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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: ROSA MARIA DE ASSIS, RÉU: BANCO PAN S.A.
Publicação
12/05/2021
Julgamento
10 de Maio de 2021
Relator
Des(a). ELISABETE FILIZZOLA ASSUNÇÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00195334720188190021_4af19.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019533-47.2018.8.19.0021

Apelante: ROSA MARIA DE ASSIS

Apelado: BANCO PAN S.A.

Relatora: DES. ELISABETE FILIZZOLA

A C Ó R D Ã O

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE DÍVIDA NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DECLARANDO A DÍVIDA INEXISTENTE E CONDENANDO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE R$6.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA QUE VISA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS E A REFORMA DO TERMO INICIAL DA CONTAGEM DOS JUROS DE MORA SOBRE A VERBA INDENIZATÓRIA.

No que se refere ao quantum estabelecido para a reparação dos danos morais, assiste razão à parte autora. Se verifica que o valor estipulado em sentença é inferior àquele que vem sendo fixado pela jurisprudência desta E. Câmara Cível em situações similares, razão pela qual, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, às peculiaridades do caso e ao entendimento deste Órgão Julgador, se impõe majorar o quantum da indenização a título de danos morais para R$10.000,00. Precedentes do TJRJ.

Não há interesse recursal no que concerne ao pedido de reforma do termo inicial da contagem dos juros, tendo em vista que a sentença já determinou que os juros de mora fossem contados a partir do evento danoso, conforme pretende a parte autora em seu apelo. Dessa forma, se impõe o não conhecimento parcial do recurso, somente no que se refere a este pedido.

NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, DADO PROVIMENTO.

Vistos, relatados e discutidos a Apelação Cível nº 001953347.2018.8.19.0021 , em que figuram como Apelante, ROSA MARIA DE ASSIS e, como Apelado, BANCO PAN S.A. .

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

Acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, à unanimidade de votos, em não conhecer parcialmente do recurso e em dar provimento à parte conhecida do apelo.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexistência de débitos c/c indenizatória, movida por ROSA MARIA DE ASSIS em face de BANCO PAN S.A., aduzindo a autora que realizou empréstimo junto ao banco réu, o qual foi quitado em outubro de 2017, contudo, foi surpreendida com a negativação de seu nome, anotada pelo réu, por dívida que desconhece. Pretende a declaração de inexistência da dívida e a condenação da parte ré à reparação dos danos morais.

A sentença (fls. 270/273) julgou procedente a ação, nos seguintes termos:

“Isto posto, confirmo os efeitos da tutela deferia às fls. 74/75 e, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial, para: a) declarar a inexistência do débito atribuído à autora, devendo à ré se abster se realizador cobranças, sob pena de multa única no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais); b) condenar a ré a pagar à parte autora, a título de dano moral por ela sofrido em razão dos fatos aqui retratados, a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a ser corrigida a partir desta sentença e acrescidas de juros legais a partir da data do evento danoso. Condeno-a, ainda, a pagar as custas e honorários advocatícios, estes ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se e intimemse.”

A parte autora, então, interpôs recurso de Apelação Cível (fls. 284/298), rogando que a sentença seja reformada, para majorar o quantum estabelecido a título de danos morais – uma vez que o valor arbitrado pelo juízo a quo, não cumpriria com os pressupostos de reparação à autora, bem como não atenderia ao caráter político/pedagógico da verba –, para estabelecer que os juros moratórios sobre os danos morais sejam contados a partir da data do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual, e para majorar a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, de acordo com a regra do art. 85, § 11, do CPC.

Em contrarrazões (fls. 311/326) a parte ré requer o desprovimento do apelo da parte autora.

É o relatório.

VOTO

O recurso merece conhecimento, porquanto interposto tempestivamente e preenchidos os requisitos de admissibilidade.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

Trata-se de ação que visa a desconstituição de débito não reconhecido pela parte autora e a condenação da parte ré à reparação dos danos morais sofridos pela parte autora em decorrência da negativação indevida.

A sentença julgou procedentes os pedidos autorais, declarando a inexistência da dívida e condenando a parte ré ao pagamento de R$6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais, e ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Pretende a autora, ora recorrente, a reforma da sentença, para: majorar o quantum estabelecido a título de danos morais, estabelecer que os juros moratórios sobre os danos morais sejam contados a partir da data do evento danoso e majorar a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, de acordo com a regra do art. 85, § 11, do CPC.

No que se refere ao quantum estabelecido para a reparação dos danos morais, assiste razão à parte autora.

São evidentes as angústias, as aflições e a dor experimentadas pela autora, haja vista que a negativação indevida, por si só, tem o condão de atingir a esfera psicológica da vítima.

Importa dizer que a indenização por danos morais tem a função de compensar um dano subjetivo e também de punir o agente causador do dano com a finalidade de que, no futuro, o mesmo observe as cautelas possível para evitar a ocorrência de novo evento similar.

Assim, o quantum indenizatório não pode ser estipulado em valor ínfimo, de modo que o causador do dano não sinta o impacto em seu patrimônio, nem exagerado, para que não se configure enriquecimento ilícito do danado.

Insta salientar que, em casos semelhantes, a 2ª Câmara Cível deste tribunal vem entendendo no sentido de condenar a parte ré ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.

Nesse sentido:

“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. APONTE NEGATIVO DO NOME DA AUTORA EM RAZÃO DE DÍVIDA NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA QUE DECLAROU INEXISTENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL, DETERMINOU A EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO RESTRITIVA E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$6.000 (SEIS MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MONETARIAMENTE CORRIGIDOS DA DATA DA SENTENÇA E COM JUROS

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEMANDANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO EM DECORRÊNCIA DE DÉBITO INSUBSISTENTE POR AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. DEVER DE REPARAÇÃO. ARTIGO 14 DA LEI Nº 8.078/90. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA Nº 89 DO TJRJ. VERBA COMPENSATÓRIA QUE DEVE SER MAJORADA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PATAMAR USUALMENTE ESTABELECIDO PELA CORTE EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. PRECEDENTES DO TJRJ. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.”

(0000304-25.2020.8.19.0056 - APELAÇÃO. Des (a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO - Julgamento: 05/04/2021 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL – sem grifos no original)

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. RECURSO QUE SE LIMITA À PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSERÇÃO DO NOME EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO ENTABULADO DE FORMA FRAUDULENTA POR TERCEIROS JUNTO AO APELADO. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES QUE NÃO AFASTAM A OCORRÊNCIA DOS DANOS MORAIS. FLEXIBILIZAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 385 DA SÚMULA DO STJ. VEROSSIMILHANÇA ACERCA DA ILEGALIDADE/ILEGITIMIDADE DOS APONTAMENTOS REGISTRADOS NO NOME DO AUTOR. APONTAMENTOS QUESTIONADOS EM OUTRAS DEMANDAS, AJUIZADAS NA MESMA DATA DA AÇÃO SOB JULGAMENTO. CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA APTA A FUNDAMENTAR A COBRANÇA DA DÍVIDA, APLICÁVEL O VERBETE SUMULADO Nº. 89 DESTE TRIBUNAL. DANO MORAL IN RE IPSA. DANO MORAL QUE DECORRE DA COBRANÇA INDEVIDA, INDEPENDENTEMENTE DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. EXISTÊNCIA DA DÍVIDA NÃO DEMONSTRADA PELO RÉU. CONSUMIDOR SURPREENDIDO COM COBRANÇA ABSOLUTAMENTE DESCONHECIDA. NECESSIDADE DE SE BUSCAR O JUDICIÁRIO PARA RESOLVER A QUESTÃO.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

DIGNIDADE ABALADA PELA CONDUTA ABUSIVA LEVADA A CABO PELO RÉU. AUTOR QUE É PESSOA HUMILDE, DE PARCOS RECURSOS FINANCEIROS, E SE VIU OBRIGADO A RESPONDER POR UM EMPRÉSTIMO QUE JAMAIS CONTRATOU. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO DO APELADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 20, § 3º DO CPC/1973. PROVIMENTO DO RECURSO.”

(0297779-66.2011.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des (a). MARIA ISABEL PAES GONÇALVES - Julgamento: 22/03/2021 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL – sem grifos no original)

No caso, o magistrado a quo fixou a verba reparatória em R$6.000,00 (seis mil reais), sopesando a condição social do ofendido, a capacidade econômica do ofensor, a extensão, a gravidade, a repercussão da ofensa e, bem assim, o caráter ressarcitório e preventivo-pedagógico do dano moral. Todavia, se verifica que o valor estipulado em sentença é inferior àquele que costuma ser fixado pela jurisprudência desta E. Câmara Cível em situações similares, razão pela qual, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, às peculiaridades do caso e ao entendimento deste Órgão Julgador, se impõe majorar o quantum da indenização a título de danos morais, para R$10.000,00 (dez mil reais).

Quanto aos juros moratórios sobre a indenização pelos danos morais, não há interesse de recorrer no que concerne ao pedido de reforma do termo inicial da contagem dos juros, tendo em vista que a sentença já determinou que os juros de mora fossem contados a partir do evento danoso, conforme pretende a parte autora em seu apelo, in verbis:

“(...) condenar a ré a pagar à parte autora, a título de dano moral por ela sofrido em razão dos fatos aqui retratados, a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a ser corrigida a partir desta sentença e acrescidas de juros legais a partir da data do evento danoso . (...)”

Dessa forma, se impõe o não conhecimento parcial do recurso, somente no que se refere a este pedido.

Por fim, no que concerne à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em conta o recorrente se sagrou vencedor, se impõe majorar a condenação da parte ré, fixando em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em observância à regra do art. 85, § 11, do CPC.

Por tais fundamentos, não se conhece parcialmente do recurso – somente no que tange o pedido de reforma do termo inicial de contagem dos juros de mora sobre

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

os danos morais –, dando-lhe provimento na parte conhecida, para majorar o quantum estabelecido a título de danos morais para R$10.000,00 (dez mil reais) e a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

Rio de Janeiro, 10 de maio de 2021.

Desembargadora ELISABETE FILIZZOLA

Relatora

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206207398/apelacao-apl-195334720188190021/inteiro-teor-1206207408