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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR 1: NETÓRIA GLÓRIA COSSIO, AUTOR: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), AUTOR 2: CHL CXLVIII INCORPORAÇÕES LTDA, RÉU: OS MESMOS
Publicação
12/05/2021
Julgamento
10 de Maio de 2021
Relator
Des(a). MARIA ISABEL PAES GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00311958920198190209_5942c.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

Apelação Cível n.º 0031195-89.2019.8.19.0209

Apelante 1: Netória Glória Cossio

Apelantes 2: Pdg Realty S.A Empreendimentos e Participações em Recuperação Judicial e Outra

Apelados: Os Mesmos

Relatora: Desembargadora Maria Isabel Paes Gonçalves

A C Ó R D Ã O

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA QUE ULTRAPASSOU O TERMO FINAL DO PRAZO CONTRATUAL DE PRORROGAÇÃO, ESTABELECIDO EM 180 (CENTO E OITENTA DIAS), POR QUASE TRÊS ANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO PELA PARTE AUTORA, COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA SATI, ALÉM DE ARBITRAMENTO DE DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. DEMANDANTE QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO DESTINATÁRIA FINAL DO IMÓVEL NOS TERMOS DO ARTIGO 2.º DO CDC. AFIRMAÇÃO DE EXPECTATIVA DE QUE A AQUISIÇÃO, DIANTE DOS ALTOS VALORES INVESTIDOS LHE DARIAM O RETORNO ESPERADO, FOSSE A TÍTULO DE MORADIA OU INVESTIMENTO. ADESÃO A CONTRATO DE SISTEMA DE LOCAÇÕES. AFASTADA A APLICAÇÃO DA LEI CONSUMERISTA. CONDIÇÃO DE INVESTIDOR. APLICAÇÃO DO DIREITO COMUM PARA DIRIMIR CONTROVÉRSIAS CONTRATUAIS EXISTENTES ENTRE AS PARTES. CONFIGURADA A MORA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CARACTERIZADO O DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS QUANTO A OCORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE A JUSTIFICAR A DEMORA NA ENTREGA DO IMÓVEL. DEVER DA PARTE RÉ DE RESTITUIR INTEGRALMENTE AS PARCELAS PAGAS PELO

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Segunda Câmara Cível

AUTOR. FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONTRATANTE DE RECEBIMENTO DO BEM NA DATA APRAZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO CONSOANTE O CASO CONCRETO. ELEMENTOS ADUNADOS

OS AUTOS A LEGITIMAR A PRETENSÃO DE PAGAMENTO DO EQUIVALENTE DAS ARRAS, NOS TERMOS 418 DO CÓDIGO CIVIL. DEVOLUÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM QUE NÃO PODE INTEGRAR A CONDENAÇÃO, VISTO QUE “PREVIAMENTE INFORMADO O PREÇO TOTAL DA AQUISIÇÃO DA UNIDADE AUTÔNOMA, COM O DESTAQUE DO VALOR DA COMISSÃO DE CORRETAGEM” (STJ - RESP: 1551951 SP 2015/0216201-2, RELATOR: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DATA DE JULGAMENTO: 24/08/2016, S2 -SEGUNDA SEÇÃO, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 06/09/2016). ABUSIVIDADE DAS ARRAS EM OBSERVÂNCIA AO RECURSO REPETITIVO ACIMA CITADO. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n.º 003119589.2019.8.19.02094, em que são apelantes NETÓRIA GLÓRIA COSSIO e a PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTRA e apelados OS MESMOS.

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso da autora e dar parcial provimento ao recurso da parte ré, nos termos do voto da Relatora.

Trata-se de apelações cíveis, às e-fls. 331/345 e 347/369, interpostas contra a sentença de e-fls. 315/318, exarada nos seguintes termos:

.................................................................................................

Trata-se de ação de resolução contratual cumulada com indenizatória entre as partes qualificadas na inicial, na qual alega a parte autora, em resumo, que celebrou contrato de compra e venda de imóvel com as rés. Entretanto, embora a parte autora tenha cumprido com as

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obrigações firmadas, o prazo para a conclusão das obras encontra-se expirado, sem que haja a informação de qualquer outra data razoável para a entrega do imóvel. Informa a autora que tentou resolver extrajudicialmente, sem obter êxito. Daí por que requer a decretação da resolução contratual com a condenação das rés a restituírem integralmente todos os valores pagos, bem como, a pagarem o valor equivalente das arras prestadas e indenização por danos morais. A petição inicial veio acompanhada dos documentos de fls.28/127. Decisão às fls.130/131, deferindo o pedido de gratuidade de justiça e determinando a citação. Emenda à inicial às fls.135. Contestação às fls.146/161, sem preliminares. No mérito, argui a parte ré que a autora tinha ciência de que a obra demoraria anos e que é impossível prever com exatidão a data de término de um empreendimento, por conta de fatores como o clima, falta de mão de obra e falta de materiais de construção. Discorre que na época da realização da obra o país sofria com escassez de funcionários no ramo da construção civil. Afirma que o atraso se deu por razões externas e alheias à vontade das rés, caracterizando força maior, o que romperia o nexo causal e isentaria a responsabilidade das mesmas. Daí por que requer a total improcedência dos pedidos autorais. A contestação veio acompanhada dos documentos de fls.162/263. Réplica às fls.266/267. Petição da parte autora às fls.276, informando que não possui novas provas a produzir. Petição da parte ré às fls.278, informando que não possui novas provas a produzir. Alegações finais da parte autora às fls.287/307, juntando documentos às fls.308/311. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. No mérito, a controvérsia destes autos envolve questão rotineiramente conhecida neste Egrégio Tribunal, referente a danos decorrentes da mora na entrega de empreendimento imobiliário. Por evidente, a hipótese deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, eis que patente a relação de consumo entre as partes. Em consequência, deverão ser observados todos os princípios consubstanciados no artigo 6º da lei 8.078/90, notadamente os previstos no inciso VI (efetiva reparação de danos morais), no inciso VIII (facilitação da defesa de seus direitos) e no inciso X (adequada e eficaz prestação dos serviços). Há de se observar, ainda, que a responsabilidade civil é objetiva nesta hipótese, na forma do artigo 14, caput e §§s, dispensando-se a prova do elemento culpa, e bastando a

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comprovação do fato, do dano e de nexo de causalidade entre eles. Estabelecidas tais premissas, há de se analisar se houve o atraso mencionado, qual foi a sua duração caso tenha ocorrido e se há justificativa hábil que ampare a conduta da empresa ré. No que diz respeito ao atraso, tem-se que o mesmo é incontroverso, uma vez que a própria contestação apresentada não negou sua ocorrência. A ré invocou diversos argumentos, mas em nenhum momento fez comprovação de que o empreendimento tenha ficado pronto dentro do prazo contratual estabelecido. A propósito, cumpre destacar que a jurisprudência tem admitido a validade da clausula de tolerância para conclusão da obra, desde que tenha sido prévia e expressamente acordada com o consumidor que adquire o imóvel. Ainda assim, não houve qualquer demonstração que tenha sido observada esta margem de prorrogação. Ora, se por um lado o autor apresentou elementos consistentes para corroborar os fatos constitutivos do direito alegado, por outro lado a ré não se desincumbiu do ônus que lhe competia de contrariá-los ou de apresentar as causas excludentes previstas no § 3º do já mencionado artigo 14. Frise-se que não há como se caracterizar como ´força maior´ ou ´caso fortuito externo´ a suposta ausência de mão de obra no mercado, eis que tal fato diz respeito ao próprio planejamento da obra. É evidente que a previsão orçamentária do empreendimento já deve levar em consideração quaisquer adversidades, de modo que se a ré assim não agiu, incorreu em manifesto erro de gestão. Até porque, se este fosse o real motivo, não deveria ela sequer ter se aventurado na realização do empreendimento. Portanto, não pode haver transferência do risco do negócio para o consumidor. Além do mais, não há como se desconsiderada a regra prevista no artigo 476 do Código Civil, segundo a qual nenhum dos contratantes pode exigir o implemento da obrigação do outro antes de cumprida a sua. Entretanto, não houve qualquer demonstração de que a unidade imobiliária estava pronta na data prevista pelo contrato. Dessa forma, constata-se que a demandada deixou de fazer prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, ônus que lhes cabia, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Em consequência, tem-se como demonstrada a prestação defeituosa do serviço pelas empresas rés, consistente na demora da entrega do imóvel em prazo expressivo. E, como tal

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atraso não é justificado por nenhum motivo hábil, deverão as rés assumirem a responsabilidade por todos os danos causados à parte autora. Daí porque se impõe o acolhimento do pedido de rescisão do negócio. Quanto

os demais pedidos subsequentes, tem-se que os mesmos deverão ser analisados de forma individualizada. O pagamento da comissão de corretagem obedece à regra prevista no artigo 724 do Código Civil, a saber: Art. 724. A remuneração do corretor, se não estiver fixada em lei, nem ajustada entre as partes, será arbitrada segundo a natureza do negócio e os usos locais. No caso em tela, tem-se que o contrato celebrado entre as partes não estipulou nenhum previsão sobre a quem caberia tal pagamento. Diante de tal omissão, deve ser reconhecida a regra geral do mercado imobiliário de que usualmente é o vendedor quem suporta o pagamento dos serviços do corretor. Daí porque deverá haver a restituição dos valores comprovadamente pagos pelo autor a título de comissão de corretagem , acrescidos de correção monetária desde o reembolso e de juros moratórios a contar da citação. Contudo, não deverá ser devolvida com a dobra prevista no parágrafo único do artigo 42, eis que não houve cobrança indevida, tendo havido apenas o pagamento indevido . Não há também previsão contratual para pagamento da taxa SATI, aplicando-se o mesmo raciocínio anterior. Ademais, mesmo que houve previsão contratual, tanto da comissão de corretagem, quando da taxa SATI, restou demonstrado que foram as rés quem causaram a resolução do contrato, razão pela qual, nada do que foi pago deve ficar retido com as mesmas . Já quanto ao pedido de devolução de arras, de fato, o Código Civil prevê a devolução das arras em dobro, no caso de inexecução do contrato por quem as recebeu (art. 418). A clausula 12.2 dispõe sobre a irrevogabilidade e irretratabilidade do negócio jurídico lucros cessantes, expressamente renunciando a parte ré ao direito de arrependimento. Contudo, o presente caso não diz respeito ao arrependimento da celebração do negócio, mas inexecução do contrato, inadimplemento e resolução por culpa das rés. Assim, deverão as partes retornarem ao status quo ante, ou seja, os valores pagos pela parte autora devem ser devolvidos, sem nenhum tipo de retenção por parte das rés que causaram a extinção da obrigação. Por fim, há de ser reconhecida a ocorrência de dano moral ao consumidor que vê frustrada a legítima

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expectativa de realizar o desejo de ter uma fonte extra de renda e que se vê às voltas com a incerteza sobre a conclusão do empreendimento. É evidente que a aquisição de um imóvel envolve gastos vultosos e, muitas das vezes, comprometedores de seu orçamento pessoal, de modo que a incerteza provocada pelo atraso na obra não pode ser considerada um simples aborrecimento. Daí porque deverá haver a fixação de uma indenização que sirva para compensá-lo de tamanho infortúnio, bem como de meio inibitório para que fatos semelhantes não voltem a acontecer . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado na petição inicial para: a) rescindir o contrato, sem qualquer ônus para a parte autoral; b) CONDENAR as rés, na devolução do valor pago até a presente data, com a comissão de corretagem e taxa SATI na forma simples, acrescidos de correção monetária a partir do desembolso e juros a partir da citação; c) CONDENAR as rés no pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir deste arbitramento. Condeno a ré, ainda, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Ficam cientes as partes que após o trânsito em julgado da presente, em nada sendo requerido, os autos serão remetidos à central de arquivamento, conforme provimento CGJ nº 20/2013. Sem grifos no original.

Marcelo Nobre de Almeida - Juiz Titular

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Afirma a autora, primeira recorrente, que:

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Aduz que:

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Assevera que:

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Pondera que:

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Acrescenta que:

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Pontua que:

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Pede:

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Afirmam as rés, segundas recorrentes, que:

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Aduzem que:

Asseveram que:

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Ponderam que:

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(...)

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Acrescentam que:

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Pontuam que:

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Asseguram que:

(...)

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(...)

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Concluem que:

(...)

Pedem:

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Contrarrazões da autora, de e-fls. 375/381, pelo desprovimento do recurso da parte ré.

Certidão, de e-fls. 382, de seguinte teor:

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Certidão, de e-fls. 386, de seguinte teor:

Despacho desta Relatoria, às e-fls. 391, de seguinte teor:

Certidão, de e-fls. 393, assim lançada:

Despacho, de e-fls. 394, assim exarado:

Secretaria da Segunda Câmara Cível

Rua Dom Manuel, 37 – Sala 513 – Lâmina III – Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20020-903

Tel.: + 55 21 3133-6002 – E-mail: 02cciv@tjrj.jus.br

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Extrato de Grerj, conferida/correta, às e-fls. 400.

Retificação da autuação às e-fls. 402.

A douta Procuradoria de Justiça, às e-fls. 406/408, se manifestou no sentido de não intervir no feito.

É o Relatório.

Trata-se de apelação cível que devolve ao conhecimento deste órgão julgador matéria versando sobre pedido de restituição de quantia paga e indenização por danos morais, fundados na parcial inexecução do contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, em razão de atraso na entrega do imóvel apto a ser utilizado.

Ambas as partes recorreram da sentença de parcial procedência.

No primeiro recurso, da autora , esta pretende a parcial reforma da sentença, para que também lhe seja pago o valor do equivalente das arras, as quais foi condenada a ré, com esteio, no artigo 418 do Código Civil.

Como se sabe, o valor pago a título de arras tem como objetivo assegurar, ainda que indiretamente, a execução do contrato e, dependendo da espécie (confirmatórias ou penitenciais), visa a garantir o direito de arrependimento.

Sendo assim, é de curial importância examinar o contrato de RECIBO DE SINAL E PRINCÍPIO DE PAGAMENTO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL (e-fls. 37/46 e 47/75) realizado entre as partes, que estabeleceu as regras aplicáveis ao desfazimento do negócio, consoante dispõe a lei civil.

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Examinando a matéria à luz do negócio firmado pelas partes, aplica-se ao caso concreto as disposições do art. 418 do CC, que dispõe sobre o pagamento realizado a título de confirmação do contrato principal, quando restar desfeito.

Confira-se:

.....................................................................................

Art. 418. Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado.

.....................................................................................

No caso sub judice, tem-se que o valor adiantado pelo promitente comprador configura-se um sinal dado como forma de garantia da obrigação pactuada e representa, em verdade, um início de pagamento, consoante demonstra a cláusula C do quadro resumo e 3.2.1 do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda.

A cláusula 3.5.3 citada acima diz respeito ao pagamento feito por intermédio de cheques.

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Examinando o contrato em evidência, infere-se, ainda, que restou pactuada entre as partes a celebração do ajuste em caráter irrevogável e irretratável, sem direito de arrependimento, nos termos da cláusula 12.2 a seguir transcrita:

E, por inexistir previsão contratual expressa quanto à possibilidade de arrependimento, é possível concluir tratar-se de arras confirmatórias, com regramento próprio no artigo 418 do CC, primeira parte, estabelecendo a perda do valor adiantado pela parte que não executar o contrato.

Sobre a natureza das arras, leciona Maria Helena Diniz: "As arras ou sinal vêm a ser a quantia em dinheiro, ou outra coisa fungível, dada por um dos contraentes a outro, a fim de concluir o contrato, e, excepcionalmente, assegurar o pontual cumprimento da obrigação (CC. arts. 417 e 420). Assim, se A pretende efetivar um contrato de compra e venda, poderá entregar a B, que é vendedor, uma quantia em dinheiro, como prova da conclusão do contrato e como garantia de seu adimplemento. As arras só têm cabimento nos contratos bilaterais que servem de título translativo do domínio. Pressupõem um contrato perfeito, pois hão de provir de cláusula acessória do contrato, expressamente estipulada. Exigem a entrega efetiva de uma soma em dinheiro ou de outra coisa fungível, feita por um dos contraentes ao outro; e destinam-se a confirmar o ato negocial, (...)" (Tratado teórico e prático dos contratos, Saraiva, 2003, v. 1, p. 140-141).

Desta forma, consoante dispõe a doutrina supramencionada, sendo as arras uma forma de pagamento que visa assegurar o pontual cumprimento da obrigação, perde-se as mesmas aquele que deu azo a não execução do contrato.

Acerca do assunto, já se pronunciou esta Corte de Justiça:

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ACÓRDÃO

0005128-70.2011.8.19.0079 – APELAÇÃO

Data de julgamento: 20/03/2013

ALEXANDRE ANTONIO FRANCO FREITAS CÂMARA -SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Direito Processual Civil. Direito Civil. Demanda de cobrança de arras em face dos promissários compradores e da imobiliária, alegadamente devedora solidária. Celebração do

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negócio jurídico que não se confunde com o cumprimento das obrigações avençadas. Não pagamento das arras que constitui inadimplemento contratual. Possibilidade de exigência de tais valores em juízo. Arras que, no caso, devem ser pagas como indenização mínima, relativa às perdas e danos sofridas pelo autor. Desnecessidade de prova. Inteligência dos arts. 418 e 419 do CC. Contrato de corretagem cujo objeto é a intermediação entre o cliente e terceiros interessados na realização do negócio. Corretor que não atua na condição de preposto ou representante do cliente. Responsabilização da corretora que, no caso, poderia apenas ocorrer por ato próprio. Valores relativos às arras que são integralmente devidos aos promitentes vendedores, sobretudo porque os promissários vendedores não têm qualquer relação jurídica com a corretora de imóveis. Contrato que, pelas cláusulas ali insertas, foi efetivamente discutido entre as partes, que avençaram o pagamento por transferência bancária e não, como de praxe, por emissão de cheque ou nota promissória. Ausência de cláusulas neste sentido que não tornam a corretora devedora solidária. Inexistência de regra legal ou contratual neste sentido. Danos morais não configurados. Incidência do Enunciado nº 75 da Súmula deste Tribunal de Justiça. Juros e correção monetária que, tratando-se de obrigação líquida e com termo certo, devem fluir a partir do vencimento. Parcial provimento ao recurso dos autores e desprovimento do recurso dos réus.

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DECISÃO MONOCRÁTICA

0057797-77.2010.8.19.0001 - APELAÇÃO

Data de julgamento: 18/03/2011

JESSE TORRES PEREIRA JUNIOR - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO. Arras confirmatórias. Partes que não fizeram constar do respectivo instrumento o direito a arrependimento. Incidência do art. 418 do CC/02. Se o contrato, em que houve o adiantamento de arras, não prospera, a parte inocente poderá, tratando-se de quem as pagou, desfazê-lo e exigir a devolução do sinal em dobro, acrescida dos consectários legais. Deve o réu arcar com as consequências da inexecução do negócio, dado não haver informado previamente à autora o fato de que os promitentes vendedores não ostentavam título de propriedade. Precedentes. Recurso a que se dá provimento.

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Nessas condições, cumpre examinar os fatos e a conduta das partes envolvidas, a fim de estabelecer a quem coube a culpa pela inexecução do negócio.

In casu, sustentou a demandante que o imóvel objeto do litígio não foi entregue na data aprazada, já considerada a cláusula de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, embora os pagamentos se encontrassem em dia.

A parte ré, na contestação de e-fls. 146/161, assim se manifestou:

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Afirmou, ainda que “É cabível a retenção pelo vendedor do percentual de 22% (vinte e dois por cento) a título de indenização em caso de rescisão contratual, conforme estipulado em contrato firmado entre as partes, sob pena de enriquecimento ilícito da parte Autora”.

Para justificar tal pleito, colaciona Jurisprudência que admite o direito de retenção por inadimplência do promitente comprador.

Afirma, ainda, a inocorrência de prática de ato ilícito a ensejar a condenação por danos morais, mas que, de toda forma, em se entendendo pelo seu arbitramento, tal deve se dar com esteio no bom senso e na especificidade do caso.

De tudo o que foi dito acima, tem-se por incontroverso que a obra efetivamente não foi entregue dentro de prazo estipulado, já considerada a cláusula de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, sendo ainda certo que a autora, promitente compradora, não se encontrava inadimplente.

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Consigne-se que, versando a matéria em exame e julgamento sobre contrato de compra e venda de imóvel adquirido pela apelante, que, em dado momento afirmou, na petição inicial, que havia a expectativa de que a aquisição, diante dos altos valores investidos, lhe daria o retorno esperado, fosse a título de moradia ou investimento, tem-se por tangenciar-se a finalidade lucrativa da avença, com o intuito de investimento e, por conseguinte, distanciada do conceito de destinatário final. Na hipótese, o bem não é retirado do mercado de consumo, mas, tão somente, adquire outra expressão econômica, com a finalidade de investimento e aquisição de lucro.

Ademais, pelo que se verifica de e-fls. 76/87, a demandante celebrou contrato que autorizaria a locação “transitória” do seu imóvel.

Daí que, neste contexto, a autora não se caracteriza como consumidora a merecer a proteção da lei especial.

Reger-se-á o tema pelas normas do direito comum.

Prosseguindo-se, a sentença recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos, da seguinte forma:

A autora, primeira apelante, como já dito, pretende a reforma da sentença para “condenar os Recorridos/Réus a indenizar a Recorrente/Autora, na forma do art. 418, 2ª parte, do Código Civil, no valor equivalente ao das arras prestadas, isto é, R$128.235,34, acrescidos de correção monetária e juros de mora, desde a citação.”

Irresignada, a parte ré, segunda apelante, afirma, em síntese, que:

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Cumpre aqui, refutar de plano tal arguição, posto que o crédito da autora ainda está em formação, aplicando-se ao caso o artigo 6.º, § 1.º, da Lei 11.101/05, in verbis:

................................................................................................. Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica:

(...)

§ 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida.

.................................................................................................

Alega, no mais, em apertada síntese:

a) Ilegitimidade passiva quanto à devolução de valores pagos a título de

comissão de corretagem, máxime porque tal valor não foi pago à ré, sendo certo que a autora não comprovou os supostos pagamentos.

b) Que inexiste qualquer fundamento de fato ou de direito que justifique o

pedido de devolução dos valores de taxa de corretagem e a SATI a parte Apelante, pois apesar de não terem recepcionado qualquer valor a este título, é crível que a parte Apelada tinha plena ciência a respeito de tal cobrança e concordou com ela, tendo o negócio sido realizado. Dessa forma, não pode a parte Apelada pretender a

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devolução de valor decorrente da intermediação com o qual expressamente anuiu, não tendo sido demonstrado qualquer vício de vontade na contratação.

Afirma, ainda, que a devolução dos valores vertidos deve ser parcial e que não restou caracterizado o dano moral, pretendendo, subsidiariamente, a redução do quantum arbitrado, por reputá-lo excessivo.

Nesse contexto, convém explicitar que a construção de grandes empreendimentos trata-se de atividade complexa, passível de diversos imprevistos. Estes imprevistos estão inseridos no risco do negócio.

Destarte, se o atraso na entrega do imóvel ao adquirente se deu por força da dificuldade de se executar as ações vinculadas à própria atividade da construção, assumidas contratualmente pela ré, cuida-se de fortuito interno, inerente à atividade econômica exercida, pelo qual responde.

Sobre o tema, cumpre destacar o Enunciado de Súmula n.º 94 do TJ/RJ:

................................................................................................. “Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar”.

.................................................................................................

Transcreve-se, ainda, o Enunciado Jurídico n.º 442, do Conselho da Justiça Federal:

................................................................................................. “O caso fortuito e a força maior somente serão considerados como excludentes da responsabilidade civil quando o fato gerador do dano não for conexo à atividade desenvolvida”.

.................................................................................................

Assim, não é possível transferir ao comprador o ônus de arcar com o risco da atividade prestada pela parte ré, da qual extrai seu lucro.

A propósito:

................................................................................................ APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO AUTOR

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E DE PROCEDENCIA DO PEDIDO AUTORAL NO QUE DIZ RESPEITO À PARTE AUTORA REMANESCENTE. INCONFORMISMO DAS PARTES. 1. Recurso autoral que merece parcial provimento no que toca a legitimidade ativa do primeiro demandante, uma vez que a sub-rogação do imóvel operou-se de forma parcial, nos termos da Escritura Pública acostada aos autos. 2. Alegação da ré da ocorrência de fortuito externo a justificar o atraso na entrega do imóvel que não merece prosperar, eis que pacifico o entendimento de que se trata de fortuito interno, inerente ao risco do empreendimento e, portanto, não oponível aos compradores. 3. Possibilidade de cumulação com os lucros cessantes presumidos, pela indisponibilidade do bem imóvel adquirido durante o período do atraso na entrega da unidade imobiliária objeto do contrato. 4. Quantificação da verba compensatória que deve ser proporcional ao agravo sofrido, obedecendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além de atentar para o caráter educativo-pedagógico da condenação. Quantum arbitrado a título de ressarcimento pelos danos morais no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que se afigura excessivo, considerando o tempo decorrido para a satisfação do contrato, merecendo redução para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), razoável a compensar os danos extrapatrimoniais suportados pelos consumidores. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS APELOS, NA FORMA DO ARTIGO 557, § 1º A DO CPC. (grifo nosso) (Apelação 0013732-02.2012.8.19.0203, Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, julg. 09/02/2016, Relatora Jds. Des. MARIA TERESA PONTES GAZINEU)

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No caso concreto, restou incontroverso o atraso.

Da análise do quadro resumo do Contrato de Promessa de Compra e Venda de e-fls. 37, o prazo estimado da obra seria 31/03/2016, com prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, ou seja, a vencer em 30/09/2016.

A demanda foi proposta em 13/09/19, sendo certo que, até aquele momento, a obra não havia sido concluída, conforme petição inicial, fato não impugnado pela demandada.

Logo, o atraso na entrega do imóvel, na forma ajustadas entre as partes, totalizou quase três anos até a data da propositura da demanda.

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Dessa forma, não sendo provada nenhuma excludente de responsabilidade e levando-se em conta o atraso injustificado de quase três anos – deduzido o prazo de prorrogação de 180 (cento e oitenta) – restou configurado o descumprimento contratual pela parte ré, cabendo a restituição das parcelas pagas, sob pena de enriquecimento sem causa desta.

Nesse sentido, cabe trazer a colação as seguintes jurisprudências:

................................................................................................. 0045932-81.2011.8.19.0014 - APELACAO

1ª Ementa

DES. ANDREA FORTUNA TEIXEIRA - Julgamento: 01/06/2015 - VIGESIMA QUINTA CÂMARA CIVEL CONSUMIDOR

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. AUSÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE QUAISQUER EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL PREVISTOS NO § 3º DO ART. 14 DO CDC . QUESTÕES SUSCITADAS PELA RÉ QUE CONSTITUEM FORTUITO INTERNO, INAPTO A DESCONTITUIR SUA

RESPONSABILIDADE OBJETIVA . MORA

CARACTERIZADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS QUE DEVEM SER RESSARCIDOS. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS, PELA IMPOSSIBILIDADE DE USO OU DE ALUGUEL DO BEM IMÓVEL ADQUIRIDO A TERCEIROS, DURANTE O PERÍODO DO ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA OBJETO DO CONTRATO. CABIMENTO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. MULTA CONTRATUAL. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO VENCIMENTO MENSAL DO ATRASO. TERMO INICIAL CONTADO A PARTIR DO ATRASO, CONSIDERANDO-SE O PRAZO DE PRORROGAÇÃO CONTRATUALMENTE PREVISTO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIA QUE MERECE SER FIXADA ADEQUANDO-SE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA, NA FORMA DO ART. 557, § 1º A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. – sem grifo no original.

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................................................................................................. 0009032-57.2011.8.19.0028 - APELACAO

1ª Ementa

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DES. JOSE ACIR GIORDANI - Julgamento: 12/06/2015 -VIGESIMA QUINTA CÂMARA CIVEL CONSUMIDOR

APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL. LOTEAMENTO IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. Aquisição de lote residencial na planta. Atraso na entrega de aproximadamente de 17 (dezessete) meses após a carência prevista em contrato de 06 (seis) meses. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS PELA AUTORA. Condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, fixado em R$6.000,00; da multa prevista em contrato, aplicada o percentual de 0,5% do preço do lote, por mês de atraso; das custas judiciais e dos honorários advocatícios de sucumbência por ter a parte autora decaído de parte mínima do pedido. Declaração de invalidade da cláusula que responsabiliza a compradora pelo pagamento do IPTU. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Parte ré que sustenta ter havido fato de terceiro, consubstanciado na demora da municipalidade em expedir a certidão de entrega e liberação do loteamento. TESE DEFENSIVA QUE NÃO MERECE SER ACOLHIDA. Tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se a morosidade da Prefeitura como fortuito interno. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Ausência de causa excludente da responsabilidade. Atraso não justificável. DANO MORAL CARACTERIZADO IN RE IPSA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE SER REFORMADA. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. – sem grifo no original.

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Por conseguinte, cabe, também, diante de tudo o que foi dito, a condenação da parte ré ao pagamento do equivalente das arras, julgando-se procedente o recurso da autora .

No que concerne à indenização por danos morais, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de que o simples atraso na entrega de unidade imobiliária, por si só, não gera dano moral, devendo haver, para tanto, consequências fáticas que repercutam na esfera de dignidade do promitente comprador.

Nesse sentido:

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RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE PELO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. PROCESSAMENTO PELO CPC/2015. CORRETAGEM. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015.

RECURSO ESPECIAL DA INCORPORADORA. LEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM'. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRESCRIÇÃO E CASO FORTUITO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF.

RECURSO ESPECIAL ADESIVO DOS CONSUMIDORES. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. ATRASO DA OBRA. CURTO PERÍODO. MERO INADIMPLEMENTO. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. ÓBICE DA SÚMULA 7/STF. REPETIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.

TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015:

3.1. Legitimidade passiva 'ad causam' da incorporadora, na condição de promitente vendedora, para responder a demanda em que é pleiteada pelo promitente-comprador a restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem e de taxa de assessoria técnico-imobiliária, alegando-se prática abusiva na transferência desses encargos ao consumidor.

IV. RECURSO ESPECIAL DA INCORPORADORA: 4.1. Aplicação da tese ao caso concreto, rejeitando-se a preliminar de ilegitimidade passiva. 4.2. Incidência do óbice da Súmula 284/STF no que tange às alegações de prescrição e de caso fortuito, tendo em vista o caráter genérico das razões recursais.

V. RECURSO ESPECIAL ADESIVO DOS CONSUMIDORES: 5.1. Inocorrência de abalo moral indenizável pelo atraso de alguns meses na conclusão da obra, em razão das circunstâncias do caso concreto. 5.2. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ, no que tange à pretensão de condenação da incorporadora ao pagamento de indenização por lucros cessantes durante o curto período do atraso na entrega da obra. 5.3. Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal 'a quo' (Súmula 211/STJ). 5.4.

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Ausência de prequestionamento da questão referente à repetição em dobro dos valores da comissão de corretagem e do serviço de assessoria imobiliária.

VI - RECURSOS ESPECIAIS DESPROVIDOS. (REsp 1551968/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016) - grifei DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, II E 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.

1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts. 458, II e 535 do CPC.

2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema.

3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.

4. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado quando suficiente para a manutenção de suas conclusões impede a apreciação do recurso especial.

5. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.

7. Agravo conhecido. Negado seguimento ao recurso especial.

DECISÃO

Cuida-se de agravo em recurso especial interposto pela GAFISA S/A, contra decisão interlocutória que não admitiu recurso especial fundamentado na alínea a do permissivo constitucional. Ação: de obrigação de fazer, ajuizada por RENATO NUNES DA SILVA E OUTRO, em desfavor da agravante, na qual requer a prorrogação dos prazos para pagamentos das parcelas finais do compromisso de compra e venda, tendo em vista o atraso na obra, além de pleitear seja a agravante compelida a fornecer os documentos necessários à obtenção de financiamento junto à instituição financeira para quitação das chaves.

Sentença: julgou parcialmente procedente o pedido, para: i) determinar que a agravante abstenha-se de negativar o nome

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dos agravados e estabelecer que as parcelas relativas à entrega das chaves e referentes à taxa de decoração somente sejam exigidas na data de efetiva entrega do imóvel; ii) determinar que o valor do saldo devedor somente seja exigido após a entrega dos documentos necessários à obtenção do crédito junto ao agente financeiro; e iii) condenar a agravante ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 20.400,00 (vinte mil e quatrocentos reais).

Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela agravante. Embargos de declaração: sucessivamente interpostos pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. , 282, III, 458, 461-A, 535 do CPC; 52 da Lei 4.591/64; 927 e 944 do CC/02, além de dissídio jurisprudencial. Aduz que o acórdão recorrido foi omisso. Insurge-se contra a determinação de que a quitação da dívida se dê apenas quando houver a entrega dos documentos requeridos pela agravante. Assevera a impossibilidade de cumprimento da obrigação, por se tratar de coisa indeterminada. Sustenta a ausência de interesse de agir dos agravados quanto à entrega dos documentos relacionados, tendo em vista a inexistência de pedido administrativo. Por fim, afirma que não houve dano moral em virtude do mero inadimplemento contratual e aponta para o excesso no montante compensatório. Relatado o processo, decide-se.

- Da violação dos art. 458, II e 535 do CPC

Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts. 458, II e 535 do CPC.

- Da fundamentação deficiente

A agravante não demonstrou a violação do art. 52 da Lei 4.591/64 no que diz respeito à entrega dos documentos requeridos pelos agravados, o que atrai o óbice da Súmula 284 do STF.

- Da ausência de prequestionamento

O acórdão recorrido, apesar da interposição de embargos de declaração, não decidiu acerca dos argumentos invocados pela agravante em seu recurso especial quanto aos arts. , 282, III, 461-A do CPC e 52 da Lei 4.591/64, o que inviabiliza o seu julgamento. Aplica-se, neste caso, a Súmula 211/STJ. - Da existência de fundamento não impugnado

O agravante não impugnou o fundamento de que o rol de documentos foi descrito na petição inicial, mas não foi

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refutado pela agravante, utilizado pelo Tribunal de origem. Como esse fundamento não foi impugnado, deve-se manter o acórdão recorrido. Aplica-se, neste caso, a Súmula 283/STF.

- Do dano moral

O TJ/RJ, ao entender pela ocorrência de danos morais in re ipsa, ante o simples descumprimento dos prazos de entrega pela construtora, divergiu da jurisprudência do STJ no sentido de que o mero inadimplemento contratual não causa dano moral. Nesse sentido: REsp 1129881/RJ, 3ª Turma, Rel. Ministro Massami Uyeda, DJe 19/12/2011 e REsp 1365281/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJ de 23/08/2013.

Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, nos termos do art. 544, § 4º, II, c, do CPC, a fim de afastar a compensação por danos morais fixada. Publique-se. Intimem-se. (AREsp 324475/RJ, Rel. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/01/2014, DJe 07/02/2014) – grifei

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Entretanto, o atraso injustificado na entrega do imóvel ultrapassa o mero dissabor e aborrecimento, em razão da frustração do promitente comprador à justa expectativa em receber o bem na data aprazada.

Ademais que, no caso vertente, o atraso totalizou quase três anos até a data da propositura da demanda.

Logo, no caso em exame, a mora contratual para a entrega do bem provido da infraestrutura previamente ajustada extrapolou a órbita do mero aborrecimento, gerando dano moral indenizável.

Oportuno registrar que a parte autora detinha a legítima expectativa de ter o imóvel entregue dentro do prazo ajustado, sendo ainda certo que, no caso concreto, tal expectativa restou mitigada pela cláusula de tolerância, de cento e oitenta dias.

Considerando que os autos não comprovam qualquer fato superveniente a justificar a demora, resta indubitável o dano moral, diante da frustração da justa expectativa do demandante e, ademais, que resultou o legítimo desejo de desfazimento do negócio.

Registre-se que a autora não se encontrava em atraso com o pagamento do acordado, conforme se infere do Resumo de Informações Financeiras de e-fls. 118.

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Logo, o dano moral resta configurado.

Relativamente ao quantum indenizatório, o juiz, ao arbitrá-lo, deve estimar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e a duração da angústia experimentada pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes.

Assim, considerando o caráter pedagógico, punitivo e atentando ainda para outras peculiaridades do caso concreto, a hipótese dos autos autoriza o arbitramento do quantum reparatório no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais.

No que diz respeito à comissão imobiliária e à taxa SATI, o colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o seguinte entendimento, em julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia:

................................................................................................. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS. CORRETAGEM. CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INCORPORADORA. VALIDADE DA CLÁUSULA. SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI). COBRANÇA. DESCABIMENTO. ABUSIVIDADE. 1. TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 1.1. Legitimidade passiva 'ad causam' da incorporadora, na condição de promitente-vendedora, para responder pela restituição

o consumidor dos valores pagos a título de comissão de corretagem e de taxa de assessoria técnico imobiliária, nas demandas em que se alega prática abusiva na transferência desses encargos ao consumidor . 2. CASO CONCRETO: 2.1. Aplicação da tese

o caso concreto, rejeitando-se a preliminar de ilegitimidade. 2.2. "Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem" (tese firmada no julgamento do REsp 1.599.511/SP). 2.3. "Abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de

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assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel" (tese firmada no julgamento do REsp 1.599.511/SP). 2.4. Improcedência do pedido de restituição da comissão de corretagem e procedência do pedido de restituição da SATI . 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, EM PARTE.

(STJ - REsp: 1551951 SP 2015/0216201-2, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 24/08/2016, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/09/2016) Sem grifos no original.

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Assim, afasta-se a arguição de ilegitimidade passiva constante do recurso da parte ré.

No mais, consta de e-fls. 118, o seguinte documento.

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Veja

Vê-se, do documento acima, que foi observada a determinação contida no aresto já colacionado, no sentido da “ Validade da cláusula contratual que transfere

o promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem .”

Ainda que assim não fosse, não se localizou nos autos comprovante de pagamento da comissão de corretagem a autorizar a devolução da importância à autora.

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Impõe-se, portanto, o provimento do recurso do réu , neste tocante.

Já no que tange à taxa SATI, além da previsão de cobrança no documento acima colacionado, consta de e-fls. 118 o comprovante de pagamento, de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), que não foi impugnado especificamente, a corroborar a alegação da demandante.

Segue:

Ocorre que como dito no Recurso Repetitivo acima colacionado “ Abusiva a cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico

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imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel."

Mantém-se, portanto, a sentença recorrida neste aspecto.

À conta de tais fundamentos, voto no sentido de dar provimento ao recurso da autora , para condenar a parte ré ao pagamento do equivalente das arras, com correção monetária a contar do desembolso e juros de mora a contar da citação, e para dar parcial provimento ao recurso da parte ré , para extirpar da sentença a condenação correlata à comissão imobiliária . Mantida, no mais, a sentença, tal como lançada.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

Desembargadora MARIA ISABEL PAES GONÇALVES

Relatora

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206207326/apelacao-apl-311958920198190209/inteiro-teor-1206207336