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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0015316-06.2016.8.19.0061

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS, PROC. MUNICIPAL: MARCELO DA VEIGA OLIVEIRA, RÉU: CELSO WAGNER DA ROCHA BRANCO
Publicação
12/05/2021
Julgamento
3 de Maio de 2021
Relator
Des(a). GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00153160620168190061_0d067.pdf
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Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE VALORES OBJETO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROCESSO DISTRIBUÍDO NO ANO DE 2016. DECISÃO PROLATADA PELO GRUPO DE SENTENÇA DENTRO DO PERÍODO A QUE ALUDE O AVISO Nº 04/2018 TJ/COMAQ. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PRELIMINAR DE NULIDADE QUE SE REJEITA. MATÉRIA DE FUNDO CORRETAMENTE DIRIMIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. O ATO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE RECONHECEU A DÍVIDA GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE, EX VI DO ART. 19, II, DA CRFB, SÓ FENECENDO MEDIANTE PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO, O QUE NÃO CORREU EM SEDE DE EMBARGOS MONITÓRIOS. SITUAÇÃO QUE ATRAI A APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 700, I, DO CPC. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL (R$ 1.000,00) E COM OBSERVÂNCIA DA REGRA DE REGÊNCIA (85, § 4º, I, DO CPC), CONSIDERANDO QUE O VALOR DA DÍVIDA DEPENDE DE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO DE ATUALIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE SER CALCULADA COM BASE NA TR ATÉ 25/03/2015, NOS TERMOS DA REDAÇÃO ATRIBUÍDA PELA LEI Nº 11.960/09 AO ART. 1º-FDA LEI 9.494/97, DATA APÓS A QUAL DEVERÁ INCIDIR O IPCA-E, CONFORME RESTOU DECIDIDO NAS ADI¿S 4425 E 4357, MESMO DURANTE O PERÍODO QUE ANTECEDE À EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STF APÓS O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RE 870.947/SE (EM 03/10/2019), NO SENTIDO DE NÃO MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA. A QUESTÃO RELATIVA AOS JUROS DE MORA RESTOU PACIFICADA PERANTE O STJ (TEMAS 491, 492 E 905). INCIDÊNCIA DA VERBA PELOS ÍNDICES APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DA LEI 11.960/09, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-FDA LEI 9.494/97, CONSIDERANDO QUE A CITAÇÃO, QUE É O TERMO A QUO DE SUA CONTAGEMI, SE DEU EM JULHO DE 2019. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO CRÉDITO EM DISCUSSÃO ATRAVÉS DE RPV, TENDO EM VISTA SUPERAR O MONTANTE DE R$ 6.101,06 PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 3.568/2017, DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. NECESSIDADE DE OBSERVAR O RITO COMUM DOS PRECATÓRIOS EM GERAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME.
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