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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR 1: ROBERTA DOS SANTOS SANTANA, AUTOR 2: CONDOMÍNIO DO VIA BRASIL SHOPPING RIO, AUTOR 3: CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS, RÉU: OS MESMOS
Publicação
12/05/2021
Julgamento
10 de Maio de 2021
Relator
Des(a). MARIA ISABEL PAES GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00300278320138190202_f5230.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

Apelação Cível n.º 0030027-83.2013.8.19.0202

Apelante 1: Roberta dos Santos Santana

Apelante 2: Condomínio do Via Brasil Shopping Rio

Apelante 3: Chubb do Brasil Companhia de Seguros

Apelados: Os Mesmos

Relatora: Desembargadora Maria Isabel Paes Gonçalves

A C Ó R D Ã O

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO. QUEDA EM SHOPPING. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CHÃO MOLHADO E SEM SINALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE SOCORRO IMEDIATO PELOS PREPOSTOS DA RÉ. AUTORA QUE SE ENCONTRAVA ACOMPANHADA DA FILHA MENOR E GRÁVIDA (NENHUM DANO AO FETO). FRATURA NO 3.º QUIRODÁCTILO ESQUERDO, O QUE LEVOU À INCAPACIDADE TOTAL POR TRÊS SEMANAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVA ADUNADA AOS AUTOS, INCLUSIVE PERICIAL E TESTEMUNHAL, QUE CORROBORA AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. REFORMA DA SENTENÇA PARA MAJORAR A VERBA COMPENSATÓRIA DE R$ R$ 9.980,00 PARA R$ 15.000,00. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSOS DO SHOPPING RÉU E DA

SEGURADORA LITISDENUNCIADA

DESPROVIDOS .

Vistos, relatados e discutidos este recurso de Apelação Cível n.º 003002783.2013.8.19.0202, em que são apelantes ROBERTA DOS SANTOS SANTANA, o CONDOMÍNIO DO VIA BRASIL SHOPPING RIO e a CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS e apelados OS MESMOS.

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso da parte autora e em negar provimento ao recurso do shopping réu e da seguradora litisdenunciada, nos termos do voto da Relatora.

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Trata-se de apelações cíveis, de e-fls. 416/434, 448/461 e 472/479, interpostas contra a sentença de e-fls. 399/404 – mantida por decisão exarada em embargos de declaração (e-fls. 445) – assim exarada:

................................................................................................. Cuida-se de ação de conhecimento, com pedido de gratuidade de justiça, proposta por ROBERTA DOS SANTOS SANTANA em face de CONDOMÍNIO DO VIA BRASIL SHOPPING RIO. Alega a autora, em síntese, que, em 22/07/2013, ao se aproximar da lanchonete do cinema do Shopping Via Brasil, sofreu uma queda ao escorregar no piso molhado. Aduz que não havia qualquer sinalização ou funcionário que pudesse alertar os transeuntes a respeito do perigo, vindo a sofrer lesões de ordem física e moral. Assim, requer: i) compensação por danos morais em valor não inferior a 40 salários mínimos; e ii) condenação da ré nas verbas da sucumbência. A petição inicial de fls. 02/10 veio instruída com os documentos de fls. 11/17. Despacho liminar positivo, com deferimento da gratuidade de justiça às fls. 19. Audiência de conciliação (art. 277 do antigo CPC)às fls. 25/26. Contestação com documentos às fls. 27/149. Na referida peça de defesa, o réu requereu a retificação do polo passivo para CONDOMÍNIO DO VIA BRASIL SHOPPING RIO, bem como arguiu preliminar de ilegitimidade passiva e requereu a denunciação da lide à Seguradora Chubb do Brasil Cia. de Seguros. No mérito, impugnou os fatos e fundamentos da pretensão deduzida na inicial, expondo, em apertada síntese, que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da autora. Destarte, requereu o acolhimento da preliminar e, caso ultrapassada, a improcedência dos pedidos. Decisão às fls. 150, rejeitando a preliminar arguida e a denunciação da lide requerida. Decisão às fls. 158/159, dando provimento aos embargos de declaração interpostos às fls. 155/156, no sentido de deferir o chamamento ao processo da Chubb do Brasil Cia. de Seguros, além de determinar a retificação do polo passivo para CONDOMÍNIO DO VIA BRASIL SHOPPING RIO. Novos documentos acostados às fls. 161/265. Decisão deferindo provas às fls. 268. Laudo pericial às fls. 280/286. Manifestação da autora às fls. 288/290 e do chamado às fls. 292/298. Impugnação do réu ao laudo pericial às fls. 299/302. Esclarecimentos do perito às fls. 308/309, nos quais confirma na íntegra o laudo pericial, assim como suas respostas aos quesitos suplementares. Audiência de instrução e

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julgamento às fls. 325/329, sendo colhida prova oral gravada em mídia acostada às fls. 326. Alegações finais do réu e da chamada, respectivamente, às fls. 334/342 e fls. 343/346, silente a autora, conforme certidão exarada às fls. 347. É o relatório. DECIDO. Finda a instrução, ficou comprovado pelas provas pericial, testemunhal e documental que a autora, no dia do fato, escorregou em líquido derramado no chão do shopping, o que levou sua queda ao chão, lesionando sua mão esquerda. A prova pericial constatou que a autora, com a ocorrência do fato, adquiriu lesões que limitaram os movimentos de sua mão esquerda, com fratura do terceiro dedo (anular), sendo tratada através de imobilização gessada tipo luva, utilizando-se, posteriormente, de reabilitação funcional, o que caracterizou uma incapacidade total temporária de 21 dias . A testemunha ouvida em audiência de instrução em julgamento presenciou o momento do acidente e o descreveu detalhadamente, não deixando dúvidas de que o evento ocorreu. O preposto da ré, por ocasião de seu depoimento pessoal, informou total desconhecimento do fato, não havendo sequer havido anotação em livro de ocorrências, fato que evidencia a omissão da ré quantos

os fatos ocorridos dentro de seu estabelecimento . Dessa forma, não há dúvida de que o acidente tenha ocorrido dentro do estabelecimento do réu, uma vez que a testemunha, ao responder as perguntas, informou que o chão se encontrava molhado por um líquido que lhe pareceu ser água, e sem qualquer tipo de aviso de cuidado que pudesse chamar a atenção dos clientes, caracterizando a existência de falha na prestação do serviço do demandado . Com efeito, em se tratando de fato do serviço, em virtude da relação de consumo existente entre as partes (arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90), a responsabilidade do demandado é objetiva (ou seja, independentemente de culpa), nos termos do art. 14, caput, da Lei nº 8078/90, só sendo afastada nas hipóteses previstas nos incisos I e II, do § 3º, do citado artigo. Nesse sentido: 002949816.2008.8.19.0210 - APELACAO 1ª Ementa - DES. BENEDICTO ABICAIR - Julgamento: 25/01/2012 - SEXTA CÂMARA CIVEL APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. QUEDA DE CLIENTE NAS DEPENDÊNCIAS DE SUPERMERCADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO EM SENTENÇA.1. Tratando-se de relação consumerista, aplicável, in casu, o artigo 14 do Código de

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Defesa do Consumidor. Em se tratando de responsabilidade objetiva, o consumidor só precisa demonstrar o dano e o nexo causal. O dever de indenizar só pode ser afastado mediante prova concreta e cabal do fato exclusivo da vítima ou de terceiro ou do caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu nos autos;2. Na verdade, o que se deu com a autora foi que a mesma escorregou em poça de água no estacionamento da ré, vindo a sofrer impacto traumatizante na coxa e ombro esquerdos3. Já o quantum arbitrado na sentença, a título de reparação do dano moral suportado pela autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra razoável, devendo ser mantido;4. Os juros, por se tratar de relação contratual, devem ser fixados a partir da citação.5. Por seu turno, a autora não logrou demonstrar a ocorrência de dano material e de lucro cessante, não fazendo jus à percepção de pagamento pelo período em que esteve incapacitada.6. Recurso a que se nega seguimento com fulcro no artigo, 557, parágrafo 1º A do CPC. (grifo do magistrado) 0003524-84.2003.8.19.0037 -APELACAO 1ª Ementa - DES. CRISTINA TEREZA GAULIA -Julgamento: 16/11/2010 - QUINTA CÂMARA CIVEL Apelação cível. Agravo retido. Shopping center. Relação de consumo. Queda de idosa. Tropeço no ressalto de mármore da soleira da porta que comunica o interior do shopping ao estacionamento. Autora que sofreu contusão do ombro e da face além de alterações visuais. Inspeção judicial corretamente indeferida. Agravo retido desprovido. Responsabilidade civil objetiva. Dever de segurança. Inteligência do art. 14 CDC. Fato do serviço. Alteração do local. Depoimento pessoal da autora e de informante que corroboram as alegações constantes da inicial. Verossimilhança. Ausência de causa excludente de responsabilidade. Culpa exclusiva da vítima que se afasta. Danos materiais e morais indenizáveis. Despesas comprovadas. Verba compensatória por dano moral bem fixada e adequada aos parâmetros desta Corte, em casos análogos. Desprovimento dos recursos. (grifo do magistrado) 2007.001.58141 - APELACAO CIVEL - DES. CLEBER GHELFENSTEIN - Julgamento: 05/12/2007 - DECIMA QUARTA CÂMARA CIVEL RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ACIDENTE NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DANO MORAL.1CLIENTE QUE ESCORREGA SOFRENDO LESÕES, DEMANDANDO ATENDIMENTO MÉDICO. COLOCAÇÃO DE PISO DE PAPELÃO EM RAZÃO DA CHUVA CAUSANDO ACIDENTE.2- FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

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DEVER DE INDENIZAR.3- DANO MORAL DECORRENTE DO SOFRIMENTO FÍSICO, VEXAME E TRANSTORNOS NA ROTINA DO CONSUMIDOR, DEVENDO CONTEMPLAR O CARÁTER REPARATÓRIO E PEDAGÓGICO.4- A LEI DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR ADOTA A TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA ATRIBUÍDA AO FORNECEDOR QUANDO O DANO EXPERIMENTADO PELO CONSUMIDOR DECORRE DO DEFEITO DO SERVIÇO - ART. 14. 5- CONSIDERANDO ESTE ASPECTO, A QUEDA DO CONSUMIDOR NO INTERIOR DA LOJA DE SUPERMERCADO CARACTERIZA O DEFEITO DO SERVIÇO E ENSEJA O DEVER DE INDENIZAR, INDEPENDENTE DE CULPA.6- A FIXAÇÃO DO QUANTUM DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR COMPENSATÓRIO PARA QUE MELHOR GUARDE COMPATIBILIDADE COM A EXTENSÃO DO DANO. 7- PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE A ITAU SEGUROS S.A. DEFERIMENTO DO JUÍZO A QUO, JULGANDO PROCEDENTE, GARANTINDO A DENUNCIANTE O DIREITO DE REEMBOLSO DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO ATÉ OS LIMITES CONTRATADOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PELA DEMANDA TOTALMENTE DESCABIDA. 8- PROVIMENTO PARCIAL DO APELO, PARA REDUZIR O QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). (grifo do magistrado) 2007.001.56938 - APELACAO CIVEL DES. RAUL CELSO LINS E SILVA - Julgamento: 28/11/2007 - DECIMA SETIMA CÂMARA CIVEL INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS, E MATERIAIS. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. QUEDA EM SUPERMERCADO. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. APELOS. PROVA NOS AUTOS DE QUE O CHÃO ESTAVA MOLHADO. FALTA DE MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA E DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA APLICAR O DISPOSTO NO ARTIGO 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, OBSERVADO PARA A AUTORA O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI 1.060/1950. RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA JÁ QUE A PROCEDÊNCIA SE AFIGURA COMO PARCIAL. CONHECIMENTO DOS RECURSOS. PROVIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO E IMPROVIMENTO DO SEGUNDO APELO. (grifo do

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magistrado) No caso em testilha, o réu não comprovou a ocorrência de culpa exclusiva da vítima ou de qualquer outra hipótese prevista no aludido parágrafo 3º do art. 14 da Lei nº 8.078/90, não se desincumbindo, portanto, de seu ônus, a fim de romper o nexo de causalidade. Assim, deve responder pelos eventuais danos sofridos pela autora. Por conseguinte, através do laudo pericial de fls. 280/286, constata-se que a autora, em função da queda, sofreu fratura do terceiro metacarpiano da mão esquerda, tendo apresentado incapacidade física total e temporária de 21 dias. Dessa forma, o pedido de dano moral deve ser acolhido (damnum in re ipsa), pois, pela experiência comum, a lesão sofrida pela autora acarretou intenso desgaste emocional durante o período de recuperação (estimado em 21 dias), que merece ser compensado. Caracterizado o dano moral, resta a fixação de seu quantum. Com isto, considerando a capacidade econômica das partes, as causas e as consequências do dano, além do caráter preventivo e pedagógico da presente compensação, fixo a indenização no equivalente a 10 salários mínimos, ou seja, R$ 9.980,00. No que concerne à chamada (Chubb do Brasil Cia. de Seguros), deverá responder solidariamente, em virtude do contrato de seguro de fls. 92/146 e do disposto no art. 101, II, da Lei nº 8.078/90. Nesse sentido: 0012657-25.2007.8.19.0001 - APELACAO 1ª Ementa DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ -Julgamento: 23/11/2010 - DECIMA SEGUNDA CÂMARA CIVEL APELAÇÕES CÍVEIS. QUEDA DE ESCADA ROLANTE EM ESTAÇÃO METROVIÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONCESSIONÁRIA E DA SEGURADORA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 101, II, DO CPC. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA CORRETAMENTE FIXADA QUANDO DA APRECIAÇÃO DO CHAMAMAENTO AO PROCESSO. A prestação de serviços da concessionária requer cuidados especiais com a conservação de suas instalações, incluindo as escadas rolantes utilizadas pelos passageiros com frequência. Verba indenizatória fixada em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recursos improvidos. (grifo do magistrado) Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão deduzida na inicial a fim de condenar o réu e a chamada, solidariamente, a pagarem à autora compensação por danos morais no valor de R$ 9.980,00, com juros (1% a.m.) desde a citação e correção monetária (UFIR

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RJ) a contar do presente julgado (Súmula nº 97 do TJRJ). Por fim, condeno o réu e a chamada nas despesas processuais e honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Carlos Eduardo Lucas de Magalhães Costa

Juiz de Direito

.................................................................................................

A autora, primeira recorrente, sustenta que:

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Cita entendimento doutrinário e afirma que:

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Cita doutrina e legislação e pede:

Contrarrazões do réu, às e-fls. 462/471, pelo desprovimento do recurso.

O réu, segundo recorrente, sustenta que:

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(...)

Afirma que:

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Aduz que:

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Assevera que:

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Destaca que:

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Acrescenta que:

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Pondera que:

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(...)

Conclui que:

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Pede:

A seguradora, segunda recorrente, descreve a dinâmica processual e sustenta que:

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Afirma que:

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Aduz que:

(...)

Assevera que:

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Pede:

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Contrarrazões da seguradora, às e-fls. 483/487, pelo desprovimento do recurso.

Certidão, de e-fls. 490, de seguinte teor:

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Nova certidão, de e-fls. 495, assim exarada:

Despacho

Despacho desta Relatoria, de e-fls. 500, assim exarado:

............................................................................................ Baixem os autos, para:

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Que seja certificada a tempestividade ou não da apelação interposta pela parte autora, bem como se esta apresentou contrarrazões contra os demais recursos.

Que venha o Extrato de Grerj relativo à terceira apelação, conforme determina o artigo 7.º do Ato Normativo n.º 09/2009.

.................................................................................................

Extrato de Grerj Eletrônica às e-fls. 504.

Certidão, de e-fls. 505, no seguinte sentido:

Despacho, de e-fls. 507, assim lançado:

Baixem os autos para que sejam transcritas as oitivas tomadas por sistema audiovisual (e-fls. 372), sendo certo que as referidas transcrições devem constar da árvore dos autos eletrônicos.

Após, voltem.

Degravação das oitivas às e-fls. 516/524.

Em observância ao artigo 10 do CPC, ambas as partes exararam os seus “cientes” – 534/535.

Decisão de admissão recursal às e-fls.537.

É o Relatório.

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Induvidoso que, tratando-se de relação de consumo a responsabilidade na espécie mostra-se de natureza objetiva, versando os autos sobre prestação de serviço, regido pelo artigo 14 da Lei 8.078/90.

No entanto, a sistemática da responsabilidade objetiva afasta tão somente o requisito da existência da culpa na conduta indicada como lesiva e sua prova. Restando, ainda, necessária a demonstração do dano, do ato ilícito e do nexo causal entre o dano e o defeito do serviço prestado para que se configure o dever de indenizar, ônus que incumbe ao autor (art. 373, I, do CPC), quando não se tratar de prova de fato negativo ou de hipossuficiência técnica do consumidor.

Por certo que, ainda que se trate de relação de consumo regida pelos princípios informativos da legislação protetiva, resta pacificado que compete à parte autora o ônus de produzir prova mínima do direito alegado, do dano e da relação de causalidade.

Sublinhe-se que nem mesmo o benefício da inversão do ônus probatório, na forma do art. , inciso VIII, do CDC, dispensaria a comprovação pelo demandante dos fatos constitutivos de seu direito, ainda que minimamente.

Na petição inicial, a autora sustentou que:

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Com a exordial foi apresentado o seguinte documento médico, a corroborar o dano:

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O laudo pericial médico produzido nos autos (e-fls. 316/324) assim consignou:

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(...)

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Em resposta aos quesitos das partes, o expert assim se manifestou:

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Audiência de Instrução e Julgamento às e-fls. 372, na qual foram colhidas as seguintes oitivas transcritas (e-fls. 516/524).

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Vê-se, pois, que a testemunha arrolada pela autora, Sra. Isleide de Andrade Lopes, ouvida sem contradita, foi peremptória ao afirmar que presenciou o acidente; que tal se deu em 2013; que a autora escorregou no chão do shopping, molhado “mesmo”,

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sem nenhuma sinalização, sendo certo que a demandante estava grávida, com uma barriga bem “grandinha”; que o acidente foi próximo ao cinema do shopping; que não veio ninguém do shopping socorrer (nenhum segurança/ninguém); que a autora não levantou sozinha, precisou da ajuda dos transeuntes, sendo certo que esta se encontrava nervosa e chorando. Afirmou, ainda, que a filhinha da autora, que a acompanhava no momento, também ficou nervosa.

Comprovados, portanto, o dano e a relação de causalidade e a conduta omissiva do shopping réu.

Configurado o ilícito, diante da responsabilidade objetiva do shopping réu, exsurge o dever de indenizar.

Oportuno registrar que a situação ora descrita desbordou do mero aborrecimento cotidiano, posto que indiscutíveis a dor, a angústia, o vexame, a humilhação, a aflição, a ansiedade, e a insegurança vivenciadas pela queda sofrida, notadamente por estar a autora acompanhada da filha menor de idade e, destaque-se, por se encontrar grávida por ocasião do evento danoso.

Ademais, a lesão física, de qualquer natureza, aflige e deve ser indenizada, notadamente na hipótese em comento, na qual a autora foi atendida em clínica ortopédica, sendo certo que restou evidenciada fratura no 3.º quirodáctilo esquerdo, o que levou à incapacidade total por três semanas (vide laudo pericial já transcrito).

Relativamente ao quantum indenizatório, o juiz, ao arbitrá-lo, deve estimar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e a duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes.

Assim, atentando para os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade como norteadores para a fixação do valor da reparação, levando-se em conta o caráter pedagógico, punitivo e, ainda, as peculiaridades do caso concreto, o quantum reparatório, fixado em R$ 9.980,00 (nove mil novecentos e oitenta reais), carece de reparo, máxime pelo fato de que a autora estava grávida por ocasião da queda (em local sem sinalização), e por não ter sido imediatamente socorrida pelos prepostos da ré.

Deve, portanto, o valor ser majorado para R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Segue julgado desta colenda Corte sobre o tema:

..............................................................................................

444615-85.2012.8.19.0001 - APELAÇÃO

Des (a). CELSO LUIZ DE MATOS PERES - Julgamento:

03/12/2018 - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL

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Apelação Cível. Responsabilidade civil. Queda em shopping center. Autora que sofreu acidente no chão escorregadio, que não estava sinalizado ou isolado para limpeza, vindo a sofrer lesões. Descuido do réu em proceder à manutenção do piso do estabelecimento, de modo a garantir a segurança de seus consumidores e evitar acidentes como o ocorrido com a autora. Fato do serviço. Responsabilidade objetiva fundada na teoria do risco do empreendimento. Afastamento da tese de culpa exclusiva da vítima. Contexto probatório que evidencia a relação de causalidade entre a conduta e o dano . Danos materiais comprovados. Danos estéticos de grau mínimo que ensejam indenização, que se arbitra no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Danos morais experimentados in re ipsa, Verba indenizatória fixada em R$15.000,00 (quinze mil reais) que mostra consonância com a situação retratada nos autos, harmonizando-se com a jurisprudência desta Corte Estadual e principalmente com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade . Reforma parcial da sentença pelo fato de não haver sido não fixada verba indenizatória pelo dano estético, bem como para concessão de mais 02 (dois) meses de remuneração, com referência aos meses de outubro e novembro de 2012, a título de lucros cessantes. Apelo autoral parcialmente provido. Desprovimento do segundo e terceiro recursos.

(0444615-85.2012.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des (a). CELSO LUIZ DE MATOS PERES - Julgamento: 03/12/2018 -DÉCIMA CÂMARA CÍVEL) Sem grifos no original.

...............................................................................................

À conta de tais fundamentos, voto no sentido de dar provimento ao recurso da autora, para reformar, em parte, a sentença recorrida, e majorar a verba compensatória para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e negar provimento aos recursos da ré e da seguradora litisdenunciada, majorando os honorários de sucumbência em 5% (cinco por cento), totalizando os em 15% (quinze por cento) do valor da condenação.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

Desembargadora MARIA ISABEL PAES GONÇALVES

Relatora

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206207203/apelacao-apl-300278320138190202/inteiro-teor-1206207217