jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: MUNICIPIO DE QUEIMADOS, RÉU: CODIN
Publicação
12/05/2021
Julgamento
10 de Maio de 2021
Relator
Des(a). MARIA ISABEL PAES GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00033521320078190067_044b5.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

Apelação Cível nº 0003352-13.2007.8.19.0067

Apelante: Município de Queimados

Apelado: CODIN

Relatora: Desembargadora Maria Isabel Paes Gonçalves

A C Ó R D Ã O

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE QUEIMADOS. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO RELATIVO AOS EXERCÍCIOS DE 2001, 2002, 2003, 2004 E 2005. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE CONTRA A SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS DE 2003, 2004 E 2005. AUSÊNCIA DO DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO. ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO PODER JUDICIÁRIO. ARTIGO 219, § 2º DO CPC/1973 (ATUAL 240, § 2º DO CPC/2015). ARTIGO 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CTN. À PARTE AUTORA SOMENTE COMPETE IMPULSIONAR O FEITO APÓS O DESPACHO CITATÓRIO. SÚMULA Nº 106, DO STJ. PRESCRIÇÃO COM RELAÇÃO

OS EXERCÍCIOS DE 2003, 2004 E 2005 QUE SE AFASTA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível de nº 000335213.2007.8.19.0067, em que é apelante o MUNICÍPIO DE QUEIMADOS e apelado CODIN.

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Trata-se de apelação cível interposta por MUNICIPIO DE QUEIMADOS, às e-fls. 17/29, contra sentença de e-fls. 10/11, nos autos da ação de execução fiscal, prolatada nos seguintes termos:

................................................................................................. “Verifica-se que a presente ação foi distribuída no ano de 2007, já com créditos prescritos dos anos de 2001 e 2002 e

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

na forma do verbete sumular 397 do STJ: ´O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço´, o que ocorre no início do exercício cobrado. A prescrição deve ser declarada em razão da morosidade concorrente, é ler:

´APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MOROSIDADE CONCORRENTE DO CREDOR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSTA DEVIDAMENTE CONFIGURADA. 1. Trata-se de apelação cível contra sentença que decretou a prescrição de IPTU em execução fiscal ajuizada em 05/12/2007; o despacho determinando a citação foi proferido em 31/01/2008. E após longa paralisação ininterrupta por mais de OITO anos, o processo foi sentenciado em 03/02/2016. 2. Configurada a morosidade concorrente do credor ao longo de mais de OITO anos de paralisação, pelo que colaborou para perfectibilizar a prescrição. 3. A regra do art. 40 da LEF não se aplica aos casos em que sequer há tentativa de encontrar o executado devido a morosidade concorrente do credor. 4. Negado provimento ao recurso.´ (0026451-74.2007.8.19.0014 -APELAÇÃO - Des (a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS - Julgamento: 08/05/2019 - QUARTA CÂMARA CÍVEL). Julgo extinto o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, II, CPC em relação aos créditos dos anos de 2001 e 2002.

Em relação aos exercícios dos anos de 2003 a 2005 não foi determinada a citação da parte executada, a prescrição intercorrente deve ser declarada em razão da morosidade concorrente, já que a o cite-se não foi deferido, até em razão da inclusão de verbas prescritas, é ler:

´APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MOROSIDADE CONCORRENTE DO CREDOR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSTA DEVIDAMENTE CONFIGURADA. 1. Trata-se de apelação cível contra sentença que decretou a prescrição de IPTU em execução fiscal ajuizada em 05/12/2007; o despacho determinando a citação foi proferido em 31/01/2008. E após longa paralisação ininterrupta por mais de OITO anos, o processo foi sentenciado em 03/02/2016. 2. Configurada a morosidade concorrente do credor ao longo de mais de OITO anos de paralisação, pelo que colaborou para perfectibilizar a prescrição. 3. A regra do art. 40 da LEF não se aplica aos casos em que sequer há tentativa de encontrar o executado

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

devido a morosidade concorrente do credor. 4. Negado provimento ao recurso.´

Julgo extinto o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, II, CPC. Custas na forma da lei. Expeça-se o ofício de custas. Após o trânsito em julgado, e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Queimados, 02/04/2020. Luciana da Cunha Martins Oliveira -Juiz Titular”.

.................................................................................................

Em seu apelo, às e-fls. 17/29, a parte exequente, ora apelante, sustenta que “compulsando os autos é fácil verificar que não há despacho do MM Juiz intimando a Fazenda Pública para manifestação quanto à eventual existência de prescrição intercorrente. Fato é que em 2018 o STJ firmou entendimento através do procedimento de Recurso Repetitivo RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.553 - RS (2012/0169193-3), quanto à necessidade de oitiva da Fazenda Pública, antes do reconhecimento da Prescrição Intercorrente”.

Alega que “como se vê, se reconheceu a prescrição intercorrente a partir de um novo conceito indeterminado ou seja, morosidade concorrente, descurando-se do elemento tempo. De acordo com a Jurisprudência a prescrição intercorrente parte de um elemento objetivo que é o prazo de inércia do autor, que também é avaliado em cada caso concreto. Analisando os elementos dos autos, percebemos que a execução fiscal foi proposta em 2007 e no ano de 2009 foi reiterado o pedido de citação do executado, informando, inclusive, novo endereço para citação. Após toda essa motivação realizada pela Fazenda Pública, a MM. Juíza sentenciou o feito alegando prescrição intercorrente”.

Em complemento, destaca que “fica explícito que a municipalidade não deu causa ao atraso na citação, o que ocorreu foram trâmites processuais necessários ao deslinde da questão, procedimentos estes de competência cartorária, sem qualquer participação ou culpa do ente público exequente. Com efeito, a ausência de movimentação processual ocorrida deve ser atribuída exclusivamente ao mecanismo judiciário”.

Aduz, ainda, que “em sede de execução fiscal, constata-se que o mero transcurso do tempo, por mais de cinco anos, não é causa suficiente para deflagrar a prescrição intercorrente, se para a paralisação do processo de execução não concorre o credor com culpa. Verifica-se, portanto, que para configurar a prescrição intercorrente, deve ficar caracterizada a inércia da Fazenda exequente, o que não ocorre no caso em tela. A culpa pelo lapso temporal em promover a citação (por falha do mecanismo judicial), não pode ser imputada a Fazenda Pública, pelo que ela não poderá ser penalizada com a prescrição, penalidade que só cabe ao negligente, inerte”.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

Ressalta que “efetivamente, em relação aos exercícios de 2001 e 2002, a municipalidade reconhece a prescrição originária. Contudo, o efetivo prosseguimento do feito com a determinação da citação independe do simples fato de constar na CDA exercícios prescritos, pois, cabe ao magistrado reconhecer a prescrição de ofício e dar prosseguimento ao feito em relação as demais cobranças”.

Requer, assim, “o conhecimento do presente recurso e consequente provimento para reformar a sentença reconhecendo a nulidade da mesma, ante o erro in procedendo, produzido pela ausência de intimação da Fazenda Pública quanto à eventual prescrição intercorrente, bem como, quanto à não configuração da mesma, determinando-se o regular prosseguimento da Execução Fiscal”.

Certidão cartorária acerca da tempestividade da apelação do Município, isento de custas, às e-fls. 31.

Sem contrarrazões, vez que não integralizada a relação processual.

Decisão de admissão recursal, às e-fls. 37.

É o Relatório.

Cinge-se a controvérsia recursal ao inconformismo do Município de Queimados contra a sentença que, em execução fiscal, de débito de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU’s correlatos aos anos de 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005, por ele movida em face de CODIN, extinguiu o feito, com resolução do mérito, pelo reconhecimento da prescrição antecedente relativamente aos exercícios de 2001 e 2002 e pela prescrição intercorrente quanto aos exercícios de 2003 a 2005.

Inconformado, o Município exequente interpôs apelação somente com relação aos créditos tributários referentes aos exercícios de 2003 a 2005.

Verifica-se que a execução fiscal foi proposta em 18/07/2007, quando foi requerida a citação do executado (fls. 02/03 de e-fls. 01). Às fls. 07 de e-fls. 01, em 17/02/2009 o Município pleiteou a vista dos autos, que foi deferida em seguida. Na petição de e-fls. 08, datada de 31/07/2009, o exequente pugnou pela citação do executado em determinado endereço.

Ocorre que não foi proferido o despacho citatório e não foi praticado qualquer ato no referido feito, sobrevindo a prolação da decisão recorrida, em 02 de abril de 2020, reconhecendo a prescrição intercorrente.

A sentença de e-fls. 10/12 extinguiu o feito ante o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, nos termos do art. 487, II do CPC, sob o fundamento de que, embora com relação aos exercícios de 2003 a 2005, a ação tenha sido distribuída dentro

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

do prazo de 05 (cinco) anos, não houve despacho inicial positivo até a data da prolação da sentença, pelo que o prazo prescricional não teria sido interrompido. Ressaltou o julgado que, verbis:

................................................................................................. “Em relação aos exercícios dos anos de 2003 a 2005 não foi determinada a citação da parte executada, a prescrição intercorrente deve ser declarada em razão da morosidade concorrente, já que o cite-se não foi deferido, até em razão da inclusão de verbas prescritas”.

................................................................................................

Ocorre que a fundamentação de que se valeu a magistrada a quo para reconhecer a prescrição é, na verdade, aquela que se presta a afastá-la.

Com efeito, o despacho de “cite-se” tem o condão de interromper o prazo prescricional, nos termos da norma contida no art. 174, parágrafo único, inciso I do CTN – visto que se trata de demanda ajuizada em julho de 2007, ou seja, após a entrada em vigor da Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005 (vigência a partir de 09.06.2005).

Por seu turno, o despacho citatório é ato exclusivo do Poder Judiciário, não competindo ao exequente qualquer providência para a tramitação do feito antes que tal seja exarado pelo Juízo, como se infere da leitura do art. 219, § 2º do CPC/1973 (atual 240, § 2º do CPC/2015):

................................................................................................. Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, inda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.

§ 2o Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar , não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente

o serviço judiciário.

.................................................................................................

Orientação em igual sentido apresenta o julgado de relatoria do Exmo. Des. Paulo Sérgio Prestes, integrante desta Colenda Segunda Câmara Cível, verbis:

................................................................................................

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

Apelação. Execução fiscal. Município de São Francisco de Itabapoana. IPTU. Exercício de 2002 e 2003. Ação ajuizada em dezembro de 2006. Ausência do despacho cite-se. Atribuição exclusiva do Poder Judiciário. Violação do § 2º, do artigo 219, do CPC e artigo 174, parágrafo único, inciso I, do CTN. O despacho cite-se é ato exclusivo do Poder Judiciário, não cabendo ao exequente qualquer providência para a tramitação do feito, antes do despacho, conforme se denota da leitura do artigo 219, § 2º , do CPC. Súmula nº 106, do STJ. Prescrição afastada. Provimento do apelo. (0008829-42.2006.8.19.0070 – Apelação - Des. Paulo Sergio Prestes - Julgamento: 20/04/2016 - Segunda Câmara Cível)

................................................................................................

Destarte, somente após proferido o despacho que ordena a citação é que caberá à parte praticar eventuais atos necessários à sua concretização e, mesmo assim, frise-se, quando houver pendência a ser sanada que dela dependa.

À conta de tais razões, vê-se que, in casu, o transcurso do prazo prescricional decorreu exclusivamente da morosidade do Judiciário.

Sobre isso, prevê o verbete sumular 106 do STJ, ipsis litteris: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes

o mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”.

No julgamento do REsp 1.102.431/RJ, submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento de que “a perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora da citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário. Inteligência da Súmula 106/STJ”.

Transcreve-se trecho do voto do Ministro Luiz Fux, in verbis:

................................................................................................. “Deveras, o conflito caracterizador da lide deve estabilizar-se após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes, uma vez que a prescrição indefinida afronta os princípios informadores do sistema tributário.

Com efeito, a perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário. Inteligência da Súmula 106/STJ.”

.................................................................................................

Ou seja, em que pese a aparente ocorrência de prescrição direta (ou ordinária), tal restará afastada quando se verificar que a inércia, no caso concreto, não pode ser atribuída unicamente ao exequente. Justamente essa a hipótese dos autos em que o Município não contribuiu para a consumação do prazo prescricional, descabendo, pois, penalizá-lo pela ausência do despacho citatório de incumbência exclusiva do Juízo.

Assim, deve ser afastada a prescrição com relação aos créditos tributários dos exercícios de 2003 a 2005.

Por fim, oportuno registrar que não se aplica à hipótese o REsp 1.340.553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008, a seguir:

................................................................................................. “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80).

1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais.

2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n.6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente".

3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe

o Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege .

4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.

4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato;

4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.

4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.

4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.

5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973)”.

(REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) – sem grifos no original.

.................................................................................................

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

A assertiva no sentido de que não se aplica à hipótese o REsp 1.340.553/RS se deve ao fato de que sequer houve tentativa de citação nos presentes autos, sendo certo que o Repetitivo na tese firmada, expressamente afirma “não localização do devedor ou de bens penhoráveis”, o que se repete em trechos do seu aresto. Ou seja, significa dizer que o mandado de citação não chegou a ser expedido.

À conta de tais fundamentos, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para reformar a sentença recorrida, afastando a prescrição e determinando o prosseguimento da execução fiscal com relação à cobrança referente aos exercícios de 2003, 2004 e 2005.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

Desembargadora MARIA ISABEL PAES GONÇALVES

Relatora

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206208241/apelacao-apl-33521320078190067/inteiro-teor-1206208253