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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: ILHA PURA 01 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S.A., RÉU: MIR COMÉRCIO E INDÚSTRIA EIRELI - EPP
Publicação
12/05/2021
Julgamento
5 de Maio de 2021
Relator
Des(a). REINALDO PINTO ALBERTO FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00452652720178190001_18727.pdf
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Inteiro Teor

1

Apelação Cível n.º 0045265-27.2017.8.19.0001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R E L A T O R

APELAÇÃO N.º : 0045265-27.2017.8.19.0001 - 24ª CÂMARA CÍVEL

APELANTE : ILHA PURA 01 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S.A.

APELADO : MIR COMÉRCIO E INDÚSTRIA EIRELI - EPP

AÇÃO : COBRANÇA

ORIGEM : 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DE TIJUCA

JUIZ A QUO : MARIO CUNHA OLINTO FILHO

RELATOR : DES. REINALDO PINTO ALBERTO FILHO

A C Ó R D Ã O

E M E N T A: Apelação. Ação de

Cobrança. Valor oriundo de Termo de Distrato. Previsão de Data

de Vencimento. Mora Ex Re. Constituição em mora de pleno

direito. Art. 397 do CC. Correção Monetária. Pagamento em

Parcela Única. Ausência de dupla incidência dos consectários

legais. Valor da condenação que inclui Juros e Correção até a

propositura da Ação. R. Sentença que fez incidir tais encargos

apenas a partir do ajuizamento do processo. Negado Provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0045265-27.2017.8.19.0001, em que é Apelante ILHA PURA 01 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S.A. e como Apelado MIR COMÉRCIO E INDÚSTRIA EIRELI - EPP.

A C O R D A M os Desembargadores da Vigésima Quarta Câmara Cível do E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DECIDEM, assim, pelo seguinte.

2

Apelação Cível n.º 0045265-27.2017.8.19.0001

MIR COMÉRCIO E INDÚSTRIA EIRELI -EPP ajuizou Ação de Cobrança em face de ILHA PURA 01 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S.A. , alegando, em síntese, como causa de pedir, que celebrou com a Parte Ré contrato de locação de bem móveis necessários para proteção em construção civil, sendo certo que, no curso da relação contratual, a Requerida manifestou interesse em rescindir o contrato, oportunidade na qual assinaram Termo de Distrato, em que foi estipulado o pagamento da quantia de R$80.000,00, no entanto, apenas o montante de R$20.000,00 foi pago, o que motivou a apresentação desta Ação de Cobrança.

Contestação da Demandada, as fls.90/95, aduzindo, em suma, que não reconhece a validade jurídica do instrumento contratual em que é fundada a cobrança da Parte Autora, uma vez que a indenização seria desmotivada e há nulidade do termo de distrato por ter sido assinado por pessoa que não detinha poderes para sua representação.

R. Sentença, a fls. 169/171, julgando procedente o pedido condenar a Ré ao pagamento da quantia de R$64.250,82 (sessenta e quatro mil, duzentos e cinquenta reais e oitenta e dois centavos), valor já atualizado até a data da propositura, mais juros e correção a contar dessa data, na forma do art. 397, do CC.

Apelação do Suplicada, as fls. 181/186, em que pugna pela incidência da atualização monetária a partir do vencimento de cada parcela e dos juros moratórios a contar da data da citação.

Contrarrazões do Suplicante para que seja negado provimento ao recurso (fls. 194/198).

É o RELATÓRIO .

FUNDAMENTA-SE E

D E C I D E –S E

Cuida-se de Ação de Cobrança, em que se busca o pagamento de quantia referente a rescisão contratual, julgada procedente para condenar a Empresa Ré ao pagamento de R$ R$64.250,82, com a incidência de juros de mora e correção monetária, a contar da data da propositura da ação.

Anote-se que o objeto da irresignação recursal se restringe ao termo de incidência dos juros de mora e correção monetária, argumentando o Apelante que a R. Sentença acaba por gerar uma dupla incidência dos consectários legais, o que caracteriza enriquecimento sem causa da Autora .

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Apelação Cível n.º 0045265-27.2017.8.19.0001

Compulsando os autos, verifica-se que, ao contrário do que afirma o Recorrente em suas razões recursais, o Termo de Distrato prevê a data do vencimento da obrigação de pagar a quantia de R$80.000,00, qual seja, 27 de julho de 2016 (cláusula 3.5 – fl. 30).

Havendo o expresso estabelecimento de uma data de vencimento para o cumprimento da obrigação, o caso é de mora ex re, incidindo, portanto, a regra do caput do art. 397, do CC, in verbis :

Art. 397. O inadimplemento da

obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno

direito em mora o devedor.

Vale trazer à colação, inter plures :

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE

COTAS CONDOMINIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR

QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E À MULTA DE 2%. O

TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO

MONETÁRIA É O INDÉBITO, HAJA VISTA TRATAR-SE DE

MORA EX RE. INTELIGÊNCIA DO ART. 397 DO CC/2002.

SENDO O DEVEDOR CONHECEDOR DA DATA EM QUE

DEVERIA SER CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO, ESTÁ

CONSTITUÍDO EM MORA PLENO JURE DESDE O

INADIMPLEMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. PRECEDENTES.

INCIDÊNCIA DA MULTA DE 2% SOBRE O VALOR A SER

PAGO, NA FORMA DO § 1º DO ART. 1.336 DO CC. RECURSO

PROVIDO. (0014711-26.2010.8.19.0011 – APELAÇÃO - Des.

FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS – Julg.: 18/03/2021 -DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL).

Apelação cível. Ação de cobrança.

Empréstimo bancário. Sentença que julgou procedente o pedido,

fixando os juros moratórios a partir da citação. Dívida líquida e

certa. Mora ex re. Artigo 397 do Código Civil. Jurisprudência do

STJ e desta Corte. Recorrente que pleiteia a incidência dos juros a

contar da propositura da demanda, com base na planilha

atualizada do débito apresentada junto à inicial. Condenação

restrita ao valor originário do débito (R$ 103.643,70), sem

considerar a quantia atualizada prevista na planilha, não havendo

irresignação da parte contra este ponto. Juros moratórios devidos

a partir do vencimento de cada parcela. Parcial provimento do

recurso. (0281011-35.2018.8.19.0001 – APELAÇÃO - Des (a).

CLÁUDIA TELLES DE MENEZES – Julg.: 16/03/2021 -QUINTA CÂMARA CÍVEL).

4

Apelação Cível n.º 0045265-27.2017.8.19.0001

No mesmo sentido, não há que se falar em incidência de correção monetária a partir de cada débito, uma vez que o pacto firmado entre as Partes não prevê o pagamento em parcelas, mas em vencimento único .

Ressalte-se que não há dupla incidência dos juros e correção monetária, porquanto o valor da condenação expressa estes encargos até a data da propositura da ação, de acordo com a planilha de fl. 35, logo, ao prever a incidência desses consectários legais a partir da data da propositura, a R. Sentença evitou o indesejado bis in idem.

Por derradeiro, observando o trabalho adicional do Advogado da Autora em sede recursal, majoram-se os honorários advocatícios de sucumbência em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, levando em conta que em sede a quo a aludida verba foi arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o montante.

Por estas razões, a Câmara conhece do recurso, negando-lhe provimento e majorando a verba honorária sucumbencial.

Rio de Janeiro, 05 de maio de 2021.

REINALDO PINTO ALBERTO FILHO

R E L A T O R

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