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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR 1: MARIA CREUZA SANTOS DIAS, AUTOR 2: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A, RÉU: OS MESMOS
Publicação
12/05/2021
Julgamento
3 de Maio de 2021
Relator
Des(a). FERNANDO FERNANDY FERNANDES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00267204120178190054_2cd65.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

13ª Câmara Cível

APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0026720-41.2017.8.19.0054

APELANTE 1: MARIA CREUZA SANTOS DIAS (AUTORA)

APELANTE 2: LIGHT – SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (RÉ)

APELADOS: OS MESMOS

RELATOR: Desembargador Fernando Fernandy Fernandes

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO, DECORRENTE DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA MEDIÇÃO DO CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. CONCESSIONÁRIA-RÉ QUE PRETENDE A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA E, CONSEQUENTEMENTE, A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. PARTE AUTORA QUE SE INSURGE, PRETENDENDO A CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. TOI QUE SOMENTE SE CONSIDERA VÁLIDO QUANDO ASSINADO POR DOIS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA, COM A ELABORAÇÃO DE LAUDO DESCRITIVO COM FOTOS, EXPLICAÇÕES SOBRE O OCORRIDO E ASSINATURA DO CONSUMIDOR OU A CONSIGNAÇÃO DE QUE O MESMO SE RECUSOU A ASSINAR, OU AINDA, COM O NOME DA TESTEMUNHA QUE ESTAVA NO LOCAL ACOMPANHANDO A DILIGÊNCIA. NO PRESENTE CASO, NÃO FOI COMPROVADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA LAVRATURA DO TOI, CUJA CÓPIA SEQUER FOI CARREADA AOS AUTOS. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. PARTE RÉ QUE NÃO DEMONSTROU A LICITUDE DO SEU ATUAR, JÁ QUE DEIXOU DE

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13ª Câmara Cível

COMPROVAR A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A FIEL CARACTERIZAÇÃO DA IRREGULARIDADE E APURAÇÃO DO CONSUMO NÃO FATURADO OU FATURADO A MENOR, NA FORMA DO ARTIGO 129 DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010. PERÍCIA QUE NÃO CONFIRMOU O EFETIVO DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO

MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM REPARATÓRIO QUE SE FIXA EM R$ 5.000,00. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, CONSIDERANDO O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO. RECURSO DA AUTORA AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO E DA RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação Cível nº 002672041.2017.8.19.0054 , em que são apelantes MARIA CREUZA SANTOS DIAS (AUTORA) e LIGHT – SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (RÉ) .

Acordam os Desembargadores que integram a 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro , por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos para negar provimento ao apelo da ré e dar provimento ao recurso da autora, a fim condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00, a título de danos morais, pagar integralmente as despesas processuais, bem como honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º e § 11º, do artigo 85, do CPC. No mais, mantém-se incólume a sentença recorrida.

Assim decidem, na conformidade do relatório e voto do relator abaixo colacionados.

Trata-se de apelações cíveis interpostas por MARIA CREUZA SANTOS DIAS (AUTORA) e LIGHT – SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (RÉ) contra sentença de índice 277, proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti, nos autos da ação revisional de consumo de energia elétrica c/c repetição de indébito e danos morais, por meio da qual o D. Magistrado a quo

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13ª Câmara Cível

julgou parcialmente procedente o pedido da autora, nos termos do dispositivo que ora se transcreve:

“(...) Ante o exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I do NCPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a fim de DESCONSTITUIR o débito reclamado, cancelando, em consequência o parcelamento do débito, determinando à empresa ré a emissão de novas faturas com valor médio. CONDENO a empresa ré à restituição simples dos valores indicados no TOI, que tiverem sido efetivamente pagos pelo autor, com incidência de juros a contar do efetivo pagamento e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos.

Custas pro rata, condenando-se ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco) por cento do valor da condenação (restituição), face a sucumbência recíproca, sendo ressalvado à parte autora o benefício da gratuidade de justiça. (...)”

Irresignada a autora interpõe apelação (índice 292), aduzindo, em síntese, que: (i) não houve prova pericial comprobatória das efetivas “irregularidades” no relógio marcador, até porque, a prova pericial corroborou com o pleito autoral; (ii) a ré utilizando de práticas abusivas emitiu unilateralmente faturas com 2 dois parcelamentos indevidos nas faturas; (iii) a consumidora, leiga em questões técnicas, não tem obrigação e nem tem como saber se o relógio marcador de sua energia possui “irregularidades” ou foi alterado; (iv) a condenação da ré em danos morais e em honorários advocatícios de sucumbência.

Contrarrazões da LIGHT no índice 332.

Igualmente irresignada, a concessionária-ré interpõe apelação (índice 316), aduzindo, em síntese, que: (i) a unidade consumidora indiscutivelmente se beneficiou do consumo irregular de energia elétrica, o que se torna evidente quando se verifica o histórico de consumo não compatível com uma residência guarnecida com um mínimo de aparelhos eletrodomésticos ; (ii) manifesto é o rompimento do nexo causal pela inexistência de defeito na prestação do serviço (CDC, art. 14, § 3º, I), sendo certo que

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a cobrança prevista em regulamento (Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010) configura exercício regular do direito (CC, art. 188, I) pela LIGHT, de forma a evitar o enriquecimento imotivado do usuário (CC, art. 884); (iii) o art.733 da Res. ANEEL nº4566/2000 prevê o acréscimo de 30% sobre o valor devido, em virtude de gastos administrativos (internos) que a concessionária tem no combate, inspeção e recuperação do consumo decorrente de irregularidades; (iv) ausência de ilegalidade das cobranças efetuadas; (v) não cabimento da declaração de inexistência de débitos.

Pugna pelo provimento do recurso, a fim de que seja reformada in totum a sentença vergastada, julgando-se improcedente o pleito autoral, com a consequente inversão do ônus sucumbenciais, reconhecendo para tanto a legalidade do TOI e seu período de recuperação.

Não houve apresentação de contrarrazões pela parte autora.

VOTO

As apelações são tempestivas e estão satisfeitos os demais requisitos de admissibilidade.

In casu, a relação jurídica deduzida em juízo rege-se pelas normas estatuídas no Código de Defesa do Consumidor, respondendo a ré objetivamente por eventuais danos causados aos consumidores, visto que correm por sua conta os riscos do empreendimento.

O artigo 22 da Lei nº. 8.078/90 estabelece que as empresas concessionárias são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quando essenciais, de forma contínua.

Ademais, de acordo com o que preceitua o artigo 37, § 6º, da Carta da Republica, a responsabilidade civil das concessionárias de serviços públicos é de natureza objetiva, verbis:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,

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impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

[...]

§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Na origem, a parte autora propôs a presente ação alegando que a concessionária-ré cobrou nas faturas de fevereiro de 2017 a junho de 2017, o valor de R$ 219,16 relativo a um suposto Termo de Ocorrência de Inspeção e que posteriormente, em julho de 2017, começou a cobrar um novo parcelamento no valor de R$ 259,80. Acrescenta que desconhece a irregularidade, pois a aferição de seu medidor é realizada através de "CHIPS" (sic), e que não concorda com as cobranças impostas.

Consoante o entendimento desta Relatoria, a concessionária pode fazer a constatação das irregularidades desde que o TOI seja assinado por dois funcionários da empresa (não se admitindo serviço terceirizado), com a elaboração de laudo descritivo com fotos, explicações sobre o ocorrido e assinatura do consumidor ou a consignação de que o mesmo se recusou a assinar, ou ainda, com o nome da pessoa que estava no local acompanhando a diligência.

No presente caso, sequer foi juntada cópia do TOI nº 8572427, descrito na contestação, aos autos, não sendo presumível, dessa forma, sua legitimidade.

Como é cediço, se por um lado a lavratura unilateral de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), sem a observância dos procedimentos legais, configura prática abusiva, de outro, não se pode permitir que o consumidor se locuplete indevidamente pelo consumo não detectado de energia elétrica. Contudo, para isso, a concessionária deve, efetivamente, demonstrar a irregularidade apontada.

O laudo pericial de índice 210 atesta que não constam dos documentos juntados pela ré aos autos, elementos indicativos acerca dos parcelamentos imputados pela LIGHT à autora, em 40 e 52 vezes de R$ 219,60 e R$ 259,80, respectivamente.

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O expert assinala, ainda, o não apontamento pela empresa ré das supostas irregularidades que foram apuradas por seus prepostos na inspeção técnica, a data em que foi efetuada a aludida inspeção, bem como o próprio susomencionado TOI nº 8572427. Assim, atesta a irregularidade do referido TOI, na forma dos parágrafos do artigo 129 da Resolução 414/2010 da ANEEL.

A Resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) nº 414/2010 (editada com fundamento no art. 2º e art. , XIX, ambos da Lei n.º 9.427/1996; art. 29, I, da Lei n.º 8.987/95 e art. 25 do Decreto n.º 41.019/57) estabelece, de forma atualizada e consolidada, as condições gerais de fornecimento de energia elétrica, cujas disposições devem ser observadas pelas distribuidoras e consumidores. Os artigos 129 e 1301 dispõem sobre a caracterização da irregularidade e a recuperação da receita.

Acerca do assunto, vale colacionar a Súmula 256 desta Corte:

Nº. 256 “O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário.”

É importante, ainda, corroborar a fundamentação do decisum atacado, haja vista que, de fato, a empresa ré não trouxe à lume dos autos qualquer comprovação de que a autora houvesse anuído ao parcelamento cobrado, ou mesmo que tivesse ciência deste parcelamento.

Ademais, tratando-se de um equipamento mecânico, composto por inúmeras peças, muitas vezes de origens e fabricantes diversos, é perfeitamente possível a ocorrência de defeitos, não sendo cabível que a concessionária ré, de forma açodada e irrefletida, considere que eventual desvio (se é que realmente ocorreu) teria se dado em razão da conduta criminosa da consumidora.

Dessa forma, não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora.

Observa-se, ainda, que a própria ré, no afã de identificar um suposto desvio de energia, agiu de forma diversa da prevista na resolução da ANEEL, uma vez que sem permitir o exercício efetivo do direito ao contraditório e à ampla defesa,

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dirigiu-se à unidade autora e, após efetuar análise do aparelho, lançou débitos nas faturas da demandante.

A conduta da concessionária também contrariou a norma na medida em que lançou parcelamentos referentes ao TOI nas contas regulares de consumo, violando o disposto no artigo 1º da Lei Estadual nº 7.990/2018, além de configurar prática abusiva, como dispõe o enunciado de súmula nº 198, desta Corte:

Nº. 198 “Configura prática abusiva a inclusão de parcela atinente a débito pretérito na fatura mensal de serviço prestado por concessionária.”

Nesta toada, constata-se que o comportamento da ré resultou em transtornos que ultrapassaram os limites do mero aborrecimento, caracterizando-se a lesão moral que decorre do descumprimento dos deveres anexos de lealdade e bo

fé, deveres inerentes a todos os contratos e, em especial, aos contratos de consumo.

Com efeito, o valor fixado a título da indenização por dano moral deve ser pautado por critérios específicos, sob pena de configurar enriquecimento sem causa. Nesse contexto, Sergio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de Responsabilidade Civil, leciona que:

“Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes.”

Desse modo, faz-se necessária a fixação de quantum compensatório observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, visando à reparação do dano e, por outro lado, evitando o enriquecimento sem causa. O valor pretendido pela autora, de fato, é excessivo, denotando-se razoável a condenação da ré ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de reparação pelos danos morais.

Nesse sentido, confiram-se precedentes desta Corte:

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) . PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS E DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário. Enunciado da súmula 256 TJRJ. Ré que poderia ter realizado, por meio de expert habilitado, perícia técnica no medidor, a fim de instruir a lavratura do TOI e compor um conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade, com atestado de desvio de energia. Descumprimento do disposto no artigo 129 da Resolução 414/2010 da ANEEL. Autora que tem direito à devolução em dobro dos valores comprovadamente pagos a título de recuperação de consumo. CDC, art. 42, parágrafo único. Ré que não só adotou procedimento unilateral como efetivamente cobrou da Autora quantias decorrentes da lavratura irregular do TOI, acarretando-lhe evidente situação de constrangimento. A quebra da legítima expectativa quanto à correção e à qualidade da prestação do serviço ultrapassa o inadimplemento contratual, constituindo violação da lei e ofensa aos princípios da boa-fé objetiva, da segurança e da confiança, configurando dano moral por violação do direito da personalidade. Verba compensatória de R$ 5.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade . RECURSO PROVIDO.

(TJ/RJ, 0000543-47.2018.8.19.0008 – APELAÇÃO, Des (a). DENISE NICOLL SIMÕES - Julgamento: 05/02/2019 - QUINTA CÂMARA CÍVEL)

DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS EM FACE DA LIGHT -TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) -PROVA UNILATERAL - NULIDADE - PARTE RÉ NÃO REQUEREU PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE DO MEDIDOR -SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A NULIDADE DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE Nº 6880158 E, POR CONSEQUÊNCIA, DECLARAR A NULIDADE DOS DÉBITOS ORIUNDOS DESTE, NOTADAMENTE A COBRANÇA NO VALOR CORRESPONDENTE A R$ 264,47, CONDENANDO A RÉ A

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RESSARCIR EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - DANO MORAL PRESUMIDO - VERBA COMPENSATÓRIA -PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, SEM OLVIDAR A NATUREZA PUNITIVO-PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO - REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) CONSIDERANDO QUE NÃO HOUVE INTERRUPÇÃO NO SERVIÇO - REFORMA DA SENTENÇA. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

(TJ/RJ, 0005636-42.2017.8.19.0067 – APELAÇÃO, Des (a). MARCELO LIMA BUHATEM - Julgamento: 23/10/2018 -VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL)

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE VALOR REFERENTE À RECUPERAÇÃO DE ENERGIA CONTESTADOS. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA O EXCESSO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA QUANTO AO DANO MORAL. A apelante narrou que, ao receber sua conta de janeiro de 2012 no valor de R$669,30 (seiscentos e sessenta e nove reais e trinta centavos), contatou a apelada, na certeza de que havia algum erro, pois o valor da conta era maior que seu salário mensal à época. Solicitou troca de medidor, ligou outras vezes e não teve sua reclamação atendida, e recebeu, inclusive, outras contas elevadas. Em suas razões defensivas, a concessionária alegou que o valor cobrado está correto. A sentença julgou procedentes os pedidos formulados, para que as contas fossem refaturadas para o valor de 112,53kWh, conforme média estipulada no laudo pericial e arbitrou em R$2.000,00 (dois mil reais) a compensação por danos morais. Inconformada, a apelante postulou a reforma da sentença para que o valor dos danos morais seja majorado. Do exame detido dos autos, verifica-se que a empresa ré se limitou a afirmar que não há nada em sua conduta que possa ensejar dano moral. Ressaltese que laudo pericial apurou que realmente houve o alegado registro anormal de consumo. Falha da prestação do serviço evidente, na medida em que o comportamento da empresa ré foi abusivo quando impôs de ao consumidor cobranças muito além do seu consumo. Valor da conta exorbitante apto a provocar fundado receio de negativação e suspensão indevida de fornecimento de serviço essencial, se não quitada no vencimento. Dano moral caracterizado. Utilização de método bifásico para arbitramento do dano. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso concreto. Quantum reparatório que se majora para R$

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5.000,00 (cinco mil reais). Honorários já arbitrados no valor máximo. PROVIMENTO DO RECURSO.

(TJ/RJ, 0009679-39.2012.8.19.0021 - APELAÇÃO, Des (a). ALCIDES DA FONSECA NETO - Julgamento: 04/12/2019 -VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL)

Por fim, no que tange aos honorários, constata-se que a autora teve julgado procedentes seus pedidos, portanto, não há de se falar em sucumbência recíproca, de modo que apenas a concessionária-ré deve ser condenada ao pagamento de tal ônus, ressaltando-se que o enunciado de súmula nº 326, do STJ dispõe que não há sucumbência recíproca quando, na ação de indenização por dano moral, a condenação for em montante inferior ao postulado na inicial.

Destarte, deve ser provido o recurso da autora também para afastar sua condenação ao ônus de sucumbência, devendo tal condenação ser atribuída exclusivamente à ré, majorando-se os honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da condenação, a fim de adequar ao trabalho desempenhado pelo causídico.

Por todo o exposto, conheço dos recursos para negar provimento ao apelo da ré e dar provimento ao recurso da autora, a fim condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00, a título de danos morais, pagar integralmente as despesas processuais, bem como honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º e § 11º, do artigo 85, do CPC. No mais, mantém-se incólume a sentença recorrida.

Local, data e assinatura lançados digitalmente.

FERNANDO FERNANDY FERNANDES

DESEMBARGADOR RELATOR

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