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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: ROBERTO BEZERRA DE MELO, RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, PROCURADOR FEDERAL: DANIELA GONÇALVES DE CARVALHO, PERITO JUDICIAL: Thaís Jordão Raposo
Publicação
12/05/2021
Julgamento
10 de Maio de 2021
Relator
Des(a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_04569512420128190001_424e4.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0456951-24.2012.8.19.0001

APELANTE: ROBERTO BEZERRA DE MELO

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ORIGEM: 39ª VARA CÍVEL DA CAPITAL

RELATOR: DES. LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.

CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA

PREVIDENCIÁRIO EM ACIDENTÁRIO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS QUE LHE CABE, A TEOR DO ART. 373, I, DO CPC.

PROVA PERICIAL CONCLUSIVA QUANTO À AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ATIVIDADE LABORATIVA E A INCAPACIDADE ALEGADA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

ACÓRDÃO

VISTOS , relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 045695124.2012.8.19.0001 em que figura como apelante ROBERTO BEZERRA DE MELO e como apelado INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

ACORDAM, por UNANIMIDADE de votos, os Desembargadores que compõem esta Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator.

Rio de Janeiro, na data do lançamento da assinatura digital.

DESEMBARGADOR LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO

RELATOR

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

RELATÓRIO

Trata-se de ação previdenciária proposta por ROBERTO BEZERRA DE MELO em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual o autor objetiva a conversão do auxílio doença previdenciário (B-31) em auxílio doença acidentário (B-91).

Afirma que é funcionário de instituição bancária e “com o passar dos anos exercendo suas atividades com esforço excessivo e movimentos repetitivos em determinados pontos dos membros superiores... passou a ser portador de (LER/DORT) diagnosticado como SINOVITE, EPICONDILITES LATERAIS, TENDINOPATIA CALCIFICANTE PERINSERCIONAL DO TENDAO TRICIPITAL EM AMBOS OS COTOVELOS, TENOSSINOVITES EM PUNHO E NOS ESTENSORES 4 E 6, TÚNEIS OSTEOFIBROSOS BILATERALMENTE ou seja, doenças decorrentes de acidente de trabalho”.

A sentença julgou improcedente o pleito autoral, nos seguintes termos (indexador 184):

“Vistos etc...

Roberto Bezerra de Melo move a presente Ação de Acidente de Trabalho em face do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS alegando, em síntese, que é funcionário de instituição bancária; que, com o passar dos anos exercendo suas atividades com esforço excessivo e movimentos repetitivos em determinados pontos dos membros superiores o autor passou a ser portador de LER/DORT; que, com o agravamento das doenças, foi afastado por Auxiliodoença-previdenciário espécie B (31), mesmo sendo inequívoco que as lesões foram adquiridas com o esforço realizado no ambiente de trabalho. Requer que seja concedida a Gratuidade de Justiça;que seja o Réu condenado a reconhecer o acidente de trabalho sofrido pelo autor, e consequentemente a transformar o Auxílio-doença-previdenciário (B-31) em Auxílio-doença acidentário (B91); que seja o réu condenado em ônus sucumbenciais e honorários advocatícios.

Inicial instruída com os documentos acostados nos indexadores 7/8.

Laudo de nexo causal acostado aos autos no indexador 119 com esclarecimentos prestados no indexador 137.

Manifestação do Ministério Público sobre o mérito no indexador 174, quando opinou pela rejeição do pedido.

Relatados, decido.

Conforme laudo de nexo causal do indexador 119 (fl. 124), o perito nomeado concluiu que não há nexo causal entre as lesões músculos esqueléticas que foram descritas e o trabalho desempenhado pelo autor.

Com efeito, o laudo de nexo foi negativo, o que conspira para a rejeição do pedido formulado pelo autor. Nada justifica o pedido de nova perícia, sendo que a súmula 155 deste Tribunal de Justiça assevera que mero inconformismo com o laudo, desacompanhado de fundamentação técnica, não autoriza a repetição do ato.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

O Ministério Público nas razões finais opinou pela rejeição do pedido do autor, tendo em vista o laudo negativo.

Isto posto, com fulcro no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, Julgo Improcedente o pedido formulado pela autora Roberto Bezerra de Melo e, por via de consequência, Julgo Extinto o processo com o conhecimento do mérito.

Condeno o autor pagar as custas do processo e honorários de advogado, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, declarando entretanto a suspensão da respectiva cobrança, por força do artigo 98, parágrafo 3º do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.”

Apela o autor (indexador 199) aduzindo que “a Ilustre Perita do Juízo as fls. 110 designou a realização da perícia de nexo causal e local para o dia 05/07/2019, às 14 horas, no Banco Bradesco situado na Rua Campo de São Cristóvão, n. 240, São Cristóvão / RJ. Assim sendo, no dia, horário e local designado as fls. 110, o Autor e o seu médico assistente compareceram ao local, oportunidade em que aguardaram por 90 minutos a chegada da i.perita Dra. Thais e a mesma não compareceu”.

Alega que “até a presente data não houve qualquer justificava para sua ausência, entretanto, verifica-se que mesmo não tendo comparecido ao local de trabalho do Autor a ilustre perita judicial as fls. 119/124 juntou laudo de nexo causal e local, oportunidade em que concluiu negativamente o nexo de causalidade”.

Afirma que “pelo fato das lesões do Autor se tratarem de LER/DORT, deveria ser OBRIGATÓRIA a realização de uma perícia específica no seu efetivo local de trabalho”, o que não foi feito.

Prossegue, sustentando que deve haver “a designação de nova prova técnica sob a companhia da Demandante e no seu efetivo local de trabalho”.

Acrescenta que “sempre executou todas as atividades acima citadas em condições ergonométicas bastante precárias, tendo em vista os constantes movimentos com seus membros superiores nos mais diversos eixos (abdução e adução, flexão e extensão dos ombros), além de se ver obrigado a posicionar-se sentado em cadeiras com apoios fixos para antebraço, quando os mesmos deveriam ser reguláveis para evitar o stress tendino-muscular, uma vez que não permite o descanso onde estão sendo exigidos na digitação, razão pela qual realizava constante rotação do tronco e pescoço para a direita e flexo-extensão da coluna cervical, o que leva à problemas cervicais com retesamento da musculatura cervical e dorsal a aceleração do desgaste ósseo natural pelo “stress articular” e laboral diário.”

Diz que “pelo fato de ficar concentrada em frente a um terminal de computador EFETUANDO ÁRDUOS SERVIÇOS DE DIGITAÇÃO DURANTE TODA A SUA CARGA HORÁRIA, o Autor ficou acometido das lesões informadas na exordial”.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

Por fim, requer o provimento do apelo, para anular a sentença recorrida, reabrindo-se a fase fase instrutória, “para que possa ser designado novo exame de nexo local e causal, no efetivo local de trabalho do Autor e SOB a sua companhia, a fim de que seja avaliada as mobílias da época em que o mesmo laborou”.

Não foram apresentadas contrarrazões (indexador 217).

Despacho deste Relator determinando a manifestação da perita (indexador 227), conforme requerido pela Procuradoria de Justiça (indexador 224).

Manifestação da expert no indexador 230, comprovando sua especialidade em Medicina do Trabalho.

Petição do autor/apelante no indexador 234 e do réu/apelado no indexador 236.

A Procuradoria de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso (indexador 238).

É o relatório. Passo ao voto.

Conheço o recurso, uma vez presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.

Cuida a hipótese de demanda na qual o autor pretende a conversão do auxílio doença previdenciário (B-31) em auxílio doença acidentário (B-91), sob a alegação de que a incapacidade decorre de doença relacionada à atividade laboral exercida, consistente em doença ocupacional.

Como efeito, o auxílio-doença previdenciário é o benefício devido ao segurado que contrai uma doença que não guarda relação com as funções exercidas no trabalho, enquanto o auxílio-doença acidentário é pago ao segurado que sofre acidente do trabalho ou contrai doenças ocupacionais.

Nessa toada, para fazer jus ao benefício acidentário pleiteado, impositiva a comprovação da existência da lesão, do nexo de causalidade entre a mesma e as funções desenvolvidas durante o trabalho, bem como da incapacidade permanente, total ou parcial, para o desempenho da atividade habitualmente exercida.

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No caso em questão, verifica-se inconteste, na forma do art. 374, II, do CPC, o afastamento do autor das atividades laborativas, conforme comunicação de acidente de trabalho nº 2010.478.555-1/02 (indexador 8, fls. 22) e a percepção de auxílio-doença em 31.08.2012 (indexador 8, fls. 23), em decorrência de tendinopatias ocupacionais nos membros superiores, sendo, portanto, de relevante importância a produção da prova pericial para confirmação do nexo de causalidade.

Todavia, o laudo técnico, com os esclarecimentos no indexador 137, concluiu que “não há nexo técnico de causalidade entre as lesões músculo-esqueléticas que foram descritas nos documentos apresentados, e o trabalho que foi desempenhado pelo Autor” (indexador 119).

Argui o apelante a nulidade do laudo pericial, porque a perita não teria comparecido ao seu local de trabalho para verificar as condições em que desempenhava suas funções.

Não procede essa alegação.

Verifica-se que, designada a data de realização da prova pericial (indexadores 110 e 111), a expert solicitou a “CONFIRMAÇÃO OBRIGATÓRIA DA PARTE AUTORA ATRAVÉS DO EMAIL TJRAPOSO@GMAIL.COM OU DO TELEFONE (21) 98822-3709”, consignando que “A ausência da confirmação representará a falta de interesse da parte autora no comparecimento da diligência pericial e o cancelamento da mesma”.

Contudo, embora devidamente intimado da realização da diligência (indexador 113), o recorrente não confirmou seu comparecimento, conforme informado pela perita em manifestação nos indexadores 137 1 e 167, no sentido de que “o Autor não fez contato telefônico ... para confirmação da Perícia”.

Dessa forma, cumpriu a perita a regra do artigo 474 do CPC 2 e o laudo foi elaborado com base nas informações prestadas pelo empregador (indexador 103) e na análise indireta das condições do local de trabalho do apelante e de seu histórico clínico e ocupacional.

A respeito, veja-se o esclarecimento da perita no indexador 167:

1 “Esta Perita vem informar a V. Exa., que o Autor não confirmou presença na perícia agendada conforme solicitado em petição de fls.110 e ato ordinário de fls 113”.

2 Art. 474. As partes terão ciência da data e do local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova.

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“A perícia de nexo teve como base a avaliação das tarefas inerentes a função do cargo desempenhado pelo Autor, realizada anteriormente em inúmeras visitas feitas em postos de trabalhos semelhantes, e que foram utilizadas como paradigma, além da análise dos documentos presentes nos autos e, principalmente, da evolução da patologia apresentada, de acordo literatura médica especializada”.

Nesse passo, pode-se afirmar que a prova técnica foi elaborada segundo os ditames legais e nenhum vício contém, encontrando-se o laudo formal e materialmente perfeito, e bastante elucidativo ao concluir pela inexistência de nexo de causalidade entre as lesões descritas nos documentos apresentados e o trabalho desempenhado pelo autor.

A propósito, a Súmula 155 deste TJRJ:

“Mero inconformismo com as conclusões da prova pericial, desacompanhado de fundamentação técnica, não autoriza sua repetição."

Assim, não evidenciado o liame de que a incapacidade laborativa decorra de doença ocupacional adquirida em razão do trabalho exercido, ou acidente de trabalho, de modo a possibilitar a conversão do benefício previdenciário em acidentário, ônus que incumbia ao autor, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência.

Posto isso, voto no sentido de negar provimento ao recurso e de majorar a verba honorária para 12% sobre o valor da causa, com base no artigo 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade de justiça concedida ao autor.

Rio de Janeiro, na data do lançamento da assinatura digital.

DESEMBARGADOR LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO

RELATOR

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206208082/apelacao-apl-4569512420128190001/inteiro-teor-1206208090