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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: PRIMEIRA IGREJA BATISTA DE MOÇA BONITA - RECURSO ADESIVO, RÉU: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, PROC. MUNICIPAL: IVO MARINHO DE BARROS JUNIOR
Publicação
12/05/2021
Julgamento
10 de Maio de 2021
Relator
Des(a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_03211965220178190001_dc723.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0321196-52.2017.8.19.0001

APELANTE: PRIMEIRA IGREJA BATISTA DE MOÇA BONITA

APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

ORIGEM: 12ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL

RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS DE 2013 A 2015.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA E EXTINÇÃO DO FEITO ANTE O RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA A QUE FAZ JUS A EXCIPIENTE.

INSURGÊNCIA DA EXCIPIENTE RESTRITA AO CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE TRATA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DAS DESPESAS PROCESSUAIS.

A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, EM QUE RESTAR VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA, SE AMOLDA À ESPÉCIE PREVISTA NO ART. 85, §§ 3º E , DO CPC/15. ADOÇÃO DO JUÍZO DE EQUIDADE, CONSIDERADO-SE OS CRITÉRIOS DO §§ 2º E 8º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. HIPÓTESE EM QUE APENAS UMA PETIÇÃO FOI APRESENTADA PELA EXCIPIENTE NOS AUTOS, SEGUINDO-SE A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. TRABALHO DESENVOLVIDO PELO PATRONO QUE DEVE SER CONSIDERADO EM CADA CASO CONCRETO. TEMA 1046 DO STJ (RESP 1.812.301/SC e 1.822.171/SC), PENDENTE DE DEFINIÇÃO.

HONORÁRIOS, TODAVIA, QUE FORAM ARBITRADOS EM PORCENTUAL BAIXO (1%), DIANTE DAS DIRETRIZES DO § 2º DO ARTIGO 85, IMPONDO-SE A MAJORAÇÃO PARA 4% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE É OPOSTA MEDIANTE SIMPLES PETIÇÃO NOS AUTOS E ISENTA DE CUSTAS, NÃO HAVENDO DE SE FALAR EM RESSARCIMENTO DESSAS DESPESAS.

RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

AC nº 0321196-52.2017.8.19.0001- AFR

DESEMBARGADOR LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0321196-52.2017.8.19.0001, em que é apelante PRIMEIRA IGREJA BATISTA DE MOÇA BONITA e apelado MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por MAIORIA de votos, em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO , nos termos do voto do Relator.

Rio de Janeiro, na data do lançamento da assinatura digital.

DESEMBARGADOR LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO

RELATOR

AC nº 0321196-52.2017.8.19.0001- AFR

DESEMBARGADOR LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

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RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por PRIMEIRA IGREJA BATISTA DE MOÇA BONITA contra sentença que, em execução fiscal deflagrada pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO visando à cobrança de crédito tributário relativo a Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo relativos aos exercícios de 2013 a 2015, reconheceu a imunidade tributária a que faz jus a excipiente, acolheu a exceção de pré-executividade por ela oposta e extinguiu o feito, nos seguintes termos (indexador 297):

“Trata-se de petição de exceção de pré-executividade apresentada pela executada PRIMEIRA IGREJA BATISTA DE MOÇA BONITA, na qual pugnam pela extinção da execução por fazerem jus à imunidade tributária constitucional, e isenção da taxa de lixo, uma vez que se trata de entidade religiosa e assistencial. Requerem a extinção da presente execução fiscal. Acompanham os documentos de fls. 29/284. Instado a se manifestar em resposta, quedou-se inerte o Município. Conheço diretamente do pedido formulado em sede de exceção de pré-executividade, para acolhê-lo, por se tratar de matéria conhecível de ofício, ainda mais diante da inequívoca prova documental produzida com a respectiva petição. O requerimento do excipiente reside no reconhecimento da imunidade tributária na forma estabelecida no artigo 150, VI, b da CRFB/88, uma vez que o imóvel tributado pertence à demandante, entidade religiosa que atenderia a todos os requisitos constitucionais para a obtenção da referida imunidade. O instituto da imunidade tributária concedida aos templos religiosos encontra previsão na Constituição Federal, in verbis: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI - Instituir impostos sobre: b) templos de qualquer culto; (...) § 4º As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. Na hipótese, o estatuto social comprova que a executada constitui igreja, e a certidão do RGI demonstra ser proprietária do bem. Ademais, as fotografias demostram o exercício da atividade no endereço, o que corrobora com as demais produzidas, já tendo o Juízo reconhecido a imunidade da executada com relação a executada. Assim, a demonstração do funcionamento de templo religioso no imóvel tributado, atrai a aplicabilidade direta do preceito constitucional supracitado, uma vez que fica o Estado automaticamente impossibilitado de instituir ou cobrar qualquer tipo de imposto sobre aquela instituição. Deve ser frisado, ainda, que restou sedimentada a orientação no sentido de que o reconhecimento da imunidade tributária tem natureza declaratória e não constitutiva, conferindo ao certificado expedido efeitos ex tunc, a contar da data em que preenchia os requisitos legais, os quais se tratam de simples reconhecimento de situação jurídica já existente. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO. DESCABIMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. EFEITOS EX TUNC. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1.

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DESEMBARGADOR LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO

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Restringe-se a competência desta Corte à uniformização de legislação infraconstitucional (art. 105, III, da CF), por isso que é vedado o exame da irresignação fundada em dispositivos constitucionais. 2. O juízo sobre o cumprimento de todas as exigências previstas no art. 55 da Lei 8.212/91, a fim de possibilitar a concessão do benefício isencional, envolve análise de matéria fática, incabível em sede de recurso especial (Súmula 07/STJ). 3. O reconhecimento da entidade como de fins filantrópicos tem natureza declaratória, e confere ao certificado expedido efeitos ex tunc, fazendo desaparecer, em consequência, a exigibilidade do crédito tributário referente às contribuições previdenciárias desde a data em que se constituiu a situação ensejadora da isenção. 5. Reconsideração, em parte, da decisão agravada para negar provimento ao recurso especial do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. (AgRg no REsp 382136/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 18/03/2004, DJ 03/05/2004 p. 95) CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ARTS. 146, INC. II E 195, § 7º, DA C.F. LEI N. 8112/91, ART. 55. ENTIDADE DE FINS FILANTRÓPICOS. EFEITO EX TUNC DA DECRETAÇÃO DE QUE DE UTILIDADE PÚBLICA FEDERAL RECONHECIDO. As limitações constitucionais ao poder de tributar podem ser reguladas apenas por meio de lei complementar, ex vi do art. 146, inc. II, da Lei Maior, que assim dispõe, de forma expressa. O art. 55 da Lei n. 8212/91, uma lei ordinária, não tem, portanto, poder normativo para operar restrições no tocante à imunidade concedida pela Carta da Republica, exercitando papel meramente procedimental, quanto ao reconhecimento de um direito preexistente. A instituição de assistência social, para fins do alcançar do direito oferecido pelo art. 195, § 7º, da Constituição Federal, tem de observar os pressupostos elencados no art. 14 da Norma Complementar Tributária. Nada mais. Ou, sob ótica distinta, tem direito à imunidade tributária no momento em que perfaz o caminho das exigências previstas no Código Tributário Nacional. Com efeito, o certificar da instituição como de fins filantrópicos e o seu decretar como de utilidade pública federal têm eficácia meramente declaratória e, portanto, operam efeitos ex tunc, haja vista a declaração dizer, sempre, respeito a situações preexistentes ou fatos passados, motivo porque revolve ao momento constitutivo da realidade jurídica ensejadora da imunidade. Não tendo os pressupostos revelados pelo art. 55 da Lei n. 8212/91 a característica de conferir novo status à entidade de fins filantrópicos, senão de evidenciá-los, em tempo posterior, não há que se falar em existência de crédito tributário oriundo do não pagamento de contribuição patronal, por instituição que lhe é imune, sendo devida, pois, a Certidão Negativa de Débito solicitada. A entidade considerada de fins filantrópicos não está sujeita ao pagamento de imposto não somente a partir do requerimento, mas, uma vez reconhecida como tal, desde a sua criação. Recurso especial não conhecido. Acórdão regional mantido. (REsp 413728/RS, Rel. Ministro Paulo Medina, Segunda Turma, julgado em 08/10/2002, DJ 02/12/2002 p. 283) Logo, os efeitos da concessão da imunidade tributária não retroagem à data em que houve o reconhecimento da entidade como religiosa, filantrópica ou afim, mas sim à sua criação. Nesse particular, confira-se o julgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 463, II, 471 E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO

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DESEMBARGADOR LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO

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CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §§ 3º e , DO CPC. SÚMULA 7/STJ. (...) 4. Quanto à omissão no acórdão regional acerca da declaração de utilidade pública federal ter sido obtida em junho de 2004 e os fatos geradores das contribuições terem ocorrido de outubro de 2000 a junho de 2001, não se verifica esse vício no julgado, haja vista que o Tribunal de origem perfilhou o entendimento de que o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social possuiria eficácia ex tunc, ou seja, não teria eficácia constitutiva, mas declaratória, retroagindo seus efeitos à criação da entidade. (...) 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1078751/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2010, DJe 26/03/2010). No que concerne à questão da TCDL, é certo que havendo previsão em norma legal da municipalidade quanto à isenção da taxa aos templos religiosos, é forçoso reconhecer ser indevida a cobrança da mesma. Ademais, a questão foi igualmente alvo de outros feitos similares, com reconhecimento jurisprudencial pacífico quanto à isenção de TCDL aos templos religiosos, com base no art. , V, da Lei Municipal n.º 2.687/98. Confira-se: Agravo Inominado na Apelação Cível nº 0031947-55.2009.8.19.0001 AGRAVO INOMINADO EM APELAÇÃO CÍVEL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE CONHECEU DO RECURSO DANDO PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA E NEGANDO PROVIMENTO AO APELO DO RÉU. AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA E ILEGALIDADE DE COBRANÇA DE TAXAS C/C DESCONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO, PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. ISENÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS AOS TEMPLOS RELIGIOSOS, PREVISTA NO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.687/1998. OS PEDIDOS FORMULADOS PELA PARTE AUTORA FORAM EM SUA MAIORIA JULGADOS PROCEDENTES, APLICANDO-SE A REGRA DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESTE MODO, DEU-SE PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA, RECONHECENDO-SE SUA ISENÇÃO AO PAGAMENTO DA TCDL. NEGOU-SE PROVIMENTO AO 2º APELO INTERPOSTO PELA MUNICIPALIDADE, MANTENDO-SE A CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME FIXADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO QUE JUSTIFIQUE A REVISÃO DO JULGADO. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. (grifei). Saliente-se que a ausência de requerimento administrativo prévio não impede a fruição da isenção legal das taxas aos templos, eis que o mesmo é necessário apenas para as hipóteses previstas nos incisos II, III e IV do referido art. 5º, que tratam de situações diversas da discutida nos presentes autos. Assim já se posicionou a jurisprudência desta Corte: 0258721-41.2009.8.19.0001 ¿ APELACAO DES. MAURICIO CALDAS LOPES - Julgamento: 08/01/2015 -DECIMA OITAVA CÂMARA CIVEL - Execução fiscal. TCDL do Município do Rio de Janeiro. Templo religioso. Embargos à execução. Sentença de parcial procedência para reconhecer a imunidade tributária apenas do imposto (IPTU) do imóvel, sem prejuízo do prosseguimento da execução fiscal quanto à taxa de coleta domiciliar de lixo (TCDL). Apelação. Isenção tributária reconhecida a templos religiosos por força da Lei Municipal nº 2.687/98 - art. 5º, V. Lei municipal que dispensa qualquer outra condição para a referida isenção da taxa aos templos, senão o do prévio requerimento administrativo somente para as hipóteses previstas nos incisos II, III e IV que tratam de situações diversas das

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DESEMBARGADOR LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO

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que discutidas nos autos. Precedentes desta Corte de Justiça. Ônus sucumbenciais. Vitoriosa a executada-embargante, à conta do réu correm os honorários de advogado, de 3% do valor em execução, em atenção à qualidade da parte a Fazenda Pública --, e ao grau de zelo do profissional que a assiste. Provimento do recurso. (grifei). Nesse sentido, este Juízo perfilha o entendimento acima esposado, pelo que nada mais há a discutir senão reconhecer a imunidade tributária da excipiente com relação ao IPTU; assim como sua isenção quanto à TCDL, nos termos do que restou analisado na presente decisão. Pelo exposto, acolho a exceção de pré-executividade oposta e JULGO EXTINTA a presente execução fiscal. Com relação ao montante devido a título de honorários advocatícios, para o seu arbitramento, não se pode deixar de considerar o valor do crédito exequendo em discussão, diante dos critérios dispostos nos incisos do § 2º do artigo 85 do CPC, a fim de afastar a aplicação dos parâmetros previstos pelo § 3º do citado dispositivo legal. O próprio Superior Tribunal de Justiça, em julgados recentes, como no REsp nº 1.789.913/DF, da relatoria do Ministro Herman Benjamin, já dirimiu a controvérsia no sentido de que não é obrigatória a observância automática pelo magistrado do parágrafo 3º do artigo 85 do CPC, devendo ser sempre considerado o efetivo trabalho desenvolvido pelo patrono em cada caso concreto. Na hipótese em questão, o que se verifica dos autos é que foi apresentada uma única petição arguindo a ocorrência da prescrição, o que, a toda evidência, não apresenta grande complexidade e tao pouco demanda grande tempo de dedicação, não havendo, portanto, porque se arbitrar os honorários sobre o benefício patrimonial alcançado, sob pena de favorecer o 4enriquecimento sem causa de uma parte em detrimento da Fazenda Pública. Diante do exposto, condeno o Município ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 1% do valor da execução, o qual deverá ser devidamente corrigido pelo IPCA-E até a data do efetivo pagamento. Levante-se eventual penhora e intimem-se as partes. Apensem-se à presente, eventuais execuções fiscais que tenham como objeto a mesma inscrição imobiliária. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e encaminhem-se os autos à Central de Arquivamento do 1º NUR”.

Embargos de declaração opostos pela excipiente no indexador 317, resposta do embragado no indexador 334 e decisão de rejeição no indexador 345.

Apela a excipiente destacando o “brilhantismo da sentença que reconheceu a imunidade tributária do templo religioso e declarou a extinção da execução fiscal”, todavia “a parte dispositiva da sentença fixou equivocadamente os honorários de sucumbência em 1% desprezando a norma legal”. Pede a fixação dos honorários nos termos do § 3º do artigo 85 do CPC, apurados sobre o valor atualizado da causa, com a majoração da correspondente verba, e a condenação do Município a ressarcir as despesas processuais (indexador 350).

Contrarrazões no indexador 368, pelo desprovimento do recurso.

É o relatório. Passo ao voto .

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DESEMBARGADOR LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO

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Conheço o recurso, porque presentes os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade.

Na origem, cuida-se de execução fiscal para cobrança de crédito tributário relativo a Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo relativos aos exercícios de 2013 a 2015, em que a sentença reconheceu a imunidade tributária invocada pela excipiente, acolheu a exceção de pré-executividade por ela oposta e extinguiu o feito, condenando o excepto a pagar honorários advocatícios, com fulcro no § 8º do art. 85 do CPC, de 1% sobre o valor da execução, nada dispondo sobre o ressarcimento das despesas processuais suportadas pelo excipiente.

Cinge-se a controvérsia a verificar o acerto do provimento jurisdicional hostilizado no que tange à incidência do art. 85, § 8º, do CPC ao caso concreto e à razoabilidade do valor fixado à título de honorários advocatícios, bem como à possibilidade de condenação do excepto ao pagamento das despesas processuais, considerando-se a legislação pertinente, o entendimento jurisprudencial consolidado sobre o tema e o acervo probatório colacionado.

Impende-se reconhecer que assiste razão em parte ao apelante.

Com efeito, dispõe o art. 85, § 2º, do CPC:

§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Já o artigo 85, § 3º, assim preceitua:

§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:

I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;

II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;

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III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos;

IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos;

V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.

E o artigo 85, § 8º:

§ 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.

Sob esse prisma, a partir de uma interpretação sistemática das disposições do referido dispositivo legal (art. 85), é forçoso concluir que a legislação processual, ao mesmo tempo em que objetiva impedir a fixação de honorários advocatícios irrisórios, não autoriza seu arbitramento em montante que importe enriquecimento sem causa do advogado.

Nesse passo, justifica-se a incidência do juízo equitativo tanto na hipótese do valor inestimável ou irrisório, de um lado, como no caso da quantia exorbitante, de outro, em observância à bo -fé processual e à razoabilidade dos valores, em vista do zelo profissional e do trabalho efetivamente prestado pelo advogado, assim como pela natureza e importância da causa. Veja-se a jurisprudência do STJ a respeito do tema:

“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ART. 85, §§ 3º E 8º DO CPC/2015, DESTINADA A EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO OU DESPROPORCIONAL. POSSIBILIDADE. 1. No regime do CPC/1973, o arbitramento da verba honorária devida pelos entes públicos era feito sempre pelo critério da equidade, tendo sido consolidado o entendimento jurisprudencial de que o órgão julgador não estava adstrito ao piso de 10% estabelecido no art. 20, § 3º, do CPC/1973. 2. A leitura do caput e parágrafos do art. 85 do CPC/2015 revela que, atualmente, nas causas envolvendo a Fazenda Pública, o órgão julgador arbitrará a verba honorária atento às seguintes circunstâncias: a) liquidez ou não da sentença: na primeira hipótese, passará o juízo a fixar, imediatamente, os honorários conforme os critérios do art. 85, § 3º, do CPC/2015; caso ilíquida, a definição do percentual a ser aplicado somente ocorrerá após a liquidação de sentença; b) a base de cálculo dos honorários é o valor da condenação ou o proveito econômico obtido pela parte vencedora; em caráter residual, isto é, quando inexistente condenação ou não for possível identificar o proveito econômico, a base de cálculo corresponderá ao valor

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atualizado da causa; c) segundo disposição expressa no § 6º, os limites e critérios do § 3º serão observados independentemente do conteúdo da decisão judicial (podem ser aplicados até nos casos de sentença sem resolução de mérito ou de improcedência); e d) o juízo puramente equitativo para arbitramento da verba honorária – ou seja, desvinculado dos critérios acima – , teria ficado reservado para situações de caráter excepcionalíssimo, quando "inestimável" ou "irrisório" o proveito econômico, ou quando o valor da causa se revelar "muito baixo". 3. No caso concreto, a sucumbência do ente público foi gerada pelo acolhimento da singela Exceção de Pré-Executividade, na qual apenas se informou que o débito foi pago na época adequada. 4. O Tribunal de origem fixou honorários advocatícios abaixo do valor mínimo estabelecido no art. 85, § 3º, do CPC, almejado pela recorrente, porque "o legislador pretendeu que a apreciação equitativa do Magistrado (§ 8º do art. 85) ocorresse em hipóteses tanto de proveito econômico extremamente alto ou baixo, ou inestimável" e porque "entendimento diverso implicaria ofensa aos princípios da vedação do enriquecimento sem causa, razoabilidade e proporcionalidade" (fls. 108-109, eSTJ). 5. A regra do art. 85, § 3º, do atual CPC – como qualquer norma, reconheça-se – não comporta interpretação exclusivamente pelo método literal. Por mais claro que possa parecer seu conteúdo, é juridicamente vedada técnica hermenêutica que posicione a norma inserta em dispositivo legal em situação de desarmonia com a integridade do ordenamento jurídico. 6. Assim, o referido dispositivo legal (art. 85, § 8º, do CPC/2015) deve ser interpretado de acordo com a reiterada jurisprudência do STJ, que havia consolidado o entendimento de que o juízo equitativo é aplicável tanto na hipótese em que a verba honorária se revela ínfima como excessiva, à luz dos parâmetros do art. 20, § 3º, do CPC/1973 (atual art. 85, § 2º, do CPC/2015). 7. Conforme bem apreendido no acórdão hostilizado, justifica-se a incidência do juízo equitativo tanto na hipótese do valor inestimável ou irrisório, de um lado, como no caso da quantia exorbitante, de outro. Isso porque, observa-se, o princípio da boa-fé processual deve ser adotado não somente como vetor na aplicação das normas processuais, pela autoridade judicial, como também no próprio processo de criação das leis processuais, pelo legislador, evitando-se, assim, que este último utilize o poder de criar normas com a finalidade, deliberada ou não, de superar a orientação jurisprudencial que se consolidou a respeito de determinado tema. 8. A linha de raciocínio acima, diga-se de passagem, é a única que confere efetividade aos princípios constitucionais da independência dos poderes e da isonomia entre as partes – com efeito, é totalmente absurdo conceber que somente a parte exequente tenha de suportar a majoração dos honorários, quando a base de cálculo dessa verba se revelar ínfima, não existindo, em contrapartida, semelhante raciocínio na hipótese em que a verba honorária se mostrar excessiva ou viabilizar enriquecimento injustificável à luz da complexidade e relevância da matéria controvertida, bem como do trabalho realizado pelo advogado. 9. A prevalecer o indevido entendimento de que, no regime do novo CPC, o juízo equitativo somente pode ser utilizado contra uma das partes, ou seja, para majorar honorários irrisórios, o próprio termo "equitativo" será em si mesmo contraditório. 10. Recurso Especial não provido” (RECURSO ESPECIAL Nº 1.789.913 - DF (2019/0000459-1) RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN – jul. 12/02/2019).

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Segunda Câmara Cível

“RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NOVAS REGRAS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 8º. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º). REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º). PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O novo Código de Processo Civil - CPC/2015 promoveu expressivas mudanças na disciplina da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na sentença de condenação do vencido. 2. Dentre as alterações, reduziu, visivelmente, a subjetividade do julgador, restringindo as hipóteses nas quais cabe a fixação dos honorários de sucumbência por equidade, pois: a) enquanto, no CPC/1973, a atribuição equitativa era possível: (a.I) nas causas de pequeno valor; (a.II) nas de valor inestimável; (a.III) naquelas em que não houvesse condenação ou fosse vencida a Fazenda Pública; e (a.IV) nas execuções, embargadas ou não (art. 20, § 4º); b) no CPC/2015 tais hipóteses são restritas às causas: (b.I) em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando (b.II) o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º). 3. Com isso, o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria. 4. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). 5. A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8ºdo art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. 6. Primeiro recurso especial provido para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Segundo recurso especial desprovido”. (REsp 1746072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019).

AC nº 0321196-52.2017.8.19.0001- AFR

DESEMBARGADOR LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

Importa ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, nos Recursos Especiais 1.812.301/SC e 1.822.171/SC, representativos da controvérsia, definirá as hipóteses de “possibilidade de fixação de honorários advocatícios com fundamento em juízo de equidade, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil de 2015” ( Tema 1.046 ). Veja-se:

PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA (CPC, ART. 85, §§ 2º E 8º). NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE TESE CONCENTRADA E VINCULANTE. 1. Delimitação da controvérsia: 1.1. Para os efeitos dos arts. 927 e 1.036 do CPC, propõe-se a afetação do tema relativo à: 1.2. "A possibilidade de fixação de honorários advocatícios com fundamento em juízo de equidade, nos termos do art. 85, §§ 2º e , do Código de Processo Civil de 2015." 2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015.

No caso dos autos, apenas uma petição foi apresentada pela excipiente, que arguiu, dentre outras matérias, prescrição e imunidade tributária, seguindo-se a prolação da sentença que reconheceu essa última tese, acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução, que fora proposta em 14/12/2017 e traz o valor da causa, o mesmo da dívida, de R$ 104.247,60 (indexador 3), que, em março de 2021, importa aproximadamente em R$ 120.712,72, segundo cálculo apresentado pelo Município em contrarrazões (indexador 368 – fls. 374).

De fato, ante o proveito econômico obtido pela excipiente, a verba honorária fixada em 1% sobre o valor da execução se afigura ínfima, devendo, então, ser majorada para 4% sobre a mesma base de cálculo, ainda sob o juízo de equidade (art. 85, § 8º), em observância aos critérios do § 2º do artigo 85 do CPC.

No que se refere ao pleito de ressarcimento das despesas processuais, improcede a pretensão do apelante, na media em que a exceção de préexecutividade é instrumento de defesa que pode ser oposta mediante simples petição nos autos e isenta de custas.

Por tais razões, vota-se pelo parcial provimento ao recurso a fim de majorar os honorários advocatícios para 4% sobre o valor da execução, mantidos os demais termos da sentença.

Rio de Janeiro, data do lançamento da assinatura digital.

DESEMBARGADOR LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO

RELATOR

AC nº 0321196-52.2017.8.19.0001- AFR

DESEMBARGADOR LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO

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