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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: REYNALDO CONRADO LOPES, RÉU 1: RAFAEL DANIELLI, RÉU 2: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A, RÉU 3: QUALITAS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA REP/P/CURADORIA
Publicação
12/05/2021
Julgamento
10 de Maio de 2021
Relator
Des(a). MARIA ISABEL PAES GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00465295620068190004_a2d8a.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

Apelação Cível nº 0046529-56.2006.8.19.0004

Apelante: Reynaldo Conrado Lopes

Apelados: Rafael Danielli e outro

Relatora: Desembargadora Maria Isabel Paes Gonçalves

A C Ó R D Ã O

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DESIGNAÇÃO DE AIJ, PARA A OITIVA DAS TESTEMUNHAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL. POSTERIOR DECISÃO DE SUSPENSÃO DA AIJ, ANTE A NECESSIDADE DE INCLUSÃO DE OUTROS RÉUS NO PROCESSO. PARTES NOVAMENTE INSTADAS EM PROVAS, APÓS A MANIFESTAÇÃO DAS DEFESAS. MANIFESTAÇÃO DO AUTOR NO SENTIDO DO DESINTERESSE EM PRODUZIR OUTRAS PROVAS, REQUERENDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DECISÃO INDEFERINDO A REALIZAÇÃO DA AIJ, AO FUNDAMENTO DE QUE AS PARTES AFIRMARAM QUE NÃO TERIAM OUTRAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA. MANIFESTA PRETENSÃO DO AUTOR ACERCA DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A PRODUÇÃO DA PROVA ORAL. LEGÍTIMA EXPECTATIVA GERADA EM RAZÃO DE ANTERIOR DEFERIMENTO DA PROVA ORAL E DESIGNAÇÃO DA AIJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE ADOTANDO COMO UM DOS FUNDAMENTOS PARA DECIDIR A AUSÊNCIA DE PROVA PELA PARTE AUTORA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA APRECIAR A PERTINÊNCIA DA REALIZAÇÃO DA AIJ, QUE FOI DEFERIDA DESDE

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

2010 E POSTERIORMENTE SOBRESTADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Vistos, relatados e discutidos este recurso de Apelação Cível n.º 004652956.2006.8.19.0004, em que é apelante REYNALDO CONRADO LOPES, e apelados, RAFAEL DANIELLI E OUTRO.

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível do Tribunal de justiça do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.

Trata-se de apelação cível interposta, às e-fls. 229/236, contra sentença de e-fls. 225/228, proferida nos autos de ação indenizatória, nos seguintes termos:

................................................................................................

.................................................................................................

Sustenta o apelante-, parte autora na ação:

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

(...)

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

Requer:

Às e-fls. 237, certidão acerca da tempestividade e do preparo recursal.

Contrarrazões, às e-fls. 239/241 (parte ré) e 244/249 (2º denunciado), pelo desprovimento do recurso.

Decisão de admissão recursal, às e-fls. 261.

É o Relatório.

Cuida-se de ação indenizatória movida por Reynaldo Conrado Lopes, ora apelante, narrando que o réu, na qualidade de preposto da CERJ, atual AMPLA, sob o pretexto de que havia uma ligação clandestina de energia em sua residência, destruiu parcialmente o muro. Afirma que em razão disto sofreu danos de ordem moral e material, “totalizando R$ 140.000,00”.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

O juízo a quo julgou improcedentes os pedidos, insurgindo-se o autor contra a sentença.

Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa.

Note-se que o autor requereu na peça inicial, genericamente, “todos os meios de prova em direito admitidos”, e indicou testemunhas.

O juízo originário, às e-fls. 126, designou AIJ e determinou a intimação das testemunhas “de fls. 05”, quais sejam, as que foram arroladas na petição inicial.

Contudo, sobreveio decisão determinando a inclusão de outros réus no processo e o sobrestamento da AIJ (e-fls. 130/131).

Após a manifestação das defesas, as partes foram novamente instadas em provas (e-fls. 217); manifestando-se o autor no sentido de que não tinha outras provas a produzir e requerendo o prosseguimento do feito com a realização da Audiência de Instrução e Julgamento (e-fls. 218).

A despeito disso, o juízo de origem indeferiu a realização da AIJ, ao fundamento de que as partes afirmaram que não teriam outras provas a serem produzidas, e determinou a remessa dos autos ao Grupo de Sentença (e-fls. 224).

O juízo sentenciante julgou improcedentes os pedidos ao fundamento de que o autor não se desincumbiu do ônus de demonstrar o fato constitutivo do direito alegado, nos termos do artigo 373, I, do CPC/2015, registrando que “Não houve produção de perícia ou prova oral, limitando-se o autor a juntar duas fotografias do muro, com legenda de parcialmente destruído, um cartão com um número de protocolo, um cartão comercial do réu, uma declaração aparentemente de um corretor (...), além de documentos pessoais.”

Todavia, observa-se que, na verdade, embora confusa a manifestação de e-fls. 218 do autor, ele pretendeu o prosseguimento do feito com a retomada da fase processual de realização da AIJ, uma vez que esta havia sido suspensa anteriormente, em razão da inclusão de outras partes no polo passivo. Assim, registrou que não teria outras provas a produzir; denotando-se que em relação à prova oral o autor persistiu com interesse em produzi-la; tanto que pugnou pela realização da AIJ, cujo objetivo é a oitiva das testemunhas por ele arroladas.

Trata-se de legítima expectativa gerada pelo anterior deferimento da prova oral e designação da AIJ (e-fls. 126).

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

Vê-se, pois, que houve equívoco do magistrado de origem acerca da interpretação dada à manifestação do autor, às e-fls. 218, porque em nenhum momento houve desistência da prova oral.

Embora não haja cerceamento de defesa quando, em decisão fundamentada, o juiz indefere produção de provas desnecessárias ao deslinde da causa, no caso concreto inexiste decisão neste sentido.

Nessa linha de intelecção, o julgamento antecipado da lide acarretou o cerceamento de defesa, que ora se extrai da preliminar recursal, porque incompatível a conclusão da sentença, no sentido de que a parte autora não fez prova do fato constitutivo do seu direito, quando sequer foi oportunizado a ela a oitiva das testemunhas.

À conta de tais fundamentos , voto no sentido de dar provimento ao recurso, para anular a sentença, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para apreciar a pertinência da realização da AIJ, que foi deferida desde 2010 e posteriormente sobrestada, deferindo-a ou não, sob pena de cerceamento de defesa.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

Desembargadora MARIA ISABEL PAES GONÇALVES

Relatora

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206207324/apelacao-apl-465295620068190004/inteiro-teor-1206207334