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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR 1: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A, AUTOR 2: MAURA CORREA (RECURSO ADESIVO), RÉU: OS MESMOS
Publicação
12/05/2021
Julgamento
10 de Maio de 2021
Relator
Des(a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00316432020188190008_d5920.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0031643-20.2018.8.19.0008

APELANTE 1: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A

APELANTE 2 (ADESIVO): MAURA CORREA

APELADOS: OS MESMOS

ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELFORD ROXO

RELATOR: DES. LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

FRAUDE NÃO DEMONSTRADA PELA RÉ. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE PERTENCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE EXAME PERICIAL. SÚMULA Nº 256 DO TJRJ: "O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário". CANCELAMENTO DO TOI QUE SE IMPÕE. DEVOLUÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS.

DANO MORAL IN RE IPSA. IMPUTAÇÃO DE FRAUDE AO CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE FORNCECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SÚMULAS 192 E 343 DO TJRJ.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

ACÓRDÃO

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0031643-20.2018.8.19.0008, em que figuram como apelante 1 LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, apelante 2 MAURA CORREA, sendo apelados OS MESMOS

ACORDAM, por UNANIMIDADE de votos, os Desembargadores que compõem esta Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, nos termos do voto do Relator.

Rio de Janeiro, na data do lançamento da assinatura digital.

DESEMBARGADOR LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO

RELATOR

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

RELATÓRIO

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por MAURA CORREA em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, objetivando a declaração de inexistência de débito decorrente da lavratura de TOI, devolução em dobro dos valores indevidamente pagos, além de reparação pelas lesões extrapatrimoniais suportadas em quantia equivalente a 30 (trinta) salários mínimos.

A decisão que deferiu a gratuidade de justiça e a tutela de urgência foi assim lançada (indexador 47):

1) Defiro JG.

2) Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência em que a parte autora requer a suspensão da cobrança dos parcelamentos oriundos de Termos de Ocorrência e Inspeção (TOI), inclusos nas suas faturas de consumo.

No caso vertente, denota-se que as alegações autorais, aliadas aos documentos que instruem a petição inicial, revestem-se de significativa probabilidade.

Note-se que a Lei Estadual nº 7.990/2018, publicada aos 18/06/2018, veda a cobrança dos valores oriundos de TOI na mesma fatura que remunere o serviço (art. 1º), bem como veda o corte do serviço público pelo seu não pagamento (art. 3º).

Outrossim, patente o perigo de dano, este considerado na própria essencialidade do serviço público prestado pela concessionária ré, que deve atender aos princípios da eficiência, da regularidade e da continuidade.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, para DETERMINAR à parte ré que se abstenha de inserir os valores oriundos de TOI nas faturas de consumo, bem como de proceder ao corte do serviço de fornecimento de energia elétrica, em razão do não pagamento dos referidos valores, de per se ou atrelados às faturas de consumo.

A emissão de faturas em desacordo com esta decisão sujeitará a concessionária ré ao pagamento de multa correspondente ao dobro do valor cobrado.

Advirto ao autor que, se houver faturas não adimplidas, a eficácia da tutela ora deferida estará sujeita ao depósito, à ordem do juízo, do valor integral correspondente - excetuando-se as parcelas a título de TOI, porquanto ser devida, por parte do consumidor, a contraprestação ao serviço efetivamente prestado pela concessionária.

Intimem-se.

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3) Diante do manifesto desinteresse da parte autora na designação de audiência de conciliação, não havendo prejuízo às partes pela não realização do ato e em homenagem aos princípios da economia processual e da duração razoável do processo, deixo de designar a audiência que trata o art. 334 do CPC.

4) Cite-se o réu por meio eletrônico (art. 246, § 1º, do CPC), cientificando-o de que o prazo para resposta iniciar-se-á a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC).”

Contestação no indexador 55.

A parte autora peticionou, nos indexadores 142 e 150, comunicando a interrupção no fornecimento de energia.

A sentença julgou parcialmente procedente o pleito autoral, nos termos a seguir (indexador 200):

“É O RELATÓRIO. DECIDO.

Cuida-se de demanda por meio da qual a parte autora questiona a cobrança levada a efeito pela parte ré a partir da lavratura de TOI, alegadamente ilegal.

Diante da natureza da relação existente entre as partes, é clara a incidência das normas insertas no Código de Defesa do Consumidor no caso ora posto, estando a referida relação sob influxo da citada legislação.

Por essa razão, há de ser reconhecida a responsabilidade objetiva da parte ré pelos fatos declinados na petição inicial, a teor do que dispõe o art. 14 do CDC, sendo, pois, dispensada a prova de culpa por parte da demandada.

Essa responsabilidade, calcada na teoria do risco do empreendimento, independe da comprovação do elemento subjetivo e só pode ser afastada mediante prova, a cargo do fornecedor de serviços, da inexistência do defeito do serviço ou da culpa exclusiva ou do consumidor ou de terceiro, a teor do art. 14, § 3º, do CDC.

Ademais, vê-se que foi determinada a inversão do ônus da prova em desfavor da parte ré, o que se fez com fulcro no art. , VIII, do CDC, motivo pelo qual resta indene de dúvidas que incumbe àquela a prova dos fatos que aproveitem as suas alegações, em contraponto ao afirmado pela parte autora.

Acerca do pedido de reconhecimento da ilegalidade do débito discriminado no TOI lavrado pela demandada, cotejadas as alegações das partes com os documentos juntados ao processo, à luz das considerações tecidas alhures, entendo que assiste razão à parte autora.

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A parte ré se limitou a tecer alegações desprovidas de qualquer prova de que tenha atendido aos ditames legais e regulamentares para aferir eventuais irregularidades no medidor da parte autora, sendo certo que os documentos acostados com a contestação se revelam insuficientes para esse fim.

É de se destacar que a prova da irregularidade apontada nos instrumentos subjacentes às cobranças incumbe à própria concessionária de serviço, tanto em sede administrativa, como determina a Resolução ANEEL n.º 414/2010, quanto em sede judicial, observada a já referida incidência das normas de direito do consumidor.

Consigne-se, ainda, que apesar de a parte ré sustentar validade do TOI sobre o fundamento de que teria havido incremento no consumo medido logo após a inspeção, tal assertiva está divorciada da realidade, na medida em que a escalada do consumo só se constatou a partir de outubro de 2018, malgrado o TOI tenha sido lavrado em maio do mesmo ano (fls. 38-39).

Ademais, consigne-se que, consoante a jurisprudência dominante do TJRJ, materializada na Súmula n.º 256 deste tribunal, o termo de ocorrência de irregularidade lavrado por concessionária de serviço público não goza de presunção de juridicidade, uma vez que não se trata de ato emanado de agente público.

Flagrante, assim, o equívoco no procedimento levado a efeito pela ré, na medida em que, como visto, não comprovou a existência do procedimento irregular indicado no TOI vergastado e a subsequente perda do faturamento, justificando, pois, o acolhimento do pedido de desconstituição do débito.

Por consequência, deve ser imposto à parte ré o dever de repetir eventuais valores pagos indevidamente pela parte autora, de modo a coibir o enriquecimento ilícito da demandada, certo de que os valores serão objeto de apuração em liquidação.

Assevero que a devolução não deverá ser em dobro, porquanto não há prova suficiente da má-fé da parte demandada, requisito exigido por força jurisprudencial nas hipóteses subsumidas ao art. 42, parágrafo único, da Lei nº 8.078/1990. Restituição na forma simples que se impõe.

Já no que toca ao pleito de compensação por dano moral, entendo que igual sorte socorre à parte autora.

A indevida interrupção do serviço constitui defeito na prestação do serviço essencial, violando o comando do art. 22 do CDC, que dispõe que "os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos."

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Nesse sentido, é o enunciado 192 deste TJ/RJ, verbis: "a indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral."

Insta realçar que os fatos ora narrados geraram tensão, ansiedade e angústia à consumidora, parte hipossuficiente e vulnerável na relação de consumo, desequilibrando o seu estado emocional.

No que tange ao arbitramento do dano moral, na busca em estimar um valor que seja suficiente para reparar o dano de forma mais completa possível, sem importar em enriquecimento sem causa por parte do ofendido, deve o quantum debeatur ser fixado de forma proporcional, moderada, razoável, compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais, dentre outras circunstâncias relevantes.

Portanto, levando em consideração, primordialmente, a reprovabilidade da conduta, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Consigno que a quantia deverá ser corrigida desde a publicação desta sentença, nos termos do enunciado sumular nº 362 do STJ. Incidirão, ainda, juros de mora no patamar de 1% ao mês (art. 406, do CC, c/c art. 161, § 1º, do CTN), a contar da citação (art. 405, do CC).

Posto isso, CONFIRMO os efeitos da tutela de urgência e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 487, I, do CPC, para DESCONSTITUIR o débito decorrente do TOI n.º 8668880; para CONDENAR a parte ré a REPETIR, de forma simples, os valores pagos pela parte autora, relativamente ao TOI desconstituído, corrigidos monetariamente desde cada desembolso, pelos índices do TJRJ, e acrescidos de juros legais de 1% ao mês, desde a citação; e para CONDENAR a parte ré a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação por dano moral, corrigida monetariamente desde o arbitramento, pelos índices do TJRJ, e acrescida de juros legais de 1% ao mês, desde a citação.

Diante da sucumbência integral, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários de 10% do valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC).

Certificado o trânsito em julgado, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se. Intimem-se.”

Insurge-se a ré no indexador 220, aduzindo que “21. A vistoria, constatação e cobrança referente à recuperação do consumo de energia elétrica não faturado em razão de irregularidade no sistema de medição da unidade usuária, é atividade de caráter público, legalmente permitida e regulada pela Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010.”

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Sustenta que “27. Observe-se que o consumo de energia elétrica na referida unidade não era devidamente aferido (lido) em razão da irregularidade constatada no sistema de medição, verdadeiro obstáculo ao correto faturamento da devida contraprestação, o que gerou prejuízo à Light.

28. Tal afirmação é facilmente corroborada pela análise da planilha histórica de consumo da unidade em questão, onde se observa o insignificante consumo de energia registrado no mês que antecedeu à constatação da irregularidade.

29. Ora, Exas., conforme demonstrado na peça de bloqueio da Concessionária Apelante, verifica-se que a unidade usuária da Apelada permaneceu durante o período de irregularidade apresentando consumo muito abaixo do normal. Ou seja, a Apelada não pagava pelo que efetivamente consumia.”

Alega que “40. Em segundo plano, ainda no que diz respeito à aceitação das telas sistêmicas apresentadas como meio de prova, é de ser dizer que esse entendimento é crescente em nossos tribunais, haja vista que, com a evolução social contemporânea, o exponencial aumento da demanda vem exigindo agilidade e rapidez dos prestadores de serviço, de modo que estes, para entregar a excelência do produto que ofertam, obrigaram-se a investir no desenvolvimento de sistemas informatizados de gestão, que otimizaram e qualificaram o serviço disponibilizado aos seus usuários.”

Afirma que “54. Além disso, tratando a hipótese de relação de consumo, estamos diante de um caso de responsabilidade contratual, terreno em que eventual inexecução ou descumprimento de obrigação não é capaz de ensejar dano moral, muito menos, indenizável.

55. Em suma, é preciso estancar a ideia de que todo e qualquer aborrecimento do cotidiano seja fonte de indenização por danos morais, fato que vem causando o abarrotamento do Poder Judiciário com demandas geradas, na maioria das vezes, por um simples mal-estar ou o mais comezinho transtorno (quando não raro, por má-fé). O dano moral é devido quando ocorre intensa interferência psicológica que afete os sentimentos íntimos do indivíduo, o que, definitivamente, não se vislumbra na hipótese em questão, razão pela qual, d.m.v, merece ser reformada a sentença, para fins de julgar integralmente improcedentes os pedidos autorais.”

Por fim, requer “(...) que essa c. Câmara se dignará a dar provimento ao recurso em tela, de modo a reformar a r. sentença de 1º grau, julgando-se integralmente improcedentes os pedidos autorais, com a consequente condenação da parte Apelada nos ônus da sucumbência, em seu grau máximo, por ser medida de inafastáveis direito e justiça.”

No indexador 241, contrarrazões da parte autora pelo desprovimento do recurso da ré.

Apelação da demandante no indexador 251, aduzindo que “5. De fato não pretende a Recorrente exagerar, nem tampouco sustentar que sofreu lesionamento mais grave do que o ocorrido, sendo certo, entretanto, que comprovadamente foi vítima de cobrança indevida e que foi a Recorrida que causou os referidos danos através da conduta indevida, restando evidente que a indenização fixada não é suficiente, seja para trazer a adequada COMPENSAÇÃO à vítima, seja para cumprir o caráter punitivo e pedagógico que deve possuir a reparação em relação à Recorrida.”

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Sustenta que “15. Merece, portanto, ser reformada a r. sentença para MAJORAR O QUANTUM DEBEATUR por não atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, assim como por não atender aos reclamos do princípio da dignidade da pessoa humana.”

Afirma que “23. Em casos análogos – senão idênticos – ao presente, as colendas Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro já manifestaram sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação entre a LIGHT e o consumidor; na ilicitude da cobrança de parcelas do TOI diretamente na fatura de consumo, culminando na suspensão de tais cobranças; e no dever de restituir em dobro consumidor cobrado de forma indevida.”

Por fim, requer “(...) seja o presente recurso adesivo conhecido e provido para reformar a sentença recorrida e MAJORAR A VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, uma vez que foi arbitrada em desacordo com a proporcionalidade e razoabilidade e DEVOLVER EM DOBRO OS VALORES, por ser medida de justiça.”

A concessionária ré não apresentou contrarrazões (indexador 268).

É o relatório. Passo ao voto.

Conheço os recursos, uma vez presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória de danos materiais e morais objetivando a declaração de inexistência de débito decorrente da lavratura de TOI, devolução em dobro dos valores indevidamente pagos, além de reparação pelas lesões extrapatrimoniais suportadas em quantia equivalente a 30 (trinta) salários mínimos.

Cinge-se a controvérsia a verificar o acerto da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para “para DESCONSTITUIR o débito decorrente do TOI n.º 8668880; para CONDENAR a parte ré a REPETIR, de forma simples, os valores pagos pela parte autora, relativamente ao TOI desconstituído, corrigidos monetariamente desde cada desembolso, pelos índices do TJRJ, e acrescidos de juros legais de 1% ao mês, desde a citação; e para CONDENAR a parte ré a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação por dano moral, corrigida monetariamente desde o arbitramento, pelos índices do TJRJ, e acrescida de juros legais de 1% ao mês, desde a citação.”

Impende-se reconhecer que a sentença hostilizada conferiu solução adequada à questão e não merece reparo.

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Com efeito, a relação existente entre as partes é de caráter consumerista, vez que presentes os requisitos insertos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, mais especificamente o preceito contido no caput do artigo 14, que consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços, fundada na teoria do risco empresarial ou do empreendimento, bastando somente a demonstração do dano e do nexo causal entre o comportamento do prestador do serviço e a lesão causada, dispensada a demonstração de culpa.

Desse modo, responde o fornecedor pelos defeitos dos serviços prestados e pelos atos deles decorrentes, devendo indenizar ou reparar os danos eventualmente causados, independentemente da demonstração de culpa, salvo se presente alguma causa excludente prevista no § 3º do aludido dispositivo legal.

Outrossim, o art. 22, caput e parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que as empresas concessionárias de serviço público têm o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, reparando os danos causados nos casos de descumprimento.

No caso em tela, a concessionária ré sustenta que a cobrança é referente à recuperação de consumo de energia elétrica não faturado em razão de irregularidade no sistema de medição da residência da demandante, legalmente permitida e regulada pela Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010. Todavia, não junta aos autos qualquer documento capaz de demonstrar o alegado.

Pelo contrário, o print do histórico acostado no indexador 117 – fls. 119/120, assim como o documento lançado no indexador 131, demonstra registro regular de consumo no período apontado no TOI.

Ademais, a ré/apelante não requereu a produção de perícia, o que poderia conferir caráter incontestável à alegação de irregularidade no medidor da autora/apelada. Nesse sentido, devidamente intimada, a concessionária ré requereu apenas a produção de prova documental suplementar (indexador 166).

Na esteira da jurisprudência consolidada nesta Corte, recai sobre a prestadora do serviço o ônus da prova da alegada fraude de apuração do consumo real de energia fornecida à unidade consumidora, uma vez que, segundo a Súmula nº 256, "o termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário".

Não se pode admitir que a conduta praticada pela concessionária ré esteja inserida nos ditames da legalidade, tampouco que a cobrança efetuada seja

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regular, uma vez que a apuração da irregularidade do medidor violou o princípio constitucional da ampla defesa.

Dessa forma, tanto a lavratura unilateral de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), quanto a exigência de pagamento do valor unilateralmente apurado, devem ser entendidos como práticas abusivas.

Registre-se o disposto no art. 1º da Lei Estadual 3.024/98 do Rio de Janeiro:

Art. 1º - Fica vedado às empresas concessionárias de serviços públicos incluir na conta mensal dos serviços que prestam ou dos bens que fornecem, valores relativos a diferenças de cobrança de contas anteriores já pagas.

§ 1º - A cobrança de eventuais diferenças relativas a contas anteriores já pagas será efetivada em separado.

§ 2º - Ao consumidor fica garantido o direito de ser previamente informado sobre a origem e o motivo da diferenças eventualmente cobradas, assegurando-se a ele o pleno direito de defesa, independentemente do seu pagamento.

§ 3º - A empresa concessionária de serviço público não poderá interromper a prestação do serviço ou fornecimento dos bens em virtude do não pagamento da cobrança de diferenças de contas anteriores já pagas, salvo mediante autorização expressa do juiz em processo judicial de cobrança, se tal diferença decorrer de fato atribuído ao consumidor, tendo sido comprovado que agiu ele de má-fé, induzindo a empresa concessionária de serviço público em erro no momento da aferição do valor dos serviços prestados ou dos bens fornecidos.

Nessa toada, patente se afigura a falha na prestação do serviço, consubstanciada na cobrança de débito decorrente de suposta recuperação de consumo por irregularidade não comprovada.

Assim, o débito apurado foi calculado de forma a imputar à demandante conduta fraudulenta, não comprovada em momento algum pela concessionária, restando configurada a abusividade da cobrança, a título de refaturamento, a justificar o cancelamento do TOI, a declaração de inexistência da respectiva dívida e a devolução dos valores indevidamente pagos, na forma simples, como vem entendendo esta Câmara. Veja-se:

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE ¿ TOI. QUESTIONAMENTO ACERCA DA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR APONTADA PELO RÉU APELADO QUE ENSEJOU A LAVRATURA DO TERMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE SE RESTRINGE À INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E À DEVOLUÇÃO EM

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DOBRO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL CARACTERIZADO PELA CONDUTA ANTIJURÍDICA DA RÉ, QUE ATRIBUIU À PARTE AUTORA APELANTE A PECHA DE PRATICANTE DE FRAUDE NO MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. REFORMA DA SENTENÇA NESTE TOCANTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO QUE DEVE SER FEITA DE FORMA SIMPLES, POSTO QUE A OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR EM DOBRO É, NA VERDADE, UMA PENA PARA O FORNECEDOR DE SERVIÇO OU PRODUTO QUE TENHA AGIDO DE MÁFÉ, VALENDO RESSALTAR QUE A MÁ-FÉ NÃO SE PRESUME E, PARA QUE SEJA CARACTERIZADA, É NECESSÁRIA A SUA CABAL COMPROVAÇÃO, O QUE INEXISTIU NA HIPÓTESE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO (AC 0019321-59.2018.8.19.0204 - Des (a). MARIA ISABEL PAES GONÇALVES - Julgamento: 09/12/2019 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL).

APELAÇÃO. Relação de consumo. Concessionária de distribuição de energia elétrica. Lavratura unilateral de TOI. Sentença que o desconstituiu, determinou o cancelamento dos débitos, com restituição na forma simples dos valores comprovadamente pagos , e ordenou que a Concessionária se abstenha de cortar o fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora, além de promover a troca do medidor no prazo de trinta dias. Ausência de condenação à reparação de dano moral. Sentença sem cunho econômico. Honorários de sucumbência fixados sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/15. Sentença escorreita. Honorários sucumbenciais majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa. Recurso a que se nega provimento (AC 0004881-03.2019.8.19.0211 - Des (a). JESSÉ TORRES PEREIRA JÚNIOR - Julgamento: 02/12/2019 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL).

No que tange à compensação por danos morais, a hipótese dos autos evidencia conduta abusiva da concessionária, tendo em vista que a lavratura de TOI implica em imputação de irregularidade/fraude ao consumidor, não comprovada na espécie, mormente diante da interrupção de serviço, restando, assim, configurado o dano na frustração das legítimas expectativas da demandante quanto à fruição do serviço essencial com padrões adequados de qualidade, durabilidade e desempenho.

Destaca-se, por oportuno, a súmula 192 deste Tribunal de Justiça:

"Súmula 192 - A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral."

No que concerne à quantia indenizatória, o Magistrado deve atentar para o escopo punitivo-pedagógico a ser atingido, observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. A compensação deve reparar não somente o prejuízo psicológico gerado pela conduta

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ilícita do ofensor, conferindo à vítima certo alento, mesmo que financeiro, como também punir o praticante do ato ilícito, para que não volte a realizar tais condutas.

Traz-se a lume, por oportuno, o teor do verbete nº 343 da Súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:

"A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação."

In casu, a verba compensatória foi bem fixada pelo Juízo de origem em R$5.000,00 (cinco mil reais), mostrando-se adequada, com proporcionalidade e razoabilidade entre o fato e seus efeitos, além de respeitar a média comumente fixada por esta Corte em casos similares. Veja-se:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AMPLA. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. COBRANÇA INDEVIDA A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA A RESIDÊNCIA DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. ACERTO DO JULGADO. 1. Cuida-se de demanda em que se discute falha nos serviços prestados pela empresa ré (apelante) relacionada à irregularidade na lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), e consequente cobrança de valores representados pela recuperação de débito. 2. Responsabilidade objetiva (art. 14 CDC), não havendo que se falar em comprovação de culpa. 3. Lavratura do TOI de forma unilateral, que não ostenta presunção de veracidade. Súmula nº 256 do TJRJ. 4. Falha na prestação do serviço caracterizada. 5. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) quando realizado em relógio medidor de consumo de energia elétrica, por suas próprias particularidades, não permite, no momento de sua lavratura, que o consumidor realize a contraprova da irregularidade que lhe é imputada ou qualquer outra providência relativa ao contraditório, à ampla defesa ou à transparência, inerentes às relações de consumo. 6. É dever da empresa fornecedora de energia elétrica, em caso de indício de irregularidade, adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado, ao passo que tem a obrigação de assegurar ao consumidor amplo direito de defesa, consubstanciado nos §§ 4º, 5º e 6º do o art. 129 da Resolução ANEEL nº 414/2010. 7. Empresa demandada que não produziu qualquer prova capaz de afastar a alegação de que o termo de ocorrência de irregularidade (TOI) foi lavrado de forma irregular; não se desincumbindo assim, do ônus que lhe cabia como determinam os arts. 373, II do CPC e 14, § 3.º do CDC. 8. Concessionária ré que sequer pugnou pela produção da prova pericial, sendo certo, que ao se manifestar em provas, informou possuir interesse na produção de prova documental suplementar . 9. Nesse contexto, tanto a lavratura unilateral do Termo de Irregularidade de Ocorrência (TOI), quanto a exigência de pagamento do valor unilateralmente apurado, mediante coação (ameaça ou corte de luz), devem ser entendidas como práticas abusivas. 10. Nessa

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Segunda Câmara Cível

esteira, patente além da falha nos serviços prestados pela concessionária ré, o nexo de causalidade entre os danos e o evento noticiado na petição inicial. 11. Danos morais configurados. Interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica para a residência da autora. 12. Verba indenizatória arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 13. Incidência da Súmula nº 343 do TJRJ. 14. Precedentes jurisprudenciais do TJRJ. 15. Sentença de procedência mantida. 16. Recurso ao qual se nega provimento. (Processo nº 0003130-26.2020.8.19.0023 – APELAÇÃO – Des (a) WILSON DO NASCIMENTO REAIS – Julgamento: 25/02/2021 – VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL)

Destarte, não se vislumbrando nas razões recursais apresentadas qualquer argumento capaz de infirmar a decisão recorrida, não merece acolhida a pretensão recursal, impondo-se a manutenção da solução de primeiro grau.

Por tais razões, voto no sentido de negar provimento a ambos os recursos e de majorar a verba honorária, com base no artigo 85, § 11, do CPC, para 15% sobre o valor da condenação, em razão do insucesso do apelo do réu.

Rio de Janeiro, na data do lançamento da assinatura digital.

DESEMBARGADOR LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO

RELATOR

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