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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL
Partes
AUTOR: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, PROC. MUNICIPAL: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, PROC. MUNICIPAL: RJ108938 - RICARDO LOPES LIMONGI, RÉU: CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, LEGISLAÇÃO: LEI Nº 6624 DE 2019 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - ARTIGO 4º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO
Publicação
12/05/2021
Julgamento
19 de Abril de 2021
Relator
Des(a). MARIA INÊS DA PENHA GASPAR
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_ADI_00255506020218190000_6c960.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ÓRGÃO ESPECIAL

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 002555060.2021.8.19.0000

REPRESENTANTE: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

REPRESENTADO: CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

RELATORA: DES. MARIA INÊS DA PENHA GASPAR

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Requerimento de concessão de suspensão liminar da eficácia do art. 4º e p. único da Lei Municipal nº 6.624/2019, o qual determinou a suspensão da eficácia do disposto no inciso I, do art. 16, do Decreto nº 37.154/2013, suprimindo do Código Disciplinar do Serviço de Transporte Público Urbano Local a possibilidade do controle e sanção pelo Poder Concedente em face dos permissionários que irregularmente trafeguem por itinerários diversos das linhas do STPL, no Município do Rio de Janeiro. Presença dos requisitos indispensáveis, quais sejam, fumus boni iuris e periculum in mora. Providência initio litis, que se defere, para suspender a eficácia do art. 4º e p. único da Lei nº 6.624/2019 do Município do Rio de Janeiro, até o julgamento final da presente ação. Concessão da suspensão cautelar, ad referendum do E. Órgão Especial desta E. Corte, com lastro no art. 105, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do ERJ, na redação conferida pela Resolução TJ/OE/RJ nº 20/2017, por se tratar de caso de excepcional urgência. Ratificação pelo E. Órgão Especial. Voto vencido”

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0025550-60.2021.8.19.0000 , em que é representante o EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO e representado a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE

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JANEIRO , acordam os Desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por maioria, em ratificar a suspensão liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Relator, vencido o Desembargador Nagib Slaibi Filho, que lhe revogava.

.

Rio de Janeiro, 19 de abril de 2021.

MARIA INÊS DA PENHA GASPAR

DESEMBARGADORA RELATORA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ÓRGÃO ESPECIAL

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 002555060.2021.8.19.0000

REPRESENTANTE: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

REPRESENTADO: CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

RELATORA: DES. MARIA INÊS DA PENHA GASPAR

RELATÓRIO E VOTO.

Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de suspensão cautelar, proposta pelo EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO em face da CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, pugnando pela declaração de inconstitucionalidade do art. 4º e seu p. único, da Lei Municipal nº 6.624, de 24/07/2019, o qual determinou a suspensão da eficácia do disposto no inciso I, do art. 16, do Decreto nº 37.154/2013, suprimindo do Código Disciplinar do Serviço de Transporte Público Urbano Local a possibilidade do controle e sanção pelo Poder Concedente em face dos permissionários que irregularmente trafeguem por itinerários diversos das linhas do STPL, no Município do Rio de Janeiro.

Aduz o representante (fls. 2/10), em apertada síntese, representar o Serviço de Transporte Público Urbano Local – STPL modalidade de serviço municipal de transporte coletivo público de passageiros de menor capacidade e maior capilaridade, operando com veículos de menor lotação (ordinariamente conhecidos como “vans”), que alimentam as linhas dos transportes de média e alta capacidade, em especial, às linhas convencionais de ônibus e de bus rapid transit – BRT.

Argumenta ser importante respeitar os itinerários previamente estabelecidos para o STPL, os quais funcionam localmente nas diversas Áreas de Planejamento, propiciando maior acessibilidade e mobilidade às regiões da cidade não atendidas pelo sistema convencional de transportes.

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Destaca ter o STPL surgido como um elemento de regularização do chamado transporte alternativo, atuando, assim, como instrumento de regulação, tendo o Poder Concedente definido as linhas/itinerários de cada área de planejamento, através da realização de procedimentos licitatórios para a escolha de permissionários (pessoas físicas), com a consequente celebração de contratos de permissão, na forma do artigo 40 da Lei nº 8.987/95.

Ressalta ter sido aprovado o Código Disciplinar, na forma do Decreto Municipal nº 37.154/2013, fixando as obrigações administrativas dos permissionários, além das respectivas sanções pelas eventuais transgressões, dentre elas o inciso I, do art. 16, com a redação dada pelo Decreto Municipal nº 41.113/2015, para o caso do permissionário alterar o itinerário aprovado de uma linha, praticando, de fato, transporte irregular de passageiros.

Assevera terem sido os itinerários das linhas do STPL previamente definidos pelo Poder Concedente e licitados, em respeito ao contrato de permissão e em observância ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, tendo o dispositivo impugnado, qual seja, o art. 4º e seu p. único, da Lei Municipal nº 6.624/2019 previsto a suspensão da eficácia da referida norma, suprimindo a possibilidade de controle e sanção pelo Poder Concedente em face dos permissionários que, irregularmente, trafegam por itinerários diversos das linhas do STPL, em desrespeito às permissões licitadas e ao ordenamento público de transportes na Cidade do Rio de Janeiro.

Pontua ter o art. 4º e seu p. único, da Lei Municipal nº 6.624/2019 também determinado que a suspensão do poder-dever de fiscalização permaneça até que o Poder Executivo promova a alteração dos novos itinerários para as linhas do STPL, ou seja, pressupondo que em desrespeito ao princípio licitatório se promova necessariamente a alteração do núcleo essencial dos objetos licitados (itinerário da linha).

Sustenta ter o dispositivo impugnado admitido que os permissionários do STPL descumpram os itinerários definidos pelo Poder Concedente e previamente estabelecidos quando da realização dos procedimentos licitatórios e da celebração dos respectivos contratos de permissão, em violação aos princípios da licitação, da vinculação ao

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instrumento convocatório, da isonomia e da impessoalidade, descumprindo com o artigo 70, caput, e o artigo 77, caput e inciso XXV, da CERJ, e os artigos 37, XXI e 175 da CF/88.

Acrescenta ter a isenção concedida aos permissionários – alteração de itinerário sem autorização do Poder Concedente, também ofendido o planejamento e o ordenamento dos modais de transporte e a mobilidade urbana (art. 18, I, da Lei nº 12.587/12), e sujeitando os usuários do serviço aos desmandos dos permissionários.

Frisa ser o transporte promovido pelo STPL serviço público essencial, o qual pressupõe que seja prestado com regularidade, continuidade e eficiência, a teor do art. 6º da Lei nº 8.987/95, devendo o permissionário prestar o serviço conforme as condições licitadas e autorizadas pelo Poder Concedente.

Invoca julgados que entende favoráveis à tese sustentada e pede, por fim, a suspensão cautelar do referido diploma legal, e a procedência do pedido, para declarar a inconstitucionalidade do art. 4º e seu p. único, da Lei Municipal nº 6.624/2019.

A suspensão liminar do art. 4º e seu p. único, da Lei Municipal nº 6.624/2019, foi deferida na decisão a fls. 16/23, ad referendum do E. Órgão Especial.

É O RELATÓRIO.

VOTO.

Inicialmente, vale destacar ser o pedido de concessão de medida cautelar passível de apreciação por decisão monocrática do Relator, ad referendum do Órgão Especial, a teor da nova redação do art. 105, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do ERJ, conferida pela Resolução TJ/OE/RJ nº 20/2017, em caso de excepcional urgência, como na espécie, em que a presente representação versa sobre a supressão da possibilidade de controle e sanção pelo Poder Concedente dos permissionários do serviço municipal de transporte coletivo público de passageiros que operam com veículos de menor lotação, ordinariamente conhecidos como “vans”, de modo a evitar que irregularmente trafeguem por itinerários diversos das linhas do STPL determinadas na

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correspondente licitação, sendo evidente a relevância da matéria e a insegurança jurídica decorrente da não apreciação da questão o mais rápido possível.

É de se destacar que em um juízo de cognição sumária e na angulação própria da espécie, há de se perquirir se estão presentes, ou não, os requisitos para o deferimento do pedido liminar contra ato inquinado de inconstitucional: o relevante fundamento jurídico, o perigo da demora e a inexistência de risco invertido contra o interesse público. Caso presentes tais requisitos cumulativos, incumbe ao juiz o dever jurídico de deferir a postulação liminar, ainda que a ele, juiz, parecesse inconveniente ou inoportuna. Se ausente qualquer desses requisitos, o juiz tem o dever jurídico de indeferi-la, independentemente de ser conveniente ou oportuna do ponto de vista da gestão.

É assim que se mantêm em equilíbrio e se harmonizam os poderes constituídos pelo manejo da consagrada teoria dos freios e contrapesos, nos termos e limites da Constituição, que também zela pela higidez do sistema de controle das atividades administrativas, a teor do disposto no art. 74 da CRFB/88, de sorte a garantir a eficácia dos princípios a que, explicita ou implicitamente, deve obediência a administração pública, nos termos do art. 37 também da Carta Magna.

Nessa toada, do exame dos autos, constata-se a presença dos requisitos necessários à concessão da medida liminar requerida, representados pela plausibilidade do pedido formulado, pois além de o dispositivo impugnado não se amoldar aos pressupostos 70, 77, XXV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e os artigos 37, XXI, e 175 da Constituição Federal, ao se imiscuir indevidamente nas estipulações contratuais estabelecidas entre o Poder concedente e os permissionários do serviço público de transporte em tela, e impedir a fiscalização do Poder Concedente sobre o cumprimento dos termos da licitação, este Órgão Especial já possui precedentes no sentido do reconhecimento da incompatibilidade de leis similares a presente às Cartas Constitucionais Estadual e Federal, por vício material, como se observa dos arestos abaixo ementados:

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material. Através da citada emenda à lei Orgânica municipal, o Poder Legislativo cria obrigação de fazer para o Poder Executivo, que diz respeito à organização administrativa do Município de Itaboraí. Cabe ao Chefe do Executivo Municipal a iniciativa de leis que disponham sobre organização e funcionamento da administração pública no âmbito do ente municipal. Usurpação da competência do Chefe do Executivo. Violação ao Princípio da Separação dos Poderes. Inconstitucionalidade orgânica formal, que se traduz na inobservância da regra de competência para edição do ato. Vício formal de iniciativa. A norma questionada traz hipótese que afasta o procedimento licitatório em frontal desconformidade com a Constituição estadual e a Lei de Licitações. Violação aos Princípios da Impessoalidade e do Procedimento Licitatório. Vício Material. Violação dos seguintes dispositivos legais: artigos ; 77, XXV; 112; § 1º, II, d; 145, VI, a; 345 e 354, § 2º, todos da Constituição do ERJ e artigos , 61, § 1º e 84, VI, a, da CRFB. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE, COM EFICÁCIA EX TUNC.” (ADI 0053699- 08.2017.8.19.0000, Rel. Des. Katya Maria de Paula Menezes Monnerat, Órgão Especial, Julgamento: 30/07/2018)

“REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. PROPOSIÇÃO FORMULADA PELO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA CONTRA A LEI M Nº 4.394/2008 DAQUELE MUNICÍPIO, A QUAL DISPÔS SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO URBANO E PRORROGOU POR MAIS 20 ANOS AS CONCESSÕES E PERMISSÕES, INCLUSIVE JÁ VENCIDAS. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 7º, 112, § 1º, II, D, E 145, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR VÍCIO DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, DOS ARTS. 145, V, POR INVASÃO DE ATRIBUIÇÃO PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO, ALÉM DO ART. 70 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRÉVIA LICITAÇÃO DO CONTRATO PÚBLICO. PRELIMINARES DE COISA JULGADA E DE NORMA DE EFEITO CONCRETO. 1. A Representação analisada foi proposta com fundamento

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em duas causas de pedir: a 1ª em razão de vício procedimental, por usurpação de competência de iniciativa legislativa que infringe os artigos 7º, 112, § 1º, II, d e 145, VI, da Constituição Estadual, e a 2ª por vício substancial, por contrariedade ao princípio da licitação, previsto no art. 70, da Carta Estadual. 2. A lei objeto da Representação tratada nos autos, a nº 4.394/2008, cria obrigações para o executivo, interfere em aspectos do funcionamento da Administração e dos serviços públicos, cuidando de matéria que o ordenamento jurídico superior define como da competência privativa da chefia do Poder Executivo, invadindo a "reserva de administração". 3. Lei do tipo, à observação atenta de suas normas, considerados os regramentos constitucionais superiores, mostra-se desconforme ao princípio da separação dos poderes governamentais (art. da C.E.), pois regula sobre matéria reservada à iniciativa de proposição de lei e competência de execução, da Chefia do Poder Executivo (arts. 112, § 1º, II, e 145, VI). Ao mesmo tempo, portanto, incompatibiliza-se com o disposto nos arts. 7º, 112, § 1º, II e 145, VI, da Constituição Estadual, caracterizando- se como formalmente viciada, além de, intrinsecamente, estabelecer iníquas regras para o Poder Executivo fazer alguma coisa que a Constituição define como sendo de sua competência fazer quando e como, a seu critério exclusivo, for possível, aconselhável ou conveniente. 4. O artigo 70 da Constituição Estadual preconiza a incumbência do Poder Público de, sob o regime de concessão ou permissão através de licitação prestar os serviços públicos, e a Lei nº 8.987/95, que regulamenta as concessões, no seu art. 41, § 3º, previu a prorrogação dos contratos de concessão em vigor até 2010, isto é, por cinco anos, atendendo aos contratantes para que pudessem se ajustar à nova lei. 5. O Colendo Supremo Tribunal Federal já se pronunciou sobre a prorrogação dos contratos de concessão e delegação de serviços públicos, dizendo da violação ao princípio da licitação do serviço público, repelindo as tentativas de prorrogação dos contratos de concessão de serviços públicos por violação constitucional da licitação. 6. De se concluir, portanto, que a Lei M 4.394/2008, de Volta Redonda, apresenta vícios procedimental e substancial

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invalidantes da sua eficácia jurídica, por desrespeito à Constituição do Estado do Rio de Janeiro, observando-se que "a declaração de inconstitucionalidade reveste-se, ordinariamente, de eficácia 'ex tunc'. (RTJ 146/461-462 -RTJ 164/506-509). 7. Representação acolhida.”

(ADI 0032272-67.2008.8.19.0000, Rel. Des. Miguel Angelo Barros, Órgão Especial, Julgamento: 30/11/2009)

“Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade. Reserva de Plenário. Artigos 158 a 164 da Lei Complementar n 222/2017 do Município de Itaboraí. Transporte Coletivo Complementar de Passageiros. Delegação de serviço público. Violação aos artigos 175 e 37, XXI da Constituição Federal. Cabe ao poder público prestar serviços públicos, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, mediante licitação e na forma da lei. Os serviços públicos prestados por particulares devem ser contratados mediante processo de licitação que garanta igualdade de condições a todos os concorrentes, ressalvados os casos especificados em lei. Processo licitatório que prestigia os princípios da isonomia, da livre concorrência e da defesa do consumidor. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Norma impugnada que permite que particulares explorem serviço de transporte coletivo complementar de passageiros, sem se submeter à prévia licitação. Incompatibilidade com o regime instituído pela Constituição Federal de 1988, visto que a exploração de serviço de transporte coletivo de passageiros depende da devida outorga do poder público, que deve ser precedida de indispensável licitação. Declaração incidental de inconstitucionalidade dos artigos 158 a 164 da Lei Complementar n 222/2017 do Município de Itaboraí. Acolhimento da Arguição.”

(INC. DE ARG. DE INCONSTITUCIONALIDADE nº 00265309.1997.8.19.0023, Rel. Des. Marco Antonio Ibrahim, Órgão Especial, Julgamento: 09/12/2019)

De seu turno, constata-se haver risco de lesão grave ou de difícil reparação para o Município do Rio de Janeiro, diante da repercussão que a norma vergastada tem na administração pública municipal, ao permitir que o permissionário possa alterar o itinerário das linhas para a qual concorreu no certame licitatório, impedindo sua fiscalização por parte

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do Poder Concedente, de modo a recomendar o deferimento da medida cautelar ora pleiteada.

EM FACE DO EXPOSTO, ratifica-se a suspensão liminar do art. 4º e seu p. único, da Lei nº 6.624/2019 do Município do Rio de Janeiro, até o julgamento final da presente ação.

Rio de Janeiro, 19 de abril de 2021.

MARIA INÊS DA PENHA GASPAR

DESEMBARGADORA RELATORA

Acr/1604

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206527775/direta-de-inconstitucionalidade-adi-255506020218190000/inteiro-teor-1206527787