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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Partes
AGRAVANTE: DOUGLAS CANDIDO DA SILVA, AGRAVADO: SALUTAR SAÚDE SEGURADORA S/A EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Publicação
12/05/2021
Julgamento
10 de Maio de 2021
Relator
Des(a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00842471120208190000_1848b.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0084247-11.2020.8.19.0000

AGRAVANTE: DOUGLAS CANDIDO DA SILVA

AGRAVADA: SALUTAR SAÚDE SEGURADORA S/A – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELFORD ROXO

RELATOR: DES. LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE MULTA FIXADA NA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA, CONFIRMADA NA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE QUE, DIANTE DAS DIFICULDADES PARA INTERNAÇÃO DO AUTOR NO NOSOCÔMIO PARTICULAR INDICADO, OFERECEU ALGUMAS CLÍNICAS CONVENIADAS PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, REQUERIMENTO ESSE NÃO CONSIDERADO PELO JUÍZO A QUO. DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE IMPÔS O ENCERRAMENTO OFICIAL DE SUAS ATIVIDADES. IMPOSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. MULTA QUE PERDEU A SUA EFICIÊNCIA E, PORTANTO, DEVE SER CALCULADA SOMENTE EM RELAÇÃO AO PERÍODO DE TEMPO ÚTIL, SEGUNDO OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VALOR QUE, PELAS CONTAS DO AUTOR, COMPREENDE A INTEGRALIDADE DO PRAZO E ATINGE A IMPORTÂNCIA ASTRONÔMICA DE R$ 2.370.000,00 (DOIS MILHÕES, TREZENTOS E SETENTA MIL REAIS). REDUÇÃO QUE VEM SENDO ADMITIDA PELA DOUTRINA E PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUANDO VERIFICADA A EXORBITÂNCIA DA QUANTIA, COMO NO CASO EM TELA, DE MODO A OBSTAR O ENRIQUERIMENTO ILÍCITO DO CREDOR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS DA LEI 9656/98, EM ESPECIAL DE SEU ARTIGO 24-D, E DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 316, DE 30/11/2012. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E NÃO FLUÊNCIA DOS JUROS ENQUANTO NÃO INTEGRALMENTE PAGO O PASSIVO. DECLARAÇÃO DE CRÉDITO QUE DEVE SER FEITA NO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO IMPUGNADA QUE DEVE SER MANTIDA, COM AS RESSALVAS ORA FEITAS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

AI nº 0084247-11.2020.8.19.0000- ML

DESEMBARGADOR LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

ACÓRDÃO

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0084247-11.2020.8.19.0000, em que figura como agravante DOUGLAS CANDIDO DA SILVA e agravada SALUTAR SAÚDE SEGURADORA S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

ACORDAM, por MAIORIA de votos, os Desembargadores que compõem esta E. Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator.

Rio de Janeiro, na data do lançamento da assinatura digital.

DESEMBARGADOR LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO

RELATOR

AI nº 0084247-11.2020.8.19.0000- ML

DESEMBARGADOR LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, sem requerimento de efeito suspensivo ou tutela recursal, manejado por DOUGLAS CANDIDO DA SILVA contra decisão proferida em cumprimento definitivo de sentença, que reduziu de ofício o valor da multa vencida para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos seguintes termos (indexador 400 do processo nº 0004145-80.2017.8.19.0008):

Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença. Analisando o que dos autos consta, verifica-se que no mês de agosto/17 (fl. 72) a ré foi pessoalmente intimada a autorizar a "internação do autor e o custeio de materiais e medicamentos, arcando a mesma com o custeio total do tratamento médico (internação e póstratamento na Clínica ESPAÇO VERDE) pelo prazo que se fizer necessário para o seu restabelecimento; em atenção à decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela (fls. 64/65), a qual fora confirmada em sentença (fls. 184/187) transitada em julgado em 18/01/2019 (fl. 213). Em que pese o executado ter sustentado o cumprimento da obrigação de fazer nos moldes indicados pelos médicos, os documentos às fls. 103/105 comprovam que o réu não adimplia os valores devidos à referida Clínica, bem como a necessidade de internação do autor; posto que fora majorada a multa inicialmente imposta (fls. 107/108). Posteriormente à sentença o executado novamente deixou de comprovar o cumprimento da obrigação estabelecida, limitando-se a informar que no dia 16/04/19 o autor deixou de pertencer aos seus quadros de beneficiários, situação que não ilide o comprovado descumprimento anterior das decisões judiciais. Convém salientar que é perfeitamente possível aplicação de multa coercitiva para constranger ao cumprimento de decisões interlocutórias, sentenças e acórdãos, sempre que nele se impuser a obrigação de fazer ou não fazer, nos termos dos art. 536, § 1º, e 537 do CPC. Porém, após analisar atentamente os autos, entendo que o valor da astreintes tornou-se excessivo. É entendimento pacífico de que mesmo em se tratando de multa cominatória, tendente a forçar o devedor a cumprir a obrigação, é dado ao Juiz a faculdade de diminuí-la, quando o seu vulto ultrapassar de muito o valor da obrigação principal. Assim, prevê o § 1º do art. 537 do CPC, in verbis:"Art. 537: § 1o O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento."Não obstante, tal inarredável consequência processual se há de compor com o princípio que veda o enriquecimento sem causa (art. 884 C.C.). Este princípio, a meu ver, encontra-se violado pela imposição do pagamento de multa no valor cobrado pelo exequente, qual seja, R$ 3.430.112,64 (três milhões, quatrocentos e trinta mil, cento e doze reais e sessenta e quatro centavos). Assim, com o fim de equilibrar o dever jurídico do Executado, de atender à ordem judicial e a vedação ao enriquecimento sem causa da credora, é de mister que a multa seja fixada consoante os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, como assente em nosso Egrégio Tribunal de Justiça, senão

AI nº 0084247-11.2020.8.19.0000- ML

DESEMBARGADOR LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO

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vejamos: 0057048-14.2020.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des (a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA -Julgamento: 08/10/2020 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REDUÇÃO DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE AFASTAR EXCESSIVIDADE. Decisão que reduz multa por descumprimento de obrigação de fazer de R$ 208.000,00 para R$ 30.000,00. Discussão somente quanto a manutenção ou redução do montante da multa para início do cumprimento de sentença em relação a esta verba. Excessividade verificada no valor perseguido pelo agravante. Possibilidade de modificação em caso de valor exagerado a fim de evitar o enriquecimento sem causa do exequente. Valor reduzido para R$ 30.000,00 que se mostra proporcional ao descumprimento imputado à agravada. Recurso desprovido. Tal entendimento também está consagrado em nosso Superior Tribunal de Justiça que diz ´ser possível a redução das astreintes, sem importar em ofensa à coisa julgada, fixadas fora dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade ou quando se tornar exorbitante, limitando-se o total devido a tal título, para evitar enriquecimento ilícito. O objetivo das astreintes é o cumprimento do decisum e não o enriquecimento da parte´ (Ag. nº 1.257.122/SP, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe 17.09.2010). Igualmente nesse sentido, segue ementa de julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASTREINTES. ENTENDIMENTO ESTADUAL NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR EXECUTADO. MONTANTE DESPROPORCIONAL. CONCLUSÃO FUNDADA EM FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA MULTA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o art. 461 do Código de Processo Civil de 1973 (correspondente ao art. 537 do novo CPC) permite ao magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, afastar ou alterar o valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não havendo espaço para falar em preclusão ou em ofensa à coisa julgada (Súmula 83/STJ). 2. A redução da multa foi feita com base na apreciação fático-probatória da causa, porquanto a segunda instância entendeu como elevada a quantia executada. Essa conclusão atrai a aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1354776/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/02/2019, DJe 13/03/2019) Assim, diante das circunstâncias do caso em tela, entendo que o valor executado revela-se extremamente excessivo e desproporcional, ferindo ao princípio da razoabilidade e sem dúvida um enriquecimento injustificável da embargada. Sendo assim, reduzo de ofício o valor da multa para a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por ser mais compatível com a repercussão e o dano, convertendo a obrigação de fazer em perdas e danos. Entendo que tal valor melhor concretiza os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, afastando, no presente caso, o enriquecimento sem causa. Intimese o executado para comprovação do pagamento do valor remanescente, devidamente atualizado, considerando o valor acima determinado a título de multa bem como o devido a título de indenização por danos morais, com a devida dedução da quantia bloqueada em suas contas, no montante de R$ 1.020,78 (fl. 341); no prazo de 15 dias, sob pena de penhora. P.I.”.

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DESEMBARGADOR LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO

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Alega o agravante, em suma, a imutabilidade da decisão que fixou as astreintes em sede de tutela de urgência 1 , confirmada pela sentença de parcial procedência já transitada em julgado 2 , bem como não ser possível a redução da multa

vencida, apenas da vincenda, nos termos do artigo 537, § 1º, CPC.

Pede, ao final, o “provimento integral ao presente recurso de agravo de instrumento com a revisão da decisão agravada, com o acolhimento do pedido para fins de manutenção da multa consolidada já transitada em julgada por sentença”.

A Procuradoria de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso (indexador 29).

Retificação da autuação (indexador 41) conforme determinado por este Relator no indexador 38, para fazer constar como agravada SALUTAR SAÚDE

SEGURADORA S/A EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

A recorrida não apresentou contrarrazões (indexador 43).

É o relatório. Passo ao voto.

1 ISTO POSTO, considerando a verossimilhança das alegações bem como os demais requisitos indispensáveis, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para determinar que a ré autorize a internação do autor e o custeio de materiais e medicamentos, arcando a mesma com o custeio total do tratamento médico (internação e pós-tratamento na Clínica ESPAÇO VERDE) pelo prazo que se fizer necessário para o seu restabelecimento, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (hum mil reais) – indexador 64 do processo 0004145-80.2017.8.19.0008.

Inicialmente, ratifico os fundamentos da decisão que concedeu a antecipação da tutela para que o réu autorizasse a internação e pós-tratamento na Clínica ESPAÇO VERDE. Considerando que o aguardo pela prestação jurisdicional final pode redundar em dano irreparável ou de difícil reparação, máxime porque versam os autos sobre questão relativa à saúde e considerando os termos da decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada pela autora, bem como a inércia do réu, por ora, RETIFICO a decisão para fazer constar a incidência de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelo descumprimento da decisão antecipatória, a contar da intimação desta decisão – indexador 107.

2 Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, acolhendo parcialmente o pedido, na forma do art. 487, I do CPC, ratificando a tutela antecipada deferida. Condeno o réu a pagar ao autor o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com juros e correção monetária a partir da publicação da sentença. REJEITO o pedido de indenização por danos materiais, pelas razões acima aduzidas.

Ante a sucumbência mínima do autor, condeno o réu ao pagamento das custas e honorários, fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Ao trânsito, certificadas e satisfeitas as custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. – indexador 184.

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Conheço o recurso, porque presentes os requisitos de admissibilidade.

A controvérsia recursal cinge-se à redução, em fase de cumprimento de sentença, das astreintes fixadas na decisão concessiva de tutela de urgência inicialmente no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) por dia (indexador 64 do processo matriz) e posteriormente majorada para R$ 5.000,00 (indexador 107, idem), em razão da recalcitrância da recorrida em cumprir o comando judicial.

A sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial (indexador 184) e confirmou a tutela antecipada deferida.

Iniciada a fase de cumprimento de sentença, o exequente/agravante requereu a penhora on line para pagamento da quantia de R$ 3.086.000,00 (três milhões oitenta e seis mil reais), sendo R$ 2.370.000,00 (dois milhões, trezentos e setenta mil reais) a título de astreintes.

Com efeito, as astreintes são o principal meio de coerção de que dispõe o Judiciário para obrigar o devedor a cumprir obrigação de fazer no prazo determinado e garantir a eficácia de suas decisões. Conforme lecionam NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY (in “Código de Processo Civil Comentado”, Ed. Revista dos Tribunais, 8ª ed., pág. 858), “o objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. A multa é apenas inibitória".

Assim, é sabido que, para sua fixação, devem ser cotejados o valor da obrigação, a importância do bem jurídico tutelado, a capacidade econômica e de resistência do devedor e o dever do credor de mitigar o próprio prejuízo (critérios estabelecidos no AREsp nº 738682 / RJ (2015/0162885-3), julgado em 17/11/2016, disponibilizado no DJ eletrônico em 13/12/2016 (1061) e publicado em 14/12/2016).

Embora o art. 537, § 1º, do CPC preveja apenas a possibilidade de modificação do valor ou da periodicidade da multa vincenda, o Superior Tribunal de Justiça vem admitindo a redução do valor das astreintes já vencidas, quando verificada a desproporcionalidade do valor cobrado, de modo a evitar o enriquecimento sem causa. Confira-se:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTE). POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO PELO STJ. ADEQUAÇÃO AOS PATAMARES DE RAZOABILIDADE. 1. "A jurisprudência desta Corte,

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sensível a situações em que salta aos olhos a superveniência de valor excessivo decorrente, na maioria das vezes, da recalcitrância no descumprimento da obrigação imposta, passou a admitir a revisão da astreinte em sede especial quando atingir valores notoriamente exagerados, ensejando o enriquecimento sem causa , ou ínfimos, insuficientes para manter a coercibilidade da medida" (EREsp 1492947/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/06/2017, DJe 30/06/2017). 2. "O termo inicial de incidência da correção monetária sobre a multa do § 4º do art. 461 do CPC deve ser a data do respectivo arbitramento, como ocorre nas hipóteses de dano moral (Súm. 362/STJ)." - (REsp 1327199/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 02/05/2014) 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1290739/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 02/05/2019).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. TELEFONIA. ASTREINTES. REVISÃO PARA ATENDER AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos Documento: 100232055 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 03/09/2019 Página 1 de 5 Superior Tribunal de Justiça interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de se admitir a redução da multa diária cominatória, tanto para se atender ao princípio da proporcionalidade quanto para se evitar o enriquecimento ilícito, ainda que se verifique o descaso do devedor. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1035909/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 21/08/2017).

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ASTREINTES. REVISÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A COISA JULGADA. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. SÚMULA 410/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Corte orienta que "o legislador concedeu ao juiz a prerrogativa de impor multa diária ao réu com vista a assegurar o adimplemento da obrigação de fazer (art. 461, caput, do CPC), bem como permitiu que o magistrado afaste ou altere, de ofício ou a requerimento da parte, o seu valor quando se tornar insuficiente ou excessiva , mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não se observando a preclusão ou a coisa julgada, de modo a preservar a essência do instituto e a própria lógica da efetividade processual (art. 461, § 6º, do CPC)" (AgRg no AREsp 195.303/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 12/06/2013). 2.- A Segunda

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Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1349790 / RJ, da Relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, confirmou o entendimento da Súmula 410 desta Corte, consignado que "a intimação do conteúdo da sentença, em nome do advogado, para o cumprimento da obrigação de pagar, realizada na forma do art. 475-J do CPC, não é suficiente para o início da fluência da multa cominatória voltada ao cumprimento da obrigação de fazer". 3.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 4.- Agravo Regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp 1459296/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 01/09/2014).

Nesse sentido, a lição de MARCELO IVO DE OLIVEIRA 3 e SIMONE NAKAMATSU 4 , ao admitirem a redução do valor total das astreintes, a qualquer tempo, a fim de evitar o enriquecimento ilícito do credor da obrigação principal.

Na mesma linha, os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI e DANIEL MITIDIERO 5 , favoráveis à possibilidade de redução do valor das astreintes, a qualquer tempo, mesmo na fase de cumprimento da sentença, garantindo-se a "(...) observância da proporcionalidade entre o valor fixado a título de astreintes e o bem jurídico tutelado pela decisão".

E o entendimento de DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES 6 : (…) enquanto a multa mostrou concreta utilidade em pressionar o devedor, o valor obtido é realmente um direito adquirido da parte, não podendo o juiz reduzi-lo, ainda que instado a tanto pela parte contrária. Mas isso não significa que o valor calculado durante todo o tempo de vigência da multa seja efetivamente devido, porque a partir do momento em que a multa teve o seu objetivo frustrado, perdendo a sua função, a sua manutenção passaria a ter caráter puramente sancionatório, com nítido desvirtuamento de sua natureza . O mais adequado é o juiz determinar, com eficácia ex tunc, a partir de quando a multa já não tinha mais utilidade, revogando-a a partir desse momento e calculando o valor somente relativamente ao período de tempo em que a multa mostrou-se útil. Reconheço que a determinação exata do momento a partir de quando a multa passou a ser inútil pode ser extremamente difícil, mas caberá ao juiz determiná-lo valendo do princípio da razoabilidade.

3 Marcelo Ivo de Oliveira. As "astreintes" sob o enfoque da atual e recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ. ESMAGIS – Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso do Sul. 2010, p. 173-174.

4 Simone Nakamatsu. As astreintes: conceito e aplicação, possibilidade de limitação temporal e material dos dias-multa e o enriquecimento indevido da parte beneficiada. ESMAGIS – Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso do Sul. 2010, p. 265-269.

5 Luiz Guilherme Marinoni; Daniel Mitidiero. Código de Processo Cvil comentado artigo por artigo. 2008, p. 431.

6 Daniel Amorim Assumpção Neves. Manual de Direito Processual Civil. 2011, p. 952.

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No caso dos autos, a operadora de plano de saúde ré, diante das dificuldades para internação do autor na Clínica Espaço Verde, não credenciada, ofereceu algumas clínicas conveniadas para o cumprimento da obrigação que, segundo alega, atenderia à modalidade de plano de saúde contratado (Empresarial Clássico -indexadores 76 e 125), requerimento esse que não foi apreciado pelo juízo a quo, que, após a manifestação do autor requerendo o julgamento conforme o estado do processo (indexadores 169 e 181), proferiu a sentença que decretou a revelia da demandada e julgou parcialmente procedente o pedido (indexador 184), contra a qual as partes não interpuseram recurso (indexador 213).

Importa esclarecer que o juízo não fixou prazo para o cumprimento da tutela de urgência 7 (indexador 64), logo presume-se imediato.

A ré foi intimada daquela decisão aos 04/08/2017 (indexador 73), uma 6ª feira, e apresentou petição em 11/08/2017 (indexador 76), cinco dias úteis após, em que informa a impossibilidade de internar o réu na Clínica Espaço Verde e indica uma clínica conveniada para esse fim (indexador 76), petitório que, como dito, não foi apreciado pelo juiz.

Dessa forma, incide a multa no período entre a intimação da ré para o cumprimento da medida antecipatória e a justificativa apresentada (e não examinada) em 11/08/2107.

Nada obstante, a decretação da liquidação extrajudicial da ré na data de 20/10/2020, em razão das sérias anormalidades econômico-financeiras apresentadas, levou ao encerramento oficial de suas atividades, inobstante, de fato, não as exercesse há tempos, corroborando uma situação indicativa da impossibilidade de satisfação da obrigação e, por conseguinte, de perda de eficiência da multa imposta, que deve ser calculada somente em relação ao período de tempo útil, observada a proporcionalidade e a razoabilidade dos valores e a condição das partes.

7 ISTO POSTO, considerando a verossimilhança das alegações bem como os demais requisitos indispensáveis, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para determinar que a ré autorize a internação do autor e o custeio de materiais e medicamentos, arcando a mesma com o custeio total do tratamento médico (internação e pós-tratamento na Clínica ESPAÇO VERDE) pelo prazo que se fizer necessário para o seu restabelecimento, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (hum mil reais).

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De outra feita, o ingresso no regime especial impõe a necessidade de observância aos preceitos da Lei 9656/98, em especial de seu artigo 24-D, que remete à aplicação da Lei 6.024/74, e da Resolução Normativa ANS nº 316 de 30/11/2012.

Nesse sentido, a Lei 6.024/74, em seu artigo 18, alíneas a e d, determina, respectivamente, a “suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não podendo ser intentadas quaisquer outras, enquanto durar a liquidação” e a “não fluência de juros, mesmo que estipulados, contra a massa, enquanto não integralmente pago o passivo”, enquanto o seu artigo 22 alude à necessidade de declaração de crédito no procedimento de liquidação extrajudicial.

Por tais razões, tenho que, no caso concreto, a decisão que excepcionalmente reduziu o valor da multa vencida considerou o período de tempo útil, bem como os critérios de proporcionalidade e razoabilidade e as condições das partes, de modo a evitar o enriquecimento ilícito do credor, em face do valor exorbitante por ele apresentado.

Posto isso, o voto é no sentido de negar provimento ao recurso, com as ressalvas ora feitas acerca da necessidade de observância dos preceitos da Lei 9656/98, em especial de seu artigo 24-D, que remete à aplicação da Lei 6.024/74, assim como da Resolução Normativa/ANS nº 316 de 30/11/2012.

Rio de Janeiro, data do lançamento da assinatura digital.

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RELATOR

AI nº 0084247-11.2020.8.19.0000- ML

DESEMBARGADOR LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO

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