TERCEIRA TURMA, Data do Julgamento: 18/09/2018, DJe 21/09/2018 RMDCPC vol. 86 p. 116). 3) O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, embora seja reconhecida a responsabilidade solidária entre as consorciadas, o consórcio, em regra, não tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, o qual responderá solidariamente com suas integrantes somente se houver previsão contratual nesse sentido. 4) A cláusula 4ª do Contrato de Constituição de Consórcio (Consórcio Internorte de Transportes - fls. 96/106 dos autos originários), estabelece responsabilidade solidária das sociedades consorciadas, não fazendo qualquer menção expressa quanto à solidariedade do próprio Consórcio. 5) RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (0075970-06.2020.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des (a). WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO - Julgamento: 03/02/2021 -VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL).

APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. Acidente de trânsito. Passageiro de veículo de transporte coletivo. Colisão envolvendo ônibus pertencente a uma das sociedades empresárias integrantes do Consórcio. Ação ajuizada em face do Consórcio. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Solidariedade que alcança somente as sociedades consorciadas, não abrangendo o consórcio como personalidade jurídica autônoma. Inteligência do artigo 25 da Lei nº 8.987/95, artigo 33, V, da Lei nº 8.666/93 e do artigo 28, § 3º, da Lei nº 8.078/90. Aplicação do entendimento do colendo STJ no julgamento do recurso especial nº 1.635.637/RJ. Acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva. Precedentes. Extinção do processo. Aplicação do artigo 485, VI, do CPC. Invertidos os ônus de sucumbência. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ, Apelação 001901574.2015.8.19.0211, Rel. Des. CLÁUDIO LUIZ BRAGA DELL'ORTO, Julgamento: 04/03/2020, Décima Oitava Câmara Cível).

Posto isso, tem-se presente que a cláusula 4ª do contrato de constituição do consórcio apelante (indexador 95), ao tratar acerca da responsabilidade dos contratantes, não dispõe acerca de responsabilidade solidária do próprio consórcio e as empresas que o integram, conforme se verifica no seguinte trecho:

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Desta forma, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva do consórcio segundo réu para figurar na presente demanda.

Destaque-se que o art. 488 do CPC possui regramento que busca efetivar o princípio da primazia de mérito, ao dispor que “Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485.”

Assim sendo, considerando o estado da demanda, tendo se encerrado a ampla atividade probatória realizada, impõe-se que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na petição inicial em relação ao réu Consórcio Santa Cruz Transportes.

Prosseguindo, as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, na hipótese de dano decorrente da conduta de seus agentes, no exercício de suas atividades, respondem objetivamente, na forma do artigo 37, § 6º da Constituição Federal.

Induvidoso, ainda, que a parte ré, fornecedora de serviços, responde objetivamente pelos danos sofridos pelo consumidor, somente se eximindo de tal responsabilidade se comprovada uma das excludentes previstas no artigo 14, § 3º da Lei 8.078/90, quais sejam, a inexistência do defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro.

Nada obstante, e quanto ao transporte de pessoas, o Código Civil possui regulamentação específica, a partir do art. 734 daquele diploma, fixando a responsabilidade objetiva do transportador quanto à manutenção da incolumidade do passageiro, não afastada sequer por fato de terceiro, in verbis:

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Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.

(...)

Art. 735. A responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.

Art. 738.

Parágrafo único. Se o prejuízo sofrido pela pessoa transportada for atribuível à transgressão de normas e instruções regulamentares, o juiz reduzirá equitativamente a indenização, na medida em que a vítima houver concorrido para a ocorrência do dano.

Destarte, segundo o Código Civil, o contrato de transporte possui cláusula de incolumidade, de molde a obrigar o transportador a entrega de uma obrigação de resultado, qual seja, conduzir o passageiro até o local de destino em segurança.

Importante colacionar o entendimento da doutrina:

“O contrato de transporte ganhou tratamento especial no Código Civil de 2002, passando a ser um contrato típico na codificação privada. Desse modo, é forçoso concluir que está revogado o Decreto lei 2.681/1912, que previa a responsabilidade das empresas de estradas de ferro e, por analogia, sempre foi aplicado a todas as formas de transporte terrestre. Também estão revogados os dispositivos do Código Comercial que tratavam do assunto. Relativamente ao transporte de coisas, enuncia o art. 750 a responsabilidade objetiva do transportador, nos seguintes termos: “A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado”. Ora, mesmo não havendo previsão expressa quanto à responsabilidade independente de culpa, não há dúvidas quanto a essa natureza jurídica. Primeiro, pelo tratamento que sempre foi dado à matéria, tanto por doutrina quanto por jurisprudência (nessa linha: STJ, REsp 154.943/DF, 3.ª Turma, Rel. Min. Nilson Naves, j. 04.04.2000, DJ 28.08.2000, p. 74). Segundo, porque o transportador assume uma obrigação de fim ou de resultado, qual seja, a de levar a coisa até o destino com segurança e integridade, o que gera a cláusula de incolumidade. Terceiro, pela possibilidade de enquadramento na relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, na grande maioria das hipóteses fáticas, pois afinal de contas o transportador presta um serviço de forma profissional e muitas vezes há um destinatário final, fático e econômico na outra ponta da relação jurídica (diálogo das fontes entre o CC/2002 e o CDC)” (Tartuce,

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Flávio. Manual de Direito Civil: volume único – 8. ed. – Rio de Janeiro: Forense, São Paulo: Método: 2018).

No entanto, a sistemática da responsabilidade objetiva afasta tão somente o requisito da existência de culpa na conduta indicada como lesiva e sua prova. Portanto, para que se configure o dever de indenizar, resta necessário, ainda, a demonstração do dano ao consumidor e o nexo causal entre este dano e o defeito do serviço prestado.

Da análise dos autos, depreende-se que a condição de passageira da autora, bem como as lesões sofridas em razão do acidente foram comprovadas.

Neste contexto, depreende-se dos autos que a autora, no dia 28/05/2015, na qualidade de passageira do coletivo de propriedade da empresa ré, sofreu queda ao tentar desembarcar do veículo.

O registro de atendimento pré-hospitalar emitido pelo Corpo de Bombeiros (indexador 12) indica que a demandante foi socorrida pela corporação na data em que o acidente ocorreu.

A testemunha arrolada pela demandante corroborou a narrativa trazida na peça inaugural, conforme se verifica no seguinte excerto do depoimento (indexador 296):

Além disso, o laudo pericial atesta o nexo causal entre as lesões sofridas pela passageira e o acidente (indexador 120). Vejamos:

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Portanto, inquestionável que, in casu, a parte autora fez prova mínima do direito alegado.

Nesta ordem de ideias, considerando a responsabilidade objetiva da empresa de transportes, caberia à parte ré demonstrar a existência de uma das excludentes previstas no artigo 14, § 3º da Lei 8.078/90, quais sejam, inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, o que não ocorreu.

Quanto ao dano moral, este foi demonstrado pela quebra da normalidade na vida da autora, do sofrimento físico decorrente do acidente e da necessidade de busca de atendimento médico, não se podendo considerar que os danos causados pelo acidente ocorrido se inserem no campo de aborrecimentos comuns no cotidiano de um indivíduo.

Outrossim, não se pode olvidar que o contrato de transporte tem como principal característica a cláusula de incolumidade, implicitamente prevista. Tal cláusula significa que a obrigação do transportador não é apenas de meio, sendo certo que há o dever de zelar pela incolumidade do passageiro, de modo a evitar que este sofra qualquer dano até o local de destino.

Com relação à avaliação do quantum indenizatório, o juiz, ao arbitrálo, deve estimar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja

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compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, dentre outras circunstâncias mais que se fizerem presentes.

Tal matéria, relativa ao arbitramento da indenização por danos morais, sujeita-se à ponderação do magistrado, que deve avaliar as peculiaridades de cada caso concreto e observar os critérios acima elencados.

O Superior Tribunal de Justiça bem ilustrou essa questão, quando do julgamento do REsp 435119, assim:

Indenização. Danos morais. Critérios para indenização. Não há critérios determinados para a quantificação do dano moral. Recomendável que o arbitramento seja feito com moderação e atendendo às peculiaridades do caso concreto. A indenização como tenho enfatizado em precedentes, deve ser arbitrada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e à gravidade da lesão. A par destas considerações, tenho que a quantia encontrada pelo acórdão impugnado não se mostra irrisória. (in RESP 435119 - Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira - DJ 29/10/2002). Grifou-se.

Nesse contexto, o valor da verba indenizatória fixado na sentença recorrida em R$10.000,00, não se adequa aos ditames acima mencionados, sendo hipótese de sua redução para a quantia de R$5.000,00, tendo em vista que os traumas sofridos pela demandante foram leves, não apresentando efeitos deletérios.

A propósito, colaciona-se os seguintes precedentes desta Câmara nos quais foram fixadas a mesma quantia:

RITO SUMÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUEDA DA AUTORA NO INTERIOR DE ÔNIBUS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO A CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. RECURSO DA RÉ. LESÕES LEVES. REFORMA PARA REDUZIR O QUANTUM REPARATÓRIO . 1. O efeito devolutivo da apelação somente permite que o órgão ad quem aprecie o capítulo da sentença impugnado, conforme art. 1.013, caput, do NCPC (art. 515, caput, CPC/73); verbis: "A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada." 2. Não houve recurso quanto ao ponto da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais, estando a decisão preclusa neste ponto, com força de coisa julgada. 3. Argumento da ré de que o ônus da prova foi invertido na

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sentença, ocorrendo cerceamento de defesa, não merece ser conhecido, uma vez que não houve a mencionada inversão na hipótese dos autos, impondo o não conhecimento do recurso neste ponto. 4. Em que pese a tese defensiva da concessiona¿ria de transporte pu¿blico, relatando que o calçado da vítima prendeu na porta traseira do coletivo e por isso ocorreu o acidente, ficou demonstrada a veracidade da narrativa inicial, tendo em vista ser extremamente comum o fechamento de portas e arrancadas bruscas antes mesmo de o passageiro desembarcar. 5. O quadro probato¿rio do caso em comento e¿ capaz de suportar a convicc¿a~o do julgador, no sentido de que as declarac¿o~es da recorrida sa~o veri¿dicas e capazes de firmar o convencimento do nexo causal entre a conduta imprudente do motorista e o resultado danoso. 6. Os registros de ocorre^ncia das polícias civil e militar, realizados no mesmo dia do acidente, somados ao laudo de exame de corpo de delito atestando que a causa das lesões descritas guardam relação causal com o acidente, tornam verossimilhantes as alegações autorais. 7. A ré sequer pugnou pela oitiva de testemunhas do evento, nem mesmo pelo depoimento pessoal de seu preposto, que foi o causador do acidente, sendo certo que poderia ter apresentado as imagens da câmera do coletivo na hora do evento, a fim de ratificar a alegada culpa exclusiva da vítima, não se desincumbindo do ônus que lhe competia, a teor do art. 333, II, do CPC/1973, vigente à época da instrução. 8. O dano moral exsurge in re ipsa, pois decorre da própria conduta do ofensor, uma vez que não se mostra razoável que o passageiro que realiza contrato de transporte, no qual deva chegar incólume ao seu destino, sofra lesões em seu percurso. 9. Os traumas apresentados pela autora foram leves, em virtude do constatado no laudo de exame de corpo de delito 10. Quantia fixada pelo juízo a quo em R$ 10.000,00 que se revela além do que costuma estabelecer esta Colenda 25ª Câmara Cível para casos correlatos, merecendo ser reduzida para o valor R$ 5.000,00, montante que se mostra mais condizente com a hipótese dos autos, sendo razoável e proporcional ao caso concreto, tendo em vista tratar-se de pessoa idosa. Precedente: Apelação Cível nº 002360048.2011.8.19.0038 - Des (a). WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO - Julgamento: 30/11/2016 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR. 11. O termo inicial dos juros de mora na relação contratual deve se dar a partir da citação, conforme dispõe o art. 405 do Código Civil, e não a contar do arbitramento como pretendia a apelante. 12. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido. (0026279-48.2015.8.19.0210 – APELAÇÃO Des (a). MARIANNA FUX - Julgamento: 08/11/2017 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL).

O valor deverá ser acrescido de juros de mora simples de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação a teor do disposto no artigo 405, do Código Civil, e correção monetária a contar da publicação deste julgado (Enunciado 97 da súmula deste TJRJ: “A correção monetária da verba indenizatória de dano moral, sempre arbitrada em moeda corrente, somente deve fluir do julgado que a fixar”).

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Com relação ao pedido da parte ré de compensação da indenização fixada na presente demanda (danos morais) com o valor da indenização do seguro DPVAT, o pedido deve ser rechaçado.

Isto porque, o art. 3º da Lei 6.194/74, que versa sobre o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, dispõe que os riscos cobertos são apenas os eventos de morte, invalidez permanente, total ou parcial, além de despesas médicas, não abarcando, portanto, a indenização a título de reparação por danos morais. Assim, não tendo a empresa ré comprovado o recebimento da indenização securitária pelo autor, não há que se falar em compensação.

Neste sentido, confira-se os seguintes precedentes do STJ e do TJRJ:

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO NCPC.

OMISSÃO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTES. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR CONFIGURADA. DANO E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS.

VALOR INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. DESNECESSIDADE. REFORMA SÚMULA Nº 7 DO STJ. PENSIONAMENTO DEVIDO, NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. PRECEDENTES. SEGURO DPVAT. DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO RECEBIMENTO, PELA AUTORA, DE REFERIDA VERBA. REFORMA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA CONTADOS A PARTIR DO VENCIMENTO MENSAL DE CADA PRESTAÇÃO, PRECEDENTES.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ.

1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. Não há falar em omissão e/ou falta de fundamentação quando o Tribunal estadual se manifesta clara e fundamentadamente acerca das questões postas em debate, ainda que em sentido contrário à pretensão das partes.

3. A modificação das conclusões a que chegou a instância a quo - de modo a acolher as teses de culpa de terceiro e caso fortuito ou força maior - demandaria, inarredavelmente, o revolvimento do acervo probatório dos autos, o que é inviável, em recurso Especial, em face da Súmula nº 7 desta Corte.

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4. A revisão do valor fixado a título de danos morais somente é permitida quando irrisório ou exorbitante o valor. Ausente tais circunstâncias, a análise encontra óbice na Súmula nº 7 do STJ.

5. É assente nesta Corte que, caso não haja comprovação do exercício de atividade remunerada pela vítima do acidente, a pensão dever ser arbitrada em valor em reais equivalente a 1 (um) salário mínimo.

Precedentes.

6. Inviável, no caso vertente, a compensação referente ao seguro DPVAT, uma vez que a empresa demandada não informou o valor a ser descontado, nem comprovou se houve ou não o recebimento de tal verba pela autora.

7. No tocante ao pensionamento fixado pelo Tribunal estadual, por ser uma prestação de trato sucessivo, os juros moratórios não devem iniciar a partir do ato ilícito - por não ser uma quantia singular -, tampouco da citação - por não ser ilíquida -, mas devem ser contabilizados a partir do vencimento de cada prestação, que ocorre mensalmente.

8. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1269703/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 04/06/2020)

APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JULGAMENTO CONJUNTO. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. OCORRÊNCIA DO ACIDENTE. CIRCUNSTÃNCIA QUE SOBE PRECLUSA. VÍTIMAS RESIDENTES NA ALEMANHA. GRAVIDADE DAS LESÕES. ÓBITO DE UMA DAS VÍTIMAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INTELIGÊNCIA DO ART. 27, CDC. RECURSO DA SEGURADORA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. SUSPENSÃO DA FLUÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDIÇÃO DE LIQUIDANDA QUE NÃO AUTORIZA A MEDIDA. RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA DESDE QUANDO CONSTITUÍDA A OBRIGAÇÃO. ARTIGO 18, 'D' DA LEI 6.024/74 QUE SE REFERE SOMENTE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA, LIMITADA AOS TERMOS DO CONTRATO HAVIDO ENTRE AS PARTES. RESSALVA CONTIDA NO DECISUM. QUESTÃO SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE SEGURO DPVAT. SUA IMPROPRIEDADE. NATUREZAS DIVERSAS. INCONFORMISMO DOS AUTORES. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) PARA TODOS OS AUTORES. SUA ADEQUAÇÃO, TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO A UMA DAS VÍTIMAS. VERBA MAJORADA EM FAVOR DOS FILHOS E DA MÃE DA FALECIDA PARA R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS PARA CADA IRMÃO), E R$ 150.000,00 PARA O VIÚVO, IGUALMENTE VÍTIMA DO ACIDENTE. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE. 1. "...a decretação de liquidação extrajudicial não impede a incidência de correção monetária e juros de mora sobre a condenação imposta à entidade, quando se trata de ação de conhecimento, como na hipótese, bem como de que a mora, no caso, se constitui a partir da citação." (AgInt no AREsp 1349957/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI); 2. "Em ação de reparação de danos movida em face do segurado, a Seguradora denunciada pode ser condenada direta e solidariamente junto com este a pagar a

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indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice." (Enunciado sumular nº 537, STJ); 3. "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor" (Enunciado sumular nº 343 do TJRJ); 4. "A correção monetária da verba indenizatória de dano moral, sempre arbitrada em moeda corrente, somente deve fluir do julgado que a fixar" . "(Enunciado sumular nº 27, TJRJ); 5. In casu, inexistem controvérsias acerca da ocorrência do acidente e suas consequências. Responsabilidade da transportadora, de natureza objetiva, pelo evento danoso descrito nos autos, colisão em que as vítimas eram passageiros do coletivo; 6. Prescrição trienal que não se verifica. Em se tratando de relação de consumo, incide a regra do artigo 27 do CDC, não havendo que se falar em perda da pretensão indenizatória; 7. Atual qualidade de liquidanda que não afasta a fluência da correção monetária e dos juros incidentes sobre as verbas impostas em face da seguradora. Primeiramente, em relação à primeira, em razão de se tratar de mera recomposição do valor da moeda. E, quanto aos juros, como meio de não penalizar o credor que não contribuiu para o estado de liquidação; 8. Dedução dos valores recebidos a título de seguro DPVAT que se afasta, porquanto se trata de importâncias de naturezas distintas e dissociadas; 9. Dano moral. Quantum arbitrado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) que se adequa ao importe de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para os filhos e mãe da vítima fatal, e para R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para o viúvo, também vítima do acidente. Mantido o valor somente para a outra vítima. Importes que se revelam condizentes com as balizas do método bifásico e julgados congêneres. Inexistência de teratologia, a teor do verbete sumular nº 343, desta Egrégia Corte; 10. Juros que se contam desde a citação, em se tratando de responsabilidade contratual, e correção monetária da verba, desde o arbitramento; 11. Parcial provimento do recurso dos autores no processo nº 0004255-37.2016.8.19.0001, desprovidos os demais recursos. (0004255-37.2016.8.19.0001 – APELAÇÃO Des (a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 21/04/2021 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL).

DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE ENVOLVENDO VEÍCULO CONDUZIDO PELO AUTOR E COLETIVO DA PARTE RÉ. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURADORA DENUNCIADA À LIDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E DE PROCEDÊNCIA NA LIDE SECUNDÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA SEGURADORA, VISANDO, EM PRELIMINAR, À ANULAÇÃO DA SENTENÇA E, NO MÉRITO, À IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. 1) Sentença que se revela citra petita com relação ao pleito da seguradora de suspensão da fluência dos juros de mora e da correção monetária. 1.1) Incidência do disposto no art. 1.013, § 3º, II, do Código de Processo Civil. 1.2) O e. Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento no sentido de que a suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades sob regime de liquidação extrajudicial não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento judicial relativo à certeza e liquidez do crédito, assim como tal condição não impede a incidência de juros e

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correção monetária. 1.3) Omissão que se supre, motivo pelo qual não há que se falar em anulação da r. sentença. 2) O e. Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 591.874/MS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, correspondente ao Tema 130, daquela Corte, firmou o entendimento de que a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva, mesmo na hipótese de dano causado a terceiro não usuário direto do serviço, na forma que dispõe o artigo 37, § 6º, da Constituição da República. 3) Na responsabilidade civil objetiva, o dolo ou culpa na conduta do agente causador do dano é irrelevante juridicamente, sendo necessário apenas a existência do elo de causalidade entre o dano e a conduta do agente responsável, para surgir o dever de indenizar. Assim, como corolário do reconhecimento da responsabilidade civil objetiva, cabe a Ré a demonstração da inexistência do nexo de causalidade entre a sua conduta e os danos em questão, como por exemplo fortuito externo, culpa exclusiva da vítima ou força maior. 4) No caso concreto, a despeito da alegada culpa exclusiva da vítima, ao argumento de que o veículo do Autor estava parado irregularmente, ainda sobre a calçada e logo após a curva do retorno, o acervo probatório constante dos autos nos permite concluir que o veículo conduzido pelo Autor fora jogado para cima da calçada após ser atingido pela traseira pelo ônibus conduzido pelo preposto da Ré, conforme informação constante do Registro de Ocorrência, documento no qual consta, ainda, a versão do motorista do coletivo da transportadora Ré, que confirma a colisão na traseira da caminhonete conduzida pelo Autor, sem que tenha feito qualquer referência ao fato de tal veículo estar parado sobre a calçada. 5) Ausência de comprovação de qualquer excludente de responsabilidade, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. 5.1) Violados deveres jurídicos originários, surge para a Ré o dever jurídico sucessivo de recompor os danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes. 6) Dos lucros cessantes. A prova pericial produzida em juízo, sob o crivo do contraditório, concluiu que o Autor apresentou um período de incapacidade total e temporária de seis dias, tendo o d. juízo a quo fixado a respectiva condenação com base no salário mínimo vigente à época do acidente, à falta de comprovação dos ganhos efetivos da vítima, de acordo com o entendimento do e. do Superior Tribunal de Justiça e do verbete sumular 215, deste Tribunal de Justiça. 7) Dano moral que se verifica in re ipsa. Verba compensatória por danos morais arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atenta ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, bem como aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 8) Ausência de interesse recursal por parte da Seguradora quanto à pretensão de dedução do valor da franquia, na medida em que a r. sentença foi expressa em afirmar que a condenação a ela imposta deveria observar os limites da apólice, inclusive em relação à franquia. 9) A dedução do valor do seguro DPVAT, autorizada nos termos do verbete sumular 246, do STJ, só é aplicada quando a indenização fixada em sede judicial decorrer de algum dos riscos cobertos pelo seguro DPVAT (morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares), não sendo essa a hipótese dos autos, motivo pelo qual incabível a pretendida dedução. 9.1) Da mesma forma, descabido o abatimento em relação à indenização a título de lucros cessantes, ante a inexistência da prova nos autos de que a parte autora tenha recebido o pagamento do seguro DPVAT. 10) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para reconhecer ser a r. sentença citra petita e, com base no

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artigo 1.013, § 3º, II, do CPC, julgar improcedente o pedido de suspensão da fluência dos juros e da correção monetária. (0333961-65.2011.8.19.0001 – APELAÇÃO Des (a). WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO - Julgamento: 29/04/2020 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL).

Por fim, considerando o parcial provimento dos recursos, afasta-se a incidência do artigo 85, § 11º do CPC.

Por tais razões e fundamentos, DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS , reformando-se a sentença para:

1- julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial em relação ao réu Consórcio Santa Cruz Transportes;

2- reduzir o valor da indenização a título de danos morais para a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros de mora simples de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e correção monetária a contar da publicação deste julgado. Mantémse os demais termos da sentença apelada.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

Desembargador SÉRGIO SEABRA VARELLA

Relator

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206915117/apelacao-apl-2775116320158190001/inteiro-teor-1206915127