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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS, PROC. MUNICIPAL: MARCELO DA VEIGA OLIVEIRA, RÉU: CELSO WAGNER DA ROCHA BRANCO
Publicação
12/05/2021
Julgamento
3 de Maio de 2021
Relator
Des(a). GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00153160620168190061_0d067.pdf
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Inteiro Teor

DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CIVIL nº 0015316-06.2016.8.19.0061

APTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS

APDO: CELSO WAGNER DA ROCHA BRANCO

RELATOR: DES. GABRIEL ZEFIRO

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE VALORES OBJETO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROCESSO DISTRIBUÍDO NO ANO DE 2016. DECISÃO PROLATADA PELO GRUPO DE SENTENÇA DENTRO DO PERÍODO A QUE ALUDE O AVISO Nº 04/2018 TJ/COMAQ. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PRELIMINAR DE NULIDADE QUE SE REJEITA. MATÉRIA DE FUNDO CORRETAMENTE DIRIMIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. O ATO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE RECONHECEU A DÍVIDA GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE, EX VI DO ART. 19, II, DA CRFB, SÓ FENECENDO MEDIANTE PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO, O QUE NÃO CORREU EM SEDE DE EMBARGOS MONITÓRIOS. SITUAÇÃO QUE ATRAI A APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 700, I, DO CPC. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL (R$ 1.000,00) E COM OBSERVÂNCIA DA REGRA DE REGÊNCIA (85, § 4º, I, DO CPC), CONSIDERANDO QUE O VALOR DA DÍVIDA DEPENDE DE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO DE ATUALIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE SER CALCULADA COM BASE NA TR ATÉ 25/03/2015, NOS TERMOS DA REDAÇÃO ATRIBUÍDA PELA LEI Nº 11.960/09 AO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, DATA APÓS A QUAL DEVERÁ INCIDIR O IPCA-E, CONFORME RESTOU DECIDIDO NAS ADI’S 4425 E 4357, MESMO DURANTE O PERÍODO QUE ANTECEDE À EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STF APÓS O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RE 870.947/SE (EM 03/10/2019), NO SENTIDO DE NÃO MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA. A QUESTÃO RELATIVA AOS JUROS DE MORA RESTOU PACIFICADA PERANTE O STJ (TEMAS 491, 492 E 905). INCIDÊNCIA DA VERBA PELOS ÍNDICES APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DA LEI 11.960/09, QUE DEU NOVA REDAÇÃO

O ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, CONSIDERANDO QUE A CITAÇÃO, QUE É O TERMO A QUO DE SUA CONTAGEMI, SE DEU EM JULHO DE 2019. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO CRÉDITO EM DISCUSSÃO ATRAVÉS DE RPV, TENDO EM VISTA SUPERAR O MONTANTE DE R$ 6.101,06 PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 3.568/2017, DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. NECESSIDADE DE OBSERVAR O RITO COMUM DOS PRECATÓRIOS EM GERAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME.

C

Ap. Civ. nº 0015316 –06.2016.8.19.0061, Rel. Des. Gabriel Zefiro 2

ACÓRDÃO

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0015316-06.2016.8.19.0061, originários da 3ª Vara Cível de Teresópolis, em que é apelante MUNICIPIO DE TERESOPOLIS e apelado CELSO WAGNER DA ROCHA BRANCO.

ACORDAM, por unanimidade de votos, os Desembargadores que compõem a Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em conhecer e dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.

RELATÓRIO

Trata-se de ação monitória ajuizada por ex-ocupante de cargo de provimento em comissão da estrutura administrativa do Município de Teresópolis, por meio da qual pretende o recebimento de verbas trabalhistas relacionadas ao exercício da função pública correlata.

O juízo da 3ª Vara Cível de Teresópolis rejeitou os embargos e julgou procedente o pedido monitório, constituindo de pleno direito o título executivo, consubstanciado no montante de R$ 24.337,122, ao fundamento de que “Os documentos que acompanham a inicial revelam o vínculo inequívoco entre as partes, ademais, em contestação a ré implicitamente reconhece o não pagamento dos valores e a existência do vínculo. Portanto, o débito, a relação e a não quitação persistem...”. Honorários de R$ 1.000,00, pelo embargante (sentença, index 000306).

Ap. Civ. nº 0015316 –06.2016.8.19.0061, Rel. Des. Gabriel Zefiro 3

O apelo do embargante, tempestivo, suscita nulidade da sentença por afronta ao AVISO 02/2018 TJ/COMAQ, considerando que o processo foi distribuído em 2016. Ressalta que a Administração Pública deve observar o princípio do formalismo no pagamento dos débitos e põe em relevo o estado de calamidade financeira decretado no município em 2016. Frisa que os honorários de sucumbência são incabíveis na atual fase processual e requer, de modo alternativo, a incidência dos consectários legais de acordo com o entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 870947/SE, além do afastamento da obrigação de pagamento pela via do RPV (index 000327).

As contrarrazões prestigiam a sentença (index 000339).

O Ministério Público, através de sua Procuradoria de Justiça, manifestou desinteresse no feito (000352).

É o relatório.

VOTO

Não merece prosperar a preliminar de nulidade da sentença por suposta afronta ao princípio do juiz natural, uma vez que o processo foi distribuído em setembro de 2016, dentro, portanto, do período a que alude o Aviso 04/2018 – COMAQ, que autorizou a remessa para o grupo de sentença de processos distribuídos até 2016, inclusive.

Ap. Civ. nº 0015316 –06.2016.8.19.0061, Rel. Des. Gabriel Zefiro 4

Neste sentido, seguem os precedentes deste Tribunal

Estadual:

0035831-19.2014.8.19.0001 – APELAÇÃO - Des (a). ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA - Julgamento: 26/01/2021 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL - Ação de indenização por dano moral que o Autor teria sofrido em decorrência dos descontos ocorridos em sua conta corrente, a título de pagamento mensalidade seguros, que não contratou, com pedidos cumulados de devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados e da declaração de nulidade dos contratos. Ação proposta contra a instituição bancária e contra a seguradora. Sentença que, acolhendo, em parte, o pedido inicial, condenou a seguradora a devolver ao Autor o valor de R$ 18.971,30, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação e de correção monetária a contar dos efetivos desembolsos, tendo sido julgados improcedentes os pedidos em relação à instituição bancária, condenando o Autor ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor da causa, com correção monetária na forma da Súmula 14 do STJ e juros de mora a contar do trânsito em julgado da sentença, observada a gratuidade de justiça. Apelação da seguradora e do Autor. Preliminar de nulidade do julgado em razão da violação ao princípio do Juiz natural que se rejeita. Magistrados que compõem o Grupo de Sentença que têm competência para atuar na matéria, exercendo a jurisdição como juiz auxiliar. Aviso nº 04/2018 - COMAQ que autorizou a remessa para o Grupo de Sentença dos processos distribuídos até o ano de 2016. Ação que foi ajuizada em 03/02/2014. Nulidade do julgamento dos embargos de declaração não verificada, tanto mais que a fixação dos honorários advocatícios à parte sucumbente independe de pedido das partes, assim como a imposição de correção monetária e juros de mora, por serem corolários legais. Perícia grafotécnica realizada que concluiu que as assinaturas apostas nos contratos de seguro não partiram do punho escritor da parte autora. Falha na prestação de serviço, tendo sido, com acerto, determinada a devolução dos valores indevidamente descontados da conta do Autor, na forma simples, uma vez que somente com a prova pericial foi constatada a fraude, sendo, assim, o engano justificável. Sentença que, no entanto, merece um pequeno reparo quanto à repetição do indébito para determinar que na sua apuração seja observado o valor histórico dos descontos realizados na conta da parte autora, sobre os quais incidirão a correção monetária e os juros indicados naquela decisão. Inexistência de prova de que tenha ocorrido falha na prestação nos serviços pela instituição financeira, nem que ela, de alguma forma, se beneficiou dos valores debitados da conta corrente do Autor a ensejar a sua condenação solidária com a seguradora. Sentença de improcedência com relação à instituição financeira que se mantém. Dano moral que, ao contrário do que concluiu o MM. Juiz a quo, ficou configurado. Autor que teve que se valer da via judicial para que fosse declarada a nulidade dos contratos de seguro e fossem devolvidos os valores indevidamente descontados. Montante de R$ 3.000,00, que se mostra compatível com a repercussão dos fatos narrados nestes autos, observados critérios de razoabilidade e proporcionalidade, se considerado o longo período que levou para a impugnação de quantias que eram debitadas mensalmente. Verba que deverá ser corrigida monetariamente a partir da publicação do acórdão e acrescida de juros de mora a contar da citação. Provimento parcial de ambas as apelações.

Ap. Civ. nº 0015316 –06.2016.8.19.0061, Rel. Des. Gabriel Zefiro 5

0018112-38.2014.8.19.0061 – APELAÇÃO - Des (a). JUAREZ FERNANDES FOLHES - Julgamento: 03/02/2021 - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL -APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR TAXISTA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA RIO TERESÓPOLIS S/A AO FUNDAMENTO DE QUE, QUANDO TRANSPORTAVA UM CASAL DE IDOSOS, FOI OBRIGADO A PARAR NA RODOVIA BR-116, ADMINISTRADA PELA RÉ, EM UM "PARE E SIGA", DEVIDO A OBRAS DE CONSERVAÇÃO, NAS PROXIMIDADES DO KM99, QUANDO FOI VÍTIMA DE UM ASSALTO. AFIRMA TER SIDO BALEADO E TER COLIDIDO COM A MURETA DA PISTA, LESIONANDO, AINDA, UM DOS PASSAGEIROS. ADUZ TER SIDO SUBMETIDO A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E TER PERMANECIDO INCAPACITADO POR CINCO MESES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DO AUTOR. ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA REMESSA DO FEITO PARA O GRUPO DE SENTENÇAS, COM CONSEQUENTE NULIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, ALÉM DE TER SIDO IMPEDIDO DE FAZER PROVA DO NEXO CAUSAL; ADUZ QUE HOUVE MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA NA RODOVIA NA QUAL É COBRADO PEDÁGIO. SENTENÇA MANTIDA. AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO NÃO PODEM SER RESPONSABILIZADAS POR ASSALTOS OCORRIDOS EM RODOVIAS SOB A SUA ADMINISTRAÇÃO. NENHUMA RAZÃO ASSISTE AO APELANTE. NO QUE SE REFERE À PRELIMINAR DE NULIDADE PELA REMESSA DO PROCESSO AO GRUPO DE SENTENÇAS, CONSOANTE O ART. 2º DA RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ N. 14/2015, ¿O GRUPO DE SENTENÇA TEM POR OBJETIVO AUXILIAR O CUMPRIMENTO DO DIREITO CONSTITUCIONAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO POR MEIO DA OBSERVÂNCIA DAS METAS FIXADAS PELO CNJ E/OU PELO TJRJ¿. O AVISO N.º 04 COMAQ LIBEROU A REMESSA PARA O GRUPO DE SENTENÇA DOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS ATÉ O ANO DE 2016, E QUE NÃO ESTABELECEU COMPETÊNCIA DIVERSA AOS PROCESSOS INSTAURADOS HÁ MAIS DE CINCO ANOS. SENDO QUE ESTE FEITO FOI DISTRIBUÍDO EM 2014. DESTA FORMA, NÃO HÁ OFENSA ALGUMA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. QUANTO AO NEXO CAUSAL, FRISE-SE QUE O JUÍZO É O DESTINATÁRIO DA PROVA, SENDO LIVRE PARA VALORAR O CONJUNTO PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE DE QUALQUER OUTRA PROVA, NOS TERMOS DOS ART. 370 E 371 DO CPC. DEVER DE SEGURANÇA E INCOLUMIDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS PEDAGIADAS QUE DEVE SER INTERPRETADO À LUZ DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO, CORRELACIONANDO-SE DIRETAMENTE COM O OBJETO CONTRATUAL. ATRIBUIÇÕES CONTRATUAIS DA APELADA, NO QUE TANGE À PRESTAÇÃO DE SEGURANÇA, QUE SE RESTRINGEM ÀS CONDIÇÕES DO TRÂNSITO (FLUIDEZ DO TRÁFEGO) E DA SEGURANÇA DOS USUÁRIOS NO TRANSPORTE (CONSERVAÇÃO DA PISTA, SINALIZAÇÃO E SERVIÇO DE SOCORRO). AUSÊNCIA DE REPASSE À APELADA, SEJA PELO PODER PÚBLICO CONCEDENTE, SEJA POR DISPOSITIVO LEGAL, DO DEVER DE PRESTAR SEGURANÇA LATO SENSU AO USUÁRIO DA ESTRADA POR ELA PEDAGIADA DURANTE A SUA UTILIZAÇÃO. NATUREZA INDELEGÁVEL DO PODER DE POLÍCIA, INCUMBINDO TÃO SOMENTE AO ESTADO E, MAIS ESPECIFICAMENTE, À POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL (ART. 1º,

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DECRETO NO 1655/95), PROVER A SEGURANÇA DAQUELES QUE UTILIZAM AS RODOVIAS FEDERAIS. PRECEDENTES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO”.

No que se refere à arena de mérito, verifica-se que a controvérsia deriva de ação monitória ajuizada por ex-ocupante de cargo de provimento em comissão da estrutura administrativa do município de Teresópolis, em que pretende o recebimento de verbas trabalhistas, como salários, remuneração de férias e adicional de 1/3, além do 13º salário.

A análise detida do conjunto probatório revela que o julgador singular agiu com acerto ao constituir de pleno direito em título executivo o crédito discutido no feito.

Isso porque, o montante em tela foi objeto de reconhecimento de dívida em processo administrativo regular, conforme emerge da prova adunada aos autos, com destaque para o documento acostado às fls. 40.

Ressalte-se que o provimento administrativo em comento goza de presunção de legalidade e veracidade, de modo que não cabe a qualquer entidade ou órgão negar-lhe fé pública, a não ser que tal atributo feneça diante de robusta prova em sentido contrário.

Aplica-se ao caso, de conseguinte, o disposto no art. 19, II, da CRFB, do qual emerge que:

“É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios”:

I – omissis;

II Recusar fé aos documentos públicos...

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De sorte que o ato administrativo enunciativo é hígido, uma vez que o recorrente não impugnou especificamente os valores constantes da documentação em apreço, tampouco produziu prova apta a desconstituí-lo.

Correta, portanto, a sentença que rejeitou os embargos e julgou procedente o pedido monitório, porquanto o embargante não logrou ilidir a presunção relativa de veracidade da prova escrita apresentada pela parte autora, como lhe competia, na forma do que dispõe o art. 373, II, do Código de Processo Civil, situação que atrai a aplicação dos efeitos contidos na regra do art. 700, I, do mesmo diploma legislativo.

Os honorários de sucumbência foram fixados com observância da proporcionalidade no patamar de R$ 1.000,00, sendo aplicável ao caso o art. 87, § 4º, I, do CPC, na medida em que o valor é líquido e depende de mero cálculo aritmético atinente à atualização.

No entanto, tendo em vista o silêncio do julgado monocrático a respeito do tema, deve ficar assente que sobre o valor devido deverão incidir os consectários de atualização e da mora de acordo com o posicionamento firmado pelos Tribunas Superiores nos temas 491, 492 e 905 (STJ) e 810 (STF).

Vejamos o teor do tema 905, do qual resulta:

“Discussão: aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora.

Tese Firmada

1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.

1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser

Ap. Civ. nº 0015316 –06.2016.8.19.0061, Rel. Des. Gabriel Zefiro 8

aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseiase em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento

de precatório.

2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.

3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a

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remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.

Não é diferente a posição encampada pelo excelso

pretório em sede de repercussão geral (RE nº 870.947/SE):

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. , XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICOTRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. , CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. , XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem

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valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário

parcialmente provido.

(RE 870947, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017)

Por outro lado, nos temas 491 e 492 do STJ restou

pacificado que:

“Os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente”.

Sendo assim, até 25/03/2015, a correção monetária deve

ser calculada com base na TR, nos termos da alteração promovida

pela Lei 11.960/09 no art. 1º-F da Lei 9.494/97. A partir de

26/03/2015, deverá ser utilizado o IPCA-E como índice de

atualização monetária, conforme modulação temporal que decorre

das decisões prolatadas nas ADI’S 4425 e 4357, mesmo durante o

período que antecede à expedição do precatório.

É esta a exegese que deve prevalecer em razão do efeito

vinculante que deriva do controle concentrado de

constitucionalidade (ADI’S 4425 e 4357), notadamente porque o

STF já concluiu o julgamento dos Embargos de Declaração no RE

Ap. Civ. nº 0015316 –06.2016.8.19.0061, Rel. Des. Gabriel Zefiro 11

870.947/SE (em 03/10/2019), no sentido de não modular os efeitos

da decisão anteriormente proferida pelo pleno daquela Corte.

Quanto aos juros de mora, devem incidir os índices

oficiais de remuneração básica aplicáveis à caderneta de poupança,

nos termos da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da

lei 9.494/94, considerando que a citação, que é o termo a quo de sua

contagem, se deu em 20/07/2019.

No que tange ao pagamento por RPV, assiste razão ao

recorrente, considerando que a Lei Municipal nº 3.568/2017

estabeleceu o limite de R$ 6.101,06 para pagamento pela via do

requisitório, devendo, portanto, a execução seguir o rito comum dos

precatórios em geral.

A jurisprudência desta Corte corrobora a assertiva em

destaque:

0073230-75.2020.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des (a). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 11/03/2021 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR E SUBSTITUIÇÃO POR PRECATÓRIO. DÉBITO DO MUNICIPIO DE TERESOPOLIS EM VALOR QUE EXCEDE O FIXADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.568/2017. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO EM 15.04.2015. LEI MUNICIPAL QUE PASSOU A VIGER SOMENTE EM 20.09.2017. SITUAÇÃO JURÍDICA JÁ CONSOLIDADA NO TEMPO. TEMA 792 DO STF. ANULAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Ação com pedido de pagamento da gratificação de incentivo de mudança de modelo de atenção à saúde prevista na Lei Municipal nº 1.914/1999. Débito da Fazenda Pública em valor que excede o fixado pela Lei Municipal nº 3.568/2017. Decisão transitada em julgado em 15.04.2015. Fixação do valor da gratificação pelo Juízo em 14.06.2016. Posterior edição de lei municipal que limitou as requisições de pequeno valor (RPV) ao teto do regime geral de previdência social. A Lei Municipal nº 3.568/2017 somente entrou em vigor em 20.09.2017 e, muito embora a aplicabilidade seja imediata, não possui o condão de alcançar as situações jurídicas já consolidadas no tempo. Título executivo judicial constituído em momento anterior. Circunstância de terem sido apresentados os cálculos, com os quais concordou a edilidade, em 23.03.2018, e de ter sido intimado o Município na forma do artigo 525 do CPC em 22.08.2018, posteriormente à edição da lei limitadora do valor do RPV, que não afastam a aplicação da tese firmada sob o regime da repercussão geral pelo STF no julgamento do Tema

Ap. Civ. nº 0015316 –06.2016.8.19.0061, Rel. Des. Gabriel Zefiro 12

792. Anulação da decisão agravada para prosseguimento da execução por RPV conforme os ditames da tese fixada pelo STF com repercussão geral. Conhecimento e provimento do recurso. Por derradeiro, não há prova no sentido de que os apelantes tenham atuado de forma a ludibriar o juízo mediante a alteração da verdade dos fatos, tampouco que tenham utilizado o processo para atingir objetivo ilegal, situação que afasta a aplicação do art. 17 c/c 18, § 2º, do CPC”.

Dessa forma, voto no sentido de conhecer e dar provimento parcial ao recurso, para afastar o pagamento pela via do RPV e determinar a incidência dos juros de mora e da correção monetária de acordo com o entendimento firmado pelo STF e STJ, nos termos da fundamentação do presente julgado. Deixo de aplicar o art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que foi dado provimento ao recurso.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

_______________________________RELATOR

DES. GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO

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