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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A, RÉU: MARIA APARECIDA FELIPE JANUARIO
Publicação
12/05/2021
Julgamento
10 de Maio de 2021
Relator
Des(a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00100651020198190026_17a5f.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010065-10.2019.8.19.0026

APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A

APELADA: MARIA APARECIDA FELIPE JANUARIO

ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPERUNA

RELATOR: DES. LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, INOBSTANTE O REGULAR ADIMPLEMENTO DAS CONTRAPRESTAÇÕES DEVIDAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. ART. 14 DA LEI Nº 8.078/90. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE INEXISTENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SÚMULA 192 TJRJ. VERBA COMPENSATÓRIA QUE NÃO SE REVELA EXCESSIVA, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343 DO TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

ACÓRDÃO

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 001006510.2019.8.19.0026, em que figura como apelante AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A e apelada MARIA APARECIDA FELIPE JANUARIO,

ACORDAM, por UNANIMIDADE de votos, os Desembargadores que compõem esta e. Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO , nos termos do voto do Relator.

Rio de Janeiro, na data do lançamento da assinatura digital.

DESEMBARGADOR LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO

RELATOR

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

RELATÓRIO

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais proposta por MARIA APARECIDA FELIPE JANUARIO em face de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A, alegando, em síntese, que, apesar de ter efetuado o pagamento de todas as suas contas, a empresa ré realizou o corte no fornecimento de energia em sua residência.

Requer “a tutela antecipada para que a empresa Ré RESTABELEÇA o serviço de energia elétrica para a autora, número de cliente 7429622-1, sob pena de multa a ser estipulada por Vossa Excelência, que ao final deverá ser confirmada; Seja a empresa Ré condenada ao PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), oriundos do ato ilícito, cabalmente comprovado nesta peça, decorrentes da conduta arbitrária e abusiva da concessionária ré e o abalo suportado pelo consumidor”.

O pedido foi julgado procedente em parte, nos seguintes termos (indexador 158):

“Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada em 16/7/2019 por MARIA APARECIDA FELIPE JANUÁRIO em face da AMPLA S/A, conforme petição inicial de fls. 03/17, instruída com os documentos de fls. 18/42. Alega a parte autora que teve a luz cortada indevidamente, já que mantinha em dia o pagamento das contas. Requer, em tutela de urgência, o restabelecimento do serviço, e, no mérito, a condenação da ré ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para compensar o dano moral sofrido. Decisão de fls. 45/46 defere a gratuidade de justiça, defere a tutela de urgência e determina a citação da ré, com a realização da audiência de conciliação, na forma do art. 334, do CPC. Audiência realizada sem acordo, conforme assentada de fls. 84. Durante o ato foi oferecido pela ré acordo no valor total de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Contestação, acompanhada de documentos, juntada às fls. 86/98, na qual alega a ré que não houve conduta irregular que autorize a procedência do pleito autoral. Aduz que o corte ocorreu em razão do inadimplemento da autora. Pugna pela improcedência dos pedidos. Réplica às fls. 104/106. Decisão saneadora de fls. 110/111 encerra a fase de instrução processual, em razão da ausência de impugnação específica dos fatos narrados pela autora. Eis o relatório. Passo a fundamentar. Compulsando os autos, verifico que a relação entre as partes é de consumo, incidindo, portanto, as regras do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/90 para a sua solução. Por esta razão, responde a ré de forma objetiva pelos danos que provocar e somente fica liberada do dever de indenizar se constatada ausência de falha na prestação do serviço ou qualquer outra excludente. A parte autora alega que houve corte injustificado da sua luz (fls. 16), pois as contas anteriores encontravam-se pagas. O conjunto probatório demonstra que as contas com vencimentos entre novembro de 2018 e junho de 2019 estão pagas, conforme histórico de fls. 41. Portanto, no momento do corte, em julho de 2019, não havia débito para legitimar a suspensão do serviço. Insta salientar que, não havendo corte anterior, não há justificativa para o corte por causa de ´autoreligação´, conforme anotado no comunicado de fls. 32. Observo que é lícita a interrupção do serviço pela concessionária em

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caso de inadimplemento do consumidor (art. 172 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL e Súmula 83 do TJRJ), porém não é o caso em tela. Logo, no mérito, as premissas que autorizaram o deferimento da tutela de urgência não foram afastadas ao final da instrução. Os documentos que instruem o feito permitem concluir pela deficiência do serviço nesse ponto, configurando a necessidade de indenizar. A suspensão do serviço essencial justifica a compensação pelo dano moral sofrido, considerando a sua motivação presumida. Enxergo como razoável a fixação da indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), tendo em vista a condição socioeconômica das partes e a extensão da lesão. Colaciono decisões do E. Tribunal de Justiça sobre assunto semelhante: 0008678-92.2016.8.19.0210 - APELAÇÃO - Des (a). CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA - Julgamento: 02/06/2020 - OITAVA CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INCOMPATÍVEL COM O CONSUMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE DO MEDIDOR. PROVA PERICIAL REALIZADA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR FATO IMPEDIDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, NOS MOLDES DO ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar o cabimento da devolução dos valores pagos a maior pela autora e se a conduta da concessionária, ao efetuar a cobrança na conta de energia elétrica incompatível com o efetivo consumo da autora, com ameaça de corte em caso de não pagamento, configura ato ilícito a justificar indenização por dano moral. A perícia judicial concluiu no sentido de que a concessionária não comprovou violação no medidor e a irregularidade da média do efetivo consumo com o cobrado. Sendo incontroverso que o que se paga guarda correspondência com o que se gasta, correta a condenação ao refaturamento da conta com base em consumo compatível com o encontrado em estudo técnico. Quanto ao dano moral, a cobrança considerada indevida, por si só, não tem capacidade de gerar abalo à honra objetiva da pessoa a ponto de ensejar uma reparação por danos imateriais. Contudo, há prova de dano extrapatrimonial consistente no corte indevido do fornecimento de energia elétrica. O valor pelo dano moral deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, pelo que o quantum arbitrado deve ser reduzido. CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do apelo. 0014442-06.2018.8.19.0205 - APELAÇÃO - Des (a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME - Julgamento: 26/05/2020 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CEDAE. RELAÇÃO DE CONSUMO. TARIFA RESIDENCIAL COBRADA POR ESTIMATIVA NA FALTA DE HIDRÔMETRO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 152 DESTE TRIBUNAL. REFATURAMENTO COM BASE NA TARIFA MÍNIMA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLEITO INDENIZATÓRIO INDEFERIDO. COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS. SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DA DÍVIDA NÃO ATENDIDAS. RECUSA INJUSTIFICADA. DESÍDIA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA. ILEGÍTIMA A SUSPENSÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL, POR DÉBITOS PRETÉRITOS, ESTANDO O CONSUMIDOR EM DIA COM AS FATURAS ATUAIS. SÚMULA 194 DO TJRJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor à hipótese em exame, conforme Súmula 254 deste Tribunal. 2. Cobrança indevida feita por estimativa, porquanto deveria ser realizada pela tarifa mínima, uma vez que referente ao período em que inexistia hidrômetro instalado na residência da autora. Inteligência da Súmula 152 desta Corte. 3. Refaturamento das contas de consumo que se impõe, para adequá-las à realidade de consumo da unidade. 4. Recusa

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injustificada no atendimento à solicitação para que a ré fornecesse cópias das contas faturadas e não pagas, bem como o histórico de consumo e a discriminação da dívida pretérita, violando o dever de informação, conforme previsto no art. , III, do CDC. 5. No caso dos autos, o conjunto probatório colhido demonstra que a autora se encontra em dia com as contas atuais, que requereu segunda via das contas faturadas e não pagas, inclusive notificando a concessionária por meio de sua patrona sobre a negativação de seu nome e requisitando informações acerca do histórico do débito, não sendo, contudo, em nenhum momento atendida. 6. Laudo pericial conclusivo atestando que a cobrança é indevida por se basear em faturamento por estimativa na inexistência de hidrômetro instalado, bem como por imputar ao autor débitos referentes à unidade de consumo que não a sua. 7. A falha na prestação do serviço associada à cobrança abusiva justifica a recusa no pagamento e torna indevido o corte no serviço. 8. Aplicação da súmula 194 de jurisprudência predominante deste Tribunal, segundo a qual ´é incabível a interrupção de serviço público essencial em razão de débito pretérito, ainda que o usuário seja previamente notificado´. 9. Dano moral não configurado em razão das circunstâncias fáticas peculiares do caso concreto, nos termos da súmula 192 desta Corte que vaticina que ´A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral´. 10. Reparação extrapatrimonial que, tendo em vista sua natureza e extensão, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, se estipula em acolhimento ao valor pleiteado pelo autor de R$ 4.700,00. 11. Modificação da sentença. 12. Provimento do recurso. Fundamentado. Passo a decidir. Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido para, confirmando a tutela de urgência, tornando-a definitiva, condenar a ré ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, corrigidos monetariamente pelos índices divulgado pela CGJ/RJ, a contar da citação até o efetivo pagamento, e, em consequência, ponho fim à fase cognitiva do processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, ciente a parte que se não houver requerimento para cumprimento definitivo da sentença, os autos serão remetidos à Central de Arquivamento, após os procedimentos legais. P.R.I.”.

Apelação da ré no indexador 142, sustentando que “resta evidente que a autora deixou de realizar o pagamento das faturas de energia elétrica, como se sabe, a inadimplência dos usuários de energia elétrica é uma das maiores causas das enormes perdas comerciais sofridas por todas as concessionárias de energia elétrica deste País, gerando incontáveis prejuízos a todas elas e, também, aos demais usuários do serviço de fornecimento de energia elétrica (especialmente aqueles que pagam pontualmente suas faturas), eis que tais perdas são parcialmente consideradas pelo Poder Concedente no momento em que são calculados os reajustes tarifários que vigoram para todos”.

Afirma que “por qualquer ângulo que se analise a questão, certo é que a Concessionária Ré agiu nos exatos limites previstos na legislação que rege a matéria, agindo tão somente no exercício regular de um direito (art. 172, I, da Resolução ANEEL 414/2010)”.

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Assevera que “o fato é que a parte autora, sem qualquer justificativa plausível, simplesmente deixou de pagar suas faturas, dando causa à interrupção do serviço. Assim, na situação acima identificada, há excludente de responsabilidade expressamente prevista no Código de Defesa do Consumidor, mais precisamente a chamada culpa exclusiva do consumidor (art. 14, § 3º, II, CDC)”.

Alega que “verifica-se o rompimento do nexo de causalidade pela inexistência de qualquer ato ilícito praticado pela Apelante, na medida em que a cobrança pelo consumo de energia e a suspensão do serviço pelo inadimplemento está devidamente respaldada em legítimo exercício regular de direito (CC, art. 188, I), como, aliás, sedimentado pela jurisprudência tranquila dos nossos Tribunais. Por outro lado, particularmente no que se refere à configuração dos pretensos danos morais, é pacífico na doutrina e na jurisprudência a necessidade de que os fatos narrados na inicial ensejem um constrangimento, vexame, humilhação ou efetivo abalo de crédito, que tenham decorrido da conduta imputada ao agente (e também devidamente provado pela Apelada), o que, como já se viu, não foi feito nestes autos”.

Destaca que “mesmo que hipoteticamente, espera que o valor fixado na condenação por danos morais, caso, repise-se, entenda-se devida, respeite os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (arts. 402 e 403 do CC/2002), verificados na doutrina e jurisprudência atualizada sobre o assunto, a fim de não configurar enriquecimento imotivado da parte (arts. 884, 885 e 886 do CC)”.

Pleiteia, ao final, o provimento do recurso para que “julgue improcedente a totalidade dos pedidos, determinando a exclusão da condenação pelos danos morais, e a incidência de juros a partir da citação, com a condenação da parte apelada nos ônus da sucumbência, em seu grau máximo, como de direito. Caso assim não entendam, o que se admite apenas para argumentar, requer seja reduzido o quantum indenizatório, em atendimento aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, na forma do entendimento sedimentado por este Egrégio Tribunal e anteriormente demonstrado”.

O recurso é tempestivo e as custas foram corretamente recolhidas, conforme certidão constante do indexador 158.

Contrarrazões no indexador 165 pelo desprovimento do recurso.

É o Relatório. Passo ao voto.

Conheço o recurso, porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

Versa a demanda pretensão de compelir a concessionária ré a proceder ao restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, bem como à indenização pelos danos morais decorrentes da interrupção indevida do serviço essencial na residência da autora.

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A sentença acolheu em parte o pedido e condenou a ré na obrigação de fazer e ao pagamento de verba compensatória no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Cumpre destacar que a hipótese trata de relação de consumo, subsumindo-se aos ditames da Lei nº 8.078/90, uma vez que a autora e a ré enquadram-se na condição de consumidora e prestadora de serviços (arts. 2º e 3º), respectivamente.

Logo, impositiva a aplicação dos princípios protetivos da lei consumerista ao caso, em especial o da vulnerabilidade do consumidor e o da bo -fé objetiva, bem como dos deveres de lealdade, confiança e cooperação.

Nesse contexto, patente se afigura a falha na prestação do serviço, consubstanciada na interrupção irregular de serviço essencial, inobstante o regular adimplemento das contraprestações devidas, consoante histórico de pagamentos constante nos indexadores 33, 41e 42.

Como bem asseverou o douto Magistrado:

“O conjunto probatório demonstra que as contas com vencimentos entre novembro de 2018 e junho de 2019 estão pagas, conforme histórico de fls. 41. Portanto, no momento do corte, em julho de 2019, não havia débito para legitimar a suspensão do serviço. Insta salientar que, não havendo corte anterior, não há justificativa para o corte por causa de ´autoreligação´, conforme anotado no comunicado de fls. 32. Observo que é lícita a interrupção do serviço pela concessionária em caso de inadimplemento do consumidor (art. 172 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL e Súmula 83 do TJRJ), porém não é o caso em tela”.

Ressalte-se que a responsabilidade da ré é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, somente afastada em caso de comprovação da inexistência do defeito ou de qualquer das causas excludentes previstas no § 3º do referido dispositivo, o que não se verifica na espécie, não havendo a demandada logrado se desincumbir do ônus que lhe pertencia quanto à comprovação da regularidade do corte, limitando-se a mesma a asseverar a ausência de ilicitude em sua conduta.

Verificado que o serviço essencial não foi prestado de forma adequada, conforme o art. 22 da Lei 8078/90, impõe-se o dever de indenizar as lesões extrapatrimoniais suportadas pelo autor, que ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano, como consignado na Súmula 192 deste Tribunal de Justiça:

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"Súmula 192 - A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral."

Desse modo, afigura-se escorreita a condenação da ré à reparação dos prejuízos morais ocasionados à consumidora, em respeito aos princípios insculpidos no art. 4º, caput, e observância aos direitos previstos nos artigos , VI, e 22, parágrafo único, todos da Lei nº 8.078/90.

Com relação ao valor a ser estabelecido a título de compensação, o seu arbitramento deve se adequar às circunstâncias do caso concreto, tendo em conta os elementos do processo e as condições específicas das partes, vedado o enriquecimento ilícito.

Nesse diapasão, em face do contexto fático dos autos e diante da extensão das lesões suportadas, verifica-se que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) arbitrado pela sentença não se afigura elevado, mas de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e não destoa dos precedentes desta Corte de Justiça em casos análogos:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA A RESIDÊNCIA DO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPORTÂNCIA FIXADA PELO JUÍZO DE ORIGEM (R$ 2.000,00) SE REVELA ÍNFIMA E INCAPAZ DE ATENDER AO INTUITO REPARATÓRIO-PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO PARA O PATAMAR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. (0023851-40.2017.8.19.0205 – APELAÇÃO - Des (a). FLÁVIA ROMANO DE REZENDE - Julgamento: 25/09/2019 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)

Apelação. Danos morais e materiais. Energia elétrica. Interrupção do serviço essencial por quase 48 horas, sem aviso prévio. A sentença acolheu em parte os pedidos do autor. Apelo autoral. Falha na prestação do serviço do réu que é fato incontroverso diante do apelo só do autor. Dano moral majorado para o valor de R$ 5.000,00, tendo em vista a demora no restabelecimento da energia, eis que o serviço é essencial. Prova testemunhal que confirma a tese autoral de que toda a rua do autor ficou sem energia elétrica entre os dias 09.04.2011 das 16 horas, sendo restabelecido o referido serviço somente no dia 11.04.2011 às 13 horas. Aplicação quanto a sucumbência do disposto no artigo 86 do CPC. Dano material não comprovado. Autor condenado em 50% das custas processuais e em 10% dos honorários advocatícios sobre o seu pedido que foi rejeitado, observados os benefícios da gratuidade de justiça. Réu condenado em 50% das custas processuais e em 10% dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação. Recurso

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parcialmente provido. (0004548-93.2011.8.19.0029 – APELAÇÃO - Des (a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA -Julgamento: 18/12/2019 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL)

Aplica-se, à espécie, a Súmula 343 do TJRJ:

"A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação”.

Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso, majorando a verba honorária em favor do patrono do autor para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com base no artigo 85, § 11, do CPC.

Rio de Janeiro, na data do lançamento da assinatura digital.

DESEMBARGADOR LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO

RELATOR

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