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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
AGRAVANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A, AGRAVADO: ROSANGELA LYRA TEIXEIRA DA SILVA
Publicação
12/05/2021
Julgamento
3 de Maio de 2021
Relator
Des(a). SIRLEY ABREU BIONDI
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00774432720208190000_d3b06.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 007744327.2020.8.19.0000

AGRAVANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A

AGRAVADA: ROSANGELA LYRA TEIXEIRA DA SILVA

RELATORA: DES. SIRLEY ABREU BIONDI

Agravo de Instrumento. Ação Indenizatória. Decisão do Juízo a quo, que determinou a inversão do ônus da prova e indeferiu a produção de prova pericial de engenharia. Discricionariedade permitida, após o Julgador examinar os fatos e documentos apresentados pelo autor. Configuração dos requisitos autorizadores do instituto, nos termos do art. , VIII do Código de Defesa do Consumidor. Inexistência de erro na avaliação feita pelo Magistrado. Inversão que pode ser operada mesmo de ofício. Observância à Súmula nº 227 do Tribunal de Justiça, de modo a prevalecer a decisão guerreada. Recurso inadmissível no que tange ao indeferimento de prova pericial de engenharia. Decisão cujo conteúdo não se encontra no rol do art. 1.015 do novo CPC, que elenca as decisões impugnáveis por Agravo de Instrumento. DESPROVIMENTO DO RECURSO .

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Relatados, revistos e discutidos estes autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 007744327.2020.8.19.0000 , em que figura, como agravante, LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A , sendo agravada ROSANGELA LYRA TEIXEIRA DA SILVA,

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, POR UNANIMIDADE , em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO , na forma do voto da Desembargadora Relatora.

RELATÓRIO

Insurge-se a agravante contrariamente a decisão acostada no indexador 0000008 do Anexo 1, nos seguintes termos:

“Verifico que as partes são legítimas e estão bem representadas, inexistindo irregularidades a suprir ou nulidades a sanar. Presentes os requisitos de verossimilhança da alegação, bem como de hipossuficiência técnica da parte autora, o que pode tornar excessivamente difícil a produção de prova por ela, na forma do art. 6º, VIII e considerando o disposto pela Teoria Finalista, fazendo-se presente as figuras do consumidor e fornecedor de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, INVERTO O ÔNUS DA PROVA em desfavor da parte ré. Presentes as condições para o legítimo exercício do direito de ação e os pressupostos de constituição válida e de desenvolvimento regular do processo, declaro saneado o feito. Fixo o ponto controvertido da demanda a regularidade ou não da cobrança do termo de ocorrência e inspeção lavrado pela ré e eventual dever de indenizar, decorrente do referido termo. Defiro a produção de prova documental suplementar, tão somente no que se refere a eventuais documentos novos, devendo a parte interessada justificar a impossibilidade de juntá-los em momento anterior, na forma do art. 435 do NCPC, a qual deve vir aos autos, no prazo de 15 dias. Juntados novos documentos, dê-se vista à parte contrária. Indefiro a prova pericial, requerida pela ré, eis que desnecessária ao deslinde da causa”.

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Sustenta a agravante, em apertada síntese, que: a) seja para assegurar a coerência do ordenamento, com o tratamento igual às situações semelhantes, seja para impedir o uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal, justifica-se seja dada interpretação extensiva ao art. 1.015, do CPC, para admitir a impugnação das decisões interlocutórias que versarem sobre questões que podem causar prejuízo irreversível, ou de difícil restabelecimento futuro; b) a vulnerabilidade da Recorrida, seja técnica, jurídica ou econômica, que no caso não se presume, de fato não se evidencia. E ao inverso que apregoa a exordial, cabe à autora, sim, fazer a prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. E em relação a todos os termos alegados; c) a decisão que indeferiu a perícia de engenharia é,

o mesmo tempo, teratológica, contrária a Lei e à prova dos autos (afastando a aplicação da Sumula 59 deste eg. Tribunal e deve ser reformada, uma vez que a matéria em foco é nitidamente técnica, data vênia. Pugna pela reforma da decisão agravada para indeferir a inversão do ônus da prova e deferir prova pericial contábil.

Decisão desta Relatoria à fl.23, indeferindo o pedido de efeito suspensivo e solicitando informações.

Relatei. Passo a decidir.

VOTO

Presentes os pressupostos recursais, passo à análise do mérito recursal.

Cumpre ser ressaltado que se trata de ação indenizatória em que a ora agravante, figura como ré, através da qual, a autora busca indenização em razão de cobrança decorrente de termo de ocorrência de irregularidade lavrado pela ré.

ônus da prova, razão pela qual a decisão hostilizada deve ser reformada, e a produção de prova pericial de engenharia é essencial

o deslinde da causa.

É de curial sabença que a inversão do ônus da prova tem por finalidade restaurar o equilíbrio entre os sujeitos do processo, que se encontram em situação de desigualdade, de modo a facilitar a defesa da parte mais fraca em juízo. E, nessa esteira de entendimento, se presentes os requisitos do art. 6º, VIII da legislação consumerista, pode e deve o Juízo de ofício ou a requerimento da parte, determinar a inversão do ônus probandi em favor do consumidor.

Preenchidos os requisitos para a operação da inversão, quais sejam, a verossimilhança das alegações autorais ou hipossuficiência, o Juízo está autorizado a inverter o ônus probandi, não vislumbrando esta Relatoria razões para modificar a decisão hostilizada.

Fundamentou o Juízo sua decisão de deferimento da inversão do ônus da prova, na presença dos requisitos de verossimilhança da alegação, bem como de hipossuficiência técnica da parte autora, o que poderia tornar excessivamente difícil a produção de prova por ela, na forma do art. 6º, VIII e considerando o disposto pela Teoria Finalista, fazendo-se presente as figuras do consumidor e fornecedor de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC.

Sobre o tema, já se manifestaram as diversas Câmaras Cíveis deste Sodalício ( grifos nossos ):

“Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Inversão do ônus da prova. Deferimento. Ação Indenizatória. Alegação de fraude no pagamento para aquisição de veículo. Verossimilhança das alegações autorais. Evidente

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hipossuficiência técnica. Decisão que, se reformada, causará desequilíbrio entre as partes. Inteligência dos artigos , III e , VIII do CDC. Requisitos legais presentes. Deferimento da inversão do ônus da prova que se impõe. Precedentes deste Tribunal. Manutenção da decisão. Desprovimento do recurso” (0057719-37.2020.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO -Des. CLÁUDIA TELLES DE MENEZES - Julgamento: 12/11/2020 - QUINTA CÂMARA CÍVEL).

“Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por dano moral. TOI. Decisão que indefere a inversão do ônus da prova. Relação de consumo. A agravante ostenta hipossuficiência técnica por não ter conhecimento na área de atuação da concessionária agravada. Deferimento da inversão do ônus da prova na forma do art. , inciso VII do CDC. Súmula 229 TJ/RJ. Recurso a que se dá provimento” (0045925-19.2020.8.19.0000 -AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des. LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES - Julgamento: 12/11/2020 - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL).

“Agravo de instrumento. Ação revisional e indenizatória. Relação de consumo. Energia elétrica. Concessionária ENEL. Faturas acima da média de consumo. Decisão agravada que indefere o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela autora. Vulnerabilidade da autora que é manifesta em relação à ré, sociedade empresária, concessionária de serviço público essencial de energia elétrica a toda uma massa populacional. Inversão do ônus probandi. Direito básico do consumidor, nos termos do artigo , VIII, do CDC, quando verificadas a verossimilhança de suas alegações ou sua hipossuficiência. Inversão do ônus da prova que se impõe. Precedente da lavra desta

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c. Câmara cível. Provimento do recurso” (006510606.2020.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des. SANDRA SANTARÉM CARDINALI - Julgamento: 12/11/2020 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL).

De se ver que a hipótese dos autos amolda-se ao verbete sumular nº 227 deste Tribunal, in verbis ( grifei ):

“A decisão que deferir ou rejeitar a inversão do ônus da prova somente será reformada se teratológica.” Referência: Processo Administrativo nº. 001364947.2011.8.19.0000. Julgamento em 22/11//2010. Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unânime.

Desta forma, ressai cristalino o acerto da decisão hostilizada, que não se mostra teratológica, não merecendo qualquer reparo, devendo ser mantida integralmente.

Já no que tange à prova pericial de engenharia indeferida, o recurso não deve ser conhecido neste ponto, eis que tal matéria não se encontra no rol do art. 1.015 do novo CPC, que elenca as decisões impugnáveis por Agravo de Instrumento.

Na legislação processual anterior eram agraváveis as decisões interlocutórias, sem restrição quanto à matéria abordada pela decisão. A nova Lei de Ritos, no entanto, modificou substancialmente o Agravo de Instrumento, limitando as matérias impugnáveis por este recurso, trazendo um rol no art. 1.015, e outras hipóteses pelo CPC, dentre as quais não consta a decisão que defere ou indefere a produção de prova.

Logo, as decisões não recorríveis através do Agravo de Instrumento deverão ser objeto de preliminar

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na apelação ou suscitadas nas contrarrazões de apelo, na forma do § 1º do art. 1.009 do novo CPC, não sendo o agravo de instrumento a via processual adequada.

Registre-se que a decisão hostilizada foi prolatada sob a égide da nova lei processual, incidindo, portanto, suas regras para a análise da admissibilidade do recurso.

Por tais fundamentos, meu voto é no

sentido de se NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO .

Local e data da assinatura digital.

SIRLEY ABREU BIONDI

DES. RELATORA

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