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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: IRANILDE MARIA OLIVEIRA MACIEL, RÉU: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, PROC. MUNICIPAL: BEATRIZ VARANDA
Publicação
12/05/2021
Julgamento
10 de Maio de 2021
Relator
Des(a). ELISABETE FILIZZOLA ASSUNÇÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01469890620198190001_7f7d3.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0146989-06.2019.8.19.0001

Apelante: IRANILDE MARIA OLIVEIRA MACIEL

Apelado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Relatora: DES. ELISABETE FILIZZOLA

A C Ó R D Ã O

APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA EM CALÇADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA QUE VISA A REFORMA TOTAL DO DECISUM, PARA CONDENAR A PARTE RÉ À REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS SOFRIDOS.

Em observância ao art. 373, I, do CPC, a parte autora juntou aos autos fotos do local, bem como um vídeo do momento da queda, capturado por uma câmera de segurança de um prédio próximo ao local do acidente, demonstrando de forma clara o nexo causal, uma vez que existiam desníveis em toda a calçada onde ocorreu a queda da autora. Desse modo, a responsabilidade do município é objetiva, com fulcro no art. 37, § 6º, da Constituição de 1988, uma vez que, embora seja obrigação do proprietário do imóvel imediatamente em frente ao logradouro promover a conservação do passeio (art. , § 2º, da Lei Municipal nº 1.350/88), a calçada é bem público e cabe ao município a fiscalização sobre a sua conservação para o uso dos pedestres, o que não foi feito pelo ente público réu, caracterizando, então, o dever de indenizar.

No que se refere aos danos morais, no caso, mostra-se razoável condenar a parte ré ao pagamento de R$8.000,00 – a serem corrigidos monetariamente a partir desta data e acrescidos de juros de mora, à taxa de 1,0% (um por cento) ao mês a partir da data do evento, por se tratar de dano extrapatrimonial.

No que se refere aos danos materiais, a parte autora comprovou os gastos com o transporte para os atendimentos médicos q necessitou e com a reparação do dente fraturado, totalizando R$433,57, que devem ser ressarcidos pela parte ré à autora, na forma simples, e corrigidos a partir da data do desembolso.

RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

Vistos, relatados e discutidos a Apelação Cível nº 014698906.2019.8.19.0001 , em que figuram como Apelante, IRANILDE MARIA OLIVEIRA MACIEL e, como Apelado, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO .

Acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, à unanimidade de votos, em dar provimento o apelo.

Trata-se de ação indenizatória, movida por IRANILDE MARIA OLIVEIRA MACIEL em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, aduzindo que a autora teria sofrido queda em uma calçada no bairro de Botafogo em virtude da má conservação da via, o que ocasionou fratura no 5º metacarpo e no dente incisivo lateral direito superior da autora. Pretende a condenação da parte ré à reparação dos danos materiais e morais decorrentes do acidente.

A Douta Procuradoria de Justiça, em fls. 117/118, declarou não ter interesse no feito.

A sentença (fls. 121/122) julgou improcedente a ação, nos seguintes termos:

“Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487 I do CPC. Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais, e honorários sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observada a isenção de custas concedida às fls. 65. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivemse. P.I.”

A parte autora, então, interpôs recurso de Apelação Cível (fls. 158/174), rogando que a sentença seja reformada, para julgar procedentes os pedidos autorais de reparação dos danos morais e materiais sofridos, haja vista que a responsabilidade da parte ré sobre o acidente sofrido pela autora restou devidamente demonstrado nos autos.

Em contrarrazões (fls. 190/197) a parte ré requer o desprovimento do apelo da parte autora.

É o relatório.

VOTO

O recurso merece conhecimento, porquanto interposto tempestivamente e preenchidos os requisitos de admissibilidade.

Trata-se de ação indenizatória, movida pela autora em face do Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de ter reparados os danos materiais e morais

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sofridos em decorrência de uma queda em uma calçada em mau estado de conservação no bairro de Botafogo.

O juízo a quo julgou improcedentes os pedidos autorais. Por tal motivo, apela a parte autora, pretendendo a reforma total do decisum.

Primeiramente, é necessário deixar claro que embora o art. , § 2º, da Lei Municipal nº 1.350/88, estabeleça que é de responsabilidade do proprietário do imóvel a manutenção das calçadas, as vias são bens públicos, conforme estabelecem os artigos 98 e 99, I, ambos do Código Civil.

Dessa forma, cabe ao Município a fiscalização sobre a manutenção das calçadas, sendo de responsabilidade do ente público os danos causados aos pedestres que sofram acidentes em decorrência da má conservação, na forma do art. 37, § 6º, da Constituição da República.

É assim que vem entendendo a jurisprudência deste E. Tribunal. Nesse sentido:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO. QUEDA. CALÇADA SEM CONSERVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO FATO, DO DANO E DO NEXO CAUSAL. DANO MORAL DANO MORAL CONFIGURADO E MODERADAMENTE ARBITRADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL E DO ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL. ÍNDICES EM OBSERVÂNCIA AO RESP 1.495.144-RS SOB O TEMA 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E JUROS DE MORA DE ACORDO COM O ART. 1º-F DA LEI Nº 9494/97. TERMO INICIAL. OMISSÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 161 DESTE TRIBUNAL. JUROS DE MORA INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA SENTENÇA. SÚMULA 362 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TAXA JUDICIÁRIA. SÚMULA 145 DESTE TRIBUNAL. CUSTAS JUDICIAIS. ISENÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA DE OFÍCIO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. O Município, no desempenho de suas atividades, responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, afastando-se o dever de indenizar apenas se ocorrer fortuito externo, fato exclusivo da vítima ou fato de terceiro, o que não foi demonstrado no caso sob exame. 2. A prova da queda da autora em desnível e buraco existente na calçada pode ser extraída do boletim de atendimento de emergência no hospital municipal, das

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fotos do local e do depoimento pessoal, elementos esses que retratam lesões no punho e ombro esquerdo compatíveis com o acidente, demonstradas no laudo médico, tendo o conjunto probatório evidenciado a precariedade da conservação pública do local. 3. A simples alegação de que a responsabilidade pela conservação das calçadas é dos proprietários dos imóveis e não do Município não afasta a responsabilidade objetiva do ente público pelo acidente, que permanece íntegra. 4. Ocorrência de omissão específica do réu, porquanto a causa do evento que provocou o dano foi a falta de cumprimento pelo ente público do dever de conservação e fiscalização das calçadas públicas, a fim de propiciar segurança à circulação de pedestres. 5. Dano moral evidenciado pela dor, sofrimento e abalo psicológico sofridos pela autora, tendo em conta o tipo de lesão e o longo período de tratamento, fixado em atenção à razoabilidade e proporcionalidade, à luz do art. 944 do Código Civil e da Súmula 343 deste Tribunal, não merecendo a redução pretendida. 6. Índice de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de acordo com o art. 1º-F da lei nº 9494/97, em observância ao Resp 1.495.144-RS, sob o tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, cujo caso concreto é relativo à condenação judicial de natureza administrativa em geral (responsabilidade civil do Estado), como no presente caso. 7. No silêncio da sentença, com aplicação da Súmula 161 deste Tribunal, os juros de mora incidem a contar do evento danoso, por se tratar de ilícito extracontratual, a teor da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça e correção a correção monetária do valor a título de dano moral incide desde a data do arbitramento, a teor da Súmula 362 do STJ, no caso, a data da sentença. 8. Honorários advocatícios sucumbenciais razoavelmente arbitrados, mostrando-se o percentual de 10% sobre a condenação suficiente e proporcional para remunerar o trabalho realizado pelo advogado da autora. 9. Afasta-se a condenação do ente municipal ao pagamento das custas judiciais, por incidir a regra de isenção prevista no art. 17, IX, da Lei nº 3.350/99, já que não se trata de hipótese de reembolso, diante da gratuidade de justiça deferida à autora, subsistindo, entretanto, a condenação ao pagamento da taxa judiciária, a teor da Súmula 145 deste Tribunal e das demais despesas processuais. 10. Reforma parcial da sentença de ofício. 11. Provimento parcial do recurso.”

(TJ-RJ - APL: 00292109420118190038, Relator: Des (a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME, Data de Julgamento: 27/03/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL – sem grifos no original)

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Na hipótese, a autora alega ter sofrido queda na calçada da Rua Paulino Fernandes, em Botafogo, por tropeçar em um desnível o passeio público.

Em observância ao art. 373, I, do CPC, a parte autora juntou aos autos fotos do local (fls.40/45), bem como um vídeo do momento da queda (que pode ser acessado pelo link https://youtu.be/Qz7fBBd8gI0), capturado por uma câmera de segurança de um prédio próximo ao local do acidente, demonstrando de forma clara o nexo causal, uma vez que existiam desníveis em toda a calçada onde ocorreu a queda da autora.

Assim, não há que se falar em culpa exclusiva da vítima, restando devidamente comprovado pelo arcabouço probatório que a queda da autora se deu em decorrência da quantidade de desníveis na calçada e da falta de sinalização indicativa da irregularidade do terreno, o que destaca a conduta negligente da municipalidade.

Desse modo, conforme já discorrido acima, a responsabilidade do município é objetiva, com fulcro no art. 37, § 6º, da Constituição de 1988, uma vez que, embora seja obrigação do proprietário do imóvel imediatamente em frente ao logradouro promover a conservação do passeio, a calçada é bem público e cabe ao município a fiscalização sobre a sua conservação para o uso dos pedestres, o que não foi feito pelo ente público réu, caracterizando, então, o dever de indenizar.

No que se refere aos danos morais, são evidentes as angústias, as aflições e a dor experimentadas pela autora, haja vista que a queda em via pública, com resultado de fraturas pelo corpo, por si só, tem o condão de atingir a esfera psicológica da vítima.

Importa dizer que a indenização por danos morais tem a função de compensar um dano subjetivo e também de punir o agente causador do dano com a finalidade de que, no futuro, o mesmo observe as cautelas possível para evitar a ocorrência de novo evento similar.

Sendo assim, o quantum indenizatório não pode ser estipulado em valor ínfimo, de modo que o causador do dano não sinta o impacto em seu patrimônio, nem exagerado, para que não se configure enriquecimento ilícito do danado.

No caso, sopesando a condição social do ofendido, a capacidade econômica do ofensor, a extensão, a gravidade, a repercussão da ofensa e o caráter ressarcitório e preventivo-pedagógico do dano moral, mostra-se razoável condenar a parte ré ao pagamento de R$8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais – a serem corrigidos monetariamente a partir desta data e acrescidos de juros de mora, à taxa de 1,0% (um por cento) ao mês a partir da data do evento, por se tratar de dano extrapatrimonial.

No que se refere aos danos materiais, a parte autora comprovou os gastos com o transporte para os atendimentos médicos q necessitou (fls. 46/58) e com a reparação do dente fraturado (fls. 59/61), totalizando R$433,57 (quatrocentos e trinta e

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três reais e cinquenta e sete centavos), que devem ser ressarcidos pela parte ré à autora, na forma simples, e corrigidos a partir da data do desembolso.

Por fim, considerando que o presente acórdão reforma a sentença para dar provimento aos pedidos autorais e, consequentemente, a parte ré sagrou-se vencida, se impõe condenar o município réu ao pagamento da taxa judiciária – tendo em vista que o ente público goza de isenção de pagamento das custas processuais, conforme estabelece o art. 17, inc. IX e § 1º, da Lei Estadual nº 3.350/99 – e ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, caput e § 2º, I, II, III e IV, do CPC.

Por tais fundamentos, conhece-se do recurso, dando-lhe provimento , para condenar a parte ré:

a) ao pagamento de R$8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, – a serem corrigidos monetariamente a partir desta data e acrescidos de juros de mora, à taxa de 1,0% (um por cento) ao mês a partir da data do evento;

b) ao ressarcimento, na forma simples, de R$433,57 (quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e sete centavos), corrigidos a partir da data do desembolso;

c) ao pagamento da taxa judiciária e de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Rio de Janeiro, 10 de maio de 2021.

Desembargadora ELISABETE FILIZZOLA

Relatora

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206207440/apelacao-apl-1469890620198190001/inteiro-teor-1206207450