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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: SEBASTIÃO ABIDIAS DE LIMA, AUTOR: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROC. DO ESTADO: ANDRÉ LUIZ DA ROCHA MARQUES CID MAIA, RÉU: OS MESMOS, RÉU: MUNICÍPIO DE ARARUAMA,, PROC. MUNICIPAL: MARIANA A NAVEGA DE ALCANTARA
Publicação
12/05/2021
Julgamento
10 de Maio de 2021
Relator
Des(a). MARIA ISABEL PAES GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00054829820198190052_cc8bf.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

Apelação Cível nº 0005482-98.2019.8.19.0052

Apelante 1: Sebastião Abidias de Lima

Apelante 2: Estado do Rio de Janeiro

Apelado 1: Os Mesmos

Apelado 2: Município de Araruama

Relator: Desembargador Alexandre Freitas Câmara

Relatora Designada: Desembargadora Maria Isabel Paes Gonçalves

A C Ó R D Ã O

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE ASSEGURADO PELOS ARTS. 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. VERBETE SUMULAR Nº 65 DO TJRJ. PRESCRIÇÃO POR MÉDICO ASSISTENTE COMPROVADA, QUE NO CASO CONCRETO MOSTRA-SE SUFICIENTE À CONCESSÃO DOS MEDICAMENTOS PRETENDIDOS. URGÊNCIA QUE DECORRE DO ESTADO DE SAÚDE DO POSTULANTE. A ADOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS COM PADRONIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS E TRATAMENTOS NÃO AFASTA O DEVER DA PARTE DE DEMONSTRAR QUE O MEDICAMENTO DISPONIBILIZADO EM CONFORMIDADE COM DETERMINADA POLÍTICA PÚBLICA MOSTRA-SE EFICAZ NO TRATAMENTO DA DOENÇA E PODE ATUAR EM SUBSTITUIÇÃO ÀQUELE PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE DO PACIENTE. PROVA DA QUAL A PARTE RÉ, ORA APELANTE, NÃO SE DESINCUMBIU. ALEGAÇÃO DE QUE O FORNECIMENTO GRATUITO DOS MEDICAMENTOS REQUERIDOS NÃO CONSTA EM LISTA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.657.156/RJ SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. PARTE AUTORA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DEFINIDOS NA TESE ADOTADA PARA O

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FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PLEITEADO. MANUTENÇÃO DO PLEITO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO COM BASE NO ARTIGO 85, § 8.º, DO CPC, ISTO É, PELO CRITÉRIO DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA, E NÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. MAJORAÇÃO DA VERBA DEVIDA PELO MUNICÍPIO EM FAVOR DA DPGE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PARTE AUTORA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 000548298.2019.8.19.0052 em que são apelantes SEBASTIÃO ABIDIAS DE LIMA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO e sendo apelados OS MESMOS e MUNICÍPIO DE ARARUAMA.

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso da parte autora e negar provimento ao recurso do Estado, nos termos do voto da Relatora.

Adoto o relatório lançado nos autos, que segue abaixo transcrito:

“Trata-se de apelações interpostas contra sentença que, confirmou a tutela antecipada proferida, e condenou, solidariamente, os réus a fornecerem os medicamentos prescritos pelo médico assistente, necessários ao tratamento da patologia descrita na inicial, ressalvando a possibilidade de substituição dos medicamentos pleiteados por genéricos, com mesmo princípio ativo. Condicionou o fornecimento dos medicamentos à apresentação de prescrição médica atualizada com a declaração pela necessidade de continuidade do tratamento. O Município também foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios ao CEJUR/DPGERJ, fixados em R$ 100,00 (cem reais).

Apelo do autor (pasta eletrônica 131) requerendo, apenas, que seja majorado o montante da verba honorária a que foi condenado o Município de Araruama, para fixá-la em para o patamar de 20% sobre o valor da causa.

Apelação interposta pelo Estado do Rio de Janeiro (pasta eletrônica 137), inicialmente, alega a inépcia da inicial, porque a parte autora não comprovou os requisitos decorrentes do julgamento do REsp n.º 1.657.156. Afirmou que os medicamentos LIXIANE e CILOSTAZOL, requeridos pela parte autora, não foram incorporados pelo Sistema Único de Saúde, que, entretanto, dispõe de alternativas terapêuticas fornecidas gratuitamente e que contam com respaldo de protocolos clínicos do Ministério da Saúde, acrescentando que se já há medicamentos para tratamento das enfermidades descritas na inicial, a tutela jurisdicional só será devida

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caso haja comprovação pela parte autora de que os medicamentos incorporados pelo Sistema de Saúde não lhe atendem, pois, do contrário, é impossível reconhecer a omissão estatal. Por tais razões, requer seja julgado improcedente o pedido de fornecimento dos medicamentos pleiteados, porquanto não integrantes de nenhum protocolo clínico ou lista do SUS, nos termos da Lei nº 8.080/90 (com a redação conferida pela Lei nº 12.401/11) ou, ao menos, seja reconhecida a possibilidade de substituição dos medicamentos pleiteados pelas alternativas terapêuticas já padronizadas e disponibilizadas pelo SUS.

Foram apresentadas contrarrazões apenas pela parte autora (pasta eletrônica 164).

Parecer da Procuradoria de Justiça opinando, em síntese, pelo desprovimento do recurso do Estado e parcial provimento do recurso da parte autora, para que os honorários advocatícios devidos pelo Município sejam fixados no percentual de 10%”.

É o Relatório.

Cuida-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de antecipação de tutela, através da qual pretende o autor, portador de “DELZULITA CARDIOLOGICO devido a grade de Miocardiopatia dilatada”, que sejam os réus condenados ao fornecimento gratuito dos seguintes medicamentos: LIXIANA, CILOSTAZOL, ESPIRONOLACTONA e FUROSEMIDA, ao argumento de não possuir condições financeiras para custeá-lo, visto que “o seu custo é muito elevado para sua renda familiar”.

Impende ressaltar que andou bem a sentença ao confirmar a decisão que antecipou os efeitos da tutela no sentido de determinar aos réus que “forneçam solidariamente os medicamentos descritos no laudo de fls. 14, que deverá acompanhar o ofício, devendo o autor obter novo laudo atestando a necessidade de receber a medicação a cada seis meses, até a prolação de sentença. Fixo o prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da intimação, sob pena sequestro de verba pública”.

Isso porque a obrigação da Administração Pública de prestar atendimento médico-hospitalar para aqueles que dele necessitam é consectário legal à concretização dos direitos sociais, no sentido de tornar efetiva a prioridade à saúde, na forma do art. 6º da Constituição Federal.

Preconiza, ainda, o artigo 196 da Carta Magna, ao atribuir ao Estado o dever de dar saúde, constituindo, esta, direito de todos, nos seguintes termos: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação”.

A par disso, indubitável que a obrigação em voga é solidária, pelo que goza o autor do direito de exigir sua prestação de quaisquer dos entes da federação, seja

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Município, Estado, ou mesmo União, todos legitimados a seu cumprimento, não havendo que se segmentar as competências de cada um deles no que tange à garantia do direito constitucional ora em voga. Justamente isso o que se depreende da leitura do verbete sumular nº 65 desta Corte:

................................................................................................. “Deriva-se dos mandamentos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 8.080/90 , a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, garantindo o fundamental direito à saúde e consequente antecipação da respectiva tutela”.

.................................................................................................

Na verdade, nem mesmo a divisão de atribuições feita pela Lei n. 8.080/90, que constitui o Sistema Único de Saúde (SUS), afasta o dever de quaisquer dos entes federados no fornecimento dos medicamentos e/ou tratamentos médicos a quem deles necessitem. Afinal, a organização interna de gestão da Saúde Pública não foi instituída com o fito de restringir ou impedir a busca do cidadão pela concretização de seu direito.

o revés disso, a solidariedade instituída pela Carta Magna restou, também, asseverada na aludida lei. A propósito:

................................................................................................. “Art. 2º. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

Art. 4º. O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).

Art. 10. Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.

Art. 19-E. Os Estados, Municípios, outras instituições governamentais e não-governamentais poderão atuar complementarmente no custeio e execução das ações”.

.................................................................................................

Desta feita, tratando-se de obrigação solidária, não podem os réus, para se eximirem da responsabilidade de seu cumprimento, valerem-se de qualquer argumento quanto ao serviço a ser prestado ou mesmo à espécie do medicamento pretendido, fosse esse o caso.

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Sobre o tema, sobreleva destacar que a Suprema Corte, ao apreciar o RE n.855.178/PE, de relatoria do Ministro Luiz Fux, reconheceu a repercussão geral da questão constitucional nele suscitada e, no mérito, decidiu que os entes federados têm responsabilidade solidária na assistência à saúde, nos termos da seguinte ementa:

................................................................................................. “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. (RE 855178/PE, Relator Min. LUIZ FUX, Julgamento: 05/03/2015, Repercussão Geral – mérito, DJe 16/03/2015).

.................................................................................................

Ademais, comprovando a parte ser portadora da enfermidade que exija o medicamento e/ou tratamento pretendido, é o que basta para lhe conferir o direito à sua percepção, afinal, repise-se, independentemente de sua excepcionalidade, os entes públicos estão obrigados a fornecê-lo ante os direitos constitucionais a serem tutelados: a saúde e a vida.

Na hipótese, restou demonstrada a necessidade dos referidos medicamentos e o quadro de saúde do autor, o que se comprova pelo laudo médico de e-fls. 14/15, não tendo o médico responsável apontado para qualquer alternativa terapêutica fornecida pelo SUS.

Com efeito, a escolha do medicamento e/ou melhor tratamento a ser dispensado ao paciente compete ao médico que lhe assiste. Prescrição esta que somente pode ser afastada se demonstrado de forma cabal o seu descompasso com a indicação técnica mais adequada para o caso clínico ou que outro tratamento ou medicamento substituiria aquele indicado de forma eficaz. O que, todavia, não restou demonstrado.

E, induvidoso que as políticas públicas estabelecidas objetivam atender a grande número de cidadãos e, consequentemente, adota os padrões possíveis à concessão do direito constitucionalmente previsto, compatibilizando o alcance da prestação a que o Estado se obrigou constitucionalmente com a necessidade de observância das verbas necessárias ao atendimento de tais demandas e de outras tantas que se apresentam. Sendo que no caso em exame se está tratando do direito à saúde.

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Todavia, induvidoso também que é dever do ente federado observar a imprescindível demonstração nos autos de que a política pública adotada e por ele ditada atende as necessidades apresentadas pelo cidadão. E, aqui não se está falando de adoção de medicina de ponta ou alta tecnologia, mas, simplesmente, que o medicamento por ele - Estado - adotado como padrão na política pública correspondente, alcançará a finalidade como tratamento médico à situação clínica do paciente, em substituição àquele prescrito pelo médico assistente. Todavia, nestes autos a parte ré não se desincumbiu de tal ônus.

Nesse contexto, denota-se que a complexa divisão das responsabilidades no Sistema Único de Saúde – SUS – não tem o condão de eximir o apelante do dever imposto pela ordem constitucional, qual seja, o de assistir àqueles que, como o autor, não possuam condições financeiras de adquirir medicamentos por meios próprios.

Frise-se que a urgência e excepcionalidade da situação são capazes de justificar a determinação da realização do tratamento, inobstante eventual “fila” organizada pelos entes públicos ou indisponibilidade.

Noutro giro, o caso em exame versa sobre o fornecimento de medicamento pelo Poder Público, sendo que uma das teses aventadas pelo Estado réu é no sentido de que os medicamentos LIXIANA e CILOSTAZOL a serem fornecidos gratuitamente não constam nas listagens oficiais do Ministério da Saúde para fornecimento por meio do SUS.

Registre-se que, em razão da multiplicidade de recursos especiais com fundamento em idêntica questão de direito, aplicou-se ao REsp 1.657.156/RJ a sistemática dos recursos repetitivos, afetado ao Tema 106, ajustado nos termos da seguinte redação: “Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS”.

Por conseguinte, submetida a questão a julgamento sob relatoria do Exmo. Ministro Relator Benedito Gonçalves, foi firmada a seguinte tese para fins do art. 1036 do CPC/2015:

................................................................................................. “A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos:

i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;

ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito;

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iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência” (acórdão publicado em 04/05/2018).

.................................................................................................

Realizou-se, ainda, a modulação dos efeitos, de maneira que tais requisitos somente serão exigidos para os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação do acórdão paradigma, em 04/05/2018.

Assim, tendo em vista que o caso em exame foi distribuído em 06/05/2019, deve-se aplicar o entendimento estabelecido pelo STJ na aludida tese fixada em sede de recurso repetitivo.

In casu, o autor ingressou com a presente ação, pleiteando em síntese, o fornecimento dos seguintes medicamentos, LIXIANA, CILOSTAZOL, ESPIRONOLACTONA e FUROSEMIDA e, conforme se depreende do laudo médico acostado aos autos às e-fls. 14/15, o autor, ora primeiro apelante, preenche todos os requisitos estabelecidos no mencionado julgado para obtenção dos medicamentos solicitados a serem fornecidos pelo ente público.

Nesse ponto, verifica-se que o referido laudo do médico cardiologista atesta a necessidade do uso contínuo dos medicamentos pleiteados, indicados como mais eficazes ao tratamento do demandante, sem prescrever a possibilidade de substitutivo.

A hipossuficiência econômica se observa pela documentação acostada pelo autor às e-fls. 20/25, na qual se verifica que é benefício de prestação continuada do INSS e recebe um salário mínimo.

Por fim, acerca da “existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência”, observa-se que o medicamento LIXIANA teve seu registro publicado no DOU em 05/03/2018, conforme pesquisa realizada ao sítio

da ANVISA -

https://consultas.anvisa.gov.br/#/medicamentos/25351344356201415/?nomeProduto=li xiana; e o medicamento CILOSTAZOL teve seu registro publicado no DOU em 23/05/2016, conforme pesquisa realizada ao sítio da ANVISA -https://consultas.anvisa.gov.br/#/medicamentos/25351703403201519/?nomeProduto=ci lostazol.

Desta feita, a sentença deve restar sem reparo, no que tange à confirmação da tutela antecipada.

Quanto à fixação dos honorários, verifica-se que a parte autora foi patrocinada pela Defensoria Pública e tal verba decorre do sucesso do trabalho contratado e deve ser fixada de acordo com o grau de zelo profissional, o lugar da

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prestação do serviço, a natureza da causa e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do que dispõe os incisos do art. 85, § 2º do CPC/2015.

O verbete sumular 221 do TJERJ põe termo à discussão acerca do cabimento de verba honorária à Defensoria, ao dispor que “Os Municípios e as Fundações Autárquicas Municipais respondem pela verba honorária devida ao Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública, em caso de sucumbência”. Daí conclui-se que é cabível a condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais na hipótese dos autos pelo Município réu, sendo esses devidos ao CEJUR-DPGE.

Ultrapassados tais pontos, por se tratar de demanda de valor inestimável, prestação unificada de saúde, entendo que o arbitramento deve se dar com base no artigo 85, § 8.º, do CPC, isto é, pelo critério de apreciação equitativa, e não sobre o valor da causa, e considerando-se a sua baixa complexidade, arbitro a verba honorária em favor do CEJUR/DPGE no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais).

Destaca-se a jurisprudência desta Corte:

................................................................................................. 0041516-15.2012.8.19.0021 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA - Des (a). CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS - Julgamento: 21/10/2020 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. DEVER ESTATAL. MEDICAMENTOS. ATUACÃO DO JUDICIÁRIO NA IMPLEMENTACÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. Responsabilidade solidária dos entes federativos na consecução do direito à saúde. Direito à vida e à saúde, decorrente diretamente da Constituição Federal. Incidência dos verbetes nº 65, 180 e 241, da Sumula do TJ-RJ. Reserva do possível. Presunção de seu atendimento. Medicação receitada por médico. Demonstração de orientação terapêutica para o uso do medicamento no tratamento da enfermidade. Requisitos estabelecidos no Recurso Especial nº 1.657.156/RJ, afetado ao rito dos recursos repetitivos, que somente são exigidos de forma cumulativa quanto aos processos distribuídos a partir de 04/5/2018. Periodicidade semestral para apresentação dos atestados. Desnecessidade de que os laudos sejam expedidos por médico do SUS. Impossibilidade de condenação do Estado do Rio de Janeiro em honorários advocatícios. Instituto da confusão. Aplicação do verbete nº 421, da Súmula do STJ. Possível a condenação do Município ao pagamento da verba honorária, em virtude do princípio da causalidade. Demanda de valor inestimável. Honorários fixados mediante apreciação equitativa do juiz.

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Art. 85, § 8º, do CPC. Valor arbitrado que atende aos referidos critérios, considerando a natureza da causa, de baixa complexidade e repetitiva neste Tribunal. Recurso desprovido, reformada parcialmente a sentença em sede de remessa necessária.

.................................................................................................

À conta de tais fundamentos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso da parte autora , para reformar parcialmente a sentença para condenar o Município réu ao pagamento dos honorários advocatícios fixados no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), em favor do CEJUR – Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública, e negar provimento ao recurso do Estado .

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

Desembargadora MARIA ISABEL PAES GONÇALVES

Relatora

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206207401/apelacao-apl-54829820198190052/inteiro-teor-1206207411