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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A, RÉU: ROSANGELA APARECIDA ROCHA
Publicação
12/05/2021
Julgamento
10 de Maio de 2021
Relator
Des(a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01635198520198190001_85030.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0163519-85.2019.8.19.0001

APELANTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A

APELADA: ROSANGELA APARECIDA ROCHA

ORIGEM: 22ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL

RELATOR: DES. LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. COBRANÇA INDEVIDA.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ.

FRAUDE NÃO DEMONSTRADA PELA RÉ. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE PERTENCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE EXAME PERICIAL. SÚMULA Nº 256 DO TJRJ: "O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário". CANCELAMENTO DO TOI QUE SE IMPÕE.

DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS, TODAVIA, QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES, ANTE A AUSÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ NA CONDUTA DA DEMANDADA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO E JUROS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO.

DANO MORAL CONFIGURADO. HIPÓTESE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SÚMULA 343 DO TJRJ.

JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DA PUBLICAÇÃO DO JULGADO QUE FIXOU A INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS, CONFORME DETERMINADO NA SENTENÇA. ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 362 DO STJ.

RECURSO A QUE SE DA PARCIAL PROVIMENTO.

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

ACÓRDÃO

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0163519-85.2019.8.19.0001, em que figuram como apelante LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A e apelada ROSANGELA APARECIDA ROCHA

ACORDAM, por UNANIMIDADE de votos, os Desembargadores que compõem esta Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator.

Rio de Janeiro, na data do lançamento da assinatura digital.

DESEMBARGADOR LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO

RELATOR

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RELATÓRIO

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por ROSANGELA APARECIDA ROCHA em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, objetivando compelir a ré a se abster de interromper o fornecimento do serviço de energia elétrica na unidade consumidora e de inserir o nome da demandante nos cadastros de restrição ao crédito, além da declaração de inexistência de débito referente à lavratura de TOI, a devolução em dobro do valor indevidamente pago e reparação pelas lesões extrapatrimoniais suportadas no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

A decisão que concedeu a gratuidade de justiça e deferiu a tutela de urgência foi assim lançada (indexador 76):

“Defiro a gratuidade de justiça à Autora. Anote-se junto ao sistema DCP.

Alegou a Autora que a lavratura do TOI nº 7634673 se deu de forma unilateral e arbitrária, eis que não praticou qualquer irregularidade em seu medidor.

Para concessão da medida de urgência requerida, impõe-se a caracterização dos requisitos previstos no art. 300, do NCPC: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela do direito invocado na inicial se traduz na probabilidade lógica, isto é, o direito se afigura provável, a partir da análise das alegações e das provas que instruem a inicial. O perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, requisitos dispostos pelo legislador de forma alternativa, estão associados à urgência e devem ser interpretados como o perigo na demora, ou seja, há urgência quando a demora na tutela do direito possa comprometer sua própria realização, imediata ou futura.

Da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que foi lavrado o TOI nº 7634673, apontando irregularidade no relógio medidor sob titularidade da Autora, apurando-se um débito referente ao consumo recuperado.

Considerando que a verificação da regularidade do medidor depende da instrução do feito, presente a probabilidade do direito, não podendo, pois, ser imposto à Autora o pagamento do débito imputado a título de recuperação de consumo (TOI), enquanto perdura a discussão de tais valores. Caracterizada a possibilidade de perigo de dano, em virtude da própria natureza do serviço.

Neste sentido, a Súmula nº 198 deste Tribunal de Justiça:

"Configura prática abusiva a inclusão de parcela atinente a débito pretérito na fatura mensal de serviço prestado por concessionária."

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Possível, ainda, assegurar à Autora a não negativação de seu nome nos cadastros restritivos de crédito.

Considerando que os documentos de fls. 23, 34, 36 e 37 comprovam que a cobrança referente ao parcelamento do TOI NÃO está incluída nas faturas mensais de consumo, indefiro o depósito em Juízo das faturas referentes ao consumo medido, conforme pretendido pela Autora.

Pelo acima exposto, DEFIRO a medida de urgência requerida, para determinar que o Réu se abstenha de efetivar qualquer cobrança a título de recuperaçãode consumo decorrente do TOI, bem como de negativar o nome da Autora e de interromper o serviço, tendo por fundamento o débito originário do referido TOI, sob pena de multa única no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento. Ise, por OJA.

Designo audiência preliminar (art. 334, NCPC) para o dia 24 / 10 / 2019, às 15:10 horas.

Cite-se o Réu, também por OJA, para que compareça à audiência de conciliação designada, acompanhado de advogado, cientificando-o de que seu desinteresse na autocomposição deverá ser comunicado a este Juízo, por petição, com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, § 5º, NCPC). Nesse caso, não se realizando a audiência, na forma do art. 334, § 4º, inciso I, NCPC, o prazo para contestar correrá da data do protocolo do pedido de cancelamento (art. 335, inciso II, NCPC).

Havendo, contudo, interesse do Réu na tentativa de composição consensual, será mantido o ato designado e o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento da contestação computar-se-á da data da audiência (art. 335, inciso I, NCPC).

Ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de patrono, é obrigatório e que sua ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade de justiça e ensejará imposição de multa, na forma do art. 334, §§ 8º e 9º, NCPC).

Contestação no indexador 151.

No indexador 245, réplica.

A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, com o seguinte dispositivo (indexador 343):

“(...) Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar o cancelamento do débito de corrente dos TOI's nº 7634673 e 9042270, bem como para determinar que o Réu se abstenha de efetivar qualquer cobrança a título de recuperação de consumo, bem como de interromper o serviço de energia elétrica e de incluir o nome da Autora nos cadastros restritivos de crédito, tendo por

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fundamento o débito originário dos mencionados TOI's, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento, tornando definitiva a tutela antecipada. Condeno o Réu à devolução dos valores efetivamente pagos a título de recuperação de consumo, em dobro, acrescidos de juros de mora legais, a contar da citação, e corrigidos monetariamente pelos índices oficiais da Corregedoria Geral de Justiça, a contar da data do pagamento efetuado. Condeno o Réu ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, acrescidos de juros de mora legais, a contar da citação, e corrigidos monetariamente pelos índices oficiais da Corregedoria Geral de Justiça, a contar da sentença.

Condeno o Réu, ainda, ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma dos arts. 82 e 85, do CPC.

Em consequência, julgo extinto o processo, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Certificado o trânsito em julgado, na forma do art. 229-A, § 1º, inciso I, da Consolidação Normativada Corregedoria Geral de Justiça, acrescentado pelo Provimento nº 20/2013, ficam as partes, desde logo, intimadas de que o processo será remetido à Central de Arquivamento. Certificada, ainda, a insubsistência de custas, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I”

Insurge-se a ré no indexador 374, aduzindo que “Não merece qualquer guarida a condenação para que seja cancelado os TOIs nº 7634673 e 9042270, bem como a cobrança de consumo recuperado, uma vez que a lavratura dos TOIs nº 7634673 e 9042270 foram legítimas e os referidos valores são efetivamente devidos, em decorrência da irregularidade constatada no sistema de medição, senão vejamos.

Na análise dos registros da ré, verifica-se que, ao ter sido inspecionada a unidade consumidora em questão, em 03.05.2018 e 29.05.2018, foram constatadas irregularidades no sistema de medição energética, “DESVIO NO RAMAL DE LIGAÇÃO E TRAVAMENTO DA MEDIÇÃO” tal como descrito no TOI – Termo de Ocorrência e Inspeção de nº. 7634673 e 9042270

Conforme determinação das normas que regem o setor elétrico e de forma a evitar o enriquecimento imotivado do usuário que se beneficiou da irregularidade, a LIGHT realizou a cobrança do consumo recuperado, do TOI nº 7634673 referente ao período de 08.2016 a 05.2018, no valor de R$ 10.244,85 e do TOI nº 9042270 referente ao período de 01.2019 a 06.2019, no valor de R$ 3.852,00.

Sustenta que “Os atos de lavratura do TOI e de cobrança referente à recuperação do consumo de energia elétrica não faturado em razão da irregularidade são atividades de caráter público, legalmente permitidas e reguladas, constituindo exercício regular do direito (CC, art. 188, I) pela LIGHT, de forma a evitar o enriquecimento imotivado do usuário (CC, art. 884) que se beneficia da irregularidade, sendo incabível o seu cancelamento.

Registre-se que a recorrente franqueou o contraditório ao usuário durante todo o procedimento de recuperação de consumo. Com efeito, após a lavratura do TOI, a recorrente

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encaminhou ao usuário a notificação sobre a constatação realizada, oportunizando prazo para impugnações administrativas, conforme consta no Comunicado de Cobrança de Irregularidade e no Comunicado de Faturamento de Irregularidade em anexo, demonstrando, de forma transparente: (i) a caracterização e descrição da ocorrência; (ii) os critérios e a memória descritiva dos cálculos dos valores cobrados a título de recuperação do consumo; e (iii) o prazo para a interposição de eventual impugnação administrativa da cobrança.”

Alega que “Não merece prosperar a condenação de devolução em dobro do valor pago relativo ao parcelamento, tendo em vista a legalidade da cobrança.

Assim, para que o consumidor faça jus à devolução de eventuais valores que lhe foram cobrados, é necessário que o mesmo comprove que a referida cobrança se deu de maneira indevida, bem assim o efetivo pagamento da mesma (...)”

Afirma que “Com efeito, a parte autora NÃO comprova em momento algum a existência de qualquer tipo de cobrança de forma vexatória. No caso em comento sequer houve corte ilegal do fornecimento de energia elétrica ou a inscrição da parte em cadastros restritivos de crédito, situações que teriam efetivamente o condão de causar abalo moral passível de indenização.

Ademais, não há prova cabal nos autos que autorizem a aplicação, de ofício, da teoria do desvio produtivo do consumidor, sendo certo que as situações narradas no presente feito, não causaram grave agressão à dignidade da parte autoral.”

Defende que “Ocorre que, o caso em questão refere-se uma relação contratual e não extracontratual para que a incidência ocorra da data do evento danoso.

Por outro lado, em que pese o entendimento do MM Juiz a quo, é cediço que o termo inicial para o computo dos juros de mora de 1% deve incidir da data do arbitramento, assim como preceitua a súmula 362 do STJ: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.”

Por fim, requer “(...) seja dado provimento ao recurso, para que os pedidos autorais sejam julgados totalmente improcedentes. E consequentemente, seja afastada a condenação da Recorrente ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de verba honorária fixada em 10% sobre o total da condenação.

No mais, caso esta Colenda Câmara perfilhe de entendimento diverso, que a indenização fixada a título de danos morais, seja reduzida para patamar condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como, seja determinado que os juros devam incidir da data do arbitramento, assim como, a correção monetária. Além que seja afastada a condenação de devolução em dobro dos valores pagos.”

No indexador 405, contrarrazões pelo desprovimento do recurso.

É o relatório. Passo ao voto.

Conheço o recurso, uma vez presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

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Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos materiais e morais, objetivando compelir a ré a se abster de interromper o fornecimento do serviço de energia elétrica na unidade consumidora e de inserir o nome da demandante nos cadastros de restrição ao crédito, além da declaração de inexistência de débito referente à lavratura de TOI, a devolução em dobro do valor indevidamente pago e reparação pelas lesões extrapatrimoniais suportadas no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para “determinar o cancelamento do débito decorrente dos TOI's nº 7634673 e 9042270, bem como para determinar que o Réu se abstenha de efetivar qualquer cobrança a título de recuperação de consumo, bem como de interromper o serviço de energia elétrica e de incluir o nome da Autora nos cadastros restritivos de crédito, tendo por fundamento o débito originário dos mencionados TOI's, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento, tornando definitiva a tutela antecipada. Condeno o Réu à devolução dos valores efetivamente pagos a título de recuperação de consumo, em dobro, acrescidos de juros de mora legais, a contar da citação, e corrigidos monetariamente pelos índices oficiais da Corregedoria Geral de Justiça, a contar da data do pagamento efetuado. Condeno o Réu ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, acrescidos de juros de mora legais, a contar da citação, e corrigidos monetariamente pelos índices oficiais da Corregedoria Geral de Justiça, a contar da sentença.

Impende-se reconhecer que assiste parcial razão ao apelante.

Com efeito, a relação existente entre as partes é de caráter consumerista, vez que presentes os requisitos insertos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, mais especificamente o preceito contido no caput do artigo 14, que consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços, fundada na teoria do risco empresarial ou do empreendimento, bastando somente a demonstração do dano e do nexo causal entre o comportamento do prestador do serviço e a lesão causada, dispensada a demonstração de culpa.

Desse modo, responde o fornecedor pelos defeitos dos serviços prestados e pelos atos deles decorrentes, devendo indenizar ou reparar os danos eventualmente causados, independentemente da demonstração de culpa, salvo se presente alguma causa excludente prevista no § 3º do aludido dispositivo legal.

Outrossim, o art. 22, caput e parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que as empresas concessionárias de serviço público têm o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, reparando os danos causados nos casos de descumprimento.

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No caso em tela, a concessionária ré sustenta que a cobrança é referente à recuperação de consumo de energia elétrica não faturado em razão de irregularidade no sistema de medição da residência do demandante, legalmente permitida e regulada pela Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010. Todavia, junta aos autos tão somente prints de tela de computador unilateralmente produzidos (indexadores 151 e 280), insuficientes para demonstrar o alegado.

Pelo contrário, os prints do histórico acostado no indexador 151 – fls. 164/166 demonstra registro regular de consumo nos períodos apontados nos TOI´s nº 7634673 (08/2016 a 05/2018) e 9042270 (01/2019 a 06/2019).

Ademais, a ré/apelante não requereu a produção de perícia, o que poderia conferir caráter incontestável à alegação de irregularidade no medidor do autor/apelado. Nesse sentido, devidamente intimada, a concessionária ré requereu apenas a produção de prova documental suplementar (indexadores 262 e 280).

Na esteira da jurisprudência consolidada nesta Corte, recai sobre a prestadora do serviço o ônus da prova da alegada fraude de apuração do consumo real de energia fornecida à unidade consumidora, uma vez que, segundo a Súmula nº 256, "o termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário".

Não se pode admitir que a conduta praticada pela concessionária ré esteja inserida nos ditames da legalidade, tampouco que a cobrança efetuada seja regular, uma vez que a apuração da irregularidade do medidor violou o princípio constitucional da ampla defesa.

Dessa forma, tanto a lavratura unilateral de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), quanto a exigência de pagamento do valor unilateralmente apurado, devem ser entendidos como práticas abusivas.

Registre-se o disposto no art. 1º da Lei Estadual 3.024/98 do Rio de Janeiro:

Art. 1º - Fica vedado às empresas concessionárias de serviços públicos incluir na conta mensal dos serviços que prestam ou dos bens que fornecem, valores relativos a diferenças de cobrança de contas anteriores já pagas.

§ 1º - A cobrança de eventuais diferenças relativas a contas anteriores já pagas será efetivada em separado.

§ 2º - Ao consumidor fica garantido o direito de ser previamente informado sobre a origem e o motivo da diferenças eventualmente cobradas, assegurando-se a ele o pleno direito de defesa, independentemente do seu pagamento.

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§ 3º - A empresa concessionária de serviço público não poderá interromper a prestação do serviço ou fornecimento dos bens em virtude do não pagamento da cobrança de diferenças de contas anteriores já pagas, salvo mediante autorização expressa do juiz em processo judicial de cobrança, se tal diferença decorrer de fato atribuído ao consumidor, tendo sido comprovado que agiu ele de má-fé, induzindo a empresa concessionária de serviço público em erro no momento da aferição do valor dos serviços prestados ou dos bens fornecidos.

Nessa toada, patente se afigura a falha na prestação do serviço, consubstanciada na cobrança débito decorrente de suposta recuperação de consumo por irregularidade não comprovada.

Assim, o débito apurado foi calculado de forma a imputar ao demandante conduta fraudulenta, não comprovada em momento algum pela concessionária, restando configurada a abusividade da cobrança, a título de refaturamento, a justificar o cancelamento do TOI, a declaração de inexistência da respectiva dívida e a restituição dos valores indevidamente pagos.

Todavia, essa restituição deve ocorrer na forma simples, acrescida de correção monetária a contar de cada desembolso e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, vez que não configurada conduta contrária à bo -fé objetiva da parte ré capaz de ensejar restituição em dobro, como vem entendendo esta Câmara:

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE ¿ TOI. QUESTIONAMENTO ACERCA DA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR APONTADA PELO RÉU APELADO QUE ENSEJOU A LAVRATURA DO TERMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE SE RESTRINGE À INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL CARACTERIZADO PELA CONDUTA ANTIJURÍDICA DA RÉ, QUE ATRIBUIU À PARTE AUTORA APELANTE A PECHA DE PRATICANTE DE FRAUDE NO MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. REFORMA DA SENTENÇA NESTE TOCANTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO QUE DEVE SER FEITA DE FORMA SIMPLES, POSTO QUE A OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR EM DOBRO É, NA VERDADE, UMA PENA PARA O FORNECEDOR DE SERVIÇO OU PRODUTO QUE TENHA AGIDO DE MÁFÉ, VALENDO RESSALTAR QUE A MÁ-FÉ NÃO SE PRESUME E, PARA QUE SEJA CARACTERIZADA, É NECESSÁRIA A SUA CABAL COMPROVAÇÃO, O QUE INEXISTIU NA HIPÓTESE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO (AC 0019321-59.2018.8.19.0204 - Des (a). MARIA ISABEL PAES GONÇALVES - Julgamento: 09/12/2019 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL).

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APELAÇÃO. Relação de consumo. Concessionária de distribuição de energia elétrica. Lavratura unilateral de TOI. Sentença que o desconstituiu, determinou o cancelamento dos débitos, com restituição na forma simples dos valores comprovadamente pagos , e ordenou que a Concessionária se abstenha de cortar o fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora, além de promover a troca do medidor no prazo de trinta dias. Ausência de condenação à reparação de dano moral. Sentença sem cunho econômico. Honorários de sucumbência fixados sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/15. Sentença escorreita. Honorários sucumbenciais majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa. Recurso a que se nega provimento (AC 0004881-03.2019.8.19.0211 - Des (a). JESSÉ TORRES PEREIRA JÚNIOR - Julgamento: 02/12/2019 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL).

No que tange à compensação por danos morais, a hipótese dos autos evidencia conduta abusiva da concessionária, tendo em vista que a lavratura de TOI implica em imputação de irregularidade/fraude ao consumidor, não comprovada na espécie, mormente diante da ameaça de interrupção de serviço, restando, assim, configurado o dano na frustração das legítimas expectativas do demandante quanto à fruição do serviço essencial com padrões adequados de qualidade, durabilidade e desempenho.

No que concerne à quantia indenizatória, o Magistrado deve atentar para o escopo punitivo-pedagógico a ser atingido, observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. A compensação deve reparar não somente o prejuízo psicológico gerado pela conduta ilícita do ofensor, conferindo à vítima certo alento, mesmo que financeiro, como também punir o praticante do ato ilícito, para que não volte a realizar tais condutas.

Traz-se a lume, por oportuno, o teor do verbete nº 343 da Súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:

"A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação."

In casu, a verba compensatória foi fixada pelo Juízo de origem em R$2.000,00 (dois mil reais), mostrando-se adequada, com proporcionalidade e razoabilidade entre o fato e seus efeitos, além de respeitar a média comumente fixada por esta Corte em casos similares. Veja-se:

Direito do Consumidor. Demanda indenizatória. Alegação de vício na lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade. Ausência de comprovação da regularidade

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do débito. Inércia da empresa ré na produção de prova capaz de demonstrar que houve adulteração fraudulenta no relógio medidor, ou de que a mesma tenha ocorrido por culpa exclusiva do autor. Hipótese que não é de consumo zerado ou de mero inadimplemento contratual, mas sim de conduta abusiva da concessionária, frustrando a legítima expectativa do consumidor quanto à fruição do serviço essencial com padrões adequados de qualidade, durabilidade e desempenho. Irregularidade na lavratura do TOI. Enunciado nº 256 da súmula do TJRJ. Refaturamento indevido lançado nas faturas regulares de consumo. Dano moral configurado. Correto o valor da condenação fixado em R$ 2.000,00. Recurso desprovido. (0006229-61.2020.8.19.0004 - APELAÇÃO. Des (a). ALEXANDRE ANTONIO FRANCO FREITAS CÂMARA - Julgamento: 22/03/2021 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL)

Direito do Consumidor. Demanda indenizatória. Alegação de vício na lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade. Ausência de comprovação da regularidade do débito. Inércia da empresa ré na produção de prova capaz de demonstrar que houve adulteração fraudulenta no relógio medidor, ou de que a mesma tenha ocorrido por culpa exclusiva da autora. Irregularidade na lavratura do TOI. Enunciado nº 256 da súmula do TJRJ. Ausência de prova pericial. Refaturamento indevido. Correta a desconstituição do débito relativo ao TOI. Danos morais configurados pela cobrança indevida, fundada em Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI, declarado ilegal. Valor da condenação que se fixa em R$ 3.000,00. Recurso da ré desprovido. Recurso da autora parcialmente provido. (0000789-60.2020.8.19.0012 - APELAÇÃO. Des (a). ALEXANDRE ANTONIO FRANCO FREITAS CÂMARA - Julgamento: 05/04/2021 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL)

Por fim, quanto aos consectários legais da condenação, os juros de mora fluem da citação, conforme o art. 405 1 do Código Civil, enquanto a correção monetária incide a partir da data do arbitramento da indenização por danos morais, nos termos da súmula 362 2 do STJ, como acertadamente determinado na sentença.

Por tais razões, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso apenas para determinar a restituição simples dos valores indevidamente pagos pelo autor, mantidos os demais termos da sentença.

Rio de Janeiro, na data do lançamento da assinatura digital.

DESEMBARGADOR LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO

RELATOR

1 Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.

2 Súmula 362 STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.

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Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206208000/apelacao-apl-1635198520198190001/inteiro-teor-1206208015