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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A, RÉU: RITA DE CASSIA GOMES COSTA
Publicação
12/05/2021
Julgamento
10 de Maio de 2021
Relator
Des(a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00263777020198190023_2b4fe.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0026377-70.2019.8.19.0023

APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A

APELADA: RITA DE CASSIA GOMES COSTA

ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITABORAÍ

RELATOR: DES. LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDAS. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL POR DÉBITO INSUBSISTENTE.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ.

TOI PRODUZIDO UNILATERALMENTE PELA RÉ. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AS IRREGULARIDADES DO TERMO. FRAUDE NÃO DEMONSTRADA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE PERTENCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II, DO CPC. SÚMULA Nº 256 DO TJRJ: "O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário". CANCELAMENTO DO TOI QUE SE IMPÕE.

DANO MORAL IN RE IPSA. IMPUTAÇÃO DE FRAUDE AO CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE FORNCECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL E INSCRIÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR DÉBITO INSUBSISTENTE. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM VALOR ABAIXO DA MEDIDA ARBITRADA POR ESTA CORTE EM CASOS SIMILARES, MAS QUE SE MANTÉM DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE AUTORA. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. SÚMULAS 89 E192 DO TJRJ.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Segunda Câmara Cível

ACÓRDÃO

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0026377-70.2019.8.19.0023, em que figuram como apelante AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A e apelada RITA DE CÁSSIA GOMES COSTA.

ACORDAM, por UNANIMIDADE de votos, os Desembargadores que compõem esta Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator.

Rio de Janeiro, na data do lançamento da assinatura digital.

DESEMBARGADOR LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO

RELATOR

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

RELATÓRIO

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenizatória de danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por RITA DE CASSIA GOMES COSTA em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, objetivando o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora, a retirada do nome da demandante dos cadastros de restrição ao crédito, a declaração de inexistência de débito decorrente da lavratura de TOI, a devolução, em dobro, dos valores indevidamente cobrados, além de reparação pelas lesões extrapatrimoniais suportadas no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).

No indexador 26, decisão que concedeu a gratuidade de justiça.

A decisão que deferiu a tutela urgência foi assim lançada (indexador 50):

“O pedido de tutela de urgência foi formulado em petição inicial íntegra. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, abrangendo a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

As razões apresentadas pela parte requerente indicam que os pressupostos estão devidamente preenchidos, eis que consoante a sedimentada jurisprudência do E. STJ, na pendência de ação em que se questiona o valor ou a existência da dívida, vedada se mostra ao credor a tomar medidas visando a compelir o devedor ao pagamento do débito.

Ademais, nada impede que a presente decisão seja revista acaso reste demonstrado que a parte Autora realmente fraudou o medidor. Não haverá danos à empresa Ré, eis que a presente decisão não é irreversível, sem olvidar, ainda, da possibilidade de condenação da parte Autora por eventual litigância de má-fé.

Trata-se de serviço essencial para a coletividade, indispensável à sobrevivência digna humana, prestado pelo próprio Estado ou por seus concessionários e permissionários, logo a hipótese injustificada de sua interrupção, adverte-se, é até mesmo inconstitucional, pois destarte realizam valores que contrariam o bem comum, de todos na forma do artigo , IV da Constituição Federal/88.

Assim, presentes se encontram os pressupostos de probabilidade do direito, bem como o fundado receio de dano oriundo da interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica, motivo pelo qual DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a concessionária Ré se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica ou, se já interrompido, proceda ao seu restabelecimento em 8 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), bem como para determinar que a ré se abstenha de incluir o nome da Autora nos cadastros restritivos de crédito.

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Outrossim, intime-se a parte Autora para que proceda ao depósito em juízo do valor referente à média de consumo mensal, devendo comprovar nos autos, no prazo de 05 dias, sob pena de revogação da antecipação de tutela ora deferida.

Tendo em vista as peculiaridades do presente caso, que demonstra a infrutífera resolução do conflito na audiência inicial, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Citese a Ré para apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, inciso II, do CPC.

Cite-se e intimem-se. Cumpra-se por OJA de plantão.”

Contestação no indexador 62.

No indexador 120, réplica.

No indexador 200, laudo pericial.

A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos a seguir (indexador 284):

“(...)

É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Cuida-se de ação proposta em razão de suposta conduta ilegal da Ré em efetuar TOI em desacordo com o consumo da Autora.

Primeiramente, atente-se que exsurge cristalina a possibilidade de julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, I, CPC, haja vista que, malgrado se tratar de questão de fato e de direito, não há necessidade de produção de outras provas. Com efeito, é de se registrar que a prova pericial já produzida nos autos sana por completo qualquer eventual dúvida ainda reinante, tornando despiciendas e procrastinatórias outras provas a serem produzidas.

Assim, em homenagem à celeridade processual e à razoável duração do feito, passo à apreciação da questão de fundo relativa ao caso em análise.

Nesse passo, cinge-se a controvérsia quanto à legalidade da conduta da Ré nos moldes acima ditados, sendo certo que, em sua peça de bloqueio, afirmara a Demandada que o TOI foi realizado de forma regular e a cobrança se deu de forma regular, registrando o consumo real da Autora, de modo a não poder prosperar sua pretensão inicial.

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Consoante perícia levada a efeito nestes autos, apresentou a seguinte conclusão no tocante ao ponto controvertido da demanda (fls. 213/214):

"7- Considerações Finais e Conclusão

De todo exposto, nota-se que durante o período da suposta irregularidade alegada pela ré, o consumo faturado, nos meses de fevereiro a abril de 2018, se encontram faturados pela tarifa mínima, o que não é compatível com a carga instalada no imóvel, o que mostra um indício de uma possível irregularidade, vale salientar que indício é diferente de fato comprovado. Observando ainda o gráfico, nota-se que o consumo faturado do período de 01/2018 até 12/2018 encontrasse zerado, isso ocorre pelo fato da residência está sem fornecimento de energia durante este período. Por outro lado o consumo faturado, em praticamente todo o período analisado, não se encontra compatível com a carga instalada no imóvel, apenas nos meses de 08/2019 e 10/2019 se encontram compatíveis, nota-se também que a oscilação costuma apresentar um grande pico de consumo. Tais valores exorbitantes chegam a ser 464,8% superior ao consumo estimado por este perito.

Assim, afastando a possibilidade de um desvio de fase a tendendo a possibilidade de um erro de medição. Tal hipótese pode ser ratificada tendo em vista que o medidor que guarnece o imóvel fora instalado em 24/11/2010, estando em uso a quase 10 anos, e não consta nenhuma informação, nos autos e nem em documento enviado para o perito, da aferição deste, e também a ré sequer compareceu a diligência para realizar a aferição do equipamento. Para que o medidor registre o real consumo ele deve estar com os erros dentro dos padrões INMETRO. Deste modo, erros fora dos padrões podem ter ocasionado os consumos discrepantes apresentados. Ademais, a ré não cumpriu a resolução 414/2010 em sua totalidade, não comprovando a irregularidade alegada. Além do mais, as imagens da suposta irregularidade enviadas ao perito não são do imóvel objeto da lide e sim de outra pessoa, diante todo o exposto, fica constatada a nulidade do TOI lavrado."

Ante o delineado, tem-se que somente se pode concluir como errônea, em parte, a alegação de consumo apontada pela Parte Autora, convindo destacar que as cobranças apresentaram consumo abaixo da média apurada no laudo pericial.

Deve-se ressaltar, que o valor de consumo base apresentado pela Ré no refaturamento do TOI se mostrou bastante excessivo se comparado com a média encontrada pelo Expert.

Com efeito, a lavratura do TOI deve ser cancelada, porém, todas as cobranças abrangidas por ele (janeiro a maio de 2019) devem ser calculadas pela diferença encontrada pelo expert em seu trabalho técnico 162,30 kWh, medida que visa o enriquecimento sem causa, de qualquer das partes, ponto vedado pelo ordenamento jurídico pátrio.

Eventual devolução de valores deverá ser realizada na forma simples, eis que ausentes os requisitos do art. 42 do CDC.

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Assim ocorrendo, garantida estará solução justa e equânime do caso posto, sem prevalência de qualquer interesse sobre o outro.

Frise-se que, inobstante os apontamentos do Douto Perito do Juízo, deixo de analisar o refaturamento das faturas de períodos não abrangidos pelo TOI reclamado, por falta de pleito autoral nesse sentido, sob pena de ocorrência de julgamento "extra petita".

Passa-se, então, à análise do dano moral alegado.

Nesse prisma, levando-se em consideração todo o já explicitado, quedam patentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil da Ré, acentuados, ainda, em razão da sua conduta contraditória e negligente.

Presentes, pois, o dano e o nexo causal, sendo despicienda a comprovação de culpa. Consigne-se que a responsabilidade em tablado apenas restaria afastada por culpa exclusiva da Parte Autora ou de terceiro, o que não se configurou.

Patente o ilícito, impõe-se o dever indenizatório. Passível de comprovação in reipsa, entendo que o dano moral alegado na inicial se configurou na espécie, principalmente, uma vez que se verifica que os aborrecimentos causados à parte autora, ultrapassaram o aceitável, transbordando-se para fora do contrato, principalmente em razão do valor encontrado pela Ré em seus refaturamentos, que se mostram excessivos.

Nada obstante, trata-se de tema de todo controvertido, havendo bons e ponderáveis argumentos de ambos os lados dos Litigantes, o que importa e redução do quantum indenizatório.

À vista do narrado, entendo razoável, portanto, a fixação da verba de R$1.000,00 (mil reais) a título de dano moral sofrido, mormente em se considerando a situação especial da hipótese vertente

EX-POSITIS, por mais que dos autos consta e princípios de direito e justiça recomendam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados às fls. 7/8, para o fim de ANULAR O TOI APLICADO E DETERMINAR O REFATURAMENTO DAS CONTAS ABRANGIDAS POR ELE, USANDO O CÁLCULO APRESENTADO PELO EXPERT NO LAUDO PERICIAL, 162,30 kWh. CONDENO A RÉ, AINDA, AO PAGAMENTO DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) PELO DANO MORAL OCASIONADO.

Condeno, com fundamento na legislação processual de regência, a parte Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixando-os em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação.

O montante final da condenação deve ser corrigido monetariamente segundo o índice da Corregedoria do E. TJ/RJ e na forma do verbete sumular n.º 362 do S.T.J.

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("A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento."), devendo incidir, ainda, juros moratórios de 1,0% (um por cento) ao mês desde a citação, na forma do artigo 406 do Código Civil pátrio.

Havendo recurso de apelação contra o presente julgado, certifique-se nos autos quanto a tempestividade e preparo. Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões na forma do art. 1.010, § 1º, CPC/15. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação deste e, devidamente certificado nos autos, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, na forma do art. 1.010, § 3º, do mesmo dispositivo. Caso nas contrarrazões haja pedido de reforma de decisão que não pode ser objeto de agravo de instrumento, proceda-se de conformidade com o art. 1.009, § 2º do referido Codex.

Proceda o Cartório às diligências porventura necessárias.

P.R.I. e Cumpra-se.”

Insurge-se a ré no indexador 301, aduzindo que “23. A vistoria, constatação e cobrança referente à recuperação do consumo de energia elétrica não faturado em razão de irregularidade no sistema de medição da unidade usuária, é atividade de caráter público, legalmente permitida e regulada pela Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010.”

Sustenta que “26. A constatação da irregularidade foi devidamente registrada no Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 2019-1704073 (Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010, art. 1302), sendo, após, efetuada a cobrança (refaturamento) do valor de R$ 1.173,27.

27. Já se observa, pois, que o consumo de energia elétrica não era devidamente aferido (lido) em razão das referidas irregularidades no sistema de medição, verdadeiro obstáculo ao correto faturamento da devida contraprestação, o que gerou prejuízo à ampla.”

Narra que “28. Tal afirmação é facilmente corroborada pela análise da planilha histórica de consumo da unidade em questão, onde se observa (i) o insignificante consumo de energia registrado nos meses que antecederam à constatação da irregularidade e (ii) o gradativo aumento da média de consumo (real) da unidade após a regularização (normalização) da medição).”

Assevera que “67. De outro lado, seria mesmo impensável se admitir a concessão de qualquer quantia ao autor, considerando o fato de que foi apurada fraude grosseira no medidor, restando configurada a hipótese de ocorrência de crime de furto de energia. Agraciar o possível fraudador com uma indenização, seria, ao ver, da Ampla, algo imoral.

68. Não basta, portanto, alegar ter sofrido o dano moral; deve ser comprovada a ocorrência de situação que o pudesse, ainda que potencialmente, causar; o que não foi feito nestes autos pela parte autora (CPC, art. 373, I).”

Por fim, requer “(...) integral reforma da sentença, para que julgue improcedente a totalidade dos pedidos, com a condenação da parte apelada nos ônus da sucumbência, em seu grau máximo, como de direito.”

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No indexador 385, contrarrazões pelo desprovimento do recurso.

É o relatório. Passo ao voto.

Conheço o recurso, uma vez presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

Quanto ao mérito, nego-lhe provimento, nos termos do voto a seguir lançado.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenizatória de danos materiais e morais na qual objetiva o autor o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora, a retirada do nome da demandante dos cadastros de restrição ao crédito, a declaração de inexistência de débito decorrente da lavratura de TOI, a devolução, em dobro, dos valores indevidamente cobrados, além de reparação pelas lesões extrapatrimoniais suportadas no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).

A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para “o fim de ANULAR O TOI APLICADO E DETERMINAR O REFATURAMENTO DAS CONTAS ABRANGIDAS POR ELE, USANDO O CÁLCULO APRESENTADO PELO EXPERT NO LAUDO PERICIAL, 162,30 kWh. CONDENO A RÉ, AINDA, AO PAGAMENTO DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) PELO DANO MORAL OCASIONADO.

Impende-se reconhecer que a sentença conferiu solução adequada a questão e não merece reparo.

Com efeito, a relação existente entre as partes é de caráter consumerista, vez que presentes os requisitos insertos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, mais especificamente o preceito contido no caput do artigo 14, que consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços, fundada na teoria do risco empresarial ou do empreendimento, bastando somente a demonstração do dano e do nexo causal entre o comportamento do prestador do serviço e a lesão causada, dispensada a demonstração de culpa.

Desse modo, responde o fornecedor pelos defeitos dos serviços prestados e pelos atos deles decorrentes, devendo indenizar ou reparar os danos eventualmente causados, independentemente da demonstração de culpa, salvo se presente alguma causa excludente prevista no § 3º do aludido dispositivo legal.

Outrossim, o art. 22, caput e parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que as empresas concessionárias de serviço público têm o dever

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de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, reparando os danos causados nos casos de descumprimento.

Na esteira da jurisprudência consolidada nesta Corte, recai sobre a prestadora do serviço o ônus da prova da alegada fraude de apuração do consumo real de energia fornecida à unidade consumidora, uma vez que, segundo a Súmula nº 256, "o termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário".

In casu, restaram incontroversas as irregularidades do Termo de Ocorrência lavrado, atestadas pelo o expert no laudo apresentado em indexador 200. Veja-se:

“De todo exposto, nota-se que durante o período da suposta irregularidade alegada pela ré, o consumo faturado, nos meses de fevereiro a abril de 2018, se encontram faturados pela tarifa mínima, o que não é compatível com a carga instalada no imóvel, o que mostra um indício de uma possível irregularidade, vale salientar que indício é diferente de fato comprovado. Observando ainda o gráfico, nota-se que o consumo faturado do período de 01/2018 até 12/2018 encontrasse zerado, isso ocorre pelo fato da residência está sem fornecimento de energia durante este período. Por outro lado o consumo faturado, em praticamente todo o período analisado, não se encontra compatível com a carga instalada no imóvel, apenas nos meses de 08/2019 e 10/2019 se encontram compatíveis, nota-se também que a oscilação costuma apresentar um grande pico de consumo. Tais valores exorbitantes chegam a ser 464,8% superior ao consumo estimado por este perito.

Assim, afastando a possibilidade de um desvio de fase a tendendo a possibilidade de um erro de medição. Tal hipótese pode ser ratificada tendo em vista que o medidor que guarnece o imóvel fora instalado em 24/11/2010, estando em uso a quase 10 anos, e não consta nenhuma informação, nos autos e nem em documento enviado para o perito, da aferição deste, e também a ré sequer compareceu a diligência para realizar a aferição do equipamento. Para que o medidor registre o real consumo ele deve estar com os erros dentro dos padrões INMETRO. Deste modo, erros fora dos padrões podem ter ocasionado os consumos discrepantes apresentados. Ademais, a ré não cumpriu a resolução 414/2010 em sua totalidade, não comprovando a irregularidade alegada. Além do mais, as imagens da suposta irregularidade enviadas ao perito não são do imóvel objeto da lide e sim de outra pessoa, diante todo o exposto, fica constatada a nulidade do TOI lavrado.”

Dessa forma, não se pode admitir que a conduta praticada pela concessionária ré esteja inserida nos ditames da legalidade, tampouco que a cobrança efetuada seja regular, uma vez que o acervo probatório, em especial o laudo pericial, afasta a possibilidade de desvio de fase.

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Assim, tanto a lavratura unilateral de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), quanto a exigência de pagamento do valor unilateralmente apurado, devem ser entendidos como práticas abusivas.

Registre-se o disposto no art. 1º da Lei Estadual 3.024/98 do Rio de Janeiro:

Art. 1º - Fica vedado às empresas concessionárias de serviços públicos incluir na conta mensal dos serviços que prestam ou dos bens que fornecem, valores relativos a diferenças de cobrança de contas anteriores já pagas.

§ 1º - A cobrança de eventuais diferenças relativas a contas anteriores já pagas será efetivada em separado.

§ 2º - Ao consumidor fica garantido o direito de ser previamente informado sobre a origem e o motivo da diferenças eventualmente cobradas, assegurando-se a ele o pleno direito de defesa, independentemente do seu pagamento.

§ 3º - A empresa concessionária de serviço público não poderá interromper a prestação do serviço ou fornecimento dos bens em virtude do não pagamento da cobrança de diferenças de contas anteriores já pagas, salvo mediante autorização expressa do juiz em processo judicial de cobrança, se tal diferença decorrer de fato atribuído ao consumidor, tendo sido comprovado que agiu ele de má-fé, induzindo a empresa concessionária de serviço público em erro no momento da aferição do valor dos serviços prestados ou dos bens fornecidos.

Nessa toada, patente se afigura a falha na prestação do serviço, consubstanciada na cobrança débito decorrente de suposta recuperação de consumo por irregularidade não comprovada.

Assim, o débito apurado foi calculado de forma a imputar à demandante conduta fraudulenta, não comprovada em momento algum pela concessionária, restando configurada a abusividade da cobrança, a justificar o cancelamento do TOI, a declaração de inexistência da respectiva dívida, refaturamento das contas, conforme indicado pelo expert e a devolução dos valores eventualmente pagos, na forma simples, conforme acertadamente determinado na sentença. Nesse sentido:

APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÍVIDA E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AMPLA. TOI. COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA NÃO CONFIGURADA. EMPRESA RÉ NÃO APRESENTOU PROVAS A FIM DE CONFIRMAR AS IRREGULARIDADES APONTADAS. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL APENAS PARA DECLARAÇÃO A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA IMPUGNADA E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IRRESIGNAÇÃO APENAS DA PARTE RÉ. SENTENÇA

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MANTIDA. 1. A matéria devolvida ao Tribunal para conhecimento, recurso exclusivo da parte ré, repousa em verificar a regularidade da lavratura do TOI e o consequente cancelamento da dívida. 2. Responsabilidade objetiva. Artigo 14, § 3º, da Lei 8.078/90. 3. Lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade que, por si só, não tem a presunção de veracidade . 4. A perícia não encontrou irregularidades nas instalações elétricas do imóvel, além do que verificou que o consumo apurado pela concessionária extrapola a média anterior de consumo. 5. Falha na prestação do serviço. 6. Diante da ausência de comprovação de fraude no medidor, bem como que a mesma tenha sido efetuada pelo consumidor, correta se mostra a sentença combatida ao declarar a inexistência do débito referente ao Termo Circunstanciado de Irregularidade. 7. Precedentes deste Tribunal. Mantença do julgado. Fixação de honorários recursais. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Processo nº 0024015-05.2016.8.19.0087 - APELAÇÃO. Des (a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 25/03/2021 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL)

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COM PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA POR SUPOSTA IRREGULARIDADE. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DA IRREGULARIDADE APONTADA PELO TOI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DECLARAÇÃO DA ILEGALIDADE DO TOI E CANCELAMENTO DA DÍVIDA LANÇADA A ESTE TÍTULO . CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTE-SE QUE A COBRANÇA DE UMA SUPOSTA DÍVIDA CONSTITUÍDA UNILATERALMENTE, COM A IMPLÍCITA ACUSAÇÃO DE FRAUDE, DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. CONDUTA ABUSIVA DEMONSTRADA. SÚMULA Nº 256 TJRJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E CORRETAMENTE FIXADOS EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). CARÁTER PUNITIVOPEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO E ÀS PECULIARIDADES DO CASO EM TELA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO E ÀS PECULIARIDADES DO CASO EM TELA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO . (Processo nº 0066256-78.2018.8.19.0004 – APELAÇÃO – Des (a) LUCIA HELENA DO PASSO – Julgamento: 24/02/2021 – VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, CANCELAMENTO DE DÉBITO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LAVRATURA DE TOI. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA AUTORA PRETENDENDO O CANCELAMENTO DO TOI E O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1 ) ¿O TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE, EMANADO DE CONCESSIONÁRIA, NÃO OSTENTA O ATRIBUTO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, AINDA QUE SUBSCRITO PELO USUÁRIO.¿ SÚMULA 256, DO TJRJ. 2) IRREGULARIDADE NO REGISTRO DE CONSUMO QUE NÃO RESTOU COMPROVADO. LAUDO

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PERICIAL QUE ATESTOU QUE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA DO IMÓVEL DA AUTORA SEGUIU O MESMO PADRÃO DE ANTES DA LAVRATURA DO TOI. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, NA FORMA DO ART. 373, II, DO C.P.C. 3) DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. COBRANÇAS INDEVIDAS QUE NÃO CONFIGURAM TRANSGRESSÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO DESCUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL E CONTRATUAL COM REPERCUSSÃO EXCLUSIVAMENTE MATERIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (Processo nº 0006141-30.2019.8.19.0207 – APELAÇÃO – Des (a) NORMA SUELY FONSECA QUINTES – Julgamento: 04/02/2021 – OITAVA CÂMARA CÍVEL).

No que tange à compensação por danos morais, a hipótese dos autos evidencia conduta abusiva da concessionária, tendo em vista que a lavratura de TOI implica em imputação de irregularidade/fraude ao consumidor, não comprovada na espécie, mormente diante da interrupção de serviço, restando, assim, configurado o dano na frustração das legítimas expectativas da demandante quanto à fruição do serviço essencial com padrões adequados de qualidade, durabilidade e desempenho.

Destaca-se, por oportuno, a súmula 192 deste Tribunal de Justiça:

"Súmula 192 - A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral."

Outrossim, o nome da demandante foi incluído no cadastro de inadimplentes por débito insubsistente (indexador 21), fato que decerto ultrapassa os limites de mero aborrecimento, a teor do verbete nº 89 da Súmula de Jurisprudência Dominante desta Corte Estadual:

“A inscrição indevida de nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito configura dano moral, devendo a verba indenizatória ser fixada de acordo com as especificidades do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade”

No que concerne à quantia indenizatória, o Magistrado deve atentar para o escopo punitivo-pedagógico a ser atingido, observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. A compensação deve reparar não somente o prejuízo psicológico gerado pela conduta ilícita do ofensor, conferindo à vítima certo alento, mesmo que financeiro, como também punir o praticante do ato ilícito, para que não volte a realizar tais condutas.

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

In casu, a verba compensatória por danos morais foi fixada na módica quantia de R$ 1.000,00 (hum mil reais), abaixo da medida arbitrada por esta Corte em casos similares, mas que se mantém diante da ausência de recurso da parte autora, porquanto vedada a reformatio in pejus.

Destarte, não se vislumbrando nas razões recursais apresentadas qualquer argumento capaz de infirmar a decisão recorrida, não merece acolhida a pretensão recursal, impondo-se a manutenção da solução de primeiro grau.

Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso e de majorar a verba honorária, com base no artigo 85, § 11, do CPC, para 15% sobre o valor da condenação.

Rio de Janeiro, na data do lançamento da assinatura digital.

DESEMBARGADOR LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO

RELATOR

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