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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: TELEFONICA BRASIL S A, RÉU: SANDRA NUNES MARTINS
Publicação
12/05/2021
Julgamento
3 de Maio de 2021
Relator
Des(a). MAURO PEREIRA MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00058563820158190058_ad051.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Terceira Câmara Cível

Apelação Cível nº 0005856-38.2015.8.19.0058 FLS.1

Apelante: TELEFÔNICA BRASIL S/A

Apelado: SANDRA NUNES MARTINS

Relator: Des. Mauro Pereira Martins

ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO.

DEMANDA INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE

TELEFONIA MÓVEL E DE INTERNET. FALHA DE

COBERTURA. MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

INCONFORMISMO DA RÉ. PRETENSÃO

RECURSAL DE PRODUÇÃO DE PROVA

SUPERVENIENTE. JUNTADA DE NOVOS

DOCUMENTOS, QUE SOMENTE É CABÍVEL

QUANDO VERIFICADAS AS HIPÓTESES

ELENCADAS NO ART. 435 DO CPC, O QUE NÃO

SE DEU IN CASU. FALHA NA PRESTAÇÃO DO

SERVIÇO EVIDENCIADA. RÉ QUE NÃO

IMPUGNOU A TROCA DE E-MAILS ENTRE AS

PARTES, EM QUE RECONHECE A FALHA NA

PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POR CERCA DE UM

MÊS. FORNECEDOR QUE, À LUZ DO ART. 22 E

PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, POSSUI A

OBRIGAÇÃO DE PRESTAR SERVIÇO

ADEQUADO, EFICIENTE E CONTÍNUO, POSTO

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Décima Terceira Câmara Cível

Apelação Cível nº 0005856-38.2015.8.19.0058 FLS.2

QUE ESSENCIAL, SENDO OBRIGADO A

REPARAR OS DANOS CAUSADOS NA HIPÓTESE

DE DESCUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES.

DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA 192 DO TJRJ.

QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA

SENTENÇA QUE FOI DESPROPORCIONAL AO

DANO EXPERIMENTADO, MERECENDO

REDUÇÃO PARA R$ 5000,00 (CINCO MIL REAIS).

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível

n.º 0005856-38.2015.8.19.0058, entre as partes acima nominadas;

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a

DÉCIMA TERCEIRA Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de

Janeiro, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao

recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Rio de Janeiro, 03 de maio de 2021.

MAURO PEREIRA MARTINS

Desembargador Relator

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Terceira Câmara Cível

Apelação Cível nº 0005856-38.2015.8.19.0058 FLS.3

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação cível interposto por

TELEFÔNICA BRASIL S/A, alvejando a sentença, fls. 66/68, que acolheu a

pretensão indenizatória por danos morais contra si formulada por SANDRA

NUNES MARTINS, cuja parte dispositiva ora é transcrita:

Ex positis, JULGO PROCEDENTE o pedido,

extinguindo o processo com exame de mérito, na

forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil.

Condeno a ré a indenizar a autora com valor de R$

7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), corrigidos

monetariamente a partir da sentença e com juros

legais contados da citação. Condeno a ré nos ônus

da sucumbência, fixando honorários advocatícios em

10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Publique-se. Intimem-se.

Na forma do permissivo regimental, adota-se o relatório

constante da sentença:

Vistos etc.

Cuida-se de ação Indenizatõria por Danos Morais

C/C Obrigação de Fazer, deduzido por SANDRA

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Décima Terceira Câmara Cível

Apelação Cível nº 0005856-38.2015.8.19.0058 FLS.4

NUNES MARTINS, em face de VIVO S/A, todos

qualificados na petição inicial de fls. 02/09. Narra a

parte autora, em síntese, que é usuária de um

telefone celular VIVO (22) 999187507, cliente da

empresa ré; que a partir do dia 12/08/2015, o sinal

da operadora VIVO foi cortado em toda região de

Madressilva, Amanteigado, Rio Seco e Alvorada,

regiões do 2º Distrito de Saquarema, onde reside e

trabalha; que possuiu uma pensão de comida

mineira e trabalha com entregas através do disk

quentinha; que tal fato lhe causou enorme prejuízo;

que até a data do ajuizamento da presente o sinal

Mio fora restabelecido; que a alegação da ré é que

houve furto das antenas de transmissão; aduz que a

empresa ré não faz manutenção dos equipamentos

de transmissão, que se encontram em péssimo

estado de conservação. Assim, alternativa outra não

lhe restou a não ser deduzir a presente. Pugna pela

concessão de antecipação de tutela, na forma do art.

273 do CPC/73, para que seja retirado o nome do

autor dos cadastros dos inadimplentes. Requer que

seja observada a inversão do ônus da prova. Requer

a procedência do pedido autoral, para: 1) Condenar

a ré a reparação dos danos causados a parte autora;

2) Na obrigação de fazer, compelindo a ré a

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Apelação Cível nº 0005856-38.2015.8.19.0058 FLS.5

restabelecer o sinal na regido, sob pena de multa

diária a ser fixada ao alvedrio do Juízo. Finalmente,

requer a condenação da parte ré nas custas e

honorários. Com a inicial, vieram os documentos de

fls. 10/36.

Despacho de fl. 38, deferindo a JG à parte autora,

designando AC do art. 277 do CPC/73, bem como

determinando a citação da parte ré e intimação das

partes.

AC do art. 277 do CPC/73, à fl. 42, sem acordo.

Citada, a parte ré apresentou contestação, fls. 43/48.

No mérito, rechaça as alegações autorais. Afirma

que agiu em exercício regular do direito. Aduz que

inexiste dano moral indenizável, bem como que não

há nexo de causalidade. Aponta a não aplicação da

inversão do ônus da prova no caso concreto.

Aguarda a improcedência. A contestação veio

escoltada pelos documentos de fls. 49/59.

Decisão saneadora, à fl. 63, com deferimento da

inversão do ônus da prova, bem como com

deferimento da produção de prova documental

superveniente.

Despacho determinando a remessa dos autos ao

Grupo de Sentença, à fl. 65.

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Apelação Cível nº 0005856-38.2015.8.19.0058 FLS.6

Em suas razões, fls. 70/89, sustenta a ré que a fatura de

consumo relativa ao mês de agosto de 2015, ora anexada, é apta a demonstrar

que o serviço de telefonia móvel foi prestado adequadamente e sem

interrupção, pugnando pela aceitação do aludido documento como prova do

alegado, com fulcro no art. 435, parágrafo único, do NCPC, já que antes da

fase recursal não teve acesso ao mesmo. Requer, então, seja afastada a sua

condenação pelo dano moral que não restou caracterizado. E, caso assim não

se entenda, que, ao menos, seja o montante arbitrado minorado, vez que

desproporcional e irrazoável.

Contrarrazões, fls. 95/96.

É o breve relato. Passo ao VOTO.

Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso,

devendo, por conseguinte, ser conhecido.

Cinge-se a controvérsia recursal em se aferir se houve falha no

serviço de telefonia móvel prestado pela ré, tendo em vista as constantes

falhas no sinal de transmissão, chegando a ficar inoperante, o que segundo a

autora, perdurou por mais de um mês, a partir de 10 de agosto de 2015, em

alguns bairros do Município de Saquarema, local onde reside e trabalha; se há

dano moral a ser compensado; e, em caso positivo, se o valor arbitrado é

razoável.

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Apelação Cível nº 0005856-38.2015.8.19.0058 FLS.7

Antes, contudo, cumpre inadmitir o documento anexado às

razões de apelação da ré, consistente na fatura de consumo relativa ao mês de

agosto de 2015 da linha telefônica objeto da lide, uma vez que a juntada de

novos documentos somente é cabível quando verificadas as hipóteses

elencadas no art. 435 do CPC, o que não é o caso, considerando que a

sociedade apelante já tinha acesso a eles antes mesmo do encerramento da

instrução processual, uma vez que extraídos de seu próprio sistema.

Ademais, deferida a produção de prova documental

suplementar pelo Juízo de primeiro grau, fls. 63, a ré informou não ter mais

provas a produzir, fls. 64, restando, portanto, preclusa tal oportunidade.

Ultrapassada esta questão, coloque-se a presente lide regula-se

pelos princípios e regras que regem as relações de consumo, ante os termos

dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a ré se

encontra na condição de fornecedora de serviço público, mediante concessão e

a autora no de consumidora, por ser a destinatária final do serviço contratado.

Nesse sentido é o verbete nº 254 da Súmula do TJRJ:

“Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à

relação jurídica contraída entre usuário e

concessionária.”

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Apelação Cível nº 0005856-38.2015.8.19.0058 FLS.8

Da aplicação dos ditames da Lei n.º 8.078/90 decorre que a

empresa ré está obrigada ao fornecimento de serviço adequado, eficiente,

seguro e, em razão da essencialidade, contínuo, na forma do artigo 22, do

aludido Codex.

Além disso, tem-se por inequívoco o reconhecimento da

responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços em relação aos danos

causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, tal

como está consignado no artigo 14, caput, do mesmo diploma legal.

Tem-se, destarte, que a obrigação de indenizar pressupõe a

existência do dano e do nexo de causalidade, somente se podendo excluí-la,

uma vez caracterizada alguma das excludentes de responsabilidade descritas

no § 3º do art. 14 do CDC.

In casu, os documentos que acompanharam a peça de ingresso,

em especial os e-mails trocados entre as partes – não impugnados pela

demandada -, demonstram ser inequívoca a falha no sinal do serviço de

telefonia móvel em alguns bairros no Município de Saquarema, entre agosto e

setembro de 2015, dentre os quais aquele onde reside a autora, tendo em vista

que nas aludidas mensagens a ré reconheceu o problema existente na região e

afirmou estar trabalhando para solucioná-lo o mais breve possível.

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Décima Terceira Câmara Cível

Apelação Cível nº 0005856-38.2015.8.19.0058 FLS.9

Evidenciado o fato constitutivo do direito deduzido na exordial e

não logrando a apelante-ré provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da

pretensão, bem assim ausentes as excludentes de responsabilidade elencadas

no parágrafo 3º do art. 14 do CDC, escorreita a sentença em reconhecer a falha

na prestação do serviço.

De se salientar que a má prestação dos serviços pela apelanteré vem sendo reconhecida por este Tribunal de Justiça, nas muitas demandas

judiciais promovidas por consumidores de Saquarema, segundo se infere das

ementas a seguir transcritas:

0004320-55.2016.8.19.0058 – APELAÇÃO - Des (a).

MARIA ISABEL PAES GONÇALVES - Julgamento:

26/10/2020 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA

COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE TELEFONIA.

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SINAL NA

LOCALIDADE DO BAIRRO DA AUTORA NO

MUNICÍPIO DE SAQUAREMA. SENTENÇA DE

IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE

AUTORA. RECORRENTE QUE SE DESINCUMBIU

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Décima Terceira Câmara Cível

Apelação Cível nº 0005856-38.2015.8.19.0058 FLS.10

DO ÔNUS DA PROVA MÍNIMA DOS FATOS

CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO (ART.

373, I, DO CPC). PARTE RÉ, ORA RECORRIDA,

QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR

FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO

AUTORAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 373,

INCISO II, DO CPC/2015, OU CAUSA DE

EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE,

CONSOANTE O ARTIGO 14, § 3º, CDC.

CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO

SERVIÇO QUE ATINGIU A COLETIVIDADE DE

CONSUMIDORES DA REGIÃO QUE ABRANGE O

DOMICÍLIO DA AUTORA. DANO MORAL

CONFIGURADO IN RE IPSA, NÃO DEMANDANDO

PROVA DA SUA OCORRÊNCIA, MAS APENAS DA

EXISTÊNCIA DO FATO LESIVO EM SI, QUE

DECORRE DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE

TELEFONIA. ENUNCIADO 192 DA SÚMULA DO

TJRJ. QUANTUM QUE DEVE SER ARBITRADO

CONSOANTE O CASO EM CONCRETO.

PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

0006644-52.2015.8.19.0058 – APELAÇÃO - Des (a).

JDS. ANA CÉLIA MONTEMOR SOARES RIOS

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Apelação Cível nº 0005856-38.2015.8.19.0058 FLS.11

GONÇALVES - Julgamento: 29/05/2018 - NONA

CÂMARA CÍVEL

Apelação Cível. Relação de consumo. Telefonia

móvel. Interrupção do serviço em Saquarema. Fato

público e notório. Precedentes TJERJ. As empresas

concessionárias de serviço público têm o dever de

fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e

contínuos, reparando os danos causados nos casos

de descumprimento. Dano moral configurado.

Aplicação da súmula 192 do TJRJ. NEGA-SE

PROVIMENTO AO RECURSO.

0006653-14.2015.8.19.0058 – APELAÇÃO - Des (a).

NORMA SUELY FONSECA QUINTES - Julgamento:

29/05/2018 - OITAVA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.

SERVIÇO DE TELEFONIA CELULAR. MUNICÍPIO

DE SAQUAREMA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO

PEDIDO. RECURSO DA RÉ PRETENDENDO A

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO OU A REDUÇÃO

DA VERBA INDENIZATÓRIA. INDUVIDOSO O

DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

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Apelação Cível nº 0005856-38.2015.8.19.0058 FLS.12

TRANSTORNO AO CONSUMIDOR QUE

ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. DANO

MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA

RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MAJORAÇÃO

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO

DO TRABALHO ACRESCIDO. ART. 85, § 11, DO

N.C.P.C. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ademais, gize-se que o serviço em questão é de natureza

essencial, sendo certo que sua interrupção, assim como a sua não

continuidade, ultrapassa o mero aborrecimento por simples descumprimento

contratual.

Assim, configura-se o chamado dano moral in re ipsa, em

virtude da interrupção do serviço de telefonia, uma vez que decorre do próprio

fato que o ensejou. Logo, o dano não depende de prova do prejuízo, de

comprovação de determinado abalo psíquico sofrido pela vítima, sendo

presumido, pois afeta a dignidade da pessoa humana.

Nesse ponto, incide o entendimento contido no enunciado nº

192 da Súmula deste Egrégio Tribunal: “A indevida interrupção na prestação de

serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano

moral”.

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Apelação Cível nº 0005856-38.2015.8.19.0058 FLS.13

No que toca ao quantum indenizatório, é cediço que deve ser

fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade,

observando os critérios que balizam seu arbitramento, como a repercussão do

dano e a possibilidade econômica do ofensor e da vítima, de modo que se

atenda ao caráter preventivo-pedagógico-punitivo da reparação, mas não se

permita o enriquecimento sem causa.

Em casos como o dos autos, o arbitramento da indenização

reparatória em R$ 7.500,00 parece excessivo e desproporcional, daí porque

seu montante deve ser reduzido para R$ 5.000,00. Com efeito, ainda que a

linha de telefonia móvel seja usada pela autora como meio de contato com

seus clientes, certo é que ainda pode se comunicar com eles por meio de sua

linha de telefonia fixa.

Tal patamar indenizatório médio é abalizado pela

jurisprudência deste Tribunal de Justiça, que em casos análogos assim decidiu,

verbis:

0006695-63.2015.8.19.0058 – APELAÇÃO - Des (a).

MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO -Julgamento: 25/10/2017 - VIGÉSIMA SÉTIMA

CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA

DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL.

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Apelação Cível nº 0005856-38.2015.8.19.0058 FLS.14

TELEFÔNICA BRASIL S.A. SAQUAREMA.

INTERRUPÇÃO INDEVIDA. FALHA NA

PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE

IPSA. Ação indenizatória ajuizada em face de

concessionária em razão de indevida interrupção do

serviço de telefonia móvel prestado pela Telefônica

Brasil S.A., em Saquarema. Incumbia à prestadora

comprovar qualquer das excludentes de

responsabilidade, ônus do qual não se desincumbiu.

Dano moral decorrente da interrupção indevida na

prestação do serviço que se caracteriza in re ipsa,

sendo inerente à própria atitude, ao comportamento

do agente causador da lesão. Quantia indenizatória

que se mostra irrisória, desafiando majoração para

R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Reforma parcial da

sentença. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E

RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE

PROVIDO.

0001130-21.2015.8.19.0058 – APELAÇÃO - Des (a).

MARCELO ALMEIDA - Julgamento: 12/07/2017 -VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE

FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO JURÍDICA

DE CONSUMO. TELEFÔNICA. Ação indenizatória.

Telefonia móvel. Alegação de falhas constantes

dentro da área de cobertura no Município de

Saquarema. Fato considerado notório. Sentença de

parcial procedência para: "para condenar o réu a

pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a

título de compensação por danos morais. Apelo da

concessionária ré. Responsabilidade Objetiva. O

artigo 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor,

estabelece que é ônus do fornecedor provar que o

serviço não é defeituoso, ou que a culpa pelo dano é

exclusiva do consumidor ou de terceiros. Parte ré

que não juntou qualquer prova acerca da prestação

adequada do serviço ao autor. Súmula 192 do TJRJ.

Teoria do risco do empreendimento. Dano moral

configurado. Quantum indenizatório fixado na

sentença que observa os princípios da razoabilidade

e da proporcionalidade. Manutenção. Aplicação da

Súmula 343 do TJRJ. Precedentes desta Corte.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Isso posto, VOTO no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO

o recurso, apenas, para reduzir a verba indenizatória para R$ 5000,00 (cinco

mil reais).

Rio de Janeiro, 03 de maio de 2021.

MAURO PEREIRA MARTINS

Desembargador Relator

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