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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Partes
AGRAVANTE: MAURICIO MERELES DE OLIVEIRA, AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
12/05/2021
Julgamento
10 de Maio de 2021
Relator
Des(a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00208382720218190000_c131c.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0020838-27.2021.8.19.0000

AGRAVANTE: MAURÍCIO MERELLES DE OLIVEIRA

AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ORIGEM: 14ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA

RELATOR: DES. LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. CONCESSÃO, EX OFFICIO, DE PARCELAMENTO EM 3 (TRÊS) VEZES.

ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO QUE ASSEGURA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

OS QUE DEMONSTRAREM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ARTIGO , LXXIV, DA CR/88 C/C ARTIGO 98 DO CPC. ACERVO DOCUMENTAL COLACIONADO QUE NÃO CORROBORA A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA. SITUAÇÃO FINANCEIRA MOMENTÂNEA EXPERIMENTADA PELA PARTE QUE, TODAVIA, AUTORIZA O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO. ENUNCIADO 27 DO FUNDO ESPECIAL DO TJRJ. GARANTIA DE AMPLO ACESSO À JUSTIÇA.

RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

ACÓRDÃO

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0020838-27.2021.8.19.0000, em que figura como agravante MAURÍCIO MERELLES DE OLIVEIRA e como agravado ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

ACORDAM, por UNANIMIDADE de votos, os Desembargadores que compõem esta E. Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator.

Rio de Janeiro, na data do lançamento da assinatura digital.

DESEMBARGADOR LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO

RELATOR

1

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, sem pedido de atribuição de efeito suspensivo ou tutela recursal, interposto por MAURÍCIO MERELLES DE OLIVEIRA contra a decisão que, nos autos da ação de cobrança c/c indenizatória por danos morais que move em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, indeferiu o pedido de pagamento das custas ao final do processo, mas concedeu, de ofício, o parcelamento das despesas processuais em 3 (três) prestações iguais, mensais e sucessivas, exarada nos seguintes termos (indexador 74 do feito originário nº 0308738-95.2020.8.19.0001):

“PDF. 69:

1) A parte autora - após o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça -formula pedido de recolhimento das custas ao final (pdf. 69), anexando aos autos o seu contracheque de dezembro/2020 para esse fim.

Considerando que o recolhimento das custas ao final é hipótese de singular exceção ao princípio da antecipação das despesas processuais, e para ser deferido deve a parte autora demonstrar a sua hipossuficiência momentânea, na forma do Enunciado 27 do FETJ o que, in casu, não ocorreu, haja vista que o contracheque juntado pelo autor ainda se apresenta incompatível com a hipossuficiência tutelada pela Constituição Federal, INDEFIRO O PEDIDO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO.

Contudo, diante das alegações do autor e a fim de não comprometer o seu acesso ao Judiciário, DEFIRO, de ofício, o PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, as quais deverão ser pagas em 03 (três) parcelas, iguais, mensais e sucessivas, devendo a primeira parcela ser comprovada no prazo de 15 dias a contar da intimação da presente, sob pena de cancelamento da distribuição na forma do art. 290 do NCPC.

Deverá o cartório certificar o recolhimento das demais parcelas nos prazos acima assinalados.

Considerando que os entes públicos não fazem acordo em audiência, visto tratarse de direito indisponível, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do art. 334, § 4º, II, do NCPC e do Aviso CGJ nº 548/2016.

COMPROVADO o pagamento da primeira parcela, cite-se para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 30 dias (arts. 335 c/c 183, ambos do NCPC), sendo certo que a contagem do prazo observará a regra do art. 231 do NCPC.

2) Quanto ao pedido de dilação de prazo, DEFIRO o prazo derradeiro de 15 dias para o autor juntar nos autos a Certidão atualizada emitida pelo órgão de origem conforme determinação em pdf. 58.

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Segunda Câmara Cível

P.I”

A decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça foi assim lançada (indexador 58 do feito matriz):

“1. Considerando o contracheque acostado em pdf. 21, não há como deferir o pedido de gratuidade de justiça, porquanto incompatível com a hipossuficiência tutelada pela Constituição Federal.

Entender de forma diversa seria burlar o instituto da gratuidade de justiça.

A respeito, a valiosa lição do douto Desembargador Wilson Marques, publicada na Revista de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:

"Isso, todavia, não exclui a necessidade de prova da insuficiência dos recursos, como condição inafastável para obtenção do benefício, nos casos em que, pela própria condição do requerente, milite, em ser desfavor, presunção hominis de que não se trata de pessoa carenciada.

Assim, v.g., nos casos de assistência gratuita requerida por comerciante, médico, advogado, proprietário de imóveis e semelhantes."

Por tais motivos, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Intime-se a parte autora para recolhimento das custas e taxa judiciária devidas, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

P.I.

2. Sem prejuízo, ao autor para juntar aos autos, no prazo de 15 dias, certidão atualizada, emitida pelo órgão de origem, acerca dos períodos de férias não gozados, bem como se foram contados em dobro para fins de aposentadoria ou se foram objeto de ações judiciais anteriores.”

Sustenta o agravante (indexador 02) que “Em sua fundamentação o MM. Juízo, descreve que não teria ocorrido a demostração de hipossuficiência momentânea, na forma do Enunciado 27 do FETJ. O que faz com que o recorrente coloque toda a sua vida financeira para que possa ser anlisada pelo tribunal, demostrando assim a sua real hipossuficiência momentânea. Trazendo em anexo todas suas depesas pessoais, que demostraram a necessidade das custas ao final.”

Argumenta que “Cabe trazer a baila que existem cartões em nome de sua esposa e de seu filho, mas os comprovantes de todos estão em nome do autor, que é o resposavel pelos gastos e pagamentos das faturas.”

o final, requer “(...) seja o presente agravo conhecido e provido, para reformar a R. Decisão, concedendo-se o Pagamento das custas judiciais ao final.”

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No indexador 11, esta Relatoria determinou a intimação da agravante para apresentar, em cinco dias, cópia das 2 (duas) últimas declarações de imposto de renda completa entregue à Receita federal, 2 (dois) últimos contracheques, extratos bancários dos últimos 60 (sessenta) dias e outros documentos que comprovem a alegada hipossuficiência, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil.

Petição do agravante no indexador 15, acostando documentos nos indexadores 16/75.

É o relatório. Passo ao voto.

Primeiramente, esclareço que, tratando-se de recurso contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça antes da citação da demandada, é cabível o julgamento sem prévia abertura de prazo para apresentação de contrarrazões.

A respeito do tema, destaco trecho do artigo do professor Alexandre Freitas Câmara, publicado na Revista Consultor Jurídico, em 28 de fevereiro de 2016:

“(...) O artigo 932, V, do novo CPC, ao exigir a prévia oitiva do agravado antes de se dar provimento a um recurso, só se aplica aos agravos de instrumento interpostos contra decisão interlocutória proferida após a citação do demandado. No caso das decisões que devem ser proferidas inaudita altera parte, não há essa exigência, e é perfeitamente possível o provimento do recurso sem prévia abertura de prazo para oferecimento de contrarrazões”.

Assim, e por estarem presentes os demais requisitos de admissibilidade, conheço o recurso.

Quanto ao mérito, dou-lhe provimento, nos termos do voto a seguir lançado.

Cediço que não se exige a miserabilidade absoluta para a concessão da gratuidade de justiça, considerando necessitado todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas e despesas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

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Contudo, a declaração de insuficiência ostenta presunção relativa acerca da gratuidade de justiça, cabendo ao postulante comprovar a necessidade do benefício, conforme prevê o inciso LXXIV, do artigo , da Constituição Federal:

“O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Portanto, a insuficiência deve ser verificada conforme as circunstâncias do caso concreto, a depender da presença dos elementos necessários à concessão do benefício ao requerente (artigo 99, § 2º CPC/2015).

Assim, a afirmação da recorrente de que necessita do benefício da justiça gratuita goza de presunção relativa, não impedindo que se exija a comprovação da situação econômica por ela declarada, aplicando-se, nesse ponto, o entendimento contido na Súmula 39 deste Tribunal de Justiça:

“ É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. , inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. (Súmula 39 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro)”

Compete ao requerente, portanto, trazer elementos mínimos que comprovem sua necessidade financeira, sob pena de desvirtuamento do instituto da gratuidade de justiça.

In casu, o juízo de origem indeferiu o pedido de gratuidade de justiça (indexador 58 do feito matriz) e, posteriormente, o pleito de recolhimento das custas ao final, concedendo, de ofício, o parcelamento das despesas processuais em três vezes (indexador 74).

Embora a declaração de imposto de renda acostada no indexador 198 do feito matriz (exercício 2020) aponte rendimentos tributáveis no valor de R$128.193,76 (cento e vinte e oito mil, cento e noventa e três reais e setenta e seis centavos), o agravante, Policial Militar aposentado, demonstrou, através da juntada de contracheque recente, referente a março do corrente ano, que possui diversos descontos além dos obrigatórios, decorrentes de empréstimos bancários consignados, recebendo um total líquido de R$6.494,27 (seis mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e vinte e sete centavos).

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Ademais, o demandante possui 1 (um) dependente e comprovou, ainda, diversos gastos mensais, além de acordos celebrados para quitar dívidas inscritas nos cadastros de restrição ao crédito (indexadores 63/69).

Destarte, ainda que não demonstrada a ausência absoluta de recursos financeiros pelo autor/agravante, há de se garantir às partes o acesso à jurisdição (artigo , XXXV, da Constituição da República), sendo razoável propiciar ao recorrente o pagamento das custas e da taxa judiciária ao final do processo, em consonância com o Enunciado nº 27 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça:

“Considera-se conforme ao princípio da acessibilidade ao Poder Judiciário (CF/88 ,art. , XXXV) a possibilidade, ao critério do Juízo em face da prova que ministre a parte autora acerca da possibilidade de recolhimento das custas e a taxa judiciária ao final do processo, ou de recolhimento em parcelas no curso do processo, desde, em ambas as situações, que o faça antes da sentença, como hipótese de singular exceção ao princípio da antecipação das despesas judiciais (CPC, art. 19), incumbindo à serventia do Juízo a fiscalização quanto ao correto recolhimento das respectivas parcelas. (NOVA REDAÇÃO)”.

A propósito:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MISERABILIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE . 1. A afirmação de pobreza goza tão somente de presunção relativa de veracidade, sendo facultado ao juiz exigir a comprovação da alegada insuficiência de recursos. Verbete n.º 39 da Súmula deste Egrégio Tribunal. 2. A agravante, Servidora da Prefeitura de Maricá, apresentou sua declaração do imposto de renda pessoa física ano calendário 2019, exercício 2020, onde demonstra que no ano de 2019 recebeu um rendimento líquido de R$ 79.230,54 (setenta e oito mil, cento e dois reais e cinquenta e seis centavos), percebendo uma renda líquida mensal no valor de R$ 6.602,54 (seis mil, seiscentos e dois reais e cinquenta e quatro centavos), já efetuados os descontos com a previdência social e imposto de renda, o que denota ter capacidade financeira para arcar com os custos do processo. 3. Ponderadas tais informações, a melhor solução para o caso vertente reclama a aplicação do Enunciado Administrativo n.º 27 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça (FETJ), de forma a permitir o recolhimento das custas ao final do processo. 4. Recurso parcialmente provido. (Processo nº 0074533-27.2020.8.29.0000 – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Des (a) JOSÉ CARLOS PAES – Julgamento: 03/03/2021 – DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL)

Agravo de Instrumento. Mandado de segurança. Decisão agravada indeferitória da gratuidade de justiça. Alegação de crise financeira e dispêndio elevado com saúde. Pretensão de concessão do benefício da justiça gratuita ou pagamento das custas ao final. Assistência judiciária gratuita que visa assegurar o acesso à

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justiça às pessoas físicas ou jurídicas que comprovarem real estado de miserabilidade e não mera dificuldade financeira. Em tais casos justifica-se a facilitação do pagamento das custas judiciais mediante parcelamento ou recolhimento ao final, sempre antes da prolação da sentença. Enunciado nº 27 FETJ/RJ. Provimento do recurso, na forma do art. 932, V, a, do Código de Processo Civil, para deferir o recolhimento das custas ao final. (Processo nº 0063434-60.2020.8.19.0000 – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Des (a) LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO – Julgamento: 28/09/2020 – SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)

Por fim, importa destacar que a solução ora adotada poderá ser revista a qualquer tempo, a critério do juízo de primeiro grau, diante de novos elementos de convicção ou sobrevindo alteração na condição financeira do autor/agravante a demonstrar a necessidade de sua modificação.

Posto isso, voto no sentido de dar provimento ao recurso para deferir o pagamento das despesas processuais, inclusive as deste recurso, ao final do processo, porém antes da sentença.

Rio de Janeiro, na data do lançamento da assinatura digital.

DESEMBARGADOR LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO

RELATOR

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