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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A, RÉU: GUSTAVO BATISTA PINHEIRO
Publicação
12/05/2021
Julgamento
10 de Maio de 2021
Relator
Des(a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00174584020198190008_28867.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017458-40.2019.8.19.0008

APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A

APELADO: GUSTAVO BATISTA PINHEIRO

ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELFORD ROXO

RELATOR: DES. LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA.

IRREGULARIDADE NA AFERIÇÃO COMPROVADA DIANTE DA INCOMPATIBILIDADE ENTRE A CARGA INSTALADA E O CONSUMO ZERADO NO PERÍODO DE JUNHO A SETEMBRO DE 2016. COBRANÇA, TODAVIA, QUE DEVE OBSERVAR O DISPOSTO NA LEI ESTADUAL Nº 7990/2018 E NA SÚMULA 198 DO TJRJ.

PRETENSÃO RECURSAL ACOLHIDA EM PARTE PARA AFASTAR A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TOI E A INEXIGIBILIDADE DO RESPECTIVO DÉBITO, BEM COMO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DETERMINANDO-SE, CONTUDO, O CANCELAMENTO DA COBRANÇA DE DÉBITOS ANTERIORES NAS FATURAS MENSAIS DE CONSUMO.

RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

ACÓRDÃO

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível 0017458-40.2019.8.19.0008, em que figuram como apelante LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A e apelado GUSTAVO BATISTA PINHEIRO.

ACORDAM, por MAIORIA de votos, os Desembargadores que compõem esta Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator.

Rio de Janeiro, na data do lançamento da assinatura digital.

DESEMBARGADOR LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO

RELATOR

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

RELATÓRIO

Trata-se de ação declaratória c/c indenizatória e repetição de indébito proposta por GUSTAVO BATISTA PINHEIRO em face de LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, objetivando seja declarada a nulidade do TOI e inexigibilidade da dívida, bem como determinada a devolução dos valores indevidamente cobrados e pagos e compensados os danos morais suportados.

A sentença julgou parcialmente procedente o pleito autoral, nos termos a seguir (indexador 283):

“(...)

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, confirmando a tutela provisória deferida, declarando a nulidade do TOI nº 8023072 e a inexigibilidade dos débitos a ele referentes. Condeno a ré a: 1) restituir

o autor as parcelas relativas ao TOI nº 8023072 e devidamente quitadas, de forma simples, com juros e correção contados da citação, a título de danos materiais, cujo valor deverá ser apresentado pelo autor, na forma do artigo 798 do CPC; 2) pagar ao autor o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de compensação por danos morais, acrescidos de juros legais e correção à data da publicação da sentença. Em consequência, julgo extinto o feito na forma do art. 487, I do CPC.

Condeno a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Eventuais valores consignados nos autos deverão ser levantados pelo réu e abatidos do saldo devedor do autor junto a concessionária.

(...)”

Recorre a concessionária ré pleiteando a reforma integral da sentença com a improcedência do pedido autoral, sob o fundamento de legitimidade da conduta diante da existência de consumo zerado (indexador 296).

Contrarrazões apresentadas no indexador 332, no sentido do desprovimento do apelo.

É o relatório. Passo ao voto.

Conheço o recurso, uma vez presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

Versa a demanda pretensão de alcance de provimento declaratório concernente à nulidade do TOI nº 8023072 e à inexistência do débito atribuído à recuperação de consumo por suposta irregularidade na sua aferição, com repetição do

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Segunda Câmara Cível

indébito e indenização pelos danos extrapatrimoniais ocasionados, na qual restou parcialmente procedente o pleito autoral.

Impende-se reconhecer que assiste em parte razão à concessionária agravante.

Com efeito, a hipótese trata de relação de consumo, subsumida aos ditames da Lei nº 8.078/90, uma vez que o autor e a concessionária ré enquadram-se na condição de consumidor e prestadora de serviços (arts. 2º e 3º), respectivamente.

Logo, impositiva a aplicação dos princípios protetivos da lei consumerista ao caso, em especial o da vulnerabilidade do consumidor no mercado e o da bo -fé objetiva, bem como dos deveres de lealdade, confiança e cooperação.

Como cediço, na esteira na jurisprudência consolidada nesta Corte, recai sobre a prestadora do serviço o ônus da prova da alegada fraude de apuração do consumo real de energia fornecida à unidade consumidora, uma vez que, segundo a Súmula nº 256, "o termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário".

No caso dos autos, conquanto não produzida prova pericial, depreendese comprovada a irregularidade na aferição do consumo diante da medição zerada na unidade do autor no período de junho a setembro de 2016 (indexador 192).

Ora, embora prevista na lei consumerista a possibilidade de inversão do ônus probatório, tal medida não afasta o dever do autor de demonstrar, de forma mínima, os fatos que alega, nos termos da Súmula 330 do TJRJ:

"Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.”

Assim, na hipótese sub examine, deixou o autor de comprovar, minimamente, os fatos constitutivos de seu direito no que concerne à ausência de irregularidade na aferição do consumo em sua unidade, uma vez devidamente demonstrado que, anteriormente à inspeção, o consumo encontrava-se zerado por 4 (três) meses, sem justificativa aceitável.

No mesmo sentido, a jurisprudência desta Corte Estadual:

0068863-13.2018.8.19.0021 – APELAÇÃO. Des (a). MARCELO LIMA BUHATEM -Julgamento: 02/07/2020 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

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DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COMPENSATÓRIA ¿ FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ¿ RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - LAVRATURA DE TOI ¿ SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ¿ IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR ¿ NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL ¿ PERÍODOS COM O CONSUMO ZERADO - CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO SISTEMA DE MEDIÇÃO NA RESIDÊNCIA DO APELADO EVIDENCIADA PELO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA ZERADO ¿ JURISPRUDÊNCIA FARTA NO SENTIDO DE BEM PRESTIGIAR A HIPOSSUFICIÊNCIA COMO FORMA DE SOPESAR E MESMO REEQUILIBRAR AS PARTES EM LITÍGIOS NAS LIDES CONSUMERISTAS ¿ ENTENDIMENTO QUE, NO ENTANTO, NÃO SE PRESTA A SERVIR COMO BÁLSAMO AO CONSUMIDOR QUE, LIVRE DE QUALQUER COMPROMISSO QUANTO À COMPROVAÇÃO DE SE DIREITO, ACABA POR CARREAR AO RÉU O ÔNUS VIRTUALMENTE IMPOSSÍVEL DE AFASTAR DIREITO AUTORAL, GENÉRICA E INSUBSISTENTEMENTE SUSTENTADO, TAL COMO DEVERAS OCORRE NA ESPÉCIE ¿ NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

Assim, no que tange aos pleitos declaratório e indenizatório, assiste razão à concessionária apelante, porquanto evidenciado que o autor deu causa à lavratura do TOI, não havendo, pois, de se falar em nulidade do TOI e dano moral.

Todavia, não se afigura legítima a cobrança efetuada pela concessionária ré, porquanto vedada a exação dos valores referentes ao TOI nas contas de consumo de energia, conforme orientação consolidada nesta Corte de Justiça, através da Súmula 198, de considerar prática abusiva a inclusão de parcela atinente a débito pretérito na fatura mensal de serviço prestado por concessionária:

Súmula nº. 198 “Configura prática abusiva a inclusão de parcela atinente a débito pretérito na fatura mensal de serviço prestado por concessionária”.

Veja-se o disposto no artigo 1º da Lei Estadual nº 7990/2018 do Rio de Janeiro:

Art. 1º Fica proibida a cobrança de qualquer valor decorrente da lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) ou instrumento análogo no mesmo boleto, fatura ou conta no qual se remunere o serviço de luz, água e gás, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

Deveras, impositivo o acolhimento parcial da pretensão recursal para reformar a sentença e afastar a declaração de nulidade do TOI e a inexigibilidade do débito, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, determinando-se, todavia, o cancelamento da cobrança do aludido débito nas contas

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de consumo do autor, em cumprimento à Lei Estadual nº 7990/2018 e à Súmula 198 do TJRJ.

Por tais razões, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso para, reformando a sentença, afastar a declaração de nulidade do TOI e a inexigibilidade do respectivo débito, bem como a condenação da concessionária ré ao pagamento de indenização por danos morais, determinando, todavia, o cancelamento da cobrança do débito relativo à recuperação de consumo nas faturas mensais do autor, em cumprimento à Lei Estadual nº 7990/2018 e à Súmula 198 do TJRJ

Como o autor sucumbiu na maior parte dos pedidos, condeno-o, com base no artigo 86, parágrafo único, do CPC, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça que lhe foi deferida nos autos.

Rio de Janeiro, na data do lançamento da assinatura digital.

DESEMBARGADOR LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO

RELATOR

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Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206207405/apelacao-apl-174584020198190008/inteiro-teor-1206207415