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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR 1: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A, AUTOR 2: WALLAN STEFFANY CARVALHO PINHEIRO, RÉU: OS MESMOS
Publicação
12/05/2021
Julgamento
10 de Maio de 2021
Relator
Des(a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02784760220198190001_d837f.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0278476-02.2019.8.19.0001

APELANTE 1: LIGHT – SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A

APELANTE 2: WALLAN STEFFANY CARVALHO PINHEIRO

APELADOS: OS MESMOS

ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA

RELATOR: DES. LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR MAIS DE TRINTA DIAS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. AUTORA QUE SOMENTE ALMEJA, EM SEU RECURSO, A ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO E A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RÉ QUE BUSCA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. ACERVO DOCUMENTAL COLACIONADO QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE DIVERSAS RECLAMAÇOES ADMINISTRATIVAS QUE NÃO RESTARAM ATENDIDAS PELA CONCESSIONÁRIA. DEVER DE INDENIZAR. ARTIGO 14 DA LEI Nº 8.078/90. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADAS. DANOS MORAIS IN RE IPSA.

VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SÚMULAS 192 E 343 DO TJRJ.

JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO, NA FORMA DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS CORRETAMENTE ARBITRADOS.

PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0278476-02.2019.8.19.0001 , em que figura como apelante 1 LIGHT – SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A e como apelante 2 WALLAN STEFFANY CARVALHO PINHEIRO, sendo apelados OS MESMOS.

ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por UNANIMIDADE de votos, EM CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ , nos termos do voto do Des. Relator.

Rio de Janeiro, na data do lançamento da assinatura digital

DESEMBARGADOR LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO

RELATOR

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

RELATÓRIO

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por WALLAN STEFFANY CARVALHO PINHEIRO em face de LIGHT – SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, objetivando o restabelecimento do serviço de energia elétrica em sua residência e indenização pelos danos extrapatrimoniais suportados no valor de R$10.000,00 (dez mil reais).

A decisão que deferiu o recolhimento das custas ao final e a tutela de urgência foi assim lançada (indexador 57):

“1-O recolhimento de custas ao final/parcelamento, da mesma forma como ocorre com o benefício da gratuidade de justiça, destina-se a quem não tenha condições de arcar imediatamente com custas processuais e taxa judiciária, sendo necessário que a parte comprove sua hipossuficiência.

Considerando que o documento de fls. 19 comprova a hipossuficiência da parte, defiro o recolhimento de custas ao final. Anote-se onde couber.

2- Trata-se de ação movida por WALLAN STEFFANY CARVALHO PINHEIRO em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, onde o mesmo alega que é cliente da ré no endereço Rua Melita, nº 499, casa 201 fundos, Guadalupe, desde janeiro de 2019 em função da locação do imóvel para moradia; que apesar de se encontrar adimplente com a ré, sofreu uma indevida interrupção de energia elétrica no dia 28/10/2019 e encontra-se sem o fornecimento de energia até a presente data; que já é a terceira suspensão indevida que sofre neste 1 (um) ano que reside neste endereço; que no dia 28/10/2019, por volta das 19h00min fez a sua primeira reclamação; que em razão do serviço não ter sido restabelecido, no dia 29/10/2019, antes de ir para o trabalho, as 8h53min efetuou sua segunda reclamação junto a ré; que ao retornar do trabalho, no dia 29/10/2019, verificou que p serviço não havia sido restabelecido e novamente ligou para a ré; que recebeu um telefonema da ré, no seu celular, informando que esteve no imóvel e que o problema não era no medidor e sim interno; que procurou o dono do imóvel para comunicar e solicitar o reparo, já que mora de aluguel; que no dia 02/11/2019 o proprietário do imóvel levou um eletricista no local para fazer o teste e constatou que o problema não era interno e sim problema de responsabilidade da ré;que voltou a fazer contato com a ré informando o ocorrido e não obteve qualquer resposta da ré; que compareceu no dia 04/11/2019 na agência da ré de Madureira e em que pese ter conseguido ser atendido, foi informado que agora a ré só atende com hora marcada embora tivesse marcado atendimento; que recebeu no dia 05/11/2019, por email, um relatório da ré com o nº de seu protocolo (2108903995) pela falta da energia e ainda aguarda atendimento (Protocolo do serviço nº 3176503651 com status"EM ANDAMENTO"); que por desencargo de consciência procurou outro eletricista e refez o teste de

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corrente no dia 06/11/2019;que recebeu uma nova ligação da ré perguntando se seu problema foi resolvido e mesmo tendo informado que não, nenhuma providência foi tomada para o restabelecimento da energia elétrica. Requer, em sede de tutela que a ré restabeleça o serviço de energia elétrica em sua residência, no prazo máximo de 04 (quatro) horas, conforme o art. 176, § 1º, da Resolução 414/2010 da ANEEL, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) ou outro valor a ser estipulado pelo juízo.

Conforme entendimento esposado pelo STJ, o débito que autoriza o corte do fornecimento do serviço é o atual o que não ocorre no caso dos autos, já que a parte autora comprova o pagamento das três últimas faturas, o que evidencia a probabilidade do direito alegado. O perigo de dano também encontra-se comprovado, haja vista trata-se de serviço essencial e que há risco de dano a autora decorrente da interrupção de tal serviço.

Isto posto, defiro a tutela de urgência para determinar o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica no endereço da autora, no prazo de 24 horas, contados da intimação, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a princípio a 10 dias, findo os quais a parte autora deverá informar para a adoção de novas providências.

3-Por se tratar de relação de consumo, e ante as dificuldades que certamente enfrentará o consumidor na obtenção das provas necessárias à demonstração do direito afirmado, inverto o ônus da prova, nos termos do art. , VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

4- Cite-se e intime-se a ré, com as advertências legais e prazo de 15 dias para ofertar sua contestação, sob pena de revelia, devendo a diligência ser cumprida pelo OJA de plantão.

5- Decorrido o prazo de defesa, com ou sem manifestação voltem conclusos.”

Contestação no indexador 118.

Réplica no indexador 187.

A sentença julgou procedente o pedido, nos seguintes termos (indexador 285):

“É O RELATÓRIO. EXAMINADOS, DECIDO.

Tratando-se a questão meritória de direito e de fato e não havendo mais provas a produzir, forçoso o julgamento da lide, que pode ser composta no estado em que se encontra.

Com o advento do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor (Lei nº 8078/90), passando a disciplinar as relações de consumo, todo aquele que exerce atividade no campo de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes de sua atividade, conforme dispõem os artigos 12 e 14. A responsabilidade prevista no diploma legal em referência distingue-se por fato do produto e fato do serviço. A segunda vem disciplinada no art. 14 do CDC e caracteriza-se por acidentes de consumo decorrentes de defeitos no serviço.

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Em sendo assim, e em face do disposto no § 3º, do artigo 14, do Código do Consumidor, somente se demonstrar que o defeito não existiu ou que se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, poderá o fornecedor do serviço eximirse da responsabilidade de indenizar os danos ocasionados, por ser a sua responsabilidade objetiva.

Portanto, sendo a responsabilidade da ré objetiva, faz-se necessária, apenas, a demonstração do fato, do nexo causal e do dano, dispensada a prova de culpa.

Pretende o autor indenização por danos materiais e morais em decorrência da indevida interrupção do serviço de energia elétrica pelo período de 10 dias.

A ré não nega a interrupção dos serviços e não justifica a conduta. Por meio de meras alegações a defesa atribui ao autor o atraso no restabelecimento da energia, mas não produz nenhuma prova do alegado e nem esclarece o motivo do corte, prova que seria de fácil produção mediante laudo técnico, demonstração de notificação ao autor, vistoria local, eventual histórico de débito, o que, entretanto, não ocorreu.

Poro utro lado, em relação às diversas reclamações pelo autor, pela ré não houve impugnação específica ou quaisquer esclarecimentos quanto a eventuais providências adotadas para a solução da questão.

Em que pese estar pacificada na jurisprudência a possibilidade de as concessionárias de serviço

público suspenderem a prestação do serviço pela falta de pagamento ou ainda para proteger a rede ou caso fortuito, não comprovou a ré ser esta a hipótese dos autos.

Na hipótese vertente, chega-se à conclusão de que o serviço prestado aos autores foi defeituoso, posto tratar-se de serviço essencial e a sua longa interrupção indevida.

Comprovada a falha na prestação do serviço e ausentes as excludentes de responsabilidade, além de presente o nexo causal entre a conduta lesiva e o dano experimentado pelo autor, passamos a análise dos danos.

No que se refere ao dano moral, este atinge os bens da personalidade e, para sua configuração, faz-se necessária a presença de alguns elementos, como no caso vertente o constrangimento sofrido pelos autores em ver interrompido o fornecimento de energia elétrica sem que tenham

dado causa a tal situação, tornando-se indispensável a observância das regras de prudência e de bom senso, devendo o Magistrado seguir a linha da lógica do razoável, onde o mero dissabor ou mera sensibilidade não geram dano moral.

Não há critério rígido para a fixação do dano moral, razão pela qual a doutrina e a jurisprudência são uniformes no sentido de deixar ao prudente arbítrio do Magistrado a decisão em cada caso, observando-se a gravidade do dano, a sua repercussão, as condições sociais e econômicas do ofendido e do ofensor, o grau de culpa e a notoriedade do lesado, além de se revestir do caráter punitivo, para que o seu ofensor não mais pratique o mesmo ato lesivo, sem, contudo, dar ensejo ao enriquecimento ilícito.

ISSO POSTO, julgo PROCEDENTE os pedidos para confirmar os efeitos da tutela antecipada e condenar a ré a pagar ao autor compensação por danos

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morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigido e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da publicação da sentença. Por fim, condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Conforme orientação consolidada pelo STJ (REsp. 954.859/RS, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, j. 16.08.2007), fica desde já intimado o vencido de que deverá cumprir a obrigação espontaneamente no prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, sob pena de incidência da multa de 10% prevista no art. 523 do CPC. P.I.

Embargos de declaração opostos pela ré no indexador 300, rejeitados no indexador 309.

Apela a ré buscando a reforma da sentença com a improcedência dos pedidos iniciais ou a exclusão da verba indenizatória por danos morais (indexador 320).

No indexador 339, apela a parte autora requerendo “o recebimento e o provimento do presente Recurso de Apelação, a fim de que a r. sentença seja reformada para que:

1) O termo inicial dos juros seja o da citação, em função da relação contratual existente entre as partes, a saber: 04/12/2019, conforme art. 405 do Código Civil e a fundamentação acima; e

2) Sejam fixados os honorários de advocatícios de sucumbência recursais, majorando-se o total de honorários advocatícios para o importe de 20% do valor da condenação.”

No indexador 359, contrarrazões do demandante pelo desprovimento do recurso da ré.

É o relatório. Passo ao voto.

Conheço os recursos, uma vez presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais, objetivando o restabelecimento do serviço de energia elétrica em sua residência e indenização pelos danos extrapatrimoniais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais).

A sentença julgou procedente o pedido para “confirmar os efeitos da tutela antecipada e condenar a ré a pagar ao autor compensação por danos morais no valor de

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R$10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigido e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da publicação da sentença. Por fim, condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Com efeito, a relação existente entre as partes é de caráter consumerista, vez que presentes os requisitos insertos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, mais especificamente o preceito contido no caput do artigo 14, que consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços, fundada na teoria do risco empresarial ou do empreendimento, bastando somente a demonstração do dano e do nexo causal entre o comportamento do prestador do serviço e a lesão causada, dispensada a demonstração de culpa.

Desse modo, responde o fornecedor pelos defeitos dos serviços prestados e pelos atos deles decorrentes, devendo indenizar ou reparar os danos eventualmente causados, independentemente da demonstração de culpa, salvo se presente alguma causa excludente prevista no § 3º do aludido dispositivo legal.

Outrossim, o art. 22, caput e parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que as empresas concessionárias de serviço público têm o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, reparando os danos causados nos casos de descumprimento.

Em análise dos autos, constata-se que a ré não se desincumbiu do ônus de comprovar as alegações de regularidade no fornecimento do serviço à residência do demandante e de que este não fora interrompido de forma abusiva, nos termos do disposto no art. 373, II, do CPC/2015.

Nesse liame, destaca-se que a concessionária ré se limitou a afirmar que a interrupção foi breve, acostando apenas prints de tela, insuficientes para demonstrar o alegado (indexador 118).

Ademais, devidamente intimada para se manifestar (indexador 173), a concessionária comunicou o desinteresse na produção de provas (indexador 180).

Outrossim, como bem destacado pelo douto Sentenciante, a parte autora acostou diversos protocolos referentes às reclamações realizadas (indexadores 03, 24,26 e 39), sendo certo que a ré não apresentou impugnação específica ou quaisquer esclarecimentos quanto a eventuais providências adotadas para a solução da questão.

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Portanto, restou demonstrado que o serviço de fornecimento de energia elétrica foi interrompido diante da ocorrência de fato do serviço, e a demora excessiva em seu restabelecimento (mais de 30 dias) ocasionou, de forma evidente, aborrecimentos que transcendem os limites do incômodo cotidiano e, consequentemente, geram sofrimento capaz de atentar contra a honra subjetiva da parte, sendo notório que a interrupção por longo período causa não só perecimento de alimentos e bebidas, mas ocasiona considerável desconforto.

Impende-se reconhecer que não se trata de mero inadimplemento contratual, mas de conduta abusiva, de modo que resta configurado o dano pela frustração das legítimas expectativas do demandante quanto à fruição do serviço com padrões adequados de qualidade, durabilidade e desempenho.

Quanto aos danos extrapatrimoniais, consigne-se que, em casos de interrupção indevida do fornecimento de serviço público essencial, a comprovação do dano é desnecessária, pois ocorre in re ipsa, ou seja, deriva do próprio fato ofensivo. Assim, não há como duvidar que a permanência do imóvel sem o fornecimento de energia gerou transtornos que dispensam comprovação.

Nesse sentido, a Súmula nº 192 do TJRJ:

“A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral”

No que concerne à quantia indenizatória, sabe-se que essa deve representar compensação razoável pelo sofrimento experimentado, cuja intensidade há de ser considerada para a fixação do valor, aliada a outras circunstâncias peculiares de cada conflito de interesses, sem jamais constituir fonte de enriquecimento sem causa para o ofendido.

Além disso, deve ter caráter pedagógico-punitivo de modo a desestimular condutas semelhantes, não sendo aconselhável, portanto, a fixação em valor ínfimo, que a faça perder o referido caráter.

Traz-se a lume o teor da Súmula 343 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:

"A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação."

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In casu, a verba compensatória foi bem fixada pelo Juízo de origem em R$10.000,00 (dez mil reais), mostrando-se adequada, com proporcionalidade e razoabilidade entre o fato e seus efeitos, além de respeitar a média comumente fixada por esta Corte em casos similares. Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, EM CÚMULO SUCESSIVO COM COMPENSAÇÃO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. INDEVIDA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AO IMÓVEL DA AUTORA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMA A TUTELA E FIXA A COMPENSAÇÃO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. SENTENÇA ULTRA PETITA. REJEIÇÃO. OBJETO MEDIATO DO PEDIDO JULGADO EXATAMENTE EM SEU LIMITE MÁXIMO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA ATENDIDO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, FUNDADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. ART. 14 DO CODECON. INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS PROBATÓRIO. CONCESSIONÁRIA QUE, INSTADA A MANIFESTAR-SE EM PROVAS, INFORMOU NÃO AS TER A PRODUZIR. DEVER DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS ADEQUADOS, EFICIENTES, SEGUROS E CONTÍNUOS. ART. 22, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO MESMO DIPLOMA LEGAL. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA N.º 192-TJRJ. APLICAÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO. JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INGRESSO NA SEGUNDA FASE, DADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. VIOLAÇÃO AO ART. 176, III DA RESOLUÇÃO N.º 414ANEEL. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL POR 30 (TRINTA) DIAS. GRAVE FALHA EM SUA PRESTAÇÃO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.(Processo nº 0089674-90.2014.8.19.0002 – APELAÇÃO – Des (a) GILBERTO CAMPISTA GUARINO – Julgamento: 05/08/2020 – DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL)

No entanto, quanto aos consectários legais da condenação, assiste razão ao demandante, pois os juros de mora fluem da citação, conforme o art. 405 1 do Código Civil.

Por fim, quanto aos honorários advocatícios, nada a reparar, porquanto devidamente arbitrados, em consonância com o artigo 85, § 2º, do CPC.

1 Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.

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Por tais razões, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR apenas para determinar a fluência dos juros moratórios a partir da citação, conforme o artigo 405 2 do Código Civil, e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ, majorando a verba honorária para 15% do valor da condenação, na forma do art. 85 § 11 do CPC, mantidos os demais termos da sentença impugnada.

Rio de Janeiro, na data do lançamento da assinatura digital.

DESEMBARGADOR LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO

RELATOR

2 Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.

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Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206208242/apelacao-apl-2784760220198190001/inteiro-teor-1206208254