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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, RÉU: IMOB UMP ROTSEN LTDA
Publicação
12/05/2021
Julgamento
10 de Maio de 2021
Relator
Des(a). MARIA ISABEL PAES GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00959917620168190021_ea723.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

Apelação Cível nº 0095991-76.2016.8.19.0021

Apelante: Município de Duque de Caxias

Apelado: Imob Ump Rotsen Ltda.

Relatora: Desembargadora Maria Isabel Paes Gonçalves

A C Ó R D Ã O

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO NA FORMA DO ARTIGO 485, III, E PARÁGRAFO 1º DO CPC/15, POR ABANDONO DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ESTABELECIDO NO ARTIGO 40, CAPUT E PARÁGRAFOS, DA LEI N.º 6.830/80. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO RESP 1.340.553/RS JULGADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO NO CASO DO INCISO III DO ART. 485 DO CPC, DEPENDE, COMO NA HIPÓTESE, DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO, NOS TERMOS DO § 1º DO MENCIONADO DISPOSITIVO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DA FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL, NOS TERMOS DO ART. 25 DA LEF. SENTENÇA QUE SE REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 009599176.2016.8.19.0021, em que é apelante MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS e apelado IMOB UMP ROTSEN LTDA.

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em dar provimento do recurso, nos termos do voto da Relatora.

Trata-se de apelação cível interposta por MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, às e-fls. 44/53, contra a sentença de e-fls. 40, que julgou extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos autos da execução fiscal, proferida nos seguintes termos:

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................................................................................................. “Tendo em vista que devidamente intimada a fazenda, a mesma quedou-se inerte, restou caracterizado o abandono do feito, impondo-se a extinção do mesmo, sem resolução do mérito. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, III, do CPC. Sem custas e honorários. Certificado quanto ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.I”.

.................................................................................................

Alega o Município exequente (e-fls. 44/53), que “a sentença que não está devidamente fundamentada deixa de cumprir as funções que esse instituto possui, cerceando o direito à defesa da parte onerada, haja vista que seus eventuais recursos visarão atacar os pontos fundamentais suscitados pelo juízo. No caso em tela, o que se percebe é que o juízo limitou-se a tão somente evocar o instituto do abandono do feito, através de seu respectivo panorama legal, para assim extinguir a presente Ação de Execução Fiscal, sem medir os danos ao erário e não atendendo a função processual no qual se destina a fundamentação das sentenças”.

Em complemento, destaca que “as Ações de Execução Fiscal são regidas pela Lei 6830/1980 (Lei de Execuções Fiscais). Logo, pelo princípio da especialidade, a LEF deve primeiro ser observada, antes de se aplicar subsidiariamente o CPC”.

Afirma, com relação aos requisitos do art. 2º, § 5º da LEF, que, “para que a execução fiscal tenha seu devido prosseguimento, é indispensável que a Certidão de Dívida Ativa conte com esses elementos. Como bem exposto nos tópicos antecedentes, a presente execução se enquadra nesses requisitos, de modo que não há fatores impeditivos que enlacem seu curso. É necessário também lembrar que a Ação de Execução Fiscal existe para satisfazer o Erário. Ou seja, há grande interesse público que sua propositura logre êxito, tendo em vista que a satisfação do crédito tributário é revertido em aplicações em prol ao bem coletivo, como na manutenção de hospitais, escolas, vias públicas e outros serviços essenciais a população”.

Sustenta que, “o acervo de processos entre físicos e eletrônicos, sob a supervisão da Coordenadoria de Execuções Fiscais, já ultrapassa algumas centenas de milhares, o que dificulta o processo ágil e completo de andamento para todas as execuções propostas, tendo em vista a pequena equipe reservada a tal feito, quando comparada a esse volume processual".

Aduz que “um dos princípios que se destacam no norteamento do serviço público é a primazia do interesse público. Por isso, extinguir a presente execução em virtude de abandono do feito, como ocorreu em r. sentença guerreada é uma grande afronta a esse princípio de ordem constitucional, haja vista que o principal lesado com

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essa atitude é a população Duque Caxiense, que deixará de contar com determinados investimentos devido a não arrecadação de determinados recursos”.

Requer o conhecimento e o provimento do recurso, “reformando-se a r. Sentença, para que seja dado continuidade a Execução Fiscal”.

Certidão cartorária acerca da tempestividade do recurso, isento de custas, às e-fls. 58.

Despacho, às e-fls. 66, determinando a baixa dos autos ao Juízo de origem para certificar acerca da intimação e eventual apresentação de contrarrazões, considerando que a parte apelada foi citada.

Certidão, às e-fls. 74, acerca da intimação infrutífera da parte apelada.

Decisão de admissão recursal, às e-fls. 78.

É o Relatório.

Cinge-se a controvérsia recursal à insurgência da parte exequente contra a sentença, proferida na ação de execução fiscal, na qual o ora recorrente figura como parte exequente, que extinguiu o feito sem resolução do mérito.

A sentença se pautou no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, que ora se transcreve:

................................................................................................. “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

(...)

III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

.................................................................................................

Saliente-se que se aplica ao caso em exame o REsp 1.340.553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015) e da Resolução STJ 08/2008, ipsis litteris:

................................................................................................. “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO)

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PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80).

1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais.

2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n.6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ:"Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente".

3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40:"[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe

o Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege.

4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido,

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havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.

4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.

4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato;

4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.

4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação

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que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.

4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.

5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973)”.

(REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) – sem grifos no original.

.................................................................................................

Neste ponto, deve ser consignado que o próprio Juízo, às e-fls. 27/30, decidiu, nos moldes do aludido julgado acerca da aplicação do art. 40, da Lei nº 6.830/80, determinando a penhora online dos ativos do executivo em razão da citação com resultado positivo (e-fls. 15).

Ademais, o Juízo de origem determinou a intimação do exequente para informar o débito atualizado da execução às e-fls. 33, quedando-se inerte (e-fls. 37), quando sobreveio às e-fls. 40 a decisão recorrida decretando a extinção do feito por abandono da causa, descumprindo o procedimento iniciado anteriormente.

Outrossim, de acordo com o artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil, a extinção do feito decorrente de abandono da causa por parte do autor pressupõe a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito no prazo de cinco dias. Após esta diligência é que, persistindo a inércia, ocorrerá a extinção do processo.

Na hipótese, entretanto, verifica-se dos autos que não foi determinada a intimação pessoal do exequente, mas sim realizada a sua intimação eletrônica, a qual, todavia, não tem o condão de suprir a intimação pessoal determinada pelo artigo 25 da LEF. Daí que, não tendo havido tal intimação para impulsionar o processo, mais uma razão pela qual a extinção do feito não poderia ter sido proclamada.

Nesse sentido, o seguinte julgado desta Corte:

................................................................................................. “0082604-23.2018.8.19.0021 – APELAÇÃO - Des (a). PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS - Julgamento: 03/11/2020 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

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APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ISS DOS EXERCÍCIOS DE 2013 e 2014. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, INCISO III DO CPC/15. ABANDONO DA PARTE AUTORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 485, § 1º DO CPC/15 E 25 DA LEI Nº 6.830/80. FAZENDA PÚBLICA QUE FOI INTIMADA ELETRONICAMENTE PARA O CUMPRIMENTO DO DESPACHO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SUPRIR A INTIMAÇÃO PESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO C.STJ. REsp 1120097 / SP JULGADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA Nº 314). SENTENÇA ANULADA. APELO PROVIDO”.

.................................................................................................

Logo, impõe-se a reforma da sentença recorrida.

À conta de tais fundamentos, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para reformar a sentença recorrida, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

Desembargadora MARIA ISABEL PAES GONÇALVES

Relatora

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206207318/apelacao-apl-959917620168190021/inteiro-teor-1206207328