jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: ESPÓLIO DE LUIZ CARLOS DA SILVA REP/P/S/INV MONIQUE DE CASTRO FERREIRA, RÉU: NADIA MARISE DE CARVALHO ALVES
Publicação
12/05/2021
Julgamento
5 de Maio de 2021
Relator
Des(a). REINALDO PINTO ALBERTO FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00194413020218190000_14c93.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

1

Agravo n.º 0019441-30.2021.8.19.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R E L A T O R

AGRAVO Nº : 0019441-30.2021.8.19.0000 - 24ª CÂMARA CÍVEL

AGRAVANTE : ESPÓLIO DE LUIZ CARLOS DA SILVA

AGRAVADA : NADIA MARISE DE CARVALHO ALVES

AÇÃO : AÇÃO DE DESPEJO

ORIGEM : 6ª VARA CÍVEL DA CAPITAL

JUÍZA A QUO : BIANCA FERREIRA DO AMARAL M. NIGRI

RELATOR : DES. REINALDO PINTO ALBERTO FILHO

A C Ó R D Ã O

E M E N T A: Agravo de Instrumento.

Ação de Despejo. Inadimplemento da Locatária. R. Decisão a quo

determinando a prestação da caução prevista no artigo 59 da Lei

de Locações, por entender que o contrato se encontra desprovido

de garantia. Ausência de razoabilidade na exigência de prestação

de garantia quando o débito locatício supera, e muito, o valor da

caução. Todavia, a Lei estadual nº 9.020/2020, do Rio de Janeiro,

suspende o cumprimento de ordens de despejo em ações

distribuídas durante o estado de calamidade, como é a hipótese

dos autos. Mesmo sendo deferida a Liminar de Desalijo, o

cumprimento da Ordem de Despejo deve ficar condicionado ao

término da pandemia. Provimento parcial.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 0019441-30.2021.8.19.0000, em que é Agravante ESPÓLIO DE LUIZ CARLOS DA SILVA e como Agravado NADIA MARISE DE CARVALHO ALVES .

A C O R D A M os Desembargadores da Quarta Câmara Cível do E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, à unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

DECIDEM, assim, pelo seguinte.

2

Agravo n.º 0019441-30.2021.8.19.0000

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ESPÓLIO DE LUIZ CARLOS DA SILVA em face do NADIA MARISE DE CARVALHO ALVES , hostilizando R. Decisão a quo que, nos autos da Ação de Despejo, determinou a prestação da caução prevista no artigo 59 da Lei de Locações, na medida em que o contrato se encontra desprovido de garantia.

O Agravante sustenta, em suma, que a Decisão Agravada está em sentido diametralmente oposto à jurisprudência consolidada nos Tribunais Pátrios, no sentido de mitigar o depósito caução, previsto no art. 59 da Lei de Locações, quando o débito é muito superior ao valor do depósito e o contrato encontra-se desprovido de garantia.

Não foram apresentadas contrarrazões diante da ausência de citação da parte contrária, conforme certidão de fls. 17.

É o RELATÓRIO .

FUNDAMENTO E

D E C I D O.

Cuida-se de Agravo de Instrumento hostilizando R. Decisão a quo que determinou a prestação da caução prevista no artigo 59 da Lei de Locações, por entender que o contrato se encontra desprovido de garantia.

As partes realizaram contrato de locação residencial, com início em 01/08/2018 e término em 01/08/2019, cujo aluguel mensal era de R$3.000,00 (três mil reais):

CLÁUSULA TERCEIRA:

O aluguel mensal, deverá ser pago até o

dia 05 do mês subsequente ao vencido, no local indicado pelo

LOCADOR, o valor da locação sem taxas extras é de R$ 3000,00

(Três mil reais) mensais, reajustados anualmente, de conformidade

com a variação do IGP-M apurada no ano anterior, e na sua falta,

por outro índice criado pelo Governo Federal e, ainda, em sua

substituição, pela Fundação Getúlio Vargas, reajustamento este

sempre incidente e calculado sobre o último aluguel pago no

último mês do ano anterior.

3

Agravo n.º 0019441-30.2021.8.19.0000

Outrossim, a Lei de Locações determina em seu art. 59, § 1º, IX, que será concedida liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, independentemente de motivo.

A esse respeito, embora a Agravada tenha prestado caução de R$9.000,00, correspondente a 3 meses de aluguel, o débito locatício exigido no feito principal já supera em muito tal garantia, pois remonta a janeiro de 2019, ou seja, um ano e dois meses de atraso.

Ademais, mostra-se desarrazoado exigir que o Locatário desembolse R$9.000,00 (nove mil reais), a título de prestação de caução, quando o débito ultrapassa R$100.000,00 (cem mil reais), conforme Planilha de Cálculo realizada em 15/12/2020, fl.15 – Anexo.

Avulta enfatizar que o entendimento deste E. Tribunal de Justiça é firme no sentido de se considerar extinta a garantia dada em forma de caução (depósito) quando o valor do débito lhe é superior, autorizando a concessão da liminar, in litteris :

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO

DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA

DE DÉBITOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR PARA

A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL.

INCONFORMISMO. DÉBITO LOCATÍCIO SUPERIOR AO DEP

ÓSITO DADO EM GARANTIA PELO LOCATÁRIO. ESTE E.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA VEM FIRMANDO O ENTENDIMENTO

DE QUE A GARANTIA CONTRATUAL EM FORMA

DE DEPÓSITO CAUÇÃO É

CONSIDERADA EXTINTA QUANDO O VALOR

DO DÉBITO LHE FOR SUPERIOR, O QUE AUTORIZARIA O

DEFERIMENTO DA LIMINAR PARA DESALIJO.

NO CASO DOS AUTOS, O VALOR

DA GARANTIA OFERECIDA À RELAÇÃO LOCATÍCIA, NO

VALOR DE R$ 4.200,00 (QUATRO MIL E DUZENTOS REAIS)

ENCONTRA-SE EM MUITO SUPERADO PELO QUANTUM

INADIMPLIDO, AFASTANDO-SE O ÓBICE PARA A

CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR, EIS QUE, NA PRÁTICA, O

CONTRATO DE LOCAÇÃO ESTÁ DESPROTEGIDO

DE GARANTIA IDÔNEA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

(0073334-67.2020.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO -Des (a). VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO - Julgamento:

11/02/2021 - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL).

4

Agravo n.º 0019441-30.2021.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DESPEJO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. FALTA DE

PAGAMENTO. DÉBITO SUPERIOR AO VALOR DADO EM

GARANTIA. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA

LIMINAR. PRESENÇA. DECISÃO QUE SE REFORMA.

1. Para a concessão da liminar, deve-se

comprovar o preenchimento dos requisitos elencados no art. 59,

§ 1º, da Lei n.º 8.245, de 18 de outubro de 1991, dentre os quais a

prestação de caução e estar o contrato sem qualquer das garantias

previstas no art. 37 da referida Lei. 2. A ação principal (despejo)

tem como causa de pedir a mora da agravada quanto aos valores

locativos pactuados e vencidos a contar de 20 de março de 2020.

3. Como se observa do contrato firmado, notadamente da Cláusula

Décima Primeira, constata-se que foi dado em garantia "02 (dois)

Meses de Depósito no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que

serão pagos em 03 (Três) parcelas sendo a primeira no valor de

R$ 1.000,00 paga no ato da assinatura do contrato, a segunda no

valor de R$ 500,00 no dia 22/01/2018 e a terceira no valor de R$

500,00 no dia 10/02/2018". 4. Por outro lado, consoante inicial, o

débito em agosto de 2020 alcança o montante de R$ 9.018,96,

muito superior ao valor da garantia acima referida. 5. Constitui

requisito, ainda, para a concessão da liminar a prestação de

caução, sem a qual a pretensão recursal não será acolhida. Não

obstante, prestada a caução (3 meses de aluguel), cabível a liminar

de despejo perquirida. 6. Sendo assim, ante ao montante do débito

superar o valor dado em garantia, verifica-se a presença dos

requisitos legais para a concessão da liminar pretendida pela

autora, notadamente diante da caução prestada, impondo-se, desse

modo, a reforma da decisão e a consequente confirmação da

decisão que havia deferido efeito suspensivo ao recurso.

Precedente. 7. Recurso provido. (0054079-26.2020.8.19.0000 -AGRAVO DE INSTRUMENTO Des (a). JOSÉ CARLOS PAES -Julgamento: 02/12/2020 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL)

Acrescente-se, ainda, que a própria Lei de Locações possibilita ao Locatário a possibilidade de evitar o desalijo e a consequente a rescisão do contrato se, dentro dos 15 dias concedidos para desocupação do imóvel, independente de cálculo, efetuar o depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, conforme art. 62, II da Lei 8245/91 :

Art. 62. Nas ações de despejo fundadas

na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de

aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de

quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte:

5

Agravo n.º 0019441-30.2021.8.19.0000

II – o locatário e o fiador poderão evitar

a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias,

contado da citação, o pagamento do débito atualizado,

independentemente de cálculo e mediante depósito judicial,

incluídos:

No que diz respeito ao indébito, ainda que o Agravante não comprove a inadimplência da Agravada, além de não se poder exigir que a parte faça prova de fato negativo, chama atenção o fato de o Recorrente estar sendo cobrado judicialmente pelo Condomínio, no qual está localizado o imóvel objeto do contrato de locação, justamente por dívida de cota condominial referente ao período da locação, fls.07/09, in litteris :

1.1 O réu é proprietário do imóvel

situado à Rua Almirante Ary Rangel, nº 1101, apartamento 301 –

Recreio dos Bandeirantes – Rio de Janeiro – RJ, conforme

Certidão de Ônus Reis em anexo. E nesta condição, é responsável

pelos pagamentos das despesas e contribuições condominiais

correspondentes ao imóvel na forma da Convenção Condominial

em anexo, bem como do art. 1336, I do CC.

1.2. Ocorre que o Réu interrompeu a

regularidade do cumprimento de suas obrigações, ficando em

débito com as cotas condominiais vencidas dos seguintes períodos:

APARTAMENTO 301 – NOVEMBRO DE

2018 e FEVEREIRO A NOVEMBRO DE 2019.

Nesta linha de raciocínio, configurada a inadimplência da Locatária, a concessão da liminar é medida que se impõe.

No entanto, em 25 de setembro de 2020, foi promulgada a Lei estadual nº 9.020/2020, do Rio de Janeiro, suspendendo o cumprimento de ordens de despejo em ações distribuídas durante o estado de calamidade, como é a hipótese dos autos, in verbis :

Art. 1º Ficam suspensos todos os

mandados de reintegração de posse, imissão na posse, despejos e

remoções judiciais ou extrajudiciais no Estado do Rio de Janeiro

em ações distribuídas durante o estado de calamidade pública em

virtude da situação de emergência decorrente do novo coronavírus

(COVID-2019), declarado pelo DECRETO nº 46.973, de 16 de

março de 2020.

6

Agravo n.º 0019441-30.2021.8.19.0000

Conquanto o E. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça tenha concedido medida liminar, nos autos da Representação de Inconstitucionalidade nº 007915115.2020.8.19.0000, através do voto do Des. Ferdinaldo Nascimento, suspendendo a vigência do Diploma acima retratado, o C. Supremo Tribunal Federal, em 23/12/2020, restabeleceu a eficácia da Norma Estadual, in litteris :

“Com efeito, entendo que tal decisão, ao

menos aparentemente, pode estar a afrontar o entendimento que

prevaleceu nos paradigmas invocados na presente reclamação, no

sentido de que medidas de proteção à saúde pública durante a

pandemia são matéria de competência legislativa concorrente, não

havendo hierarquia entre os entes da federação. Ademais, embora

a Lei Estadual 9.020/2020 imponha a suspensão de “mandados de

reintegração de posse, imissão na posse, despejo e remoções

judiciais ou extrajudiciais” (art. 1º), ao menos a princípio, trata-se

de sobrestamento temporário da execução de tais medidas,

levando-se em conta a complexidade ora enfrentada em razão da

pandemia mundial, somada às peculiaridades daquela unidade

federativa. Isso posto, defiro o pedido liminar para suspender os

efeitos da decisão reclamada, suspendendo-se, outrossim, a

tramitação da Representação de Inconstitucionalidade 007915115.2020.8.19.0000, restabelecendo o dispositivo questionado na

Lei Estadual 9.020/2020, até o julgamento de mérito desta

reclamação. (MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 45.319

RIO DE JANEIRO RELATOR MIN. RICARDO LEWANDOWSKI)”

Tudo isso considerado, ainda que se defira a Liminar de Desalijo, o cumprimento da Ordem de Despejo deve ficar condicionado ao término da pandemia .

Por estas razões, a Câmara conhece do recurso, dando-lhe parcial provimento para DECRETAR O DESPEJO e determinar que a EXECUÇÃO FIQUE SUSPENSA ENQUANTO DURAR OS EFEITOS DA LEI ESTADUAL 9.020/2020.

Rio de Janeiro, 05 de maio de 2021.

REINALDO PINTO ALBERTO FILHO

R E L A T O R

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206223767/agravo-de-instrumento-ai-194413020218190000/inteiro-teor-1206223777