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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: ROBERTA DA CONCEIÇÃO SOUZA DO ESPÍRITO SANTO, RÉU 1: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, RÉU 2: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROC. DO ESTADO: PROCURADOR DO ESTADO
Publicação
12/05/2021
Julgamento
10 de Maio de 2021
Relator
Des(a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00347814020198190014_5f5ba.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0034781-40.2019.8.19.0014

APELANTE: ROBERTA DA CONCEIÇÃO SUZA DO ESPÍRITO SANTO

APELADO 1: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

APELADO 2: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

RELATOR: DES. LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA DETERMINAR AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E AO MUNICÍPIO DE CAMPOS DE GOYTACAZES QUE FORNEÇAM À AUTORA TRATAMENTO CIRÚRGICO, ALÉM DOS MEDICAMENTOS E EXAMES NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DE SUA SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE.

DIREITO À SAÚDE QUE DERIVA DOS MANDAMENTOS DOS ARTIGOS 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS.

POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE MEDICAMENTOS E EXAMES QUE VENHAM A SER NECESSÁRIOS PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA DESCRITA NA INICIAL, EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DA PRESCRIÇÃO MÉDICA. TRATAMENTO INTEGRAL DO QUADRO CLÍNICO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO GENÉRICA E INCERTA. SÚMULA 116 TJRJ.

VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELA MUNICIPALIDADE. SÚMULA Nº 221 DO TJRJ. CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL E BASTANTE COMUM NA JUSTIÇA. BAIXA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA APRECIAÇÃO EQUITATIVA, COM BASE NO ARTIGO 85, § 8º, DO CPC. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER MAJORADA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS).

RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

ACÓRDÃO

VISTOS , relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0034781-40.2019.8.19.0014 em que figura como apelante ROBERTA DA CONCEIÇÃO SOUZA DO ESPÍRITO SANTO, sendo apelado 1 MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES e apelado 2 ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

ACORDAM, por MAIORIA de votos, os Desembargadores que compõem esta Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator.

Rio de Janeiro, na data do lançamento da assinatura digital.

DESEMBARGADOR LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO

RELATOR

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

RELATÓRIO

Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de antecipação de tutela, proposta por ROBERTA DA CONCEIÇÃO SOUZA DO ESPÍRITO SANTO em face do MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando compelir os entes públicos a realizarem o procedimento cirúrgico, bem como a fornecerem os medicamentos e exames necessários à preservação de sua saúde, por ser portadora de “Cálculo Coraliforme” ao fundamento de não possuir condições financeiras de arcar com os custos do tratamento prescrito.

A decisão que deferiu a gratuidade de justiça e a tutela de urgência foi assim lançada (indexador 20):

“1. Defiro a J.G.

2. Nos moldes do art. 300 do Novo Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência submete-se à presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso em apreço, a documentação acostada à inicial demonstra que a parte autora sofre de CÁLCULO CORALIFORME e que, para o seu tratamento, necessita ser submetida à URETEROLITOTRIPSIA FLEXÍVEL À LASER. Porém, não dispõe de condições financeiras de arcar com os custos. Em virtude disso, buscou a realização administrativamente, mas não foi atendida.

Sob outra perspectiva, convém relembrar que a Constituição da República garante o direito à vida e à saúde (arts. 5º, "caput", e 6º, "caput"), impondo ao Estado o correspondente dever de provê-lo (art. 196 e seguintes). A Constituição Fluminense, de igual sorte, é muito clara ao preceituar que "é dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer e as atividades econômicas, devendo as dotações orçamentárias contemplar, preferencialmente, tais atividades, segundo planos e programas de governo" (art. 8º, parágrafo único).

No plano infraconstitucional, a Lei n. 8.080/90, que regula o Sistema Único de Saúde - SUS e dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como sobre a organização e funcionamento dos serviços a ela correspondentes, estabelece no art. que "estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS): I - a execução de ações: [...] d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica; [...]".

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

Importa ressaltar, noutro vértice, que a expressão Estado deve ser interpretada de forma ampla, de modo a dela se extrair a obrigação solidária de todos os entes federados.

A propósito do tema, vale transcrever o teor da Súmula n. 65 da Corte Fluminense: "Deriva-se dos mandamentos dos artigos 6º e 196º da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 8080/90, a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, garantindo o fundamental direito à saúde e consequente antecipação da respectiva tutela."

A partir daí, forçoso concluir que o direito invocado pela parte autora mostra-se plausível. E, para além disso, exsurge evidente o perigo de dano, tendo em vista que a pretensão esposada tem como pano de fundo a tutela do bem jurídico máximo (vida), o que reclama plena e imediata atuação.

DEFIRO, pois, a TUTELA DE URGÊNCIA e imponho ao Município de Campos dos Goytacazes e ao Estado do Rio de Janeiro a obrigação de fazer consistente no fornecimento à parte autora, no prazo de 05 dias, o procedimento cirúrgico pleiteado, sob pena de sequestro da verba pública necessária para a realização do referido.

Intimem-se, com urgência, pelo OJA DE PLANTÃO.

Em caso de descumprimento desta decisão, deverá a parte autora apresentar pelo menos três orçamentos de diferentes unidades privadas, a fim de que seja feito o sequestro da verba.

3. Considerando que, pela natureza dos interesses em disputa, a autocomposição revela-se inviável na hipótese, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do art. 334, § 4º, II, do NCPC

Citem-se os réus, perante os seus respectivos órgãos de representação processual (NCPC, art. 242, § 3º), para que, querendo, ofereça contestação no prazo de 30 dias, contados da citação (NCPC, arts. 335 e 183).”

No indexador 34, contestação do Município de Campos dos Goytacazes.

Contestação do Estado do Rio de Janeiro no indexador 43.

Parecer do Ministério Público no indexador 62.

No indexador 84, decisão determinando o sequestro de verba pública, nos seguintes termos:

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

Tendo em vista o descumprimento da decisão liminar, DEFIRO o pedido formulado pela parte autora e DETERMINO o SEQUESTRO da verba pública necessária para fazer frente às despesas mencionadas.

Diligencie o OJA junto ao Banco do Brasil e proceda ao bloqueio da quantia de R$ 29.000,00, em qualquer conta do Município de Campos/RJ, e intime o Sr. Gerente para que transfira a quantia para uma conta da Clínica E.M.A -Especialidades Médicas Associadas,no Banco SANTANDER, agência 1471, conta corrente 130023174.

CUMPRA-SE PELO OJA DE PLANTÃO, servindo a presente de mandado.

Com a juntada da certidão do OJA, oficie-se por e-mail à clínica para que informe a este juízo a data do procedimento,bem como, após a realização deste, emita Nota Fiscal em favor da parte ré, enviando cópia a este juízo, para que seja dada a quitação.

Intimem-se.”

A sentença julgou parcialmente procedente o pleito autoral, confirmando a tutela de urgência deferida, com o seguinte dispositivo (indexador 110):

“(...) Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, confirmando a tutela de urgência deferida initio litis, para condenar o Município de Campos dos Goytacazes e o Estado do Rio de Janeiro na obrigação de viabilizar a autora à URETEROLITOTRIPSIA FLEXÍVEL À LASER, deixando de condenar os réus ao fornecimento de medicamentos, exames e qualquer outro medicamento. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com exame de mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.

Deixo de condenar os réus ao pagamento das custas, tendo em vista a incidência do inciso I, do art. 7º, da Lei estadual 1010/86, bem como do inciso IX, do art. 17, da Lei Estadual 3350/99.

Condeno o Município réu ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais), ex vi, artigo 85, § 8º, do CPC, o qual aplico por analogia.

Deixo de condenar o segundo réu, Estado do Rio de Janeiro, em honorários, já que a parte autora é patrocinada pela Defensoria Pública, órgão pertencente ao referido ente da federativo.

P.R.I.

Dê-se ciência à DPGE ao Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

A eventual execução da presente sentença deverá se dar eletronicamente, mediante ação autônoma e em autos próprios em que se vise o cumprimento do julgado.”

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

Apelação da demandante no indexador 133, alegando que “Em que pese o acerto da sentença quanto à condenação do apelado a custear os exames/insumos pleiteados na exordial, o julgado merece reforma para que seja julgado PROCEDENTE o pedido de condenação do apelado a fornecer os medicamentos, exames e qualquer outro tratamento da patologia descrita na inicial, mediante prescrição médica.

A parte apelante pleiteou na inicial a procedência do pedido para condenar o réu na obrigação de submeter, em definitivo, a parte autora ao tratamento de saúde prescrito pelo profissional médico, confirmandose a tutela de urgência, bem como a condenação do demandado a fornecer os medicamentos, exames e qualquer outro tratamento da patologia mediante indicação médica, na forma da exordial.”

Aduz que “Não há que se falar em violação ao princípio da correlação ou congruência entre o pedido e a sentença, uma vez que a jurisprudência fluminense já firmou orientação nesse sentido e o mesmo entendimento deve ser aplicado ao presente caso, em relação aos novos medicamentos prescritos, desde que relacionados ao tratamento da mesma enfermidade, mediante apresentação de laudo médico atualizado.”

Defende que “Sobre o tema, é o teor do verbete nº 116 das Súmulas do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (...)”

Afirma que “Por certo, o cumprimento de sentença quanto a novos fármacos relacionados à mesma patologia não implica alteração da causa de pedir e consubstancia efetivação do direito à saúde do jurisdicionado em sua plenitude, em atendimento ao comando constitucional inserido nos artigos , , 196, 197 e 198, inciso II da CRFB/88.”

Narra, ainda, que “Outrossim, a sentença merece reforma quanto ao módico valor fixado a título de honorários advocatícios, no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), de forma que restou inobservada a regra prevista no art. 85, § 3º, do CPC.”

Por fim, requer “(...) o conhecimento do presente recurso e seu provimento, a fim de sejam julgados PROCEDENTES os pedidos de condenação do apelado ao fornecimento dos medicamentos, exames e qualquer outro tratamento da patologia descrita na inicial, mediante prescrição médica, bem como para majorar os honorários advocatícios, que deverão ser fixados na forma do inciso I,do § 3º cumulado com o inciso III,do § 4º, ambos do art. 85, do CPC.”

No indexador 151, contrarrazões do Município réu pela manutenção da sentença.

O Estado não apresentou contrarrazões.

Manifestação do Ministério Público no indexador 164, pelo conhecimento e provimento do recurso.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

É o relatório. Passo ao voto.

Conheço o recurso, vez que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

Quanto ao mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos do voto a seguir lançado.

Como cediço, a saúde é direito fundamental assegurado constitucionalmente a todo cidadão, devendo o poder público fornecer assistência médica e farmacêutica aos que dela necessitarem, cumprindo fielmente o que foi imposto pela Constituição da República e pela Lei nº. 8.080/90, que implantou o Sistema Único de Saúde. A propósito, a Súmula nº 65 deste Tribunal:

Súmula nº 65: “Deriva-se dos mandamentos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 8080/90, a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, garantindo o fundamental direito à saúde e consequente antecipação da respectiva tutela.”

Desse modo, a Constituição da República instituiu a solidariedade entre os entes públicos, de modo que o jurisdicionado poderá acionar qualquer um ou todos eles, para viabilizar o fornecimento dos medicamentos necessários à preservação de sua vida, assim como todas as necessidades supervenientes.

Destaca-se, ainda, que a Carta Magna, em seu art. 196, dispõe que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Sobre o tema:

0000855-84.2015.8.19.0054 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA

Des (a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO - Julgamento: 27/02/2019 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AUTOR DIAGNOSTICADO COM HIPERPLASIA DA PRÓSTATA, NECESSITANDO DE CIRURGIA E TRATAMENTO IMEDIATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMANDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM UNIDADE HOSPITAL DA REDE PÚBLICA OU, NO CASO DE INDISPONIBILIDADE, NA REDE PARTICULAR A EXPENSAS DOS RÉUS. DIREITO À SAÚDE QUE DERIVA DOS MANDAMENTOS DOS ARTIGOS 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO CAPAZ DE ELIDIR DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Segunda Câmara Cível

0009564-14.2013.8.19.0011 - REMESSA NECESSARIA. Des (a). JDS RICARDO ALBERTO PEREIRA - Julgamento: 02/08/2018 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL. Direito Administrativo. Reexame necessário. Direito à saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com antecipação de tutela para realização de exames. Autor menor impúbere portador de hidrocefalia Sentença julgando procedente o pedido, condenando os réus a fornecerem solidariamente as medicações prescritas e realizar os tratamentos necessário, admitindo a eventual substituição de fármacos desde que apresentado laudo médico autorizando. Pretensão da parte autora com amparo constitucional ante o disposto no art. 196 da Constituição Federal. Laudo médico pericial comprovando as alegações da parte autora. Solidariedade entre os entes públicos federativos públicos no tocante ao fornecimento de medicamentos àqueles carentes de recursos. Matéria pacificada no âmbito do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro conforme enunciado da Súmula 65: "Deriva-se dos mandamentos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988 e da Lei n. 6.080/90, a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, garantindo o fundamental direito a saúde e consequente antecipação da respectiva tutela.". Princípios da reserva do possível e da impessoalidade não violados. Condenação apenas da municipalidade quanto aos honorários advocatícios em favor do CEJUR que sem mantém. Ação proposta pela Defensoria Pública que é ente do próprio Estado do Rio de Janeiro, de forma que haveria confusão em caso de condenação do Estado em tais verbas. Sentença corretamente proferida que, sem sede de reexame necessário, é integralmente mantida.”

Nesse diapasão, cabe ao Poder Judiciário zelar para que os direitos constitucionais e legais à vida e à saúde do cidadão sejam resguardados, fornecendo-lhe os meios indispensáveis a mantê-lo hígido física e psicologicamente.

In casu, a demandante demonstrou, através da juntada de laudo (indexador 007 – fls. 16), a patologia diagnosticada e o tratamento adequado indicado por médico assistente, restando evidente a necessidade de realização do procedimento cirúrgico.

Logo, escorreita a sentença ao condenar os réus a fornecerem o tratamento cirúrgico necessário à manutenção da saúde da autora.

No entanto, quanto ao fornecimento de medicamentos e realização de exames, assiste razão à apelante.

O bem jurídico tutelado é a saúde da autora, com tratamento integral de seu quadro clínico. Assim, a inclusão de exames e medicamentos é possível, em razão de alterações das prescrições médicas, relacionados à doença descrita na

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inicial, evitando-se a propositura de sucessivas demandas judiciais pelo mesmo autor em decorrência da mesma doença.

Destaca-se, por oportuno, a Súmula 116 do TJRJ:

“Na condenação do ente público à entrega de medicamento necessário ao tratamento de doença, a sua substituição não infringe o princípio da correlação, desde que relativa à mesma moléstia.”

Nesse liame, ressalte-se, ainda, que as alegações de não cumprimento dos requisitos para o fornecimento de medicamentos não padronizados, falta de previsão orçamentária, de não inclusão dos medicamentos em lista padronizada do Sistema Único de Saúde ou da necessidade de comprovação da ineficiência dos substitutos terapêuticos e dos medicamentos genéricos não são capazes de elidir direitos constitucionalmente garantidos.

Nesse sentido, registre-se o despacho proferido pelo Ministro CELSO DE MELLO, na Medida Cautelar PETMC-1246/SC: “Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida”.

A propósito, julgados desta Corte:

MATÉRIA DE SAÚDE PÚBLICA. CIRURGIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. RESPONSABILIDADE INTERNA ENTRE OS ENTES QUE DEVE SER DIRIMIDA APENAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MEDIDAS FUTURAS. CABIMENTO PARA TRATAMENTO DA MOLÉSTIA OBJETO DOS AUTOS . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DO ESTADO. CABIMENTO. AUTONOMIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. OVERRULING. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO. Responsabilidade do Município. Dever comum dos entes federativos a teor do Verbete nº 65, deste Tribunal. Solidariedade de todos os entes federativos. RE nº. 855178. Tese STF nº. 793º. Como cediço, o STF confirmou a responsabilidade solidária dos entes federativas, apenas registrando que cabe ao magistrado direcionar a execução, no momento de cumprimento da obrigação, ao ente competente segundo as normas de repartição de responsabilidades. Nesse sentido, ao contrário do que aduz o Município, não se trata de matéria a ser dirimida em sentença, pois, para o cidadão, há solidariedade de todos os entes. Somente no cumprimento da obrigação imposta deve ser analisada a responsabilidade interna entre os entes, com eventual ressarcimento do ente que custeou anteriormente . Dessa forma, o Município deve ser condenado na

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prestação de Saúde Pública. Tratamento futuro. Cabimento. Não há que se falar em pedido genérico quanto aos novos medicamentos, insumos, exames e cirurgias que venham a ser necessários no curso do tratamento. A inclusão de novos procedimentos é possível em razão da alteração das prescrições médicas relacionadas à doença descrita na inicial, evitando-se, assim, a propositura de sucessivas demandas judiciais pelo mesmo autor para tratamento da mesma doença. O bem jurídico a ser tutelado é a saúde da parte autora, com tratamento integral do seu quadro clínico. Exegese do verbete sumular nº. 116 do TJERJ. Honorários advocatícios. Conforme enunciado de súmula nº. 421, os "honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença". Todavia, no julgamento do Agravo Regimental na Ação Rescisória 1937, o STF decidiu que não há que se falar em confusão em virtude da autonomia conferida à Defensoria Pública pelas Emendas Constitucionais 45/2004, 73/2012 e 80/2014. Superação do entendimento jurisprudencial do STJ, ou seja, o denominado overruling. Desse modo, o Estado, dever ser condenado no pagamento da verba honorária. Igualmente, com a procedência dos pedidos em relação ao Município, este deve ser condenado na verba honorária, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, por se tratar de demanda singela. Taxa Judiciária. Matéria de ordem pública, cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição sem importar em reformatio in pejus, em razão do efeito translativo dos recursos. Como cediço, a isenção dos Municípios quanto ao pagamento da taxa judiciário se restringe às demandas em que figurar como autor, condicionada, ainda, à concessão de reciprocidade. Na hipótese o ente municipal é réu e sucumbiu na demanda, devendo arcar com a taxa judiciária. Inteligência da Súmula 145 deste E.TJERJ. Recurso provido. Condenação de ofício do Município no pagamento de taxa judiciária. (Processo nº 0010983-83.2019.8.19.0003 - APELAÇÃO. Des (a). RENATA MACHADO COTTA - Julgamento: 01/02/2021 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL)

APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA DA AUTORA COMPROVADA. DEVER DO ESTADO E DO MUNICÍPIO QUANTO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E CUSTEIO DE CIRURGIA. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DOS ENTES FEDERADOS. SÚMULA Nº 65 DO TJRJ. MATÉRIA PACIFICADA NESTE TRIBUNAL. REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE EXAMES OU FORNECIMENTO DE OUTROS MEDICAMENTOS QUE PORVENTURA VENHAM A SER NECESSÁRIOS DURANTE O CURSO DO TRATAMENTO, POR INDICAÇÃO MÉDICA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO GENÉRICA E INCERTA. QUESTÃO OBJETO DA SÚMULA 116 DO TJ/RJ . MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO. (Processo nº 0035922-94.2019.8.19.0014 – APELAÇÃO – Des (a) PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS – Julgamento: 14/12/2020 – SEGUNDA CÂMARA CÍVEL)

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No que tange à fixação da verba honorária, de acordo com o princípio da sucumbência, o vencido pagará ao vencedor honorários advocatícios e as despesas que antecipou (art. 82, § 2º, e 85 CPC).

Assim, a Municipalidade deve ser condenada ao pagamento de verba honorária em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública, considerando que a relação jurídica processual foi instaurada em razão da resistência do ente público réu em providenciar o tratamento adequado para manutenção da saúde da autora, direito que lhe é assegurado e restou devidamente reconhecido no decisum, impondo-se, pois, a sua responsabilização pelos ônus processuais incidentes diante da sucumbência.

Destaca-se, ainda, a Súmula nº 221 do TJRJ:

“Os Municípios e as Fundações Autárquicas Municipais respondem pela verba honorária devida ao Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública, em caso de sucumbência”.

Nesse sentido:

0001744-25.2017.8.19.0068 – APELAÇÃO. Des (a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO - Julgamento: 04/07/2018 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AUTORA COM DIAGNÓSTICO DE HIPERTENSÃO ARTERIAL E DE FOTO SENSIBILIDADE. NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS ELENCADOS NO LAUDO MÉDICO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONFIRMAR A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DETERMINAR O FORNECIMENTO REGULAR DO FÁRMACO PRESCRITO. CONDENAÇÃO DO MUNÍCIPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO CENTRO JURÍDICO DE ESTUDOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO - CEJUR/DPGE. INTERESSE PROCESSUAL QUE SE EVIDENCIA NA HIPÓTESE, DIANTE DA ESSENCIALIDADE DA PRETENSÃO AUTORAL E DA OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO EM ATENDÊ-LA. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. SÚMULA Nº 181 DESTE TRIBUNAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO COMO INTEGRANTES DO SISTEMA ÚNICO EM PROMOVER AÇÕES PARA A RECUPERAÇÃO DA SAÚDE DOS CIDADÃOS IMPOSSIBILITADOS DE SE TRATAREM. DIREITO FUNDAMENTAL À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º E ART. 196, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO O ART. 287 C/C ART. 289, III, DA CARTA ESTADUAL. A FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O CUSTEIO DO MEDICAMENTO NÃO PODE SER CAPAZ DE ELIDIR DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDOS. PEDIDO DO MUNICÍPIO DE RATEIO COM SEU LITISCONSORTE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PROL DO CEJUR - CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO

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Segunda Câmara Cível

DE JANEIRO. INSTITUIÇÃO QUE INTEGRA A ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, RESTANDO CARACTERIZADO O INSTITUTO DA CONFUSÃO. ART. 381 DO CÓDIGO CIVIL. ENUNCIADO Nº 80 DESTA EGRÉGIA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 421 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS TÃO SOMENTE PELA MUNICIPALIDADE AO CEJUR QUE DECORRE DO FATO OBJETIVO DA SUCUMBÊNCIA. VERBETE 221 DA SÚMULA DO TJRJ. RECURSO DESPROVIDO. (grifei)

Dessa forma, em que pese à tese apresentada pela apelante, por ser a demanda de valor inestimável, o arbitramento deve se dar com base no artigo 85, § 8º, do CPC, isto é, pelo sistema de apreciação equitativa, daí por que, atento aos critérios do artigo 85, § 2º, do CPC, e por se tratar de demanda de baixa complexidade (prestação de serviços médicos hospitalares), majoro a verba honorária em favor do CEJUR/DPGE de R$ 200,00 (duzentos reais) para R$ 500,00 (quinhentos reais).

A propósito:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E AO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS QUE REALIZEM A TRANSFERÊNCIA E INTERNAÇÃO DO AUTOR EM HOSPITAL COM ESPECIALIDADE NAS ÁREAS DE NEFROLOGIA E CARDIOLOGIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO PELA PERDA DO OBJETO (ARTIGO 485, VI, CPC), EM RAZÃO DA ALTA MÉDICA DO AUTOR. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU TÃO SOMENTE QUANTO À CONDENAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELA MUNICIPALIDADE. SÚMULA Nº 221 DO TJRJ. CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL E BASTANTE COMUM NA JUSTIÇA. BAIXA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA APRECIAÇÃO EQUITATIVA, COM BASE NO ARTIGO 85, § 8º, DO CPC. VERBA HONORÁRIA QUE SE ARBITRA EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). SOLUÇÃO QUE MERECE REPARO NESSE PONTO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (Processo n 001114331.2019.8.19.0061 – APELAÇÃO – Des (a) LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO – Julgamento: 19.10.2020 – SEGUNDA CÂMARA CÍVEL)

APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADOR DE CÂNCER RENAL METASTÁTICO. NECESSIDADE DE MEDICAMENTO SUTENT 50 MG PARA TRATAMENTO DE SUA ENFERMIDADE. CONTUDO, AFIRMA NÃO POSSUIR CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE CUSTEÁ-LO, ANTE O ELEVADO VALOR DO FÁRMACO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENOU OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, A FORNECEREM AO AUTOR O MEDICAMENTO PLEITEADO, BEM COMO CONDENOU A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITEROI AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO E DO ESTADO NO FORNECIMENTO DE

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

MEDICAMENTO AOS NECESSITADOS. ENUNCIADO 65, DA SÚMULA DO TJRJ. DIREITO À SAÚDE CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. ENTE PÚBLICO QUE DEVE PREVER EM SEU ORÇAMENTO VERBA SUFICIENTE PARA ATENDER, DE FORMA EFICAZ, AOS MANDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA. OUTROSSIM, O JULGADO DETERMINOU QUE A PRESTAÇÃO FOSSE CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA CEJUR/DPGE/RJ, O QUE CONFIGURARIA CONFUSÃO PATRIMONIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 381 DO CÓDIGO CIVIL E DAS SÚMULAS N.º 421, DO E. STJ, E N.º 80, DO TJERJ. CONDENAÇÃO DA FUNDAÇÃO RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. VALOR QUE DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 85 § 8º DO CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO 1º E DO 3º APELANTES E DADO PROVIMENTO AO RECURSO DA 2ª APELANTE. (Processo n 0011075-06.2015.8.19.0002 – APELAÇÃO – Des (a) MÔNICA FELDMAN DE MATOS – Julgamento: 10.09.2020 – VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL)

Posto isso, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso para condenar os réus solidariamente ao custeio dos exames e medicamentos para o tratamento da doença descrita na inicial e majorar a verba honorária devida pelo ente Municipal ao CEJUR/DPGE para R$ 500,00 (quinhentos reais), com base no artigo 85, § 8º, do CPC, mantidos os demais termos da sentença.

Rio de Janeiro, na data do lançamento da assinatura digital.

DESEMBARGADOR LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO

RELATOR

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