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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A, RÉU: DOUGLAS DE SOUSA CATERINQUE
Publicação
12/05/2021
Julgamento
5 de Maio de 2021
Relator
Des(a). REINALDO PINTO ALBERTO FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00287049120198190021_8cde7.pdf
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Inteiro Teor

1

Apel. n.º 0028704-91.2019.8.19.0021

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R E L A T O R

APELAÇÃO Nº : 0028704-91.2019.8.19.0021 - 24ª CÂMARA CÍVEL

APELANTE : AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A

APELADO : DOUGLAS DE SOUSA CATERINQUE

AÇÃO : OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA

ORIGEM : 5ª VARA CÍVEL DE DUQUE DE CAXIAS

JUÍZA A QUO : MARIA DANIELLA BINATO DE CASTRO

RELATOR : DES. REINALDO PINTO ALBERTO FILHO

A C Ó R D Ã O

E M E N T A: Apelação. Ação de

Obrigação de fazer c.c. Indenizatória. Relação de consumo.

Energia Elétrica. Demora excessiva em proceder ao

aumento de carga (trifásico) de energia elétrica fornecida à

unidade consumidora. Falha na prestação de serviço. Dever da

concessionária de investir em equipamentos e tecnologia, de

forma a prestar o serviço de maneira adequada e contínua. Dano

moral configurado. Serviço essencial. Segundo a Teoria do Risco

do Empreendimento, todo aquele que desenvolve uma atividade

no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais

danos causados, em razão de vícios ou defeitos dos bens ou

serviços fornecidos, independentemente de culpa. Para que surja

o dever de indenizar, basta provar a conduta ilícita, o nexo de

causalidade e a lesão sofrida pelo consumidor. Incidência da

Súmula nº 343 deste C. Tribunal, no sentido de que “A verba

indenizatória do dano moral somente será modificada se não

atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da

razoabilidade na fixação do valor da condenação.”. Recurso a

que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0028704-91.2019.8.19.0021 em que é Apelante AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A , sendo Apelado DOUGLAS DE SOUSA CATERINQUE .

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Apel. n.º 0028704-91.2019.8.19.0021

A C O R D A M os Desembargadores da Vigésima Quarta Câmara Cível do E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DECIDEM, assim, pelo seguinte.

DOUGLAS DE SOUSA CATERINQUE propôs Ação de Obrigação de Fazer c/c/ Indenização por Dano Moral em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A , aduzindo ter solicitado à Ré, em Janeiro de 2019, a troca de seu relógio medidor para modelo trifásico. Aduz que, não obstante o comparecimento de técnicos da Demandada em sua residência em 12/02/2019 e 11/03/2019, o serviço não foi realizado. Dessa forma, requer a concessão de tutela antecipada para determinar que a Concessionária promova a troca do medidor para o modelo trifásico, e no mérito, seja a tutela confirmada, condenando a Ré ao pagamento de ressarcimento pelo dissabor moral no valor de R$37.480,00 (trinta e sete mil, quatrocentos e oitenta reais).

Contestação, as fls. 42/55, refutando os termos da petição inicial.

R. Sentença, as fls. 132/134, julgando os pedidos autorais procedentes para condenar a Demandada a alterar a carga, com a consequente troca do medidor, junto à residência da parte Autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais) limitada ao valor de R$30.000,00 (trinta mil reais); a compensar os danos morais experimentados pelo Demandante, na quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), com juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária desde a sentença e a pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Apelo da Ré, as fls. 145/151, visando à reforma do R. Julgado, arguindo que o Apelado não se desincumbiu das exigências procedimentais inerentes ao pedido de aumento de carga, isto porque, após a vistoria realizada na localidade da residência da parte Autora, notou a necessidade de adequação em seu padrão, conforme frisado na peça de defesa.

Afirma que o pedido do Demandante não foi atendido de imediato, porque foi constatada a necessidade de adequação no padrão da UC a fim de proceder ao aumento de carga.

Conforme certificado a fls. 156, não houve apresentação de Contrarrazões.

3

Apel. n.º 0028704-91.2019.8.19.0021

É o RELATÓRIO .

FUNDAMENTA-SE E

D E C I D E - SE.

Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer e Indenizatória, restando o pedido julgado procedente.

Elucide-se, inicialmente, que a Apelação é tempestiva e o Recorrente recolheu as custas devidas, conforme certificado pela Serventia de Primeiro Grau, a fl. 152 e, assim, frente ao preconizado pelo caput dos artigos 1.011 e 1.012 do CPC, recebe-se o recurso nos efeitos legais.

A princípio, impende consignar que a relação em debate é de consumo, respondendo o fornecedor de serviço público essencial objetivamente pelos danos que venha a causar aos usuários, na forma do artigo 14 do CDC e do artigo 37, § 6º da CRFB, não se olvidando o teor do artigo 22 do CDC, no sentido da prestação adequada dos serviços essenciais.

No caso em tela, restou incontroverso que o Autor solicitou a troca do medidor de bifásico para trifásico. Todavia, a Concessionária responsável não procedeu à realização do serviço, sendo necessária a propositura do presente feito .

Nestes termos, a controvérsia diz respeito à demora do prestador de serviço em cumprir obrigação de extensão da carga de energia elétrica, solicitada pelo Consumidor.

Destarte, conquanto tenha afirmado que o pedido não foi atendido porque havia necessidade de adequação da residência do Autor, além de não fazer prova neste sentido, o Apelante também não demonstrou ter notificado o Consumidor sobre tal pendência.

Registre-se que a Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL, em seus artigos 31 e 32, determina os prazos de ligação e de viabilização do serviço :

Art. 31. A ligação da unidade

consumidora ou adequação da ligação existente deve ser efetuada

de acordo com os prazos máximos a seguir fixados:

I – 2 (dois) dias úteis para unidade

consumidora do grupo B, localizada em área urbana;

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II – 5 (cinco) dias úteis para unidade

consumidora do grupo B, localizada em área rural; e

III – 7 (sete) dias úteis para unidade

consumidora do grupo A.

Parágrafo único. Os prazos fixados neste

artigo devem ser contados a partir da data da aprovação das

instalações e do cumprimento das demais condições

regulamentares pertinentes.

Art. 32. A distribuidora tem o prazo de 30

(trinta) dias, contados da data da solicitação de que trata o art. 27,

para elaborar os estudos, orçamentos, projetos e informar ao

interessado, por escrito, quando:

I – inexistir rede de distribuição que

possibilite o pronto atendimento da unidade consumidora;

II – a rede necessitar de reforma ou

ampliação;

III – o fornecimento depender de

construção de ramal subterrâneo; ou

IV - a unidade consumidora tiver

equipamentos que, pelas características de funcionamento ou

potência, possam prejudicar a qualidade do fornecimento a outros

consumidores.

Nestes termos, a Recorrente não atendeu às determinações previstas na Resolução 414/2010, tanto no aspecto informativo, por não ter informado ao Consumidor sobre a necessidade de adequação, quanto ao prazo de disponibilização do serviço .

Como se vê, a demora injustificada é hábil a ensejar dano moral, ante a frustração da legítima expectativa do Autor, consumidor compulsório da Ré, em ter um serviço prestado de forma eficiente, adequada e contínua.

Presentes, pois, o dano e o nexo causal, sendo despicienda a comprovação de culpa. Consigne-se que a responsabilidade em tela apenas restaria afastada por culpa exclusiva da Parte Autora ou de terceiro, o que não se configurou.

Neste viés, patente o ilícito, impõe-se o dever indenizatório, pois o dano moral alegado na inicial se configurou na espécie, principalmente, por se tratar de bem essencial, gerando manifestado aborrecimento, ultrapassando o aceitável, tendo em vista a necessidade de se socorrer da tutela judicial para fazer valer um direito.

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Apel. n.º 0028704-91.2019.8.19.0021

De outro lado, a pretensão autoral não está superestimada, em razão do que o valor fixado pela Sentença, em R$5.000,00 (cinco mil reais), atende ao triplo aspecto da condenação: punitivo, pedagógico e compensatório .

Neste diapasão, igualmente não se pode deixar de considerar o entendimento firmado através da Súmula nº 343, também deste C. Tribunal, no sentido de que “A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação.”.

O raciocínio exposto se encontra alinhado com o entendimento da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, in verbis :

APELAÇAO CÍVEL. RELAÇÃO DE

CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE AMPLIAÇÃO

DA CARGA ELÉTRICA NO IMÓVEL DA PARTE AUTORA.

DEMORA INJUSTIFICADA PARA A REALIZAÇÃO DO

SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO

PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

1. A autora comprovou ter solicitado o

aumento de carga em seu imóvel para o modelo trifásico, além da

realização do estudo de viabilidade técnica, tendo o engenheiro

responsável pela Anotação de Responsabilidade Técnica aprovado

a majoração da carga.

2. Inverossímil a alegação da parte ré de

necessidade de extensão da rede, uma vez que a demandante

comprova a existência de sistema trifásico nos imóveis vizinhos.

3. A desnecessidade da realização de

obras para expansão da rede também restou demonstrada com o

cumprimento da tutela provisória de urgência pela parte ré. Isto

porque, após a referida determinação judicial, a demandada

comprovou a realização do aumento da carga no imóvel da parte

autora para trifásico tão somente com o Aviso de Substituição do

Medidor, não havendo qualquer elemento que aponte para a

realização de obras complexas destinadas a expansão da rede na

localidade.

4. Com relação ao argumento da ré de

que seria necessária a participação financeira da consumidora

para a realização do serviço requerido, depreende-se que não lhe

assiste razão, uma vez que, segundo o artigo 14. I, da Lei

10.438/02, o pedido de aumento de carga de consumidores deve

ser atendido sem ônus ao solicitante. Precedentes do TJRJ.

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5. Segundo a Resolução nº 414/2010 da

ANEEL, a concessionária tem 5 dias úteis para realizar vistoria da

unidade consumidora localizada em área rural, devendo informar

o usuário, em até 3 dias úteis, a existência de qualquer

intercorrência capaz de obstar a ligação requerida. qualquer

intercorrência. Prazo de informação acerca da realização de

medidas extraordinárias que não pode ultrapassar o lapso de 30

dias úteis, contados da data da solicitação para informar ao

requerente o resultado da análise do projeto.

6. Danos materiais não configurados.

Ausência de prova da efetiva perda dos insumos. Outrossim, não

foi demonstrado o alegado nexo de causalidade entre a suposta

redução na produção e a demora na implementação do aumento

de carga. O plantio de gêneros alimentícios é influenciado por

várias condicionantes, tais como clima, qualidade das sementes,

preparação do solo, dentre outras, cuja incidência não foi afastada

pela prova carreada aos autos. Manutenção da sentença de

improcedência deste pedido.

7. Dano moral configurado, ante à

demora injustificada de aproximadamente três anos para aumentar

a carga elétrica no local.

8. Reforma parcial da sentença para

condenar a parte ré ao pagamento de indenização a título de

danos materiais e morais.

9. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO

RECURSO. (0011148-24.2017.8.19.0061 - APEL. Des. SÉRGIO

SEABRA VARELLA – Julg.: 14/10/2020 - VIGÉSIMA QUINTA

CÂMARA CÍVEL)

Por derradeiro, observando o trabalho adicional do Advogado do Autor, majoram-se os honorários advocatícios de sucumbência em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, levando em conta que em sede a quo a aludida verba foi arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o mesmo montante.

Por estas razões, a Câmara conhece do recurso, negando-lhe provimento

Rio de Janeiro, 05 de maio de 2021.

REINALDO PINTO ALBERTO FILHO

R E L A T O R

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206223436/apelacao-apl-287049120198190021/inteiro-teor-1206223438