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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A, RÉU: CONDOMINIO DO EDIFÍCIO AGATHA IX
Publicação
12/05/2021
Julgamento
10 de Maio de 2021
Relator
Des(a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00031340720178190011_4e775.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003134-07.2017.8.19.0011

APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A

APELADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO AGATHA IX

ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CABO FRIO

RELATOR: DES. LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. EXTENSÃO DE REDE. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA EXCESSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR AS RAZÕES DO AUMENTO EXCESSIVO NO VALOR DO SERVIÇO DE EXTENSÃO DE REDE EM REDUZIDO LAPSO TEMPORAL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO QUANTO À IMPORTÂNCIA EXCEDENTE E DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS E PAGOS.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

ACÓRDÃO

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0003134-07.2017.8.19.0011, em que figuram como apelante AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A e apelado CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO AGATHA IX.

ACORDAM, por UNANIMIDADE de votos, os Desembargadores que compõem esta Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator.

Rio de Janeiro, na data do lançamento da assinatura digital.

DESEMBARGADOR LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO

RELATOR

1

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

RELATÓRIO

Trata-se de ação obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenizatória proposta por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO AGATHA IX em face de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A, objetivando seja a ré compelida a proceder às obras de extensão de rede na forma como inicialmente avençada, com a declaração de inexistência de débito relativo ao montante excedente, cobrado dois meses após a atualização do total estipulado, com a devolução dos valores indevidamente cobrados e pagos, bem como a compensação pelos danos morais suportados.

A sentença julgou parcialmente procedente o pleito autoral, nos termos a seguir (indexador 229):

“CONDOMÍNIO DO EFÍCIO AGATHA IX move ação indenizatória em face de ENEL BRASIL S.A, relatando, em síntese, que, em agosto de 2015, elaborou uma ordem de serviço para extensão de rende, sendo emitido um boleto no valor de R$ 11.798,40, não tendo sido adimplido à época. Refere que, em dezembro de 2016, reemitiu o boleto, sendo corrigido o valor para R$ 14.672,48, não tendo sido possível o pagamento da fatura, em razão de ausência de convênio com a instituição financeira, razão pela qual foram expedidos três boletos, com aumento desproporcional, passando o débito para o valor de R$ 20.470,07.

Sustenta que o valor incontroverso é R$ 14.672,48 e a presença de danos morais.

Postula, em sede de tutela provisória, o depósito de R$ 14.67248 e que a concessionária ré seja compelida a executar o projeto de extensão de rede, e, ao final, a confirmação da tutela, a declaração de inexistência do débito de R$ 5.697,59 e a reparação em danos morais.

(...)

Contestação às fls. 109/129.

(...)

É o Relatório. Decido.

Trata-se de pleito autoral visando impugnar o valor adimplido a título de extensão de rede. No mérito, é sabido que a relação é regida pelas regras consumeiristas, porém isso não significa que o consumidor está dispensado de produzir a prova do fato constitutivo do direito. Cabe a parte autora, ainda que se trate de responsabilidade objetiva do fornecedor, comprovar o nexo causal e o dano alegado, desincumbindo-se do ônus que lhe compete, conforme prevê o inciso I do art. 373 do CPC.

Cumpre pontuar, inicialmente, que a controvérsia nos autos não exsurge acerca da responsabilidade acerca do adimplemento pela obra de extensão de rede, mas sim nos valores cobrados para a execução do projeto.

A parte autora desincumbiu-se do seu ônus, colacionando nos autos as faturas cobradas para a execução do serviço, sendo que houve uma majoração de mais de R$ 5.000,00 após a reanálise do projeto, sendo que, em dois meses anteriores, foi emitida fatura com valor a menor.

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Segunda Câmara Cível

Assim, restava a parte ré, especificamente, esclarecer o motivo pelo qual ocorreu a majoração no serviço a ser executado, sendo que o montante era em R$ 11.798,40 em 2015 (fl. 58), não sendo adimplido pela autora, e reemitido novo valor, passou para R$ 14.672,48, com vencimento em janeiro de 2017 e, em março de 2017, passou para R$ 20.370,07 (fl. 57).

Portanto, transcorrido dois meses, houve grande majoração dos valores, sem que se tenha apresentado motivo para tanto.

Diante disso, não resta outra alternativa, senão considerar a ausência de comprovação de seu ônus probatório pela parte ré, de modo que se afigura a falha na prestação de serviço, devendo ser condenada a parte ré a devolver, de forma simples, o valor excedente de R$ 5.697,59.

Até mesmo porque a parte ré não concordou com aditamento da exordial, que se deu após a citação da parte ré.

Ressalta-se, também, que um desdobramento do pleito de inexistência do débito é a sua devolução diante do fato superveniente, que se deu com o adimplemento dos valores, fato incontroverso nos autos.

Por fim, o dano moral não revela presente ao caso, tratando de cobrança indevida, não malferindo os direitos de personalidade. Ademais, não houve interrupção do serviço essencial (ou comprovação da mesma no caso concreto) ou negativação do nome da parte da autora nos órgãos restritivos de crédito.

(...)

Pelo exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos formulados pela parte autora em desfavor do réu, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para condenar a parte ré a restituir, de forma simples, à parte autora o valor de R$ 5.697,59, corrigido a partir do pagamento, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação .

Diante da sucumbência recíproca, as custas processuais ficam fixadas em 50% para a parte autora e 50% para a parte ré .

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação , na forma do artigo 85, § 2º do CPC.

Condeno a parte autora no pagamento dos honorários advocatícios, em favor do patrono da parte ré, arbitrados estes em 10% sobre a diferença do valor atualizado da causa e o valor fixado a título de dano material na sentença , na forma do artigo 85, § 2º do CPC. (...)”

Recorre a concessionária no indexador 242, pleiteando a reforma integral da sentença com a improcedência do pedido autoral, aduzindo a inexistência de ilicitude na sua conduta, sustentando que “a cobrança realizada é absolutamente legal e foi cobrado da parte apelada apenas o valor necessário para a realização do serviço de extensão de rede, encontrando previsão na Resolução 456/2000” e que “o valor cobrado a título de participação financeira foi tão somente o necessário para a elaboração e realização do projeto de extensão de rede, não havendo justo motivo para a devolução de nenhum valor”.

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Segunda Câmara Cível

Requer, pois, “seja dado provimento ao presente recurso para, reformando a r. sentença de fls. 229/231, julgando improcedente os pedidos e reconhecendo a legalidade da atuação da concessionária apelante”.

Contrarrazões apresentadas no indexador 296, no sentido do desprovimento do apelo.

É o relatório. Passo ao voto.

Conheço o recurso, porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

Versa a demanda pretensão de alcance de provimento declaratório concernente à inexistência do débito atribuído ao valor excedente cobrado como participação financeira da unidade consumidora para a realização do projeto de extensão de rede, dois meses após estipulado outro valor, com a consequente repetição do indébito e indenização pelos danos extrapatrimoniais ocasionados.

Não assiste razão à concessionária apelante.

A hipótese trata de relação de consumo, subsumindo-se aos ditames da Lei nº 8.078/90, uma vez que o autor e a ré se enquadram na condição de consumidor e prestadora de serviço (arts. 2º e 3º), respectivamente

Logo, impositiva a aplicação dos princípios protetivos da lei consumerista ao caso, em especial o da vulnerabilidade do consumidor e o da bo -fé objetiva, bem como os deveres de lealdade, confiança e cooperação.

Com efeito, a Resolução ANEEL nº 414/2010 estabelece as hipóteses de participação financeira do consumidor para a realização de obras de extensão de rede, conforme disposições do art. 27, II, e, c/c art. 41 e seguintes, fixando igualmente as formas de cálculo respectivo.

Na espécie, compulsando os autos, verifica-se inconteste, nos termos do art. 374, II, do CPC, que foi estipulado pela ré, em janeiro de 2017, o valor de R$ 14.672,48 (quatorze mil, seiscentos e setenta e dois reais e quarenta e oito centavos) como participação financeira da unidade consumidora para a realização do projeto de extensão de rede, o qual, dois meses após, foi alterado para R$ 20.370,07 (vinte mil, trezentos e setenta reais e sete centavos), sem qualquer justificativa.

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Decerto cumpria à ré a demonstração de que os cálculos atendem ao determinado na legislação, a teor do art. 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu, limitando-se a afirmar o dever de participação financeira do consumidor e a ausência de ilicitude em sua conduta.

Ressalte-se que a responsabilidade da concessionária ré é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, somente afastada em caso de comprovação da inexistência do defeito ou de qualquer das causas excludentes de responsabilidade previstas no § 3º do referido dispositivo, o que não se verifica na espécie, na medida em que a demandada não logrou se desincumbir do ônus que lhe cabe, não havendo, inclusive, requerido a produção das provas necessárias para confirmação de sua tese defensiva.

Patente, pois, se afigura a falha na prestação do serviço, consubstanciada na abusiva imposição de valores excessivos e insubsistentes ao consumidor relativo à participação financeira nas obras de extensão de rede.

Deveras, escorreita a sentença ao declarar a inexistência de débito no que tange ao valor excedente a R$ 14.672,48 (quatorze mil, seiscentos e setenta e dois reais e quarenta e oito centavos), sendo, portanto, devida a reparação pelos prejuízos materiais ocasionados ao autor, mediante a devolução dos valores indevidamente cobrados e pagos na forma simples.

Destarte, não merece acolhida a pretensão recursal deduzida pela concessionária apelante, impondo-se, assim, a confirmação da sentença vergastada, por seus próprios e judiciosos fundamentos.

Em razão da solução ora adotada, impositiva a majoração dos honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, na forma prescrita no art. 85, § 11, ora fixada em 12% sobre o valor da condenação.

Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso, majorando-se os honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora para 12% sobre o valor da condenação, em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC.

Rio de Janeiro, na data do lançamento da assinatura digital.

DESEMBARGADOR LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO

RELATOR

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Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206208076/apelacao-apl-31340720178190011/inteiro-teor-1206208084