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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: BENEDITA GONÇALVES DA SILVA, RÉU: ÁGUAS DO IMPERADOR SA
Publicação
12/05/2021
Julgamento
10 de Maio de 2021
Relator
Des(a). PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00192737220168190042_c489e.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2ª CÂMARA CÍVEL

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019273-72.2016.8.19.0042

APELANTE : BENEDITA GONÇALVES DA SILVA

APELADO : ÁGUAS DO IMPERADOR SA

RELATOR : DES. PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS

Juízo: 2ª Vara Cível da comarca de Petrópolis– Juiz: Monique Correa Brandão dos Santos Moreira

ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. TROCA DE HIDRÔMETRO. ELEVAÇÃO DOS VALORES COBRADOS PELO SERVIÇO APÓS A TROCA. ALEGAÇÃO DA CONSUMIDORA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA. PERÍCIA DE ENGENHARIA QUE RESTOU INCONCLUSIVA. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO EX OFFICIO DA SENTENÇA A FIM DE DETERMINAR A CONCLUSÃO DA PERÍCIA PARA SE VERIFICAR A OCORRÊNCIA OU NÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECURSO PREJUDICADO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 001927372.2016.8.19.0042 em que é apelante BENEDITA GONÇALVES DA SILVA e

apelado: ÁGUAS DO IMPERADOR SA.

ACORDAM os Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por UNANIMIDADE de votos, em ANULAR EX OFFICIO A SENTENÇA, DETERMINANDO A COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA REALIZADA, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO INTERPOSTO, na forma do voto do Desembargador Relator.

Relatório às fls. 564/565.

VOTO

A vexata quaestio versa sobra a existência ou não de falha na prestação do serviço de fornecimento de água por parte da concessionária de serviço público.

Pela leitura dos autos constatei a necessidade de anulação ex officio da sentença, o que ora faço, pelas razões a seguir expostas.

A matéria se revelaria singela, eis que se limitaria a verificar a regularidade ou não do hidrômetro instalado na residência da consumidora para fins de aferição do consumo realizado e se o mesmo se encontraria compatível com o (s) usuário (a)(s) do serviço.

Ao caso em tela seria aplicável o CDC, nos moldes do já reconhecido por Verbete Sumular deste ETJERJ que com clareza solar submete a concessionária de serviço público as normas de proteção ao consumidor, in verbis:

Nº. 254 “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária.”

Tal constatação importaria no reconhecimento da responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço, responsabilidade esta que somente seria passível de afastamento nas hipóteses contidas no § 3º, do art. 14, do CDC, sendo certo que para a comprovação, por exemplo, da culpa exclusiva do consumidor, necessária seria a realização da já mencionada prova pericial a fim de se constatar se o hidrômetro se encontraria regular e medindo corretamente o consumo realizado pela consumidora.

Ocorre que pela leitura da conclusão do laudo pericial elaborado pelo expert do Juízo não é possível se chegar à conclusão de que o referido hidrômetro estaria aferindo corretamente o consumo do serviço prestado à consumidora.

A afirmativa exsurge da simples leitura da primeira parte da conclusão do expert que afirmou que o hidrômetro aparentemente não apresentaria problemas (fl. 351) e que eventual constatação de problemas com o mesmo dependeria de exame e análise em bancada (fl. 351), sendo tal afirmação reiterada quando de seus esclarecimentos às fls. 420/424.

Nessa linha, transcrevo as menções acima feitas, in verbis: “Aparentemente não há problemas com o aparelho medidor. No entanto, sua verificação, seu exame e sua análise, se necessária, deve ser feita em bancada, previamente agendada, para que haja a retirada e substituição do mesmo. (fl. 351); “O hidrômetro não apresentava problemas aparentes.” (fl. 420)

Ora, se o expert não pôde afirmar sem sobra de dúvidas que o hidrômetro se encontraria sem problemas, pois para tal seriam necessários um exame e uma análise de bancada, não se poderia afastar a possibilidade sim da existência de uma falha no referido instrumento, falha esta que poderia a toda evidência impactar na aferição do consumo da autora.

Dessa forma, as demais análises realizadas pelo expert, a saber, número de usuários do serviço e eventual possibilidade de vazamento oriundo de caixa d’água não seriam suficientes para romper o nexo de causalidade, nos moldes destacados na sentença ora atacada, pois tais indicações seriam circunstanciais e passíveis de alterações constantes, não sendo possível, ao menos para este Julgador, abrir mão da certeza técnica sobre o correto funcionamento do hidrômetro instalado na residência da autora, uma vez que este é o principal meio para se chegar à conclusão da correção dos valores cobrados da consumidora pela concessionária de serviço público pelo serviço prestado.

Destarte, reputo o laudo pericial elaborado, às fls. 339/363 incompleto, carecendo da realização do exame mencionado pelo expert a fim de se constatar se o hidrômetro instalado se encontraria ou não com o funcionamento adequado, a fim de que fosse atendido o determinado no art. , X, do CDC, que assegura como um dos direitos básicos do consumidor a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

Logo, como a sentença monocrática pautou-se integralmente no laudo pericial a fim de ver reconhecida a violação ao disposto no art. 373, I, do CPC pela consumidora, resta inviável sua manutenção nos moldes lançados, fazendo-se mister sua anulação ex officio a fim de que o expert do Juízo conclua sua perícia com a realização do exame/análise por ele mesmo mencionado em sua conclusão, eis que restaria inviável a este Julgador a análise da existência de falha na prestação do serviço sem a conclusão da perícia nos moldes supramencionados.

Diante do exposto, VOTO NO SENTIDO DE ANULAR EX OFFICIO A SENTENÇA, A FIM DE QUE OS AUTOS BAIXEM AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE A PERÍCIA SEJA CONCLUÍDA COM A REALIZAÇÃO DO EXAME INDICADO PELO EXPERT NA CONCLUSÃO DE SEU LAUDO À FL. 351, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRAMENCIONADA, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO INTERPOSTO.

Rio de Janeiro, 10 de maio de 2021.

PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS

Desembargador Relator

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206207904/apelacao-apl-192737220168190042/inteiro-teor-1206207912